Plano de saúde não pode cancelar contrato sem aviso prévio mesmo em caso de fraude
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que operadoras de planos de saúde devem notificar beneficiários com antecedência antes de cancelar contratos, mesmo quando há fraude envolvendo a empresa contratante. A decisão protege consumidores de boa-fé que foram vítimas de esquemas fraudulentos. Como funcionava o golpe dos planos de saúde Fraudadores criaram empresas fictícias […]
TJ-SP anula concurso público e mantém exoneração de servidores em Castilho
Da Redação A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de concurso público realizado pela Prefeitura de Castilho, no interior paulista, e manteve a exoneração imediata de cinco servidores que foram beneficiados por fraudes no certame. A decisão foi tomada por maioria de votos e atinge especificamente […]
Negada liberdade para investigado por fraude de R$ 813 milhões via Pix
Da Redação Permanecerá preso um empresário acusado de participar de esquema que desviou mais de R$ 813 milhões usando o Pix. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O ministro negou o pedido de liberdade do investigado, que está detido em São Paulo enquanto responde por organização criminosa, […]
Ministro do STJ anula delação premiada feita por advogados contra cliente em caso de sonegação fiscal
Da Redação O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unilateral (individual), deu provimento a Recurso em Habeas Corpus — o RHC Nº 194.064,— para anular colaboração premiada feita por dois advogados contra um cliente. O magistrado deixou claro, na sua decisão, que “não cabe delação premiada […]
TST nega recurso a empresário que doou imóveis a filhos para blindar patrimônio e evitar dívida trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um homem de São Paulo (SP) para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois bens imóveis a seus filhos consistiu, na verdade, numa estratégia usada por ele para blindar seu patrimônio e evitar o pagamento de dívidas trabalhistas. Conforme destacaram ministros […]
Tentativa de burlar normas de segurança é violação a direitos transindividuais dos trabalhadores, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a tentativa deliberada de burlar normas de segurança por parte de empresas, configura violação aos direitos transindividuais dos trabalhadores. Assim, o TST reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo decorrente da elaboração fraudulenta de um inventário de riscos ocupacionais e condenou uma metalúrgica e a empresa responsável […]
TST denuncia e condena advogados que “inventaram” jurisprudência em recursos interpostos à Corte
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TRT) constatou, por meio de processos que estavam sob a relatoria do ministro Fabrício Gonçalves, que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente em recursos interpostos ao tribunal. Os dois ainda usaram o nome de um ministro e uma ministra do TST para amparar a admissibilidade dos recursos. O […]
MPF mobiliza o País na investigação das fraudes do INSS
Esquema fraudulento causou prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas. Câmara de Combate à Corrupção coordena pelo menos 23 inquéritos em todo o país. A Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal realizou, nesta segunda-feira (12), reunião com procuradores de todo o país que estão conduzindo investigações sobre descontos […]
INSS: descontos indevidos desde março de 2020 serão restituídos
Alex Rodrigues – Agência Brasil O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou, nesta quinta-feira (8), que os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025. “O marco temporal [para ressarcimentos] são os últimos cinco […]
Empresa que sofre fraude em compra com cartão de crédito é a própria responsável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que compete ao lojista (no caso, a empresa que faz venda de produtos) responder por contestações de compras feitas com cartão de crédito (chargeback) em caso de falta de cautela diante de transações visivelmente fraudulentas, caso não tenha feito a correta checagem do titular do cartão. A decisão partiu […]