Da Redação
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou, na última sexta-feira (25/07), a Recomendação nº 5/2025, que trata da adoção de providências necessárias para “a observância, publicização e cumprimento da chamada ‘Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais’”.
O documento foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2018 e pelo Estado brasileiro, de forma a permitir a adoção de medidas efetivas na “defesa, promoção e garantia dos Direitos Humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais de quem trabalha em áreas rurais”, conforme estabelece em seu texto.
Mas a recomendação só saiu agora, sete anos depois. Foi aprovada por unanimidade durante a 90ª reunião plenária do Conselho e destaca “a urgência de garantir os direitos humanos, sociais, econômicos e ambientais das populações do campo, das águas e das florestas, historicamente marginalizadas e vítimas de violações sistemáticas”.
Ainda não incorporada
O documento ressalta que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos e da Agenda 2030 da ONU, mas “ainda não incorporou plenamente a Declaração dos Direitos das(os) Camponesas(es) ao seu ordenamento jurídico”.
Cita, ainda, dados sobre violência no campo, tais como assassinatos, despejos forçados, trabalho escravo e degradação ambiental, além de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenaram o Brasil por omissões e violações.
Questões elencadas
Dentre as recomendações aprovadas pelo CNDH para combater essas questões foram elencados: por parte do Ministério das Relações Exteriores manifestação de apoio formal à Declaração junto à ONU e revisão do processo de ratificação (1); e ao Governo Federal a criação de grupo de trabalho interministerial para elaborar plano de ação nacional com base na Declaração (2).
O Conselho também recomendou ao Congresso Nacional que promova debates públicos, destine recursos por meio de emendas parlamentares e alinhe a Lei Orçamentária Anual aos compromissos internacionais (3).
E ao Judiciário e Ministério Público, que priorizem os direitos das(os) camponesas(es) em decisões judiciais e intensifiquem ações contra o trabalho escravo (4). Foi recomendada, ainda, à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que divulgue a importância da Declaração em sua programação (5).
Grupo de trabalho
O grupo de trabalho proposto, da forma como ficou especificada na reunião do Conselho, deverá contar com a participação de diversos ministérios, órgãos do sistema de Justiça, além de conselhos e movimentos sociais.
Tais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), a Via Campesina, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) — de modo a garantir uma abordagem plural e democrática de todas as comunidades representativas do campo.
“A adoção da Declaração representa um passo essencial para o fortalecimento da democracia, da justiça social no campo e da dignidade humana no Brasil”, ressaltaram representantes do CNDH durante a votação.
-Com informações do CNDH e da Justiça Federal
