Da redação
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta sexta-feira (17) que o Poder Judiciário deve atuar de forma “firme e contida, protetiva e prudente” na garantia da segurança pública como direito fundamental. A declaração foi feita durante palestra proferida a alunos e docentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo.
Com o tema “O papel do Poder Judiciário na garantia da segurança pública como direito fundamental”, Fachin percorreu as dimensões de atuação do Judiciário, seus limites constitucionais e os desafios impostos ao sistema de Justiça brasileiro na atualidade. O ministro defendeu que o Estado tem o dever de proteger a liberdade sem abandonar a segurança, promover a ordem sem sacrificar a dignidade humana e agir com racionalidade dentro dos preceitos constitucionais.
Três dimensões de atuação
Para Fachin, a atuação do Judiciário se desdobra em três frentes: como guardião das liberdades contra abusos e opressão do Estado, como supervisor da proteção efetiva dos cidadãos e como articulador institucional. O ministro foi categórico ao afirmar que o Judiciário não substitui a polícia, mas exige que ela atue dentro dos limites constitucionais.
Como exemplo, citou decisões do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que estabelece parâmetros para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Para o ministro, tais decisões ilustram como o Judiciário pode e deve supervisionar a atuação do aparato de segurança do Estado.
No campo da dignidade humana, Fachin afirmou ser necessário “não só impedir abusos, mas enfrentar omissões”, mesmo quando essas omissões são estruturais e sistêmicas. Nesse contexto, referenciou a ADPF 347, por meio da qual o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.
Autocontenção e limites do Judiciário
O ministro defendeu que o Judiciário — e em especial o STF, como detentor da palavra final em matéria constitucional — deve praticar autocontenção e reflexão crítica. Segundo ele, juízes não substituem especialistas e devem dialogar com conhecimento técnico e evidências empíricas antes de proferir decisões de grande impacto social.
“O Judiciário não pode transformar preferências pessoais em comandos constitucionais”, afirmou Fachin, acrescentando que decisões judiciais descoladas da realidade geram frustração social e descrédito institucional quando não produzem mudanças concretas. A advertência foi dirigida tanto à magistratura quanto ao debate público sobre os limites do ativismo judicial.
A postura de autocontenção, para o ministro, não significa omissão, mas responsabilidade institucional. O Judiciário deve agir onde a Constituição o convoca, e recuar onde ela não o autoriza — uma distinção que, segundo ele, exige permanente vigilância interpretativa.
Inteligência artificial, crime organizado e confiança pública
Entre os desafios contemporâneos enfrentados pelo sistema de Justiça, Fachin destacou os riscos à privacidade decorrentes do uso de inteligência artificial e a crescente apropriação dessas tecnologias pelo crime organizado. Para ele, a proteção de grupos vulneráveis diante desse novo cenário tecnológico também é uma responsabilidade do Judiciário.
O ministro ressaltou ainda a importância da legitimidade democrática das instituições em contextos de polarização política. Segundo ele, o Judiciário deve se pautar pela força dos argumentos, pela transparência e pela fidelidade à Constituição Federal para preservar sua credibilidade perante a sociedade.
“Sempre que o juiz parece atuar como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se confiança pública. E sem confiança pública nenhuma instituição prospera”, pontuou Fachin, em um dos trechos mais contundentes de sua fala.
Evento na FGV reuniu especialistas em segurança pública
A palestra foi promovida pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Gestão de Políticas Públicas da FGV, em conjunto com o curso de graduação e a Escola de Direito da instituição. A mesa contou com a participação do professor Renato Sérgio de Lima, do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP e diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e da professora Luisa Moraes Abreu Ferreira, da Escola de Direito da FGV/SP.
Ao encerrar sua fala, Fachin sintetizou a missão do Judiciário na área de segurança pública em uma fórmula que equilibra proteção e prudência: ser “comprometido com direitos e consciente de seus limites” — um recado tanto para dentro do próprio sistema de Justiça quanto para a sociedade que dele depende.
