Da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco, na manhã desta quinta-feira (14), de um dos debates mais densos da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional. A quarta e última sessão do encontro reuniu magistradas da Bolívia, Chile e Honduras para discutir os desafios da justiça climática e dos direitos da natureza diante da crise ambiental global e das transformações que atravessam as democracias contemporâneas. O painel foi moderado pelo vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e encerrado com a participação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Ao abrir a sessão, Alexandre de Moraes defendeu que o direito ao meio ambiente saudável seja reconhecido como um direito humano das futuras gerações. O ministro também destacou o papel estratégico das supremas cortes na proteção das instituições democráticas e ampliou o debate ao criticar o que chamou de “poder supranacional” das grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs —, ainda sem regulamentação adequada. Para ele, é urgente a criação de regras internacionais para plataformas digitais, com participação ativa das cortes constitucionais, a fim de enfrentar discursos de ódio, ataques antidemocráticos e violações contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Bolívia defende constituição ecológica e reconhecimento da natureza como sujeito de direitos
A presidente do Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia, Paola Verónica Prudencio Candia, afirmou que a crise climática exige atuação articulada entre os diferentes órgãos do Estado e defendeu o fortalecimento do que chamou de “constituição ecológica”. Segundo a magistrada, a Constituição boliviana já reconhece direitos da “Mãe Terra”, mas ainda é necessário avançar para que a natureza seja expressa e formalmente reconhecida como sujeito de direitos — e para que o direito ao clima seja incorporado como direito fundamental.
Prudencio Candia destacou também a importância da construção de uma jurisprudência ambiental sólida, desenvolvida em diálogo com o Tribunal Agroambiental boliviano. Para ela, esse esforço precisa ser acompanhado de um trabalho de educação constitucional ecológica junto aos operadores do sistema de justiça, de modo a garantir que as normas ambientais sejam aplicadas com a profundidade que a crise exige.
A fala da magistrada boliviana evidenciou um movimento que cresce em países latino-americanos: o de inscrever na própria arquitetura constitucional o reconhecimento dos limites ecológicos como condição para o exercício dos demais direitos. Trata-se, na avaliação de juristas do campo, de uma guinada paradigmática no direito público contemporâneo.
Chile apresenta jurisprudência ambiental e alerta para riscos da flexibilização regulatória
A magistrada do Tribunal Constitucional do Chile, Nancy Yáñez Fuenzalida, apresentou um panorama da jurisprudência chilena relacionada à proteção ambiental e às mudanças climáticas. Entre os temas abordados, destacou decisões sobre proteção de ecossistemas, controle de emissão de poluentes, participação cidadã em questões ambientais e o papel dos governos regionais e municipais na implementação de políticas climáticas.
Yáñez Fuenzalida também tratou dos desafios de conciliar proteção ambiental com direito de propriedade, eficiência administrativa e interesses econômicos — tensões que se intensificam diante de propostas de flexibilização regulatória. Nesse cenário, a magistrada alertou para os riscos de retrocesso e sublinhou a necessidade de que as cortes mantenham papel ativo na preservação dos padrões já conquistados.
Ao concluir sua exposição, ela sintetizou o que descreveu como o principal desafio da jurisdição constitucional contemporânea na área ambiental: compatibilizar a urgência da crise climática com segurança jurídica, sem comprometer os avanços institucionais já consolidados. A mensagem foi clara — o tempo da omissão judicial em matéria ambiental ficou para trás.
Honduras conecta crise climática a direitos humanos e acesso à justiça
Representando Honduras, a magistrada da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça, Sonia Marlina Dubón Villeda, apresentou uma perspectiva que articulou crise climática e direitos humanos de forma direta. Para ela, fenômenos como secas, inundações, degradação florestal e insegurança alimentar não são apenas catástrofes ambientais — são violações de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à água e à alimentação.
Dubón Villeda enfatizou que essas violações atingem de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, aprofundando desigualdades já existentes e criando novas formas de injustiça estrutural. Diante disso, defendeu o fortalecimento dos mecanismos de tutela judicial em conflitos ambientais e a ampliação do acesso à justiça climática, especialmente para comunidades históricas e geograficamente marginalizadas.
A intervenção da magistrada hondurenha encerrou o painel reforçando uma tese que permeou toda a sessão: a de que a justiça climática não é um tema periférico ou especializado, mas uma dimensão central da proteção dos direitos humanos no século XXI. Nesse sentido, os tribunais constitucionais da Ibero-América parecem cada vez mais dispostos a assumir esse papel.
