Em nova manifestação, nesta terça-feira (31/12), a Advocacia-Geral da União reforçou o pedido para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberar emendas de comissão destinadas à saúde.
O documento destaca a necessidade de “garantir o mínimo constitucional em saúde, reitera-se o pedido de que seja garantida a excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinados à saúde” em pedidos já feitos por ofícios pela Câmara e pelo Senado.
Segundo a AGU, o valor estimado para garantir o mínimo constitucional para saúde é de R$ 370 milhões.
Na segunda-feira (30/12), a AGU pediu ao ministro esclarecer parte de sua decisão e libere todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. Também nesta segunda, o órgão orientou ao governo a não fazer o pagamento das emendas.
Na petição, a AGU requer a “excepcional continuidade” da execução das emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, ainda que tenham sido objeto dos ofícios nº 1.4335.458/2024, da Câmara dos Deputados, e nº 220/2024, do Senado Federal, declarados nulos pelo ministro relator da ADPF nº 854, incluído no caso das emendas de comissão destinadas à saúde.
A AGU pleiteia, em pedido subsidiário, a “excepcional validade” dos empenhos de emendas de comissão destinados à saúde que tenham sido realizados até 23/12/2024, ainda que sejam objeto dos ofícios nº 1.4335.458/2024, da Câmara, e nº 220/2024, do Senado.
Conforme o documento, a excepcionalidade é requerida “exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”. A continuidade da execução das emendas após 10 de janeiro, no entanto, estaria condicionada à criação de conta corrente específica e à convalidação posterior das indicações pelo Colegiado em ata específica, com identificação dos parlamentares solicitantes.
Nesta segunda, o ministro Flávio Dino liberou parte das emendas que já tenham sido empenhadas (que o dinheiro já foi reservado) até 23 de dezembro de 2024, desde que não tenham relação com o documento dos líderes. A decisão foi dada após manifestação do Senado.
