Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, participou nesta sexta-feira (15) da reunião do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na abertura do encontro, o ministro apresentou um balanço das ações conduzidas pelo CNJ, defendeu avanços na transparência e na governança remuneratória e convocou os tribunais a enfrentar, de forma coordenada, os desafios estruturais da Justiça brasileira.
O XX Encontro do Consepre, realizado entre os dias 13 e 15 de maio, reuniu magistrados de todo o país para discutir o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização do Judiciário e o fortalecimento institucional dos tribunais. Para Fachin, os temas enfrentados atualmente pelo sistema judiciário envolvem “desafios estruturais” que exigem “reflexão crítica e planejamento articulado”.
Avanços nas prioridades da gestão
Ao agradecer o apoio dos tribunais estaduais, Fachin destacou que o esforço conjunto tem permitido avanços em áreas consideradas prioritárias pelo CNJ. Entre as iniciativas mencionadas, o ministro citou a criação da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, os progressos no programa Pena Justa e o Mutirão Racial. Também foram destacadas ações de proteção à infância e a redução do prazo de análise de medidas protetivas relacionadas à violência doméstica e familiar contra meninas e mulheres.
O ministro ainda anunciou novas iniciativas voltadas ao Tribunal do Júri e pediu apoio dos presidentes dos tribunais para a continuidade do projeto Execução Fiscal Eficiente. A mensagem central foi de que o avanço institucional depende da atuação integrada entre o CNJ e os tribunais estaduais, sem espaço para ações isoladas ou descoordenadas.
A diretriz, segundo Fachin, seguirá sendo a construção de “um Judiciário mais eficiente, transparente, cooperativo e comprometido com a proteção efetiva dos direitos fundamentais” — frase que sintetiza a visão estratégica da atual gestão para o biênio.
Governança remuneratória sob controle do CNJ
Um dos pontos de maior atenção no discurso do ministro foi a questão da transparência remuneratória no Judiciário. Fachin observou que a maioria dos tribunais tem seguido a tese fixada pelo STF em repercussão geral sobre o tema, em diálogo permanente com o CNJ. Ele esclareceu que a Resolução Conjunta nº 14/2026 deve servir de referência para todos os tribunais, embora ainda existam dúvidas pontuais e dificuldades operacionais na implementação.
O ministro foi enfático ao alertar para a impossibilidade de criação de vantagens remuneratórias fora das previsões normativas. Segundo ele, o aumento artificial de rubricas previstas na resolução poderá levar à atuação imediata do CNJ. “Eventuais inconsistências deverão ser corrigidas, ao passo que boas práticas deverão ser reconhecidas e compartilhadas nacionalmente”, afirmou.
Entre as medidas de controle anunciadas, Fachin mencionou a criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais, o aprimoramento do Portal da Transparência do Poder Judiciário e a elaboração de uma resolução para uniformização das rubricas remuneratórias e instituição de um contracheque único no Judiciário — mecanismo que promete ampliar o controle social sobre os gastos com pessoal.
Tecnologia e cibersegurança como pilares estratégicos
A modernização tecnológica do Judiciário também ocupou espaço relevante na fala do presidente do STF. Fachin agradeceu aos tribunais pelos repasses ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, destinado ao fortalecimento da cibersegurança e das políticas nacionais de tecnologia da informação. O ministro ressaltou que a infraestrutura digital é hoje um dos pilares estratégicos para garantir a continuidade e a segurança dos serviços judiciários.
Entre as iniciativas destacadas, Fachin citou o Programa Conecta, voltado à replicação nacional de boas práticas e soluções relacionadas ao uso de inteligência artificial no Judiciário. O CNJ também pretende ampliar o suporte técnico oferecido aos tribunais, especialmente na área de cibersegurança, onde os riscos têm crescido de forma significativa nos últimos anos.
Metas para 2026 e homenagem à magistrada assassinada
Para 2026, Fachin anunciou que as prioridades estarão concentradas em agendas que exigem “resposta rápida e coordenada do Poder Judiciário”. Entre os focos estão a redução do prazo de análise de casos relacionados à violência contra meninas e mulheres, a aceleração do julgamento de processos vinculados ao Mutirão Racial e o fortalecimento das estratégias de combate à criminalidade organizada.
Ao final de sua fala, o ministro prestou homenagem à juíza Mariana Francisco Ferreira, que atuava na comarca de Sapiranga, na região metropolitana de Porto Alegre, e lamentou sua morte. Fachin a descreveu como símbolo do sacrifício e do comprometimento da magistratura brasileira. “Somos quase 20 mil juízas e juízes que trabalham incansavelmente. Um encargo desafiador, que merece o respeito da sociedade”, declarou.
A homenagem encerrou o discurso com um apelo ao reconhecimento público do trabalho dos magistrados brasileiros, em um momento em que o Judiciário enfrenta pressões institucionais, orçamentárias e sociais crescentes em todo o país.
