Por Carolina Villela
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deve permanecer à frente do governo fluminense, com todos os poderes e prerrogativas inerentes à chefia do Poder Executivo. A decisão, no âmbito da (RCL) 92644, veio em resposta ao pedido formulado pelo Diretório Estadual do Partido Social Democrático do Rio de Janeiro (PSD/RJ), que buscava a confirmação dos termos de uma liminar proferida pelo próprio ministro em 27 de março de 2026 — e que, na prática, tentava discutir os efeitos da eleição de um novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) sobre a chefia do Executivo estadual.
O caso tem origem na dupla vacância gerada pela renúncia do ex-governador Cláudio Castro, ocorrida um dia antes da conclusão de seu julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para Zanin, a renúncia foi um mecanismo de burla para evitar a cassação do mandato, o que torna o caso sujeito às regras constitucionais e ao precedente vinculante estabelecido pelo STF na ADI 5.525/DF, que determina a realização de eleições diretas em casos de dupla vacância por causas eleitorais ocorrida até seis meses antes do pleito ordinário, conforme previsto no artigo 224 do Código Eleitoral.
A disputa pela chefia do Executivo fluminense
O ponto central do pedido do PSD/RJ era a eleição realizada em 17 de abril de 2026 para a presidência da Alerj. Com a mudança no comando da Assembleia Legislativa, o partido defendia que o novo presidente da Casa deveria assumir a chefia do Poder Executivo do estado, em substituição ao presidente do TJ-RJ. A tese foi rejeitada pelo ministro Zanin, que deixou claro que uma eleição interna da Assembleia não tem o poder de modificar uma decisão já proclamada pelo Plenário do STF.
Na avaliação do ministro, a eleição para a presidência da Alerj pode ter efeitos dentro do próprio Legislativo estadual — os chamados efeitos intercorporis —, mas não alcança nem altera o que foi deliberado pelo Plenário do Supremo. O raciocínio é direto: enquanto o STF não se pronunciar novamente sobre a matéria, prevalece a proclamação parcial do resultado do julgamento realizado em 9 de abril de 2026, que manteve o presidente do TJ-RJ no exercício do governo estadual.
Julgamento no plenário e placar aberto
A liminar de Zanin foi levada ao Plenário do STF em 8 de abril de 2026. O julgamento, porém, foi interrompido logo após o ministro Luiz Fux apresentar voto divergente do relator. O ministro Flávio Dino pediu vista dos autos, suspendendo a votação. Na sessão seguinte, em 9 de abril, os ministros André Mendonça e Nunes Marques, além da ministra Cármen Lúcia, adiantaram seus votos acompanhando a divergência inaugurada por Fux.
Apesar do placar desfavorável até o momento, Zanin ressaltou que, pela própria proclamação parcial do resultado pelo Plenário, o presidente do TJ-RJ deve ser mantido no cargo de governador até que o julgamento seja retomado e concluído. Em outras palavras, mesmo com votos divergentes acumulados, a decisão interlocutória do STF preserva o status quo institucional e impede qualquer alteração unilateral na chefia do Executivo estadual enquanto o tribunal não deliberar definitivamente.
Contexto político e próximos passos
O impasse político e jurídico no Rio de Janeiro reflete a complexidade do caso Cláudio Castro, cujo processo no TSE por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação resultou em uma renúncia estrategicamente cronometrada. Para o ministro Zanin, a renúncia véspera do julgamento foi deliberadamente utilizada para escapar da cassação, o que coloca o episódio no campo das causas eleitorais e ativa o rito de eleições diretas previsto na jurisprudência do STF.
A retomada do julgamento no Plenário será determinante para o futuro político do estado. Com quatro votos contrários à tese do relator já registrados, o cenário aponta para uma possível revisão da liminar original — o que poderia alterar significativamente as regras para a escolha do novo governador. Até lá, o presidente do TJ-RJ permanece como governador do Rio de Janeiro, em uma situação institucional inédita que combina crise política, disputa judicial e incerteza eleitoral no estado mais populoso da região Sudeste após São Paulo.
