STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica – – –
STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro – – –
Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação – – –
STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta – – –
CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração de magistrados – – –
STM rejeita pedido de suspeição da defesa de Bolsonaro por unanimidade – – –
Moraes dá 48 horas à PGR para se manifestar sobre prisão domiciliar de Bolsonaro – – –
Amado Batista é condenado a indenizar trabalhadores por acidente que levou à morte de criança na sua fazenda – – –
União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização – – –
STM mantém condenação de oficiais que praticaram “ofensa aviltante” de forma a humilhar soldados recrutas – – –
STF valida norma que afasta limites de emissão de poluentes para plataformas de petróleo eletrificadas – – –
Empresa de monitoramento deve indenizar cliente após falha em serviço de segurança – – –
Domiciliar de Bolsonaro vence nesta quinta e defesa pede prorrogação a Moraes – – –
Keiko alcança vantagem irreversível e deve ser eleita presidente do Peru – – –
STF julga vínculo de motoristas de aplicativo e ações sobre lei de improbidade – – –
Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa – – –
Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica – – –
CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade – – –
TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia – – –
Pedido de HC contra prisão preventiva pode ser apresentado diretamente ao tribunal de origem, decide STJ – – –
CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto – – –
Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media – – –
TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo – – –
CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento – – –
STF reúne grupo de estudos para modernizar o sistema de Justiça brasileiro – – –
TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa – – –
TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne” – – –
Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados – – –
Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil – – –
Tribunais receberam 40,9 milhões de casos novos em 2025 e mesmo assim reduziram estoque, informa o CNJ – – –
STM analisa nesta quarta (24) recursos de Bolsonaro e Garnier relacionados a processos sobre perda de patente – – –
PF investiga banco de Edir Macedo por suspeita de fraude bancária – – –
MPE é contrário a suspensão de pesquisa eleitoral sobre Flávio Bolsonaro – – –
PGR defende Mendonça na relatoria do pedido de investigação do caso “Dark Horse” – – –
CNJ vota fim da aposentadoria compulsória para juízes nesta terça – – –
TRT-2 anula dispensa de empregado de empresa pública por etarismo e determina retorno dele ao cargo – – –
OAB/SP intervém em caso Deolane e apura possível suspensão de registro profissional – – –
Mantida exigência de declaração para registro de criança gerada por reprodução assistida ou autoinseminação – – –
Moraes amplia visita de advogados a Bolsonaro antes de depoimento sobre arma encontrada com militar – – –
STJ reforça que grupos do MP só atuam em investigações como auxiliares, sem substituir promotor natural – – –
PT, PL, PRD e PSD vão ao ar nesta semana com propaganda partidária no rádio e na TV – – –
STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata – – –
CNJ lança plataforma que unifica pedidos de certidões de cartórios em todo o Brasil – – –
Jogo do Brasil na Copa altera expediente dos Tribunais Superiores na quarta-feira – – –
STF valida lei de Minas Gerais que vincula repasse de ICMS a desempenho educacional – – –
TST mantém anulação de cláusula que igualava folgas dominicais de homens e mulheres no RN – – –
CNJ realiza sessão com pauta ampla sobre Judiciário, cartórios e influenciadores mirins – – –
Presas mais três pessoas pela morte de jovem em salto; suspeita é de tentarem atrapalhar investigações – – –
Novas regras para coibir lavagem de dinheiro constam em PL que tramita na Câmara dos Deputados – – –
Ministra Cármen Lúcia, do STF, completou neste domingo (21) duas décadas de atuação na Corte – – –
Ministério da Justiça pede retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos para seus locais de origem – – –
Colômbia elege advogado de ultra direita após disputa presidencial mais acirrada da história – – –
Júri começa a julgar policiais por morte de delator do PCC em Guarulhos – – –
Moraes autoriza depoimento de Bolsonaro em casa após escolta impedir intimação policial – – –
STJ fixa nova tese e autoriza remição de pena pelo Enem ou Encceja para detentos do país – – –
TST condena supermercado a pagar indenização gestacional a atendente que conseguiu novo emprego após demissão – – –
Empresas americanas pedem para Moraes ser julgado à revelia nos EUA – – –
Lindbergh envia ao STF mais um pedido de revogação da domiciliar de Bolsonaro após arma ser encontrada com militar – – –
MP junto ao TCU pede investigação e suspensão de campanha de R$ 80 milhões sobre fim da escala 6×1 – – –
Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais – – –
Presidente do TSE destaca combate ao discurso do ódio, prática que considera “incompatível com a democracia” – – –
Roraima e cinco municípios realizam eleições suplementares neste domingo – – –
Fachin defende fraternidade e responsabilidade ética como bases da Justiça do futuro – – –
Juízes se reúnem em Brasília para aprender a transformar decisões de direitos humanos em políticas públicas – – –
Funcionário do STJ suspeito de oferecer acesso antecipado a minutas de decisões da Corte é preso pela PF – – –
MPDFT investiga esquema criminoso envolvendo BRB e várias entidades na folha de servidores do DF – – –
Lei que mudou plano diretor de São Paulo é parcialmente inconstitucional, decide TJSP – – –
Empresa não deve indenizar funcionário demitido por post racista sobre participante do BBB – – –
Bradesco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral – – –
STF anula provas em crimes sexuais obtidas com violação à dignidade da vítima – – –
PGR se manifesta contra suspensão de Lei da Dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro e aliados – – –
STM mantém entendimento contrário à aplicação do ANPP em crimes do Código Penal Militar – – –
Gilmar Mendes libera tramitação de processos sobre “pejotização” na Justiça do Trabalho – – –
STJ veda posse na presidência de ministros com menos de seis meses antes da aposentadoria – – –
STF discute nulidade de provas em caso Mariana Ferrer e Alexandre de Moraes vota por anular audiência – – –
Operação da PCDF investiga estrutura financeira da facção ‘Comboio do Cão’, relacionada ao tráfico de drogas – – –
STF homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no Supremo – – –
Bancada do PT pede CPMI do Banco Master e presunção da inocência a Jaques Wagner – – –
TSE retoma sustentação oral em julgamentos de referendo de liminares – – –
Fachin defende ética e responsabilidade no uso de novas tecnologias pelo Estado – – –
TSE confirma absolvição de influencer e líder comunitário em caso de propaganda eleitoral negativa em MT – – –
STF retoma julgamento sobre validade de provas em caso de crime sexual com repercussão geral – – –
Relator de recursos contra julgamento do STJ que  anulou condenação de Adriana Villela vota por manter decisão – – –
PF divulga foto com dinheiro apreendido e diz que encontrou US$ 49 mil em endereço ligado a Wagner – – –
Edinho, Durigan e Pimenta dizem confiar em Wagner e que “neste governo a PF tem independência e trabalha” – – –
9ª fase da Operação Compliance Zero mira senador Jaques Wagner em investigação de suposta corrupção no caso Master – – –
Selic cai para 14,25% ao ano em terceiro corte seguido do Banco Central – – –
Compliance Zero aponta mais uma vez para Augusto Lima e o crédito consignado – – –
STF julga recurso que pode anular absolvição no caso Mariana Ferrer – – –
Polícia Federal deflagra nova fase de operação Compliance Zero; Jaques Wagner é alvo – – –
STJ receita recursos de engenheiros da Vale e da TÜV SÜD e mantém ações por rompimento de Brumadinho – – –
Para STJ, pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar, contanto que não a administre – – –
STJ começa a julgar, nesta quinta (18), novo recurso contra decisão sobre o “Crime da 113 Sul” – – –
STF conclui julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais – – –
STF prorroga até 2027 regras de distribuição do FPE – – –
Defesa de Bolsonaro explica a Moraes posse de arma encontrada com militar – – –
STJ estabelece parâmetros para atuação da PMSP por casos de truculência em manifestações – – –
Gilmar Mendes homenageia Fachin por 11 anos no STF – – –
TSE assina termo de integridade das Eleições 2026 com 26 partidos – – –
Tribunal não pode conhecer cerceamento de defesa de ofício, reafirma STJ – – –

Tag: Direito de Família

Mulher tem paternidade reconhecida mesmo sem exame de DNA

Da Redação Tribunal entendeu que depoimentos e outros elementos reunidos no caso eram suficientes para confirmar o vínculo entre a autora e o pai falecido A paternidade de uma mulher em relação ao seu pai já falecido — sem a necessidade de exame de DNA – foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma Cível do […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento importante para quem está envolvido em processos judiciais: em ações que envolvem o estado civil ou familiar de uma pessoa — como divórcio, reconhecimento de filiação ou interdição —, não basta ser notificado pelo WhatsApp. A citação precisa ser feita pessoalmente, conforme determina o […]

Pensão alimentícia: dúvidas, conflitos e a necessidade de revisão técnica

Da Redação A pensão alimentícia continua sendo um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro, refletindo não apenas a frequência dos conflitos familiares, mas também a complexidade que envolve sua definição e revisão. Questões como atraso no pagamento, mudança na renda das partes, guarda compartilhada e novas estruturas familiares estão entre as principais dúvidas que […]

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem

Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Sede do TJSP

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]

STJ autoriza troca de sobrenome materno por nome de pais socioafetivos

Da Redação Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente importante para quem vive situações de multiparentalidade no Brasil. O tribunal autorizou que uma pessoa adulta retire o sobrenome da mãe biológica do seu nome e passe a usar o sobrenome dos pais socioafetivos — aqueles que a criaram […]

Paternidade socioafetiva após morte dispensa manifestação formal do pai

Da Redação Três mulheres que perderam o pai biológico ainda crianças e foram criadas pelo padrasto como filhas conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento legal dessa relação — mesmo depois da morte dele. A decisão da Terceira Turma do tribunal estabelece um precedente importante: para reconhecer a paternidade socioafetiva após o falecimento […]

Ocupar sozinho casa herdada obriga pagamento de aluguel aos irmãos

Impenhorabilidade de bem de família

Da Redação Um homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado, em decisão de 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve  a sentença original proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão. Desse modo, o herdeiro fica obrigado a […]

STJ define quando começam a contar juros na partilha de bens após separação

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora sobre valores da partilha de bens só podem ser cobrados depois que a decisão judicial se torna definitiva. Ou seja, apenas quando não cabe mais recurso no processo. Antes disso, não há como saber exatamente quem deve o quê ao ex-cônjuge ou […]

STJ define que Vara da Infância deve julgar autorização de viagem ao exterior de menor

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Vara da Infância e Juventude julgar pedidos de autorização para viagem internacional de menores quando há discordância entre os pais. Com isso, o Tribunal esclareceu que a competência dessa Vara não se limita a casos de risco, mas abrange proteção de […]

Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois

Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]

Eficiência processual: TJPI reduz em 98% acervo de processos de Direito de Família

TJPI se destaca em julgamento de processos de Direito de Família

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) foi destaque na divulgação dos balanços de eficiência do primeiro semestre de 2025 graças à quantidade significativa de processos julgados na esfera do Direito de Família. Segundo a administração do Tribunal, nos últimos cinco meses a Secretaria Unificada da Família, vinculada à Corte, conseguiu reduzir […]

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