STJ deixa de aplicar Estatuto da OAB e nega liberação de até 20% de bens bloqueados para pagamento de honorários
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento da sua Corte Especial (formada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal), negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que autoriza a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, nos […]