STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo

Da Redação Os pais são administradores e usufrutuários legais dos bens dos filhos menores de 18 anos. Com base nesse princípio do Direito Civil brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um casal a levantar o valor de uma indenização depositada em juízo em nome de sua filha, decorrente do atraso […]
Mulher tem paternidade reconhecida mesmo sem exame de DNA
Da Redação Tribunal entendeu que depoimentos e outros elementos reunidos no caso eram suficientes para confirmar o vínculo entre a autora e o pai falecido A paternidade de uma mulher em relação ao seu pai já falecido — sem a necessidade de exame de DNA – foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma Cível do […]
Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]
Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento importante para quem está envolvido em processos judiciais: em ações que envolvem o estado civil ou familiar de uma pessoa — como divórcio, reconhecimento de filiação ou interdição —, não basta ser notificado pelo WhatsApp. A citação precisa ser feita pessoalmente, conforme determina o […]
STJ autoriza homem a retirar sobrenome do pai biológico do registro civil por abandono afetivo

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um homem a excluir de seu registro civil o sobrenome paterno, bem como dos registros de seus filhos, sob o argumento de abandono afetivo — decisão que reformou entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia imposto a inclusão do […]
Pensão alimentícia: dúvidas, conflitos e a necessidade de revisão técnica

Da Redação A pensão alimentícia continua sendo um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro, refletindo não apenas a frequência dos conflitos familiares, mas também a complexidade que envolve sua definição e revisão. Questões como atraso no pagamento, mudança na renda das partes, guarda compartilhada e novas estruturas familiares estão entre as principais dúvidas que […]
Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]
TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]
STJ autoriza troca de sobrenome materno por nome de pais socioafetivos

Da Redação Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente importante para quem vive situações de multiparentalidade no Brasil. O tribunal autorizou que uma pessoa adulta retire o sobrenome da mãe biológica do seu nome e passe a usar o sobrenome dos pais socioafetivos — aqueles que a criaram […]
Paternidade socioafetiva após morte dispensa manifestação formal do pai

Da Redação Três mulheres que perderam o pai biológico ainda crianças e foram criadas pelo padrasto como filhas conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento legal dessa relação — mesmo depois da morte dele. A decisão da Terceira Turma do tribunal estabelece um precedente importante: para reconhecer a paternidade socioafetiva após o falecimento […]