O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) a medida provisória que estabelece novo modelo para a tarifa social de energia elétrica, destinada a famílias de baixa renda. Por 49 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções, os senadores chancelaram proposta que prevê isenção mensal de até 80 quilowatts-hora para beneficiários inscritos no programa social, poucos minutos antes do vencimento da MP.
A votação ocorreu após aprovação prévia na Câmara dos Deputados, onde o texto passou por modificações. O PL apresentou destaques durante a sessão no Senado, mas todas as propostas foram rejeitadas pelos parlamentares.
O projeto agora seguirá para sanção presidencial, mantendo as principais diretrizes enviadas pelo Executivo. A gratuidade vigora desde 5 de julho, beneficiando famílias cadastradas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo per capita.
Dispositivos mantidos ampliam alcance da medida
Além da tarifa social, o texto preservou alterações nos horários de benefícios para irrigação e aquicultura. A proposta também modifica o rateio dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 para todos os consumidores do país.
Foi mantida ainda a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético para determinados consumidores. Esses dispositivos constavam na versão original da medida provisória enviada pelo governo federal.
A permissão para repactuação de parcelas do Uso do Bem Público, pagamento anual das hidrelétricas, também foi aprovada. A medida visa destinar recursos para reduzir reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste.
Medida pode gerar R$ 6 bilhões para consumidores
A estimativa governamental aponta arrecadação superior a R$ 6 bilhões em benefício dos consumidores de energia elétrica. Os recursos serão aplicados exclusivamente para modicidade tarifária durante 2025 e 2026.
O benefício abrangerá consumidores regulados em áreas de atuação da Sudene, incluindo partes de Minas Gerais e Espírito Santo. Também contemplará a região de abrangência da Sudam, cobrindo toda a Amazônia Legal.
A distribuição desses recursos busca equilibrar as tarifas entre diferentes regiões do país. A medida representa importante instrumento de política energética para reduzir desigualdades regionais nos custos de eletricidade.
Emenda aglutinativa remove pontos controversos
Durante tramitação na Câmara, uma emenda aglutinativa retirou dispositivos que geravam resistência de setores do mercado. Foi removida a permissão para a Aneel criar novas modalidades tarifárias, incluindo cobrança diferenciada por horário.
Representantes da geração distribuída se opunham fortemente a essa possibilidade, temendo instabilidade nos custos energéticos. O setor argumentava que a medida daria autonomia excessiva à agência reguladora para impor modalidades tarifárias.
Também foi excluído o artigo sobre mecanismo concorrencial para equacionar passivos do risco hidrológico. O leilão mencionado no texto já foi realizado e concluído durante a vigência da MP.
Reforma ampla do setor fica para depois
Propostas mais abrangentes de reforma do setor elétrico foram deixadas de fora do texto final aprovado. A abertura do mercado livre de energia e o fim do desconto no fio não constam da versão aprovada.
Segundo informações do mercado, esses temas devem retornar em outra medida provisória do setor elétrico. A discussão ocorrerá no âmbito de MP editada após derrubada de vetos ao marco das eólicas offshore.
A estratégia governamental aparentemente divide as mudanças estruturais em diferentes instrumentos legislativos. Essa abordagem pode facilitar aprovação de medidas específicas sem comprometer o conjunto de reformas pretendidas.
