Empresas devem recolher contribuição previdenciária de salário de jovem aprendiz
Da Redação Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração de aprendizes integra base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Por isso, as empresas devem incluir o salário pago a jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão, tomada sob o rito de […]
Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]
Relator reconhece violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista
Da Redação Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O relator reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia desclassificado crime para importunação sexual, com pena menor. O caso […]
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]
Justiça suspende despejo de quilombolas no Espírito Santo
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu na terça-feira (16) o despejo de uma comunidade quilombola no Espírito Santo. A decisão foi tomada poucas horas antes da operação começar. O caso envolve uma área conhecida como Quilombo Itaúnas, onde vivem descendentes de escravos que ocupam tradicionalmente essas terras. […]
STJ autoriza revisão de honorários advocatícios considerados irrisórios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete transformar o cenário da remuneração advocatícia no Brasil. A Corte Especial do tribunal estabeleceu que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente baixos podem ser revisados pelos tribunais superiores, mesmo nos casos tradicionalmente protegidos pela Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória. O precedente, que […]
STJ lança capacitação inédita sobre admissibilidade de recursos especiais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, entre setembro e novembro, um curso pioneiro voltado aos servidores dos tribunais de segunda instância. O tema central é a admissibilidade do recurso especial, uma etapa decisiva para que processos cheguem ao STJ. A iniciativa nasceu após o I Encontro Nacional dos Vice-Presidentes dos Tribunais de […]
1ª Turma do STJ define que Defensoria Pública não propõe ações de improbidade
Da Redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em julgamento de recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) em caso que investigava supostas práticas de tortura em presídio […]
Como o STJ define quais casos viram precedentes obrigatórios para todo o país
Da Redação Quando um cidadão comum entra na Justiça para resolver uma questão legal, ele pode não saber que seu caso tem o potencial de influenciar decisões em todo o território nacional. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), existe um processo meticuloso para identificar e transformar recursos especiais em precedentes obrigatórios, através da sistemática dos […]
STJ nega liminar que proibiria uso de explosivos pela PF em balsas de garimpo no Rio Madeira
Da Redação O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta semana, pedido de liminar que proibiria o uso de artefatos explosivos pela Polícia Federal para destruir balsas artesanais utilizadas por ribeirinhos na extração de ouro no Rio Madeira, especialmente na região de Humaitá (AM). A ação foi impetrada pela Defensoria Pública […]