Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A decisão, na (EP) 169, foi tomada um dia após o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestar-se favoravelmente ao benefício, e ocorre em razão do quadro de broncopneumonia que levou Bolsonaro à internação no Hospital DF Star, em Brasília, no dia 13 de março.
Moraes estabeleceu prazo inicial de 90 dias, a contar da data da alta médica do ex-presidente, para que a prisão domiciliar seja cumprida em sua residência. Após esse período, os requisitos para manutenção do benefício deverão ser reavaliados, com possibilidade de realização de perícia médica. A decisão impõe uma série de medidas cautelares rígidas, que incluem uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de celular e redes sociais, além de restrições severas a visitas.
Estrutura prisional foi considerada eficiente pelo ministro
Ao fundamentar a decisão, Moraes fez questão de ressaltar que as condições do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal — a Papudinha, onde Bolsonaro cumpria a pena em regime fechado — se mostraram plenamente adequadas para garantir a saúde e a dignidade do detento. O ministro destacou que o protocolo de atendimento foi acionado às 6h45 do dia 13 de março, permitindo a remoção imediata do ex-presidente para um hospital particular, sem necessidade de autorização judicial específica.
Moraes também apontou que Bolsonaro poderia ter antecipado o próprio atendimento caso tivesse acionado mais cedo o “botão do pânico”, dispositivo disponível 24 horas por dia para situações de emergência. Na decisão, o ministro concluiu que a broncopneumonia bacteriana teria ocorrido independentemente do local de custódia — seja no presídio ou em prisão domiciliar — e que dificilmente o atendimento teria sido mais célere em outro ambiente.
“Não há, portanto, qualquer dúvida sobre as completas condições do estabelecimento prisional em garantir o tratamento seguro e adequado ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO”.
Regras rígidas regulam a prisão domiciliar
A decisão de Moraes estabelece uma série de condições para o cumprimento da prisão domiciliar. O monitoramento eletrônico será feito por tornozeleira com área de inclusão limitada ao endereço residencial, com envio de relatórios diários ao juízo. Ficam expressamente proibidos o uso de celular, telefone ou qualquer meio de comunicação externa, direta ou indiretamente — inclusive por intermédio de terceiros —, bem como o uso de redes sociais e a gravação de vídeos ou áudios.
As visitas dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro foram autorizadas às quartas-feiras e sábados, nos mesmos horários válidos no estabelecimento prisional. A esposa Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia, por residirem no mesmo imóvel, têm livre acesso. Os advogados de defesa poderão visitar Bolsonaro todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, mediante agendamento prévio, em sessões de 30 minutos.
Estão autorizadas também visitas médicas permanentes, sem necessidade de comunicação prévia, para cinco profissionais nominalmente identificados na decisão, entre eles um cirurgião, um cardiologista e um dermatologista. Todas as demais visitas ficam suspensas pelo prazo de 90 dias, inclusive a terceiros que pretendam visitar outros moradores da residência, com o objetivo de manter um ambiente controlado e reduzir o risco de infecções e sepse.
Fiscalização fica a cargo da Polícia Militar do DF
A responsabilidade pela fiscalização da prisão domiciliar foi atribuída ao Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. O tenente-coronel Allenson Nascimento Lopes deverá adotar providências para o monitoramento presencial na área externa da residência, incluindo pontos considerados de maior risco devido à existência de imóveis contíguos nas laterais e nos fundos do terreno, o que gera pontos cegos na vigilância.
A decisão também determina vistoria nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência, com documentação obrigatória dos veículos, motoristas e passageiros. Fica ainda proibida a presença de acampamentos, manifestações ou aglomerações de qualquer natureza em um raio de um quilômetro do endereço de Bolsonaro. Relatórios semanais deverão ser encaminhados ao juízo, com comunicação imediata em caso de descumprimento de qualquer medida estabelecida.
O descumprimento das regras leva a revogação imediata da prisão domiciliar e ao retorno ao regime fechado no Papudinha ou, se necessário, a um hospital penitenciário. Em relação aos seguranças pessoais a que Bolsonaro tem direito pela condição de ex-presidente da República, Moraes autorizou a retomada das funções previstas em lei, exigindo que a defesa informe os nomes e dados de todos os agentes em até 24 horas.
PGR defendeu benefício com base em argumento humanitário
Na véspera da decisão de Moraes, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer favorável à prisão domiciliar em resposta à determinação do próprio ministro, que havia solicitado a manifestação do órgão na sexta-feira anterior. Gonet sustentou que o fundamento central para a concessão do benefício é de natureza humanitária, argumentando que a manutenção do regime fechado agravaria a vulnerabilidade do ex-presidente diante de um quadro clínico de multimorbidades graves.
Para o PGR, os cuidados médicos exigidos pelo estado de saúde de Bolsonaro superam as capacidades do sistema prisional. Gonet reconheceu que o artigo 117 da Lei de Execução Penal, que prevê a prisão domiciliar humanitária, refere-se em princípio ao regime aberto, mas argumentou que o STF já admite, em caráter excepcional, a concessão do benefício a condenados com patologias graves — especialmente quando os cuidados indispensáveis à saúde excedem o que o estabelecimento prisional pode oferecer.
Bolsonaro foi internado no Hospital DF Star em 13 de março com diagnóstico de broncopneumonia aspirativa — confirmada por tomografia computadorizada de tórax — associada a um quadro de injúria renal aguda. A defesa havia protocolado o pedido de prisão domiciliar em 17 de março, argumentando que o agravamento do estado de saúde configurava uma situação substancialmente diferente da avaliada por Moraes no início do mês, quando um pedido anterior havia sido negado.
Boletim médico
Segundo boletim médico divulgado na tarde desta terça-feira (24), “o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro permanece internado no hospital DF Star, em tratamento de pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração. Devido a melhora clínica, paciente recebeu alta da unidade de terapia intensiva no dia de ontem. No momento segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico e fisioterapia respiratória e motora. Não há previsão de alta hospitalar”.
