Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Governo do Estado prestem esclarecimentos sobre a operação Contenção, a mais letal da história do estado fluminense. A ação policial, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais, e tinha como alvo integrantes do Comando Vermelho.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, relatada pelo ministro Moraes. Os órgãos têm prazo de cinco dias para atender às determinações, que envolvem desde a análise do plano de reocupação territorial até o envio de imagens da operação para perícia da Polícia Federal.
CNJ deve informar sobre plano de reocupação territorial
O Conselho Nacional de Justiça foi intimado a informar o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em 22 de dezembro de 2025. O plano foi elaborado em cumprimento à decisão estruturante do STF e recebeu anuência da Defensoria Pública estadual em 6 de janeiro de 2026.
A apresentação desse planejamento estratégico faz parte das medidas determinadas pela Corte para garantir que operações policiais em comunidades cariocas sigam protocolos rígidos de respeito aos direitos humanos. O documento busca estabelecer diretrizes para a atuação das forças de segurança em territórios vulneráveis.
MP-RJ deve explicar participação na operação
O Ministério Público do Rio de Janeiro precisa esclarecer sua participação em todas as fases da operação Contenção. Um ponto central da determinação é explicar por que o controle externo foi feito pelo GAECO e não pelo GAESP, órgão instituído especificamente para atuar em conformidade com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do próprio STF.
Além disso, o MP-RJ deve apresentar seu protocolo de atuação para cumprimento da ADPF 635, informando quais membros são responsáveis pelo controle externo e quais atividades foram adotadas. O órgão também precisa detalhar as medidas tomadas junto aos promotores que participaram das fases preparatórias ou da investigação.
Governo deve enviar imagens para perícia federal
O Governo do Estado do Rio de Janeiro deve enviar todas as câmeras e imagens capturadas durante a operação para a Diretoria Geral da Polícia Federal. A PF terá 15 dias, a partir do recebimento do material, para realizar perícia completa, com transcrição e laudo técnico.
O envio das imagens à Polícia Federal visa garantir uma análise imparcial do material, especialmente diante das graves denúncias apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2025, a CDHMIR divulgou relatório apontando “grave violação dos direitos humanos, com indícios consistentes de execuções, torturas, ocultação de cadáveres, adulteração de cenas de crime e abuso institucional”.
Ministro suspende inquérito contra familiares de vítimas
Em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o inquérito policial aberto pela 22ª Delegacia da Penha que investigava familiares de vítimas por terem removido corpos do local da operação.
Na mesma decisão, Moraes também ordenou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentasse a relação de pessoas presas com mandado e sem mandado, além dos resultados das audiências de custódia. A Defensoria Pública estadual também foi instada a informar se está sendo garantido o acesso às provas e aos procedimentos necessários para assistência às famílias.
