Tag: STJ

STF sem expediente na Semana Santa: prazos são prorrogados para segunda (6)

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) suspende suas atividades nos dias 1º, 2 e 3 de abril — quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa — e todos os prazos processuais com início ou término nesse período serão automaticamente transferidos para a segunda-feira, dia 6. Base legal e calendário oficial A paralisação está amparada […]

PF mira corrupção no TJ do Maranhão, prende operador do esquema e bloqueia até R$ 50 milhões

Da Redação Com a Operação Inauditus deflagrada na manhã desta quarta-feira (1º/4), a Polícia Federal  investiga um possível esquema de corrupção dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação prende o operador do sistema, cumpre 25 mandados de busca e apreensão em várias cidades do país, afasta servidores e determina o bloqueio de […]

PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vender sentenças e monitorar delegado

Da Redação A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (31) o ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Márcio José Toledo Pinto, apontado como peça-chave em um esquema de venda de sentenças dentro do próprio tribunal. A prisão foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ocorreu após os investigadores analisarem o […]

Multa criminal continua com prazo de prescrição do Código Penal, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a pena de multa aplicada em condenações criminais mantém sua natureza penal mesmo após o trânsito em julgado — ou seja, quando a sentença não pode mais ser contestada por recursos. Com isso, o prazo para que essa punição prescreva continua sendo calculado pelas regras […]

Penhora de parte de salário de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas é legítima, decide TSE

Da Redação A Justiça eleitoral considerou legítima a possibilidade de penhora de verbas salariais de candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas, com a determinação de devolução de dinheiro ao Tesouro. Esse entendimento, que partiu de decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixa claro, entretanto, que isto só pode ser possível nas hipóteses […]

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º do aviso-prévio indenizado

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas são obrigadas a recolher contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago no aviso-prévio indenizado — parcela devida ao trabalhador dispensado sem a necessidade de cumprir o período de aviso. A questão está no centro do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve […]

STJ passa a exigir contribuição previdenciária sobre terço de férias após decisão do STF

Mãos de mulher contam dinheiro à frente de uma placa do INSS

STJ reafirma: prova em investigação de paternidade deve ser compartilhada entre as partes

homem faz exames de dna para descobrir patrnidade

Com mata-leão, ministro do STJ contém passageiro em surto em voo Manaus-São Paulo

Da Redação O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitou o que poderia ter sido uma tragédia aérea. Durante um voo entre Manaus e São Paulo, ele imobilizou com um mata-leão um passageiro que, em surto psicótico, ameaçava abrir a porta da aeronave em pleno voo. O […]

Tribunal manda plano de saúde custear medicamento para criança com distrofia muscular

Da Redação Uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne (DMD) garantiu na Justiça o direito a um tratamento avaliado em mais de R$ 16 milhões. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que obrigou o plano […]

Campanha de fast-food em cinemas não viola lei, decide juiz de Barueri-SP

Da Redação A Justiça de Barueri (SP) rejeitou o pedido de redes de cinema para suspender uma campanha publicitária de uma rede de fast-food que incentiva o consumo de hambúrgueres dentro das salas de exibição. A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível da cidade, entende que vetar a entrada de determinados alimentos pode ferir os […]

Prêmio Innovare tem inscrições abertas até maio

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na terça-feira (17), autoridades e personalidades do mundo jurídico para o lançamento oficial da 23ª edição do Prêmio Innovare — iniciativa que reconhece práticas transformadoras no sistema de Justiça brasileiro. As inscrições já estão abertas e vão até 5 de maio de 2026. Defesa das carreiras […]

Médico preso por morte de bebê tem habeas corpus negado pelo STJ

Da Redação Um médico preso preventivamente no Amazonas continuará atrás das grades após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, entendeu que não há ilegalidade que justifique soltar o profissional, nem mesmo com o uso de medidas alternativas à […]

É crime descumprir ordem de monitoração eletrônica no âmbito da Lei Maria da Penha

Da Redação Descumprir a ordem judicial de uso de monitoração eletrônica pode ser classificado como crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ e foi tomada no caso de um homem que não compareceu para colocar o […]

Empresas e contribuintes podem usar seguro ou fiança bancária para garantir dívidas fiscais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro e recusar fiança bancária ou seguro-garantia quando um contribuinte quer contestar uma dívida tributária na Justiça. A decisão vale para todo o país e deve ser seguida por juízes e tribunais de todas as instâncias. A […]

STJ dá prazo para debate sobre fracking, que divide ambientalistas e setor energético

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 30 dias corridos para que participantes da audiência pública sobre fracking enviem suas contestações finais ao debate realizado em dezembro de 2024. O que está em jogo O fraturamento hidráulico — conhecido pelo termo em inglês fracking — é uma técnica usada para extrair petróleo e […]

STJ: dano moral processual exige prova de má-fé, e reconvenção tem honorários independentes

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou dois entendimentos relevantes para o processo civil: o mero ajuizamento de uma ação não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais; e as verbas de sucumbência da reconvenção devem ser calculadas de forma independente da ação principal. Disputa sobre gado […]

STJ proíbe reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa

Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vedação ao agravamento da situação do réu — o chamado princípio da non reformatio in pejus — vai além do quantum da pena e abrange todos os efeitos jurídicos mais severos, incluindo os decorrentes da classificação de um delito […]

STJ mantém absolvição de homem abordado ilegalmente por guardas municipais em SP

Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público de São Paulo e manteve a absolvição de Alison Barbosa Martins, condenado a quatro anos de reclusão após ser abordado sem justa causa por guardas municipais, que realizaram buscas em seu veículo e em sua residência […]

STJ admite notificação eletrônica para informar consumidores sobre cadastros de crédito

imagem de uma mão manipulando um celular

STJ envia à Justiça Federal ação de reintegração envolvendo área reivindicada por quilombolas

imagem de barracos do território quilombola do ES

Juiz não pode fazer “retratação da retratação”, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um limite importante para a atuação dos magistrados: após decidir que não vai rever a própria sentença, o juiz não pode mudar de ideia uma segunda vez. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, por maioria de votos. Entenda o que aconteceu no caso […]

STJ anula confissão de dívida hospitalar assinado por filha horas após morte do pai

Da Redação Uma mulher assinou, horas após a morte do pai, um contrato de confissão de dívida hospitalar acreditando agir como representante do espólio — e não em nome próprio. O STJ entendeu que ela foi induzida a erro e anulou o documento, livrando-a da cobrança direta feita pelo hospital. O que aconteceu A mulher […]

É possível penhora de valores resgatados pelo próprio segurado dependendo da modalidade do seguro

Da Redação É possível a penhora de valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante julgamento de Recurso Especial (Resp) na 3ª Turma, os ministros consideraram que, após o resgate, […]

STJ suspende prisão civil de devedor de pensão após liminar reduzir valor da obrigação

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da ordem de prisão contra um pai que estava em débito com o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão da Terceira Turma levou em conta uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia reduzido o valor da pensão […]

Prazo para execução de sentença em partilha de bens é de dez anos, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, e não de cinco, como defendia uma das partes em processo oriundo do Paraná. Entenda o caso Na origem, a exequente (a mulher […]

STJ decide que perda judicial de propriedade extingue contrato de arrendamento rural

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a perda de um imóvel rural decorrente de decisão judicial extingue automaticamente o contrato de arrendamento vigente, sem que o novo proprietário seja obrigado a assumir os direitos e obrigações do acordo firmado pelo antigo dono da terra. O caso julgado A decisão […]

STJ valida dízimo de R$ 100 mil pago com cheque à Igreja Universal

Da Redação Uma mulher que entregou um cheque de mais de R$ 100 mil à Igreja Universal do Reino de Deus, a título de dízimo, tentou recuperar o dinheiro na Justiça alegando que a doação era inválida por falta de documento formal. O pedido, porém, foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a […]

Paternidade socioafetiva após morte dispensa manifestação formal do pai

Da Redação Três mulheres que perderam o pai biológico ainda crianças e foram criadas pelo padrasto como filhas conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento legal dessa relação — mesmo depois da morte dele. A decisão da Terceira Turma do tribunal estabelece um precedente importante: para reconhecer a paternidade socioafetiva após o falecimento […]

Ministro autoriza preso a sair para fazer teste de paternidade

Da Redação Um homem que cumpre pena em uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) conseguiu na Justiça o direito de sair temporariamente para realizar um exame de DNA. O objetivo é descobrir quem é seu pai biológico. A decisão é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça […]

STJ:anulação de ata é pré-requisito para processar diretores por corrupção em empresa

Da Redação Uma empresa só pode acionar judicialmente seus ex-administradores por atos de corrupção após anular, previamente, a ata da assembleia que aprovou as contas desses gestores. O entendimento, firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define um requisito formal obrigatório para que ações de responsabilidade civil avancem na Justiça. Fraude milionária […]

Superior Tribunal de Justiça perde um de seus grandes nomes: morre Felix Fischer aos 78 anos

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, morreu aos 78 anos, em Brasília. Ele estava hospitalizado no Hospital Sírio-Libanês, onde recebia cuidados médicos.

Justiça Federal deve julgar pedido de vítima de Mariana para entrar em programa de indenização

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal de Minas Gerais analisar o pedido de um morador atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), para ser incluído no Programa Indenizatório Definitivo (PID). A decisão encerra uma disputa sobre qual instância — federal ou estadual — tinha […]

Globo terá de indenizar família de vítima de briga de torcidas por exibir imagens de velório sem permissão

Da Redação A TV Globo foi condenada a pagar indenização aos pais de um jovem assassinado em uma briga entre torcidas organizadas do futebol paulista. O motivo: a emissora filmou e exibiu imagens do velório e do enterro do rapaz sem autorização da família. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]

Fazenda pública pode pedir falência de empresa após cobrança fiscal fracassada

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça mudou sua posição e passou a permitir que o governo use o processo de falência para recuperar dívidas tributárias quando as tentativas anteriores de cobrança não funcionarem. Desse modo, a Fazenda Pública pode pedir a falência da empresa devedora. É a resposta do tribunal para a pergunta sobre […]

Negada homologação de ato de cartório francês sobre testamento e bens no Brasil

Da Redação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de duas herdeiras para que fosse reconhecido no Brasil um ato praticado por um cartório na França. O documento tratava da declaração de espólio e da execução de um testamento particular, com efeitos sobre bens que estão localizados em território brasileiro. […]

STJ consolida fim do teto de 20 salários mínimos nas contribuições parafiscais

Da Redação Em decisão que afeta diretamente o bolso das empresas brasileiras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o antigo teto de 20 salários mínimos usado para calcular as contribuições parafiscais destinadas a terceiros não vale mais. A decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo e passa a ser referência obrigatória para […]

Breve aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

Da Redação Um homem que apareceu brevemente no documentário “Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez” tentou ser indenizado pela HBO, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido. Para os ministros, a aparição foi tão irrelevante que não prejudicou a honra do autor nem aumentou o valor comercial da obra. O que […]

PT pede ao STF que impeça relativização da proteção penal de crianças vítimas de estupro

Da Redação O Partido dos Trabalhadores entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), acompanhada de pedido de liminar, para barrar decisões judiciais que usem argumentos como “consentimento” ou “vínculo afetivo” ou “aceitação familiar” para absolver acusados de estupro de vulnerável — crime previsto no Código Penal para vítimas […]

Cancelamento de plano de saúde por causa de autismo gera indenização, decide STJ

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde a pagar indenização por danos morais por cancelar uma proposta de contratação após descobrir que o filho de um dos beneficiários era portador do transtorno do espectro autista (TEA). Para o tribunal, a conduta configurou ato ilícito […]

Ministro do STJ tranca ação penal contra mulher acusada de apologia ao crime por dizer que iria vender drogas

Da Redação Uma mulher do Pará que foi processada por apologia ao crime após dizer a um investigador da Polícia Civil, durante uma abordagem, que iria vender drogas, teve a ação penal trancada definitivamente pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o magistrado, a frase não reúne os elementos mínimos exigidos […]

Aposentado perde disputa por superávit de previdência privada porque não contribuiu para formação da reserva

Da Redação Um aposentado que conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas não incluídas em sua aposentadoria complementar tentou também receber valores acumulados de superávit referentes ao período anterior à decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido. Entenda o que aconteceu O  trabalhador se aposentou em 1988 e passou […]

STJ nega novo pedido de liberdade de Pedro Turra, acusado por morte de adolescente

Por Carolina Villela O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um pedido de liberdade do piloto de automobilismo Pedro Turra, de 19 anos, mantendo sua prisão preventiva. A decisão foi do ministro Messod Azulay Neto, que indeferiu mais um habeas corpus apresentado pela defesa do acusado. Turra está preso desde 20 de janeiro no […]

Dinheiro de venda na recuperação vai para massa falida, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que quando uma empresa em recuperação judicial vier a ter sua falência declarada, os recursos provenientes da alienação de bens realizados no período de recuperação e mantidos em depósito judicial não serão tratados como quitação das dívidas dos credores do processo coletivo, sem que estes tenham […]

Tribunal nega indenização automática por cadastro positivo não autorizado

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem incluir dados básicos de consumidores em cadastros de crédito sem autorização prévia, desde que não divulguem informações sensíveis. A decisão estabelece que apenas o registro desses dados não garante direito à indenização por danos morais. A decisão é da Quarta Turma do STJ […]

STJ proíbe Órgão Gestor de Mão de Obra portuária de cobrar taxa baseada no peso da carga movimentada

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que órgãos gestores de mão de obra portuária não podem criar contribuições calculadas sobre o volume de mercadorias. A decisão protege empresas do setor de cobranças que deveriam ser exclusivas das autoridades portuárias. Uma decisão recente da Terceira Turma do STJ estabelece limites importantes para a atuação […]

Professores podem questionar devolução de valores mesmo após decisão coletiva desfavorável

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trabalhadores beneficiados por liminar em ação coletiva não precisam devolver automaticamente os valores recebidos se a decisão for posteriormente revogada. A conclusão vale especialmente para quem não participou diretamente do processo. O entendimento foi estabelecido em julgamento que analisou o caso de docentes da Universidade […]

Credor não precisa apresentar fiança bancária para receber valores em execução definitiva

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça dispensou um credor de apresentar fiança bancária para receber quase R$ 3 milhões em uma execução definitiva contra o Banco do Brasil. A decisão estabelece que essa garantia só pode ser exigida quando houver efeito suspensivo na impugnação apresentada pelo devedor. A decisão, por unanimidade, é da Terceira […]

CNJ recebe segunda denúncia de assédio sexual contra ministro do STJ

Por Carolina Villela e Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu mais uma denúncia de assédio sexual contra o ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suposta vítima, que não teve o nome divulgado, foi ouvida nesta segunda-feira (9) e foi aberta uma nova reclamação disciplinar para apurar os […]

STJ corrige entendimento sobre prescrição em contratos de licenciamento de software

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações envolvendo quebra de contrato de licenciamento de software seguem o prazo de prescrição de dez anos, mesmo quando há discussão sobre direitos autorais. A regra vale para todos os casos de responsabilidade contratual, sem exceções. Uma empresa de informática levou à Justiça um caso […]

Homologado acordo que garante pagamento de diferenças salariais a 1.430 servidores públicos federais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça homologou nesta semana um acordo histórico que beneficiará 1.430 servidores públicos federais com o pagamento de diferenças salariais. As requisições de pagamento ultrapassam R$ 188 milhões e tratam do resíduo de 3,17% relativo à revisão de vencimentos prevista na Lei 8.880/1994. O entendimento encerra disputa que se arrasta […]

STJ define que declaração mensal inicia prazo de prescrição no Simples Nacional

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo para cobrar tributos de empresas do Simples Nacional começa a contar a partir da entrega da declaração mensal (DAS), e não da declaração anual (Defis). A decisão muda o entendimento sobre quando prescreve o direito da Fazenda de cobrar impostos atrasados. O que mudou […]

STJ suspende censura a jornalista e reafirma liberdade de imprensa

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que proibia jornalista de publicar notícias sobre deputada e determinava remoção de postagens e bloqueio de redes sociais. A decisão reforça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda censura prévia à imprensa, mesmo em casos de críticas a agentes públicos. O vice-presidente do Superior Tribunal de […]

STJ determina retorno do rapper Oruam à prisão

Da redação O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a liberdade do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido artisticamente como Oruam, após o descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas pela Justiça. O relator negou recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do músico e determinou o retorno à prisão […]

Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

Acusado de vender drogas por WhatsApp com serviço de delivery continuará preso

Da Redação Denunciado por integrar uma organização criminosa que comercializava entorpecentes através do WhatsApp, com divulgação em banners e serviço de tele-entrega, um homem teve o pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi do ministro Luís Felipe Salomão, que atua como vice-presidente da corte. O acusado responde pelos crimes de […]

STJ nega redução de pena para mãe que assassinou filho e escondeu corpo no freezer

Da Redação Negado pedido de liminar para reduzir a pena de 24 anos de prisão de uma mulher condenada por matar o próprio filho, de sete anos, em São Paulo. O crime aconteceu em agosto de 2015, e o corpo da criança foi encontrado no freezer da residência da família. A decisão é do vice-presidente […]

Advogado acusado de fraudar benefícios para facções segue com restrições impostas pelo STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para revogar medidas cautelares impostas a um advogado acusado de integrar esquema criminoso que fraudava benefícios para líderes de facções presos em Cajazeiras (PB). O profissional responde por 95 crimes, incluindo falsidade ideológica e corrupção ativa, e permanece sob restrições desde junho de 2024. Esquema […]

Prova de títulos pode ser incluída em concurso após provas objetivas

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que organizadores de concurso público podem alterar o edital para incluir prova de títulos mesmo depois da realização das provas objetivas, desde que a mudança seja necessária para cumprir a lei que regulamenta o cargo. A decisão foi tomada após um candidato do Concurso Público Nacional Unificado […]

Anvisa cumpre decisão do STJ e aprova regras para produção de cannabis medicinal no Brasil

Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou na quarta-feira (28), por unanimidade, normas que regulamentam a produção de cannabis para fins medicinais. A decisão cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça e estabelece protocolos rigorosos de segurança e monitoramento para toda a cadeia produtiva no país. Regulamentação abrange toda cadeia produtiva A aprovação […]

STJ definiu 42 teses no segundo semestre de 2025 que vão orientar decisões judiciais em todo o país

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu 42 teses no segundo semestre de 2025 que funcionam como orientações obrigatórias para juízes e tribunais de todo o Brasil. Os temas abrangem desde questões tributárias e previdenciárias até regras para execução de dívidas e aplicação de penas em processos criminais. Essas decisões foram tomadas pelo […]

STJ atualiza valores de custas judiciais a partir de 2 de fevereiro

Da redação A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, entra em vigor a Instrução Normativa 13/2026, que atualiza o anexo da Resolução STJ/GP 7/2025 e estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida impacta diretamente advogados, escritórios de advocacia e partes que atuam […]

Justiça mantém prisão de condenado por participar de “tribunal do crime”

Da Redação Um homem condenado a seis anos de prisão por participar de um “tribunal do crime” que agia para obter confissões aplicando torturas e castigos em Juiz de Fora, Minas Gerais, teve negado seu pedido de suspensão da execução da pena. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís […]

STJ define regras para suspensão de CNH e passaporte na execução de dívidas

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios nacionais para que juízes possam aplicar medidas não convencionais no cobrança de dívidas, como suspensão de CNH e passaporte. As regras exigem fundamentação específica, uso subsidiário e respeito aos direitos do devedor. Para isso, a  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou parâmetros objetivos […]

Justiça nega suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga-MG

Da Redação O ex-prefeito de Jacutinga-MG, Melquíades de Araújo, teve negado o pedido para suspender o processo criminal que corre contra ele por ter contratado servidores públicos de forma irregular durante seu primeiro mandato, entre 2017 e 2020. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão. A decisão […]

STJ homologa acordo que encerra disputa de 34 anos sobre terra indígena em Mato Grosso do Sul

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça homologou um acordo histórico que põe fim a um conflito de mais de três décadas envolvendo a Terra Indígena Jarará, em Juti (MS). A União pagará R$ 6 milhões em indenização ao proprietário rural, e a área será destinada aos indígenas Guarani Kaiowá. A homologação foi feita pelo […]

Corretor de imóveis não responde por problemas da construtora, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça definiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atrasos na entrega de obras ou outros descumprimentos contratuais da construtora. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, vale para todo o país e estabelece exceções apenas quando o corretor participa diretamente da incorporação ou integra […]

Ocupar sozinho casa herdada obriga pagamento de aluguel aos irmãos

Da Redação Um homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado, em decisão de 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve  a sentença original proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão. Desse modo, o herdeiro fica obrigado a […]

STJ define quando começam a contar juros na partilha de bens após separação

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora sobre valores da partilha de bens só podem ser cobrados depois que a decisão judicial se torna definitiva. Ou seja, apenas quando não cabe mais recurso no processo. Antes disso, não há como saber exatamente quem deve o quê ao ex-cônjuge ou […]

Parentes de ministros do STF atuam em quase 2 mil processos nos tribunais superiores

Um levantamento feito pelo UOL identificou que ao menos 14 parentes de ministros do STF atuaram em 1.921 processos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Desses, 381 ainda estão em andamento. Embora a prática seja legal, a atuação de filhos, cônjuges e irmãos de ministros levanta discussões no meio jurídico sobre […]

Continuará preso o piloto venezuelano acusado de  transportar quase uma tonelada de maconha

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de pedido de liberdade de um piloto venezuelano preso preventivamente sob a acusação de transportar cerca de 936 kg de maconha da Venezuela para o Brasil.  A decisão é do ministro Herman Benjamin, presidente do STJ. No pedido a defesa questionou a legalidade da operação […]

Condenado a 35 anos por tráfico internacional de drogas tem negado seu pedido de redução da pena

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin negou pedido de liminar para reduzir a pena de um homem condenado a 35 anos de reclusão por tráfico internacional de drogas. Segundo a acusação, o condenado era responsável por coordenar as ações de um grupo que movimentou quase duas toneladas de […]

STJ mantém prisão da “Loira do PCC”, apontada como liderança da facção em São Paulo

Da redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade de Letícia de Sousa Bezerra, conhecida como “Loira do PCC”, apontada pelos investigadores como uma das lideranças do Primeiro Comando da Capital em São Paulo. A decisão, tomada no HC 1.067.071, mantém a prisão preventiva da mulher, […]

Várzea Grande-MT consegue autorização para contratar coleta de lixo emergencial

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, autorizou a contratação emergencial de empresa para coleta de lixo em Várzea Grande (MT). A decisão visa evitar prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ter suspendido a contratação do novo prestador […]

STJ autoriza uso do Sniper em execuções cíveis sem quebra formal de sigilo bancário

Da redação Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de quebra do sigilo bancário do […]

Herman Benjamin mantém recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos no Pará

Da redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para suspender a decisão que autorizou o recambiamento do fazendeiro Marlon Lopes Pidde, condenado a 105 anos de prisão como mandante da morte de cinco trabalhadores rurais, para cumprir a pena no Pará. A decisão mantém a determinação […]

Alerta: golpe no WhatsApp usa nome do STJ para extorquir vítimas

Da Redação Criminosos estão se passando por representantes do Superior Tribunal de Justiça em mensagens pelo WhatsApp para aplicar golpes e extorquir dinheiro de vítimas. O tribunal alerta que não possui canal de atendimento judicial no aplicativo e orienta a população sobre como identificar tentativas de fraude. Estelionatários usam perfis falsos com fotos do tribunal […]

Justiça nega liberdade a acusado de liderar golpes contra idosos no Rio

Da Redação Um homem apontado como líder de organização criminosa que aplicava golpes financeiros em idosos teve negado o pedido de liberdade. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin que afastou a tentativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ao negar liminar. Segundo a denúncia do Ministério Público, […]

Plano de saúde não pode cancelar contrato sem aviso prévio mesmo em caso de fraude

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que operadoras de planos de saúde devem notificar beneficiários com antecedência antes de cancelar contratos, mesmo quando há fraude envolvendo a empresa contratante. A decisão protege consumidores de boa-fé que foram vítimas de esquemas fraudulentos. Como funcionava o golpe dos planos de saúde Fraudadores criaram empresas fictícias […]

Justiça nega prisão domiciliar para mãe acusada em operação contra o tráfico no RS

mão de mulher nas grades de uma prisão

STJ permite impenhorabilidade de imóvel hipotecado antes de união estável

Da Redação A formação de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem garantir a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado seu uso como residência familiar. A decisão, por unanimidade,  é da  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça o direito fundamental à moradia […]

STJ mantém prisão preventiva de funcionário Investigado por desvios na saúde do Amazonas

Da Redação Um funcionário público investigado na Operação Metástase teve seu pedido de habeas corpus rejeitado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. A operação apura um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da área da saúde pública no estado do Amazonas. O funcionário está preso preventivamente […]

Justiça nega acesso a incidente de extradição de suspeito de lavar R$ 1,2 bilhão

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da defesa de um homem acusado de operar esquema de lavagem de dinheiro para organizações criminosas. O réu, que estaria morando em Omã, no Oriente Médio, teria participado de movimentações de pelo menos R$ 1,2 bilhão em três anos. A decisão impede, por enquanto, […]

Comprador inadimplente não consegue rescindir contrato com alienação fiduciária

Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores a um comprador que deixou de pagar as parcelas de um lote adquirido por meio de contrato com alienação fiduciária registrada em cartório. O caso analisado pelo tribunal O comprador […]

TST afasta indenização a ex-esposa de caminhoneiro morto em acidente de trabalho

caminhão tombado em pista

Negada liberdade para investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix

Da Redação Permanecerá preso um empresário acusado de participar de esquema que desviou mais de R$ 813 milhões usando o Pix. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O ministro negou o pedido de liberdade do investigado, que está detido em São Paulo enquanto responde por organização criminosa, […]

STJ mantém processo contra homem acusado de matar a própria mãe em BH

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender ação penal contra homem acusado de matar a própria mãe por estrangulamento em Belo Horizonte. A defesa alegou vício em jogos e transtornos mentais, mas o ministro Herman Benjamin não identificou ilegalidade que justificasse atender o pedido. O crime aconteceu em […]

Acusado de planejar assalto milionário em aeroporto gaúcho vai continuar preso

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão de um dos acusados de planejar e financiar o assalto de R$ 30 milhões ao aeroporto de Caxias do Sul-RS, ocorrido há quase dois anos. A decisão liminar foi tomada pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, que não identificou irregularidades graves na detenção do […]

Justiça mantém preso motorista de BMW que causou morte após acidente em Curitiba

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido para soltar Gabriel Rodrigues Freitas, motorista de BMW acusado de matar outro condutor em acidente de trânsito ocorrido em 2024, na capital paranaense. O julgamento pelo Tribunal do Júri está marcado para 25 de maio deste ano. Desse modo, […]

STJ libera terreno do Minha Casa Minha Vida em Manaus mas mantém bloqueio de valores

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu restrições sobre um terreno destinado à construção de 734 casas populares em Manaus, garantindo a continuidade de obras do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão, no entanto, mantém bloqueados os R$ 21,5 milhões pagos pela prefeitura ao proprietário do imóvel, enquanto a Justiça investiga […]

PSDB estadual não pode ser cobrado por dívida de diretório municipal, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que partidos políticos só respondem por dívidas que eles mesmos contraíram. Com isso, o PSDB de São Paulo não precisa pagar conta do diretório da capital paulista com uma gráfica. A decisão foi da Quarta Turma do STJ. Entenda o caso da dívida de campanha Uma empresa […]

STJ mantém obrigação da empresa de energia de organizar cabos em postes de Porto Alegre

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender decisão que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes da capital gaúcha. A empresa terá que apresentar plano de ação em 30 dias e executá-lo em até 120 dias, sob […]

Mantida prisão de acusado de liderar garimpo ilegal no Amazonas

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de um homem investigado por comandar organização criminosa dedicada ao garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Amazonas. A decisão foi tomada no âmbito da Operação Barões do Filão, que investiga a extração […]

STJ reduz prazo de prescrição para réu que completa 70 anos durante processo

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que réus que completam 70 anos entre a sentença e o julgamento de apelação têm direito à redução pela metade do prazo de prescrição, mesmo que a idade tenha sido atingida após a decisão de primeira instância. A decisão é da Sexta Turma e se trata de […]

STJ anula inquérito contra juiz por incompetência da corregedoria

Da Redação O ministro Messod Azulay Neto, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que abrir inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o processo acusatório, princípios constitucionais do processo penal brasileiro. Por isso, anulou integralmente o inquérito […]

Recesso forense suspende prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Da Redação Durante o período de recesso/férias forenses, os prazos processuais ficam suspensos em todo o país, mas os tribunais continuam funcionando em regime de plantão para casos urgentes. O advogado Josafá Rodrigues explica que a suspensão vale para a Justiça Comum, Federal, Trabalhista e tribunais superiores. A suspensão dos prazos não significa que o […]

Júri popular deve decidir se houve racismo na morte de João Alberto

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os jurados do tribunal do júri devem analisar se a morte de João Alberto Silveira Freitas teve motivação racial. O homem negro foi espancado até a morte por seguranças de um supermercado Carrefour em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra de 2020. […]

STJ permite readequação de obra que  invade privacidade de vizinho

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que construções feitas a menos de um metro e meio da divisa entre terrenos, que permitam ver o interior do imóvel vizinho, devem ser demolidas automaticamente. No entanto, os ministros entenderam que o juiz pode optar pela readequação da obra, desde que essa possibilidade conste nos […]

STJ autoriza dedução de contribuições extraordinárias de previdência no IR

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que trabalhadores podem abater do Imposto de Renda tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias pagas a fundos de previdência complementar fechados, respeitando o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. A decisão, tomada em julgamento de recurso repetitivo, vale para todo o país e beneficia milhares de […]

STJ flexibiliza exigência de publicidade em união estável homoafetiva

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que casais do mesmo sexo não precisam expor publicamente sua relação para ter reconhecida a união estável. O entendimento considera o direito à privacidade e o receio de preconceito que ainda afeta essas relações, especialmente em cidades do interior. A decisão beneficiou […]

Justiça tranca investigação de advogados que fizeram petição contra desembargador

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar o inquérito policial contra 28 advogados de Alagoas e Minas Gerais que haviam denunciado um desembargador ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por quatro votos a um, os ministros entenderam que os profissionais exerceram legitimamente o direito constitucional de petição e não cometeram crime ao […]

STJ autoriza uso de posts em redes sociais como prova para fixar pensão alimentícia

Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sinais de riqueza exibidos nas redes sociais podem servir como indício de capacidade financeira para determinar o valor de pensão alimentícia. O entendimento foi consolidado em julgamento unânime que manteve a obrigação de um pai pagar 40% do salário mínimo ao filho menor. […]

STJ debate futuro do fracking no Brasil em audiência pública nesta quinta-feira(11)

Da redação O Superior Tribunal de Justiça realiza nesta quinta (11), a partir das 9h, uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o fraturamento hidráulico — técnica conhecida como fracking — usada para extrair gás e óleo de formações rochosas. O encontro integra o Incidente de Assunção de Competência 21, no qual a Primeira […]

STJ confirma: buscas domiciliares podem começar às 5h, mesmo antes do amanhecer

Da Redação A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade o entendimento de que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que não haja luz natural no local. A decisão encerra anos de divergência entre as turmas criminais sobre o início do período diurno […]

STJ decide que arrendatário sem perfil de agricultor familiar não tem preferência na compra de imóvel rural

Da Redacão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrendatário só tem direito de preferência na compra de imóvel rural quando se enquadra no perfil protegido pelo Estatuto da Terra. A conclusão reforça que não basta ocupar ou explorar a área: é necessário que a atividade seja direta, pessoal e […]

Justiça confirma devolução de obra de Aleijadinho a museu em Minas Gerais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a devolução do Busto de São Boaventura, obra de Aleijadinho, ao Museu Aleijadinho e à Arquidiocese de Mariana, em Minas Gerais. A ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve decisão do Tribunal de Justiça mineiro que reconhece a escultura como parte do conjunto original criado para […]

STJ determina cancelamento de registro de indiciamento quando provas são anuladas

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a Justiça anula as provas que fundamentaram um indiciamento, o registro dessa informação nos bancos de dados oficiais deve ser cancelado. A decisão diferencia essa situação dos casos em que há arquivamento por prescrição ou absolvição, quando o registro permanece válido. Entenda o que […]

STJ define que transportadora não  responde por leite adulterado

Da Redação Uma empresa de transporte não pode ser responsabilizada quando o produto que ela carrega apresenta defeitos de fabricação. O caso envolveu leite adulterado transportado no Rio Grande do Sul. A decisão, por unanimidade,  é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, o STJ estabeleceu um importante precedente sobre os […]

Justiça define prazo de 4 anos para anular negócio feito por procurador de má-fé

Da Redação Quando você passa uma procuração para alguém, espera que essa pessoa aja conforme combinado, certo? Mas o que acontece quando o procurador age de má-fé e faz negócios prejudiciais sem autorização? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de esclarecer um ponto importante: o prazo para pedir a anulação desse tipo de negócio […]

STJ garante direito de sustentação oral quando o relator rejeita recurso de forma preliminar

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que advogados podem fazer sustentação oral (falar ao vivo para defender seus argumentos) quando um ministro rejeita um recurso logo de início, sem analisar o mérito. A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal ao julgar dois casos que tratavam de uma situação não prevista […]

Inquérito sobre desvios na pandemia em Cuiabá é trancado por excesso de prazo

Da Redação Um inquérito policial que investigava suspeitas de irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19 em Cuiabá foi trancado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após mais de quatro anos de tramitação sem conclusão. A decisão beneficia Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário municipal de Saúde […]

Plano de saúde deve fornecer fórmula especial para criança alérgica a leite, decide STJ

Da Redação Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga os planos de saúde a fornecerem uma fórmula especial para crianças com alergia à proteína do leite de vaca. O produto, chamado Neocate, é feito à base de aminoácidos e funciona como substituto do leite materno ou de fórmulas infantis comuns. A corte superior […]

STJ julga se consumidor pode cancelar passagem aérea em até 7 dias com reembolso total

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão importante para quem compra passagens aéreas pela internet: o consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 dias e receber todo o dinheiro de volta? Entenda a disputa De um lado, estão as companhias aéreas e empresas de venda de […]

Taxista pode ter isenção de IPI no carro novo mesmo sem ter trabalhado antes na profissão

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista. Entenda […]

STJ leva ao âmbito federal as apurações sobre mortes e desaparecimento em Pedrinhas no MA

Da Redação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. A medida atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou graves violações de direitos humanos e a incapacidade do […]

STJ garante que militares trans não podem ser afastados por gênero

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (12) que pessoas transexuais nas Forças Armadas têm direito ao nome social em documentos militares e não podem ser desligadas apenas por serem trans ou estarem em transição de gênero. A decisão da Primeira Seção do STJ estabelece um precedente que deve ser seguido […]

Defensoria pode atuar como curadora de menor quando mãe abandona ação de alimentos, decide STJ

Da Redação Quando a mãe de uma criança abandona uma ação de pensão alimentícia, a Defensoria Pública pode ser nomeada como curadora especial para dar continuidade ao processo em nome do menor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a inércia da representante legal incompatível com o direito […]

STJ mantém prisão de empresário que dirigia Porsche a 156 km/h em acidente fatal

Da Redação Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos, acusado de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana em um acidente de trânsito ocorrido em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. O empresário […]

STJ prorroga até 31 de março prazo para regulamentar cultivo medicinal de cannabis

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  adiou para 31 de março de 2026 o prazo para que União e Anvisa regulamentem o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão da Primeira Seção tribunal  considera que cinco das nove etapas previstas foram cumpridas e reconhece a complexidade técnica do processo. O […]

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime toda relação sexual com menores de 14 anos

Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, essa semana, o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024 que estabelece que qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será, sempre, considerada crime.  O texto, caso venha a ser aprovado em definitivo da forma como […]

STJ seleciona 100 juízes para reduzir estoque de processos na área de direito público

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai selecionar 100 juízes federais e estaduais para atuar temporariamente nos gabinetes dos ministros da Primeira Seção, especializada em direito público. O objetivo é reduzir o acervo de processos e evitar prescrições. As inscrições ficam abertas entre 10 e 16 de novembro. Os interessados devem preencher formulário […]

O prazo de recurso é o da intimação pessoal ao defensor público

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Defensoria Pública recebe duas intimações diferentes sobre a mesma decisão judicial, a data que vale para contar o prazo de recurso é a da intimação pessoal ao defensor público, mesmo que seja por meio eletrônico. O que aconteceu no caso A Defensoria Pública […]

Justiça mantém venda de imóvel por 2% do valor avaliado em leilão de empresa falida

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a venda de um imóvel por apenas 2% do seu valor de avaliação em processo de falência. O imóvel, avaliado em R$ 5,5 milhões, foi arrematado por R$ 110 mil na terceira chamada do leilão. A decisão reverteu entendimento do […]

Fornecedora de maquininha pagará metade do valor de golpe a banco

Da Redação Um cliente foi vítima de fraude com cartão de crédito e o banco teve que devolver cerca de R$ 10 mil. Mas quem deve arcar com esse prejuízo? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conta não fica apenas com o banco: a empresa que forneceu a maquininha de cartão usada […]

STJ decide que cartas psicografadas não são prova em processos judiciais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cartas psicografadas não podem ser aceitas como prova em processos judiciais. A decisão unânime da Sexta Turma do tribunal estabelece que esse tipo de documento não possui confiabilidade suficiente para comprovar fatos em uma ação judicial. A psicografia é uma prática em que uma pessoa, […]

STJ revê entendimento e anula julgamento do TJRJ em disputa entre Petrobras e Paragon

Da Redação O julgamento do Recurso Especial 2028735/RJ, que opõe Petrobras e Paragon Offshore, movimentou a sessão desta terça-feira (4) da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, que trata de controvérsias processuais surgidas em uma disputa arbitral, foi marcado por forte debate entre os ministros e pela mudança de entendimento do […]

STJ define que Vara da Infância deve julgar autorização de viagem ao exterior de menor

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Vara da Infância e Juventude julgar pedidos de autorização para viagem internacional de menores quando há discordância entre os pais. Com isso, o Tribunal esclareceu que a competência dessa Vara não se limita a casos de risco, mas abrange proteção de […]

STJ autoriza polícia a usar software para rastrear pornografia infantil na internet sem ordem judicial

Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a polícia pode usar programas de computador para identificar arquivos de pornografia infantil em redes de compartilhamento sem precisar de autorização da Justiça. Para os ministros, essa atividade não invade a privacidade dos usuários. A decisão foi tomada em um caso envolvendo […]

STJ absolve segurança que furtou fraldas e leite para filha bebê

Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um segurança condenado por furtar fraldas, leite e iogurte do mercado onde trabalhava. O tribunal aplicou o princípio da insignificância ao considerar que o crime foi motivado por extrema necessidade para alimentar sua filha bebê. O homem levou um pacote de fraldas, três […]

Justiça decide que apenas estado ruim do carro não justifica revista policial

Da Redação A polícia não pode parar e revistar um motorista só porque o carro dele está amassado ou em mau estado. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal uma busca feita nessas condições. O caso aconteceu em São Paulo. Policiais pararam um homem porque o […]

Juiz deve permitir mais provas antes de extinguir ação monitória por dívida

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não pode simplesmente extinguir uma ação monitória quando houver dúvida sobre a suficiência da documentação apresentada. Antes de encerrar o processo, o magistrado deve dar ao credor a chance de complementar as provas ou requerer a conversão para o rito […]

Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera indenização automática

Da redação O STJ decidiu que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. A Terceira Turma do tribunal entendeu que, embora a falta de comunicação caracterize falha na prestação do serviço bancário, o consumidor precisa comprovar que sofreu efetivo abalo […]

O réu diante do júri: como o STJ protege a presunção de inocência no tribunal popular

Da Redação No tribunal do júri, onde leigos decidem sobre crimes dolosos contra a vida, detalhes aparentemente simples — como o uso de algemas, a roupa do acusado ou sua posição na sala — podem influenciar decisivamente o veredicto. Para evitar que simbolismos prejudiquem o julgamento justo, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido limites […]

AGU e STJ renovam acordo que encerrou 3,8 milhões de processos em cinco anos

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à […]

MPF usa transparência como arma contra desmatamento

Por Jeffis Carvalho, com informações do MPF O Ministério Público Federal no Pará ajuizou quatro ações civis públicas contra órgãos ambientais estaduais para forçar a divulgação de dados sobre políticas de proteção ao meio ambiente. A iniciativa visa combater o desmatamento em um estado que lidera a devastação na Amazônia: em 2024, o Pará registrou […]

STJ afasta prazo de 120 dias para contestar tributos de cobrança periódica

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica quando o contribuinte contesta cobranças tributárias que se renovam periodicamente, como ICMS, IPTU e outras taxas recorrentes. A decisão representa uma importante vitória para contribuintes que questionam a legalidade de tributos cobrados […]

Credenciadora não pode ser cobrada por dívida de subcredenciadora com lojista

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas credenciadoras de cartão não respondem por dívidas que as subcredenciadoras deixam de pagar aos lojistas. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal. Entenda o caso O grupo hoteleiro Laghetto Hotéis entrou na Justiça para cobrar da Cielo valores que não recebeu da […]

Corréus de receptação qualificada respondem pelo crime mais grave mesmo sem serem donos da empresa

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todas as pessoas envolvidas em um crime de receptação qualificada devem responder pela modalidade mais grave, mesmo que não sejam proprietárias do negócio usado para comprar ou revender produtos roubados. A decisão reforça que, quando há concurso de agentes, as características do crime se estendem […]

Bancos terão que indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e instituições de pagamento devem ressarcir clientes prejudicados por golpes de engenharia social quando falharem em identificar transações suspeitas ou em proteger dados pessoais. A decisão vale para casos como o golpe da falsa central de atendimento. A decisão é da Terceira Turma do STJ […]

Doação disfarçada de empréstimo é válida mesmo sem escritura, decide STJ

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada sob a forma de empréstimo. O entendimento foi firmado ao negar o recurso de um homem que tentava impedir a ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos que […]

Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas mais brandas

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrados não podem converter prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita apenas medidas cautelares menos graves. Para a Quinta Turma da Corte, a imposição de medida mais severa sem provocação do MP viola o sistema acusatório e compromete a imparcialidade judicial. O […]

Anulação de questão de concurso por decisão judicial não beneficia candidatos que não entraram na Justiça

Da Redação A anulação de questões de concurso público determinada pela Justiça em ações individuais não produz efeitos para todos os candidatos, mas apenas para aqueles que ajuizaram a ação. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de um candidato do concurso da Polícia Militar do […]

Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência

Da Redação Credores com garantia hipotecária não podem utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóveis em processos de falência. A decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O colegiado negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial apresentado por uma empresa credora que […]

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros de empresa até receber sua parte na separação

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa tem direito à metade dos lucros e dividendos pagos ao ex-parceiro que detém cotas societárias, desde a separação de fato até o momento em que receber efetivamente sua parte (haveres) no patrimônio comum […]

Fux anula decisão do STJ e valida uso de relatórios do Coaf sem autorização judicial

Da redação O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem autorização judicial. O caso envolve investigações da Polícia Federal sobre um esquema de […]

Investigação sobre venda de decisões no STJ destaca fraudes em recuperações judiciais e pede ampliação dos trabalhos

Por Hylda Cavalcanti  A Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10) um relatório parcial sobre a chamada Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões judiciais envolvendo Tribunais de Justiça e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aponta constatações de fraudes em processos de recuperação judicial para […]

Motorista embriagado que causa acidente com feridos responde por dois crimes com penas somadas, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o motorista que dirige embriagado e provoca acidente com vítimas feridas deve responder por dois crimes distintos, com penas somadas. A decisão da Sexta Turma do tribunal reforça o entendimento de que se trata de concurso material de crimes, e não de concurso formal, como […]

Devedor beneficiado por prescrição intercorrente não tem direito a honorários de sucumbência

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe fixação de honorários de sucumbência em favor do devedor quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente. O entendimento, firmado no REsp 2.130.820, consolida a aplicação do princípio da causalidade como critério de responsabilidade pelas verbas processuais nesses casos. O […]

STJ: crédito garantido por CPR em operação Barter fica fora da recuperação judicial

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a obrigação é convertida em cobrança por dinheiro em razão da não entrega dos grãos. Segundo o […]

STJ julga esta semana se IPI não recuperável sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins

Por Rodrigo Farret A Primeira Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional relativamente a temas de Direito Público, deverá julgar, na sessão de 8/10/2025, o Tema Repetitivo n. 1.373, sob o rito previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e nos artigos 256 a 256-X do RISTJ (REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235). […]

Empresas devem recolher contribuição previdenciária de  salário de jovem aprendiz

Da Redação Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração de aprendizes integra base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Por isso, as empresas devem incluir o salário pago a jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão, tomada sob o rito de […]

Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois

Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]

Relator reconhece violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista

Da Redação Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O relator reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,  que havia desclassificado crime para importunação sexual, com pena menor. O caso […]

STJ: Querela nullitatis não serve  para anular sentença por alegado julgamento extra petita

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]

Justiça suspende despejo de quilombolas no Espírito Santo

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu na terça-feira (16) o despejo de uma comunidade quilombola no Espírito Santo. A decisão foi tomada poucas horas antes da operação começar. O caso envolve uma área conhecida como Quilombo Itaúnas, onde vivem descendentes de escravos que ocupam tradicionalmente essas terras. […]

STJ autoriza revisão de honorários advocatícios  considerados irrisórios

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete transformar o cenário da remuneração advocatícia no Brasil. A Corte Especial do tribunal estabeleceu que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente baixos podem ser revisados pelos tribunais superiores, mesmo nos casos tradicionalmente protegidos pela Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória. O precedente, que […]

STJ lança capacitação inédita sobre admissibilidade de recursos especiais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, entre setembro e novembro, um curso pioneiro voltado aos servidores dos tribunais de segunda instância. O tema central é a admissibilidade do recurso especial, uma etapa decisiva para que processos cheguem ao STJ. A iniciativa nasceu após o I Encontro Nacional dos Vice-Presidentes dos Tribunais de […]

1ª Turma do STJ define que Defensoria Pública não propõe ações de improbidade

Da Redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em julgamento de recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) em caso que investigava supostas práticas de tortura em presídio […]

Como o STJ define quais casos viram precedentes obrigatórios para todo o país

Da Redação Quando um cidadão comum entra na Justiça para resolver uma questão legal, ele pode não saber que seu caso tem o potencial de influenciar decisões em todo o território nacional. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), existe um processo meticuloso para identificar e transformar recursos especiais em precedentes obrigatórios, através da sistemática dos […]

STJ nega liminar que proibiria uso de explosivos pela PF em balsas de garimpo no Rio Madeira

Da Redação O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta semana, pedido de liminar que proibiria o uso de artefatos explosivos pela Polícia Federal para destruir balsas artesanais utilizadas por ribeirinhos na extração de ouro no Rio Madeira, especialmente na região de Humaitá (AM). A ação foi impetrada pela Defensoria Pública […]

União fecha acordo de R$ 2 milhões com família de cadete morto em 1990

Da Redação A Advocacia-Geral da União celebrou acordo histórico que encerra processo judicial de mais de 30 anos envolvendo a morte do cadete Márcio Lapoente da Silveira, ocorrida em 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras. O valor de R$ 2 milhões será pago à família como indenização por danos morais e materiais. O jovem […]

STJ define regras claras para execução de contratos com cláusula de arbitragem

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que facilita a vida de empresas e pessoas que precisam cobrar dívidas. A Corte decidiu que, mesmo quando um contrato tem cláusula de arbitragem, é possível ir direto ao Poder Judiciário para executar uma dívida, sem precisar esperar que árbitros se manifestem sobre a […]

STJ aprova 131 enunciados em congresso com tribunais de segunda instância

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou na noite desta terça-feira (9) o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual com um resultado expressivo: 131 enunciados aprovados em diferentes ramos do direito. O evento, que durou dois dias, representou um marco na busca pela uniformização jurisprudencial entre as cortes superiores e […]

Planos de saúde devem pagar urgências fora da cobertura em cirurgias plásticas

Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear procedimentos de emergência realizados durante cirurgias plásticas eletivas particulares, mesmo quando essas operações não fazem parte da cobertura contratual. A decisão da Terceira Turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi, pode impactar milhares de beneficiários que enfrentam complicações em […]

Em sessões solenes, STJ e TRF5 empossam novos integrantes

Por Hylda Cavalcanti e Karina Zucoloto Além da posse no STJ na noite de quinta-feira (04) dos Ministros Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão, a semana foi marcada também pela posse solene de Walter Nunes da Silva Júnior como desembargador federal do TRF da 5ª Região (1º). Sessão solene de posse no […]

STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização

Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que fortalece a proteção habitacional de cônjuges e companheiros sobreviventes, estabelecendo que o direito real de habitação impede tanto a extinção do condomínio quanto a venda judicial do imóvel enquanto perdurar essa garantia. A jurisprudência, construída principalmente pela Terceira Turma da Corte, representa um […]

STJ analisa se multa por improbidade administrativa pode ser cobrada de herdeiros

Da Redação Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgam hoje uma questão jurídica complexa e inédita: se a multa aplicada em condenação por improbidade administrativa pode ser cobrada dos herdeiros após a morte do condenado. O caso tem como origem uma ação movida contra um ex-prefeito de Araçatuba, no interior […]

Após 16 anos do crime da 113 Sul, STJ anula condenação de Adriana Villela

Da Redacão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira, o julgamento do caso que envolve a arquiteta Adriana Villela, condenada pelo triplo homicídio que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”. O placar estava empatado em 1 a 1 entre os ministros, e já não havia mais possibilidade de pedidos […]

STJ derruba pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos de policiais

Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que depoimentos de policiais que apenas reproduzem relatos de terceiros obtidos durante investigações são insuficientes para fundamentar a pronúncia de um réu. O colegiado rejeitou ainda a aplicação do princípio in dubio pro societate — que favorece a sociedade em […]

STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens

Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, que a penhora é uma etapa indispensável antes da adjudicação de bens em processos de execução. O colegiado anulou a decisão que havia autorizado a transferência direta de um imóvel ao credor, sem a fase prévia da penhora. No caso, a […]

STJ programa para próxima semana posse dos novos ministros Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a data de posse dos novos ministros do seu colegiado, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão. Será no próximo dia 4 de setembro, durante sessão solene na sede da Corte, às 18h. A cerimônia é restrita a convidados e imprensa, mas poderá […]

STJ define prazo de dez anos para pedir devolução de corretagem em atraso de imóvel

Da Redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.099), que o consumidor tem até dez anos para pedir a restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por atraso na entrega do imóvel, em casos em que […]

Resolução do STJ prorroga força-tarefa para julgamento de matérias criminais

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução prorrogando por mais seis meses a convocação de magistrados de primeiro grau para atuarem nos gabinetes dos ministros da 3ª Seção — especializada no julgamento de divergências jurisprudenciais referentes a matérias de Direito Criminal. Só haverá uma redução do número total. Enquanto hoje atuam […]

STJ decide que prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa após execução da liminar

Da Redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), que o prazo de cinco dias para o devedor quitar a dívida integral em ações de busca e apreensão começa a contar a partir da execução da medida liminar. A decisão deve ser observada por […]

Lula assina nomeações para STM, STJ e presidência da EBC

Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta quarta-feira (20) três nomeações estratégicas para tribunais superiores e definiu nova liderança para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As indicações incluem a primeira mulher a ocupar vaga da advocacia no Superior Tribunal Militar (STM) e dois novos ministros para o Superior Tribunal de […]

STJ decide que tempo de aposentadoria concedida por liminar revogada não conta como contribuição

Da redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período em que um segurado recebeu aposentadoria por força de tutela provisória, posteriormente revogada, não pode ser considerado como tempo de contribuição para obtenção definitiva do benefício previdenciário. O caso analisado envolveu um contribuinte que buscava somar três anos recebidos por […]

STJ mantém prisão de influenciador Hytalo Santos acusado de exploração sexual de menores

Da redação O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. A decisão mantém os dois custodiados enquanto as investigações prosseguem sobre crimes […]

Incêndio em carro de ministra leva STJ a esvaziar prédio nesta segunda-feira; caso está sendo investigado

Da Redação Servidores e magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram um grande susto no início da noite desta segunda-feira (18/08), por conta de incêndio em um dos veículos estacionados no subsolo do prédio principal da Corte. O veículo é do STJ, usado para transporte da ministra Isabel Gallotti. O incêndio foi controlado e […]

Plenário do Senado aprova indicações de novos ministros para o STJ e o STM

Por Hylda Cavalcanti O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/08), os nomes do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão e da procuradora de justiça Maria Marluce Caldas Bezerra para integrarem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). Os três foram sabatinados ontem […]

STJ decide: prazo de 5 dias para quitar dívida em alienação fiduciária é contado em dias corridos, não úteis.

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de cinco dias para quitação integral de dívida em alienação fiduciária deve ser contado em dias corridos, não úteis. A Terceira Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que favorecia devedora ao considerar natureza processual do prazo previsto no Decreto-Lei 911/69. O […]

STJ garante pagamento integral de honorários advocatícios em falências

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma decisão que limitava o pagamento de honorários de advogados em processos de falência. A Quarta Turma decidiu por unanimidade que créditos de serviços advocatícios prestados durante recuperação judicial não podem ter teto de valor. A decisão beneficia escritórios que atuaram em empresas em crise e […]

MPF defende indenização automática por danos morais em planos de saúde

Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento automático de danos morais nos casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde. Para o órgão, não é necessário comprovar o sofrimento do paciente, pois o dano moral é evidente quando há negativa injustificada ao tratamento médico […]

STJ consolida entendimento sobre aplicação de multa em recurso baseado em precedente qualificado

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (06/08), por meio de sessão da sua Corte Especial, o julgamento do Tema 1.201, referente a regra para o caso de acórdão recorrido que se baseia em precedente qualificado.  O julgamento consolidou regras para a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do […]

Débito de pensão alimentícia a filho maior não impede prisão por dívida, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a maioridade do filho não afasta a prisão civil do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada durante a menoridade. A decisão foi tomada por maioria de votos (3×2) no julgamento do HC 984.752 de homem que devia R$ 73,8 mil em pensão. O devedor […]

STJ define que venda de bem fiduciário dispensa intimação do devedor

Da Redação O credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor m caso de inadimplemento contratual, conforme decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nesta terça-feira (5). Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação […]

STJ retoma julgamento de Adriana Villela no crime da 113 Sul nesta terça-feira

Da redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça volta a analisar nesta terça-feira (5) o recurso especial de Adriana Villela, arquiteta condenada a 61 anos e três meses de prisão pelo assassinato dos próprios pais e da empregada doméstica do casal. O triplo homicídio ocorreu em agosto de 2009 na residência da família, […]

Regras sobre reconhecimento de pessoas suspeitas de crime é objeto de seis teses fixadas pelo STJ

Da redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por meio da sua 3ª Seção, seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. A matéria, considerada de teor polêmico, foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, por […]

STJ reabre trabalhos com 178 mil processos movimentados no primeiro semestre

Por Hylda Cavalcanti O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, abriu os trabalhos do segundo semestre na Corte, nesta sexta-feira (1º), com um balanço do número de processos que tramitaram de janeiro até o final de julho e de decisões proferidas. No total, foram 178 mil processos movimentados e proferidas quase […]

STF: divulgados nomes de candidatos a vaga de juízes no CNMP

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (30) a lista de magistrados inscritos para concorrer a uma das vagas destinada à magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a Constituição Federal, cabe ao STF indicar um dos dois juízes que integram o Conselho. O outro é selecionado pelo […]

STJ determina recálculo de multa de R$ 5 milhões à Raízen (antiga Shell) por danos ambientais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir o valor de uma multa de R$ 5 milhões aplicada pela Justiça do Rio Grande do Sul à Raizen Combustíveis (atual nome da Shell Brasil Ltda). A empresa foi condenada por demorar a cumprir uma ordem judicial de redução de impacto ambiental no local onde funcionava um […]

STJ define regra sobre prescrição de dívidas contra fazenda pública

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de quantias em dinheiro da Fazenda Pública não para durante a implantação de benefícios na folha de pagamento. A decisão, tomada em junho, pode afetar milhares de processos contra órgãos públicos em todo o país. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi […]

​​STJ defende em nota o STF e considera “injustificável” qualquer interferência sobre a atuação do Judiciário 

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) saiu na frente das demais Cortes superiores e divulgou nota, assinada por toda a sua diretoria, destacando o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF)  na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Os ministros do STJ também afirmaram que a […]

STJ divulga pauta da Corte Especial para agosto com temas processuais e consumeristas

Da redação Superior Tribunal de Justiça definiu agenda de julgamentos para agosto com processos que podem redefinir normas processuais e consumeristas no país. Corte Especial retomará julgamento no plenário em 6 de agosto analisando multa por agravo interno, fundamentação por remissão e repetição em dobro no CDC. Com o recesso se encerrando, a Corte Especial […]

STJ decide que planos de saúde podem negar canabidiol para uso domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que operadoras de planos de saúde podem recusar cobertura para medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, quando não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A decisão da 3ª Turma, proferida no último domingo (13), marca posicionamento importante sobre direitos dos beneficiários e obrigações […]

TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos em ação contra SANEPAR

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná afastou decisivamente a prescrição de três anos do Código Civil em ação judicial contra a Companhia de Saneamento do Paraná e determinou aplicação do prazo de cinco anos estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, seguindo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O caso envolveu empresa prestadora […]

OAB saúda indicação de Marluce Caldas para o STJ

O Conselho Federal da OAB cumprimentou calorosamente a procuradora de Justiça Marluce Caldas Bezerra pela indicação ao cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça, oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decisão que valoriza experiência ministerial e representatividade feminina. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou categoricamente que a procuradora possui […]

Procon-SP busca participação em julgamentos estratégicos sobre direitos do consumidor

O Procon-SP solicitou ingresso como amicus curiae em dois julgamentos cruciais do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos do consumidor. O órgão quer participar das discussões sobre arrependimento em compras de passagens aéreas pela internet e cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde. Direito de arrependimento online O primeiro caso (REsp 2.061.064) discute se […]

Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário recebe 241 inscrições

O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário recebeu 241 reportagens inscritas, reforçando o interesse de jornalistas em cobrir a atuação judicial na promoção da cidadania e uso ético da tecnologia. A iniciativa busca destacar o papel do Judiciário em questões fundamentais da sociedade. O prêmio é realizado pelos tribunais superiores: STF, TSE, STJ, […]

Lula deve indicar procuradora de Alagoas Maria Marluce Caldas para o STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu indicar a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas, para o Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada após nove meses de análise e deve ser anunciada ainda nesta semana. Marluce será a segunda mulher indicada por Lula ao tribunal neste mandato, após […]

Termina hoje prazo para inscrições ao II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário

Com informações da Agência do STJ As inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário foram prorrogadas até esta segunda-feira. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos demais tribunais superiores e conselhos da Justiça, o concurso vai premiar com R$ 5 mil os autores dos melhores trabalhos jornalísticos que destaquem o papel […]

PL que transforma cargo de técnico judiciário do STJ em analista é aprovado pelo Senado e segue para sanção

Por Hylda Cavalcanti Seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei Nº 4.303/2024, aprovado recentemente pelo Senado Federal, que transforma 104 cargos vagos de técnico judiciário em 63 cargos de analista no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem impacto orçamentário.  A proposta, de autoria do próprio STJ e encaminhada pelo Tribunal ao Congresso, ainda autoriza […]

STJ: Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo

Com informações do STJ ​Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado. O […]

Disputa política em Alagoas atrasa nomeação ao STJ

A indicação para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça tem gerado tensões políticas em Alagoas que podem afetar diretamente os planos eleitorais do ex-presidente da Câmara Arthur Lira para 2026. O parlamentar do Progressistas, que até cinco meses atrás figurava entre os políticos mais influentes do país, agora enfrenta articulações que podem comprometer sua […]

Gestão sustentável no judiciário exige engajamento estratégico e operacional

Por Hylda Cavalcanti A especialista em Gestão Sustentável Adriana Tostes pediu, nesta quinta-feira (26/06), maior engajamento por parte das lideranças e de todos os níveis hierárquicos de órgãos do Judiciário brasileiro no sentido de ampliar as ações de sustentabilidade e ajudar a combater a crise climática. A especialista foi uma das palestrantes do seminário sobre […]

STJ debate fim de critérios objetivos para concessão de justiça gratuita

Da Redação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de recursos repetitivos que pode transformar a forma como os tribunais brasileiros analisam pedidos de gratuidade de justiça. O Tema 1.178 tem como objetivo definir se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência econômica dos requerentes. O […]

Com colegiado incompleto, STJ lança novo edital para convocação de magistrados dos TRFs e TJs

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  publicou novo edital de chamamento público para a convocação de juízes Federais e juízes de Direito (os que atuam nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal) para atuar na Corte. O trabalho a ser desenvolvido por eles, conforme informações da administração, é temporário […]

PIS/Cofins não incide sobre receitas com prestações de serviços nem com vendas dentro da Zona Franca de Manaus

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento de seis processos sob o rito dos repetitivos (cujo resultado passa a valer para todas as ações em tramitação sobre o tema no Judiciário brasileiro), que não incide a contribuição PIS/Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de […]

STJ protege imóvel familiar de herdeiros contra penhora por dívidas do falecido

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial de uma herança não pode ser penhorado para quitar dívidas deixadas pelo falecido, desde que seja ocupado pelos herdeiros como residência familiar. A decisão unânime da Quarta Turma reforça que a proteção legal do bem de família se mantém mesmo após […]

Direitos autorais da IURD, crime da 113 sul e causas bilionárias na pauta do STJ esta semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma agenda movimentada para a semana de 10 a 11 de junho de 2025, com julgamentos que podem impactar milhões de brasileiros. Entre os principais destaques estão definições sobre direitos previdenciários de militares, questões tributárias bilionárias e casos criminais de grande repercussão nacional. Direitos previdenciários em pauta Um […]

STJ Retoma Julgamento do Crime da 113 Sul com Prisão Imediata em Pauta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para terça-feira (10) a continuação do julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela no caso Crime da 113 Sul. O colegiado também analisa pedido de prisão imediata da ré apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ministério Público Federal (MPF) e […]

STJ: Ibama pode atuar quando órgão estadual se omitir em apuração de dano ao meio ambiente

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem atuação supletiva diante de omissão de órgão estadual primariamente responsável pela contenção de dano ao meio ambiente. A decisão, em outras palavras, reitera que o Ibama pode agir no combate a […]

STJ rejeita recurso para modulação da tese sobre honorários de sucumbência em casos de IDPJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que pediu que a tese firmada anteriormente pela Corte sobre honorários de sucumbência em casos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) fosse modulada a partir de determinado período de tempo. A tese estabeleceu que cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que […]

STJ veda alternância de recursos entre ramos do Ministério Público em um mesmo processo

Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), reforçando o entendimento de que não é permitida a alternância de recursos entre diferentes ramos do Ministério Público no mesmo processo. O relator do caso, ministro Ribeiro […]

 Indicação de Carlos Brandão para STJ pode ter sido recado de Lula ao Congresso e Judiciário

Por Hylda Cavalcanti A indicação do desembargador federal Carlos Pires Brandão para uma das vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) feita na noite desta terça-feira (27/05) pelo presidente Lula está sendo analisada por muita gente como repleta de significados, principalmente do ponto de vista político.  O presidente já deixou claro que defende as mulheres […]

Lula nomeia Carlos Pires Brandão para ministro do STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de nomear o desembargador federal Carlos Pires Brandão para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação foi oficializada nesta segunda-feira (27), por meio de comunicado presidencial com apenas duas linhas. Natural de Teresina, Piauí, Carlos Pires Brandão tem uma extensa carreira na […]

Tese do STJ sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras faz Carf pautar processos sobre tema

Por Hylda Cavalcanti O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende priorizar, nos seus próximos julgamentos, a movimentação dos processos  aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos de tramitação. O objetivo é adiantar a distribuição para que esses casos […]

CDC não limita  obrigação de fornecedor de indenizar consumidor por produto defeituoso​

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 30 dias concedido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a responsabilidade do fornecedor quanto à reparação dos danos causados ao consumidor. De acordo com a decisão da 4ª Turma da Corte, proferida no julgamento do […]

STJ autoriza execução de dívida de US$ 1 milhão contraída em cassino dos EUA

Por unanimidade, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um brasileiro a pagar dívida no valor de US$ 1 milhão contraída em cassino de Las Vegas, nos EUA, e até a ter os bens executados para esse pagamento. No voto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, defendeu a validade […]

STJ: honorários advocatícios em caso de desistência de desapropriação vão de 0,5% a 5%

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Em princípio, devem ser seguidos os percentuais definidos no Decreto-Lei 3.365/1941 (que dispõe sobre o tema). O julgamento […]

STJ julga esta semana planos de saúde e dívidas de brasileiros em cassinos americanos

Temas relacionados a planos e operadoras de saúde e a consolidação de entendimento brasileiro sobre leis internacionais referentes a dívidas de pessoas em jogos que foram contraídas fora do país são alguns dos itens de recursos que estão na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esta semana, por parte das suas […]

Regras sobre prescrição intercorrente só podem ser aplicadas a partir da lei de 2021, decide STJ

A lei 14.195/2021 — que dispõe sobre abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, recuperação de ativos e cobranças feitas por conselhos profissionais, entre outros itens — e que modificou regras sobre prescrição intercorrente, não retroage. Por isso, essas regras só podem ser aplicadas a partir da data em que a lei entrou em vigor, […]

STJ: Anotação positiva sobre uso de EPI afasta possibilidade de aposentadoria especial

Equipamentos de proteção individual de trabalhadores

Bíblia em escolas, linguagem neutra: Destaques da pauta do STF virtual

Facada do prédio do STF cpm a imagem da estatua cega da justiça em primeiro plano

STJ suspende expediente no feriado do Dia do Trabalhador e só retoma atividade na segunda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio, conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024. A suspensão das atividades ocorre em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, seguido de ponto facultativo no dia 2. Durante esse período, o tribunal manterá o […]

STJ: Reforma tributária pode triplicar processos sobre impostos

Imagem de um homem analisando pilha de boletos bancários.
Crédito: Agência Brasil

STJ: Honorários por equidade do antigo CPC não podem ser inferiores a 1%

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários de sucumbência por equidade em processos que foram fixados no período de vigência do antigo Código de Processo Civil (CPC) – de 1973 – não devem ser calculados em montante inferior a 1% do valor da causa, sem uma justificativa. O CPC […]

STJ: quem recorre em ação como terceiro também responde por honorários de sucumbência

Pessoa física ou jurídica que entrar com recurso contra um processo, mesmo não sendo parte direta da ação e tendo esse recurso não conhecido, também passa a ficar responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do Recurso Especial (Resp) Nº 1.888.521 pela 3ª Turma […]

STJ definirá critérios para presumir dano moral coletivo em casos de desequilíbrio ambiental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá estabelecer critérios específicos para presumir a ocorrência de danos morais coletivos nos casos em que um ato ilícito cause desequilíbrio ambiental. A decisão de sistematizar parâmetros para esse tipo de dano representa um importante avanço na jurisprudência ambiental brasileira e poderá ter impactos […]

Quebra de sigilos bancário e fiscal pode ser autorizada em ação alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário de um pai, numa ação de alimentos que tem como objetivo definir o valor que ele deve pagar de pensão ao filho. O julgamento foi realizado […]

Para STJ, apenas construtora é responsável por atrasos na entrega de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 3ª Turma, deu provimento a um recurso apresentado por empresas de pagamentos e corretoras e, assim, afastou suas responsabilidades em pedido de indenização ajuizado por compradores de imóvel que reclamaram de atraso na entrega.  O julgamento foi relacionado ao Recurso Especial (Resp) 2.155.898. A avaliação dos […]

O Papa Francisco e o Padre Cícero: como o pontífice reconciliou o sertanejo e a Igreja

Ministro do STJ, Teodoro Silva Santos, com o Papa Francisco.