Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificações formais às multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. As empresas foram alertadas sobre golpes que exploram o nome do programa federal de renegociação de dívidas, lançado em 4 de maio, e instadas a adotar medidas ativas de prevenção em três frentes: intermediação de publicidade, lojas de aplicativos e correio eletrônico.
O documento foi enviado pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), unidade da AGU responsável por defender a integridade de políticas públicas federais, a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Na notificação, a AGU alertou que os golpes digitais não apenas exploram a vulnerabilidade dos beneficiários do programa, como também “fragilizam a confiança social em políticas públicas legítimas” e configuram “um dano coletivo à credibilidade das ações estatais”.
O que é o Novo Desenrola e por que ele virou alvo de golpistas
Lançado no último dia 4 de maio pelo governo federal, o Novo Desenrola Brasil – Famílias é um programa voltado a apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. A iniciativa mobiliza um público amplo e financeiramente vulnerável, características que a tornam um alvo natural para golpistas que se aproveitam da expectativa dos beneficiários para aplicar fraudes digitais.
Segundo a AGU, os esquemas fraudulentos têm utilizado anúncios pagos, aplicativos falsos e e-mails que imitam a identidade visual e a linguagem do governo federal para enganar cidadãos. A prática compromete não apenas o patrimônio das vítimas, mas também a confiança no próprio programa e nas políticas públicas de forma mais ampla.
Base legal: plataformas não podem ser neutras diante de fraudes
Para fundamentar as notificações, a AGU cita dois marcos legais centrais: o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente publicidade enganosa ou abusiva, e o Marco Civil da Internet, que tem como fundamento a defesa do consumidor. Com base nessa legislação, a AGU sustenta que as plataformas digitais “não podem se limitar a uma postura de neutralidade” e devem “adotar medidas ativas e positivas de prevenção para impedir que seus serviços sejam instrumentalizados em práticas fraudulentas”.
A notificação também menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025, segundo a qual as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros quando, tendo ciência inequívoca de atos ilícitos, não promoverem a remoção imediata do material. Nos casos de anúncios e impulsionamentos pagos, a responsabilidade das empresas é presumida independentemente de qualquer notificação prévia.
O argumento jurídico da AGU aponta para uma mudança de paradigma na responsabilização das big techs no Brasil: deixar de tratar as plataformas como simples condutores passivos de conteúdo e reconhecê-las como agentes com obrigações ativas de fiscalização e prevenção, especialmente quando seus serviços são utilizados para lesar consumidores vulneráveis.
Quais medidas foram exigidas das empresas
As recomendações da AGU se dividem conforme o tipo de serviço oferecido por cada empresa. Em relação à intermediação de publicidade, as plataformas foram solicitadas a instituir avaliações criteriosas de anúncios que façam menção ao Novo Desenrola e a remover imediatamente qualquer conteúdo enganoso identificado. A mesma exigência se aplica às lojas de aplicativos, onde apps fraudulentos podem simular ferramentas oficiais do programa.
Quanto aos serviços de correio eletrônico, a AGU demanda que os provedores monitorem mensagens que utilizem indevidamente a marca do governo federal ou façam alusão ao Novo Desenrola, classificando-as como spam ou mensagens indesejadas para proteger os usuários de serem induzidos ao erro.
A AGU também destacou que as medidas solicitadas estão alinhadas ao Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes, documento endossado por 48 países e 144 organizações no âmbito das Nações Unidas. A instituição afirmou que, “considerando a gravidade do impacto potencial sobre a população”, conta com a colaboração voluntária das empresas — mas o tom da notificação deixa claro que a omissão das plataformas pode acarretar responsabilização legal.
