legislação brasileira Archives - HJur Hora Juridica

Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa – – –

Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica – – –

CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade – – –

TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia – – –

Pedido de HC contra prisão preventiva pode ser apresentado diretamente ao tribunal de origem, decide STJ – – –

CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto – – –

Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media – – –

TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo – – –

CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento – – –

STF reúne grupo de estudos para modernizar o sistema de Justiça brasileiro – – –

TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa – – –

TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne” – – –

Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados – – –

Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil – – –

Tribunais receberam 40,9 milhões de casos novos em 2025 e mesmo assim reduziram estoque, informa o CNJ – – –

STM analisa nesta quarta (24) recursos de Bolsonaro e Garnier relacionados a processos sobre perda de patente – – –

PF investiga banco de Edir Macedo por suspeita de fraude bancária – – –

MPE é contrário a suspensão de pesquisa eleitoral sobre Flávio Bolsonaro – – –

PGR defende Mendonça na relatoria do pedido de investigação do caso “Dark Horse” – – –

CNJ vota fim da aposentadoria compulsória para juízes nesta terça – – –

TRT-2 anula dispensa de empregado de empresa pública por etarismo e determina retorno dele ao cargo – – –

OAB/SP intervém em caso Deolane e apura possível suspensão de registro profissional – – –

Mantida exigência de declaração para registro de criança gerada por reprodução assistida ou autoinseminação – – –

Moraes amplia visita de advogados a Bolsonaro antes de depoimento sobre arma encontrada com militar – – –

STJ reforça que grupos do MP só atuam em investigações como auxiliares, sem substituir promotor natural – – –

PT, PL, PRD e PSD vão ao ar nesta semana com propaganda partidária no rádio e na TV – – –

STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata – – –

CNJ lança plataforma que unifica pedidos de certidões de cartórios em todo o Brasil – – –

Jogo do Brasil na Copa altera expediente dos Tribunais Superiores na quarta-feira – – –

STF valida lei de Minas Gerais que vincula repasse de ICMS a desempenho educacional – – –

TST mantém anulação de cláusula que igualava folgas dominicais de homens e mulheres no RN – – –

CNJ realiza sessão com pauta ampla sobre Judiciário, cartórios e influenciadores mirins – – –

Presas mais três pessoas pela morte de jovem em salto; suspeita é de tentarem atrapalhar investigações – – –

Novas regras para coibir lavagem de dinheiro constam em PL que tramita na Câmara dos Deputados – – –

Ministra Cármen Lúcia, do STF, completou neste domingo (21) duas décadas de atuação na Corte – – –

Ministério da Justiça pede retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos para seus locais de origem – – –

Colômbia elege advogado de ultra direita após disputa presidencial mais acirrada da história – – –

Júri começa a julgar policiais por morte de delator do PCC em Guarulhos – – –

Moraes autoriza depoimento de Bolsonaro em casa após escolta impedir intimação policial – – –

STJ fixa nova tese e autoriza remição de pena pelo Enem ou Encceja para detentos do país – – –

TST condena supermercado a pagar indenização gestacional a atendente que conseguiu novo emprego após demissão – – –

Empresas americanas pedem para Moraes ser julgado à revelia nos EUA – – –

Lindbergh envia ao STF mais um pedido de revogação da domiciliar de Bolsonaro após arma ser encontrada com militar – – –

MP junto ao TCU pede investigação e suspensão de campanha de R$ 80 milhões sobre fim da escala 6×1 – – –

Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais – – –

Presidente do TSE destaca combate ao discurso do ódio, prática que considera “incompatível com a democracia” – – –

Roraima e cinco municípios realizam eleições suplementares neste domingo – – –

Fachin defende fraternidade e responsabilidade ética como bases da Justiça do futuro – – –

Juízes se reúnem em Brasília para aprender a transformar decisões de direitos humanos em políticas públicas – – –

Funcionário do STJ suspeito de oferecer acesso antecipado a minutas de decisões da Corte é preso pela PF – – –

MPDFT investiga esquema criminoso envolvendo BRB e várias entidades na folha de servidores do DF – – –

Lei que mudou plano diretor de São Paulo é parcialmente inconstitucional, decide TJSP – – –

Empresa não deve indenizar funcionário demitido por post racista sobre participante do BBB – – –

Bradesco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral – – –

STF anula provas em crimes sexuais obtidas com violação à dignidade da vítima – – –

PGR se manifesta contra suspensão de Lei da Dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro e aliados – – –

STM mantém entendimento contrário à aplicação do ANPP em crimes do Código Penal Militar – – –

Gilmar Mendes libera tramitação de processos sobre “pejotização” na Justiça do Trabalho – – –

STJ veda posse na presidência de ministros com menos de seis meses antes da aposentadoria – – –

STF discute nulidade de provas em caso Mariana Ferrer e Alexandre de Moraes vota por anular audiência – – –

Operação da PCDF investiga estrutura financeira da facção ‘Comboio do Cão’, relacionada ao tráfico de drogas – – –

STF homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no Supremo – – –

Bancada do PT pede CPMI do Banco Master e presunção da inocência a Jaques Wagner – – –

TSE retoma sustentação oral em julgamentos de referendo de liminares – – –

Fachin defende ética e responsabilidade no uso de novas tecnologias pelo Estado – – –

TSE confirma absolvição de influencer e líder comunitário em caso de propaganda eleitoral negativa em MT – – –

STF retoma julgamento sobre validade de provas em caso de crime sexual com repercussão geral – – –

Relator de recursos contra julgamento do STJ que anulou condenação de Adriana Villela vota por manter decisão – – –

PF divulga foto com dinheiro apreendido e diz que encontrou US$ 49 mil em endereço ligado a Wagner – – –

Edinho, Durigan e Pimenta dizem confiar em Wagner e que “neste governo a PF tem independência e trabalha” – – –

9ª fase da Operação Compliance Zero mira senador Jaques Wagner em investigação de suposta corrupção no caso Master – – –

Selic cai para 14,25% ao ano em terceiro corte seguido do Banco Central – – –

Compliance Zero aponta mais uma vez para Augusto Lima e o crédito consignado – – –

STF julga recurso que pode anular absolvição no caso Mariana Ferrer – – –

Polícia Federal deflagra nova fase de operação Compliance Zero; Jaques Wagner é alvo – – –

STJ receita recursos de engenheiros da Vale e da TÜV SÜD e mantém ações por rompimento de Brumadinho – – –

Para STJ, pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar, contanto que não a administre – – –

STJ começa a julgar, nesta quinta (18), novo recurso contra decisão sobre o “Crime da 113 Sul” – – –

STF conclui julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais – – –

STF prorroga até 2027 regras de distribuição do FPE – – –

Defesa de Bolsonaro explica a Moraes posse de arma encontrada com militar – – –

STJ estabelece parâmetros para atuação da PMSP por casos de truculência em manifestações – – –

Gilmar Mendes homenageia Fachin por 11 anos no STF – – –

TSE assina termo de integridade das Eleições 2026 com 26 partidos – – –

Tribunal não pode conhecer cerceamento de defesa de ofício, reafirma STJ – – –

TST afasta incorporação de gratificação a bancário após Reforma Trabalhista – – –

MPDFT e PCDF deflagram Operação Black-Tie para apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no DF – – –

Eduardo Bolsonaro é condenado a mais de quatro anos de prisão por tentar interferir em julgamento do pai – – –

Ministro Flávio Dino rejeita mudança em regra e impede candidatura de ex-prefeito ao governo de Roraima – – –

PGR se manifesta pela rejeição da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Bolsonaro – – –

Hospital é condenado a indenizar gestante por tratamento desrespeitoso durante parto – – –

Escola é condenada a indenizar aluna punida duas vezes por post em rede social – – –

Justiça condena empresa de games por oferecer “loot boxes” a crianças e adolescentes – – –

STF retoma julgamento das big techs; Toffoli vai apresentar regras gerais – – –

Zanin nega pedido de consórcios e mantém transferência de recursos ao Novo Desenrola Brasil – – –

STF mantém presos pai e primo de Vorcaro após embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça – – –

STJ decide que tanto espólio quanto herdeiros de pessoa aposentada por doença grave podem pleitear IR indevido – – –

Davi Alcolumbre nega ter recebido R$ 30 milhões de Vorcaro e promete identificar autores de “calúnia” – – –

Justiça arquiva ação de improbidade por achar que patrimônio alto do réu é “insuficiente” para condená-lo – – –

Gilmar Mendes vota por soltar pai de Vorcaro e ataca “espetacularização” do caso Master, Mendonça rebate – – –

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para mudar uma das regras mais debatidas do direito brasileiro A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou em 44 votos a […]

Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA

Ministro Alexandre de moraes, do STF

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes no processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do […]

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos

Violência contra a mulher

Da Redação Depois da Câmara, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que cria o crime de vicaricídio no ordenamento jurídico brasileiro. A nova legislação pune com 20 a 40 anos de reclusão, além de multa, quem assassinar filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar dor e sofrimento […]