Da Redação
O Tribunal de Justiça e o Governo de São Paulo assinaram um Termo de Cooperação para criar procedimentos uniformes na destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem de dinheiro na Justiça estadual. O acordo, mediado pela Secretaria da Segurança Pública, regulamenta a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024, estabelecendo um fluxo integrado entre Judiciário e forças de segurança para recuperação de ativos do crime organizado.
Segurança jurídica e agilidade nos processos
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o termo garantirá segurança jurídica para que magistrados destinem valores conforme o decreto estadual. A medida também permitirá intercâmbio de dados, acelerando procedimentos burocráticos de leilões, destinações e transferências de bens.
O Tribunal de Justiça compartilhará informações técnicas e dados processuais com a Secretaria sempre que necessário para identificação, apreensão e administração dos ativos. O Judiciário também orientará magistrados sobre os procedimentos do decreto estadual, garantindo que valores recuperados sejam incorporados ao patrimônio estadual.
Combate ao financiamento do crime
A Secretaria da Segurança Pública fornecerá dados estatísticos ao Judiciário e capacitará policiais para aprimorar pedidos de bloqueio de bens. O acordo prevê ainda estruturação de rotinas investigativas voltadas à asfixia financeira das organizações criminosas.
O Comitê de Recuperação de Ativos e o Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil acompanharão leilões judiciais e fiscalizarão procedimentos de alienação. Os recursos recuperados serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública, o FISP.
Transparência e controle público
O termo estabelece mecanismos de transparência com auditoria permanente dos valores destinados ao FISP e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública. O Tribunal de Contas do Estado acompanhará a execução do acordo, garantindo controle sobre a aplicação dos recursos.
Relatórios anuais detalhados serão apresentados ao Judiciário, mostrando como os recursos foram aplicados em políticas públicas de segurança. A prestação de contas visa garantir que os valores ilícitos revertam em benefício da população paulista.
Com validade de cinco anos, o acordo fortalece a cooperação institucional e padroniza a gestão de ativos apreendidos. A iniciativa amplia a efetividade da persecução penal, atacando diretamente o financiamento do crime organizado em São Paulo.
Com informações da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo.
