Da Redação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalizou, nesta quarta-feira (13/05) a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na operação da plataforma de apostas Brabet.com, administrada pela empresa Five Tech Games Ltda.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 1.025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Conforme destaca o documento, serão apuradas denúncias de retenção indevida de valores, bloqueios arbitrários de contas, cláusulas abusivas e possíveis falhas nas políticas de jogo responsável da plataforma.
Violações a direitos dos usuários
A Brabet.com opera com autorização da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). De acordo com a Promotoria de Defesa do Consumidor, análises preliminares identificaram possíveis violações aos direitos dos usuários e indícios de descumprimento de normas regulatórias e consumeristas.
Entre os principais pontos investigados estão relatos de retenção de saldos e premiações, bloqueios de contas sem justificativa adequada, imposição de cláusulas consideradas abusivas em bônus e rollover, além de possíveis falhas em políticas de prevenção ao vício em apostas. O MPDFT também vai analisar o tratamento de dados pessoais dos usuários e a conformidade da plataforma com normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Falhas na auto exclusão
A investigação mira também falhas no sistema de auto exclusão de usuários. Conforme informações do Ministério Público, há relatos de consumidores que solicitaram bloqueio da própria conta, mas continuaram conseguindo acessar a plataforma para realizar apostas.
O inquérito foi aberto depois de a Brabet ter acumulado 567 reclamações de consumidores nos últimos 12 meses. Apesar de apresentar taxa formal de resposta de 100%, apenas 45% dos casos teriam sido efetivamente resolvidos. A nota média atribuída pelos consumidores à plataforma foi de 3,21 em uma escala de 10 pontos. Por isso, o documento formalizado hoje pelo MP ressalta que os números sugerem “falha sistêmica na prestação de serviços” e possível violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação de atendimento.
Movimentações financeiras
O Ministério Público determinou que a Five Tech apresente, em até 15 dias, uma série de documentos e informações sobre o funcionamento da plataforma. Entre os itens solicitados estão termos de uso, políticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro, critérios para bloqueio de contas, dados sobre bônus e rollover, informações sobre contas suspensas, valores retidos e pedidos de auto exclusão de usuários.
O Estado da Paraíba também foi oficiado para encaminhar documentos relacionados à autorização concedida à plataforma e eventuais procedimentos fiscalizatórios já realizados contra a empresa. Após o recebimento das respostas, o MPDFT avaliará novas diligências e poderá propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou medidas judiciais contra a plataforma.
— Com Agências de Notícias e MPDFT
