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STF discute ação que visa limitar operações policiais em favelas do RJ

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (13/10), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), de autoria do Partido Socialista Brasileiro, que discute a letalidade da polícia do Rio de Janeiro, voltada principalmente contra a população pobre e negra de comunidades.

Na ação, apresentada em 2019, o PSB sustenta, entre outros pontos, que a política de segurança pública do estado viola preceitos fundamentais, ressaltando “a falta de planejamento das operações policiais, bem como a ausência de treinamento adequado e de acompanhamento psicológico dos agentes de segurança”.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, fez uma síntese do processo, ressaltando que em diversas decisões liminares referendadas pelo plenário o STF restringiu as operações policiais em comunidades no RJ. E também determinou o uso de câmeras corporais por policiais e a instalação de câmeras nos carros da polícia e equipamentos de GPS, além do aviso antecipado às autoridades de saúde e educação sobre operações policiais.

As decisões começaram a ser tomadas em 2020, quando Fachin determinou que o governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Em 2022, foi publicado o decreto que estabelecia as ações do governo do Rio, mas o documento não continha os elementos necessários para a implementação das medidas.

Por ordem de Fachin, um grupo de trabalho foi criado no Conselho Nacional de Justiça para acompanhar o cumprimento da decisão. Foram propostos encaminhamentos em 21 pontos. O ministro também lembrou que foram realizadas audiências públicas para debater o tema. E que, em diversas vezes, o autor da ação manifestou nos autos o descumprimento de decisões do STF pelo estado do Rio de Janeiro.

Em 2024, Fachin visitou o MP/RJ para analisar a atuação do órgão em políticas públicas de segurança e discutir o cumprimento das decisões da ADPF. O ministro destacou a presença ativa do MP-RJ e da defensoria pública do estado, além de entidades e instituições.

Depois das sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado em nova data ainda a ser definida.

Racismo institucional

Daniel Antônio Moraes, representante do PSB, afirmou que há desigualdade no tratamento da segurança pública no Rio de Janeiro, ressaltando que, nas favelas, a polícia não respeita a inviolabilidade do domicílio.

“A polícia entra como e quando quiser”.

Ele definiu a situação como racismo institucional, lembrando que, em 2023, 87% das vítimas de mortes violentas eram pessoas negras, com uma faixa etária predominantemente jovem – 54% entre 12 e 24 anos.

Daniel citou mortes de pessoas inocentes que não tinham nenhuma relação com a criminalidade, mas moravam em comunidades. Desmentiu informações falsas de que a ADPF beneficiaria uma facção criminosa do RJ. Criticou, ainda, a atuação do estado do Rio.

“O governo do RJ tem que parar de tentar transformar o Supremo Tribunal Federal em um bode expiatório para sua incompetência para enfrentar a criminalidade organizada”, afirmou.

PGE-RJ

Renan Miguel Saad, procurador-geral do Rio de Janeiro, argumentou que o estado passava por uma grave crise na segurança pública na gestão anterior, quando foi proposta a ADPF. Disse que o atual governo busca respeitar as normas do STF e que todos os parâmetros estabelecidos pelo Supremo foram cumpridos.

Considerou pontos defendidos pelo PSB incompatíveis com os princípios da harmonia entre os poderes, como a exigência de afastar agentes envolvidos em confrontos armados para funções administrativas.

Argumentou também que a Constituição diz que a polícia, sobretudo a militar, tem que ser ostensiva, precisa ser vista. Disse ainda que a decisão do Supremo, da forma que tem sido interpretada, provoca motivação para a atuação da criminalidade

Por fim, alegou que o problema de segurança do Rio é nacional. E defendeu normas claras e precisas para a retomada territorial.

MP-RJ

Luciano Oliveira Mattos, procurador-geral de Justiça do RJ, reforçou que, para que o órgão possa atuar no controle externo da atividade policial, é fundamental ter acesso integral aos dados e microdados das operações policiais. Ressaltou que o ministério público estadual tem monitorado as operações e possui um plantão para receber denúncias de violação de direitos humanos.

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Autor

Carolina Villela

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