Da Redação
Um pai gaúcho conseguiu na Justiça Federal o direito de receber o salário-maternidade após a morte da companheira, três dias depois do nascimento da filha do casal. A decisão da 26ª Vara Federal de Porto Alegre representa um avanço na proteção dos direitos da criança e reconhece a necessidade de adaptação das normas previdenciárias à realidade das famílias monoparentais.
O caso aconteceu em abril de 2024, quando a menina nasceu e a mãe faleceu apenas três dias depois. O pai, que já cuidava de outro filho de 10 meses, solicitou o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um mês após o nascimento da filha. No entanto, o órgão negou o pedido alegando que o requerimento foi feito após o prazo previsto para o término do salário-maternidade original.
O que é o salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal para proteger a maternidade. Ele é pago durante 120 dias à segurada da Previdência Social, podendo começar até 28 dias antes do parto ou na data do nascimento do bebê.
Segundo a Lei 8.213/91, o benefício visa garantir condições financeiras para que a mãe possa se dedicar aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, período fundamental para o desenvolvimento da criança.
A decisão da Justiça Federal
A juíza federal Catarina Volkart Pinto, responsável pelo caso, entendeu que limitar o prazo para o pedido do benefício quando feito pelo pai viola princípios constitucionais importantes. Em sua sentença, publicada em 16 de janeiro de 2026, ela destacou que essa restrição fere a isonomia (igualdade de tratamento) e o melhor interesse da criança.
A magistrada explicou que o salário-maternidade tem como destinatário principal a criança, não apenas a mãe. Portanto, negar o benefício ao pai que assumiu sozinho os cuidados dos filhos prejudica diretamente o desenvolvimento e o bem-estar da criança.
Precedente do Supremo Tribunal Federal
A decisão se baseou também em uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1182, que possui repercussão geral. Nessa decisão, o STF reconheceu que pais genitores monoparentais têm direito à licença-maternidade, estendendo a proteção constitucional para além da figura materna tradicional.
Esse entendimento reflete a mudança nas estruturas familiares brasileiras e a necessidade de o Estado garantir proteção igualitária a todas as crianças, independentemente da configuração familiar em que estejam inseridas.
A situação do pai e das crianças
No processo, o autor comprovou que exerce sozinho a função de cuidador dos dois filhos pequenos – a bebê recém-nascida e outro filho de apenas 10 meses. Ele também é o responsável por receber a pensão por morte paga em nome das crianças.
A juíza considerou essa realidade ao julgar o caso, reconhecendo que a negativa do INSS penalizava não apenas o pai, mas principalmente as crianças que dependem financeiramente dele para terem seus direitos básicos garantidos.
Inconstitucionalidade da restrição de prazo
Um dos pontos centrais da sentença foi o reconhecimento de que a exigência de um prazo muito curto para o pedido do benefício, quando a mãe falece, é inconstitucional. A juíza argumentou que essa limitação discrimina a criança pelo simples fato de o benefício ser solicitado pelo pai, e não pela mãe falecida.
Segundo a decisão, não há justificativa razoável para tratar de forma diferente situações em que a mãe está viva e pode requerer o benefício daquelas em que o pai precisa fazê-lo por conta do falecimento da genitora.
Condenação do INSS
O INSS foi condenado a conceder o salário-maternidade ao pai e a pagar todas as parcelas atrasadas desde o nascimento da criança. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação.
A decisão representa uma vitória importante para famílias em situações semelhantes e pode abrir precedente para outros casos em que pais monoparentais buscam seus direitos previdenciários após a perda da companheira.
Impacto da decisão
Essa sentença reforça a importância de interpretar as leis previdenciárias à luz dos princípios constitucionais, especialmente quando estão em jogo os direitos fundamentais das crianças. O salário-maternidade, ao garantir recursos financeiros nos primeiros meses de vida do bebê, contribui diretamente para sua saúde, nutrição e desenvolvimento adequado.
Ao reconhecer o direito do pai em assumir esse benefício após a morte da mãe, a Justiça demonstra que a proteção à infância deve prevalecer sobre interpretações burocráticas que não consideram a realidade das famílias brasileiras.
