Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, entre 1º e 30 de junho de 2026, o 2º Mutirão Processual Penal do Plano Pena Justa, em parceria com tribunais de justiça e tribunais regionais federais de todo o país. A edição traz uma novidade inédita: pela primeira vez, o mutirão analisará casos de monitoração eletrônica aplicada a pessoas em internação provisória ou em cumprimento de medida de segurança com diagnóstico de transtorno mental.
Ao todo, cinco temas compõem a pauta do mutirão deste ano. Além da novidade envolvendo saúde mental, retornam à análise as prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, casos de prisões preventivas que extrapolaram prazos legais, incidentes e penas vencidas ou prescritas no sistema eletrônico de execução penal, e situações de pessoas que não receberam os benefícios dos decretos de indulto natalino de 2024 e 2025.
Portaria inova ao atribuir coordenação dos mutirões às Centrais de Regulação de Vagas
A edição de 2026 está regulamentada na Portaria CNJ n. 186/2026, que traz uma mudança estrutural na organização dos mutirões: a coordenação passa a ser atribuída às Comissões Executivas das Centrais de Regulação de Vagas (CRV), presentes em mais de 20 tribunais do país. Nos tribunais que ainda não contam com essa estrutura, a coordenação continuará a cargo dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMFs), como nas edições anteriores.
As CRVs fazem parte da estratégia do CNJ para controle da porta de entrada e do combate à superlotação das prisões. A ferramenta já está em operação no Maranhão e na Paraíba, e outros dez estados já têm ato normativo assinado e estão nos ajustes finais para implantação.
A realização de mutirões duas vezes por ano é uma das mais de 300 metas do Plano Pena Justa, política do CNJ voltada a superar o chamado Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro — situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em razão das graves e sistemáticas violações de direitos fundamentais nas prisões do país.
Último mutirão avaliou 127 mil processos e resultou na soltura de nove mil pessoas
Realizados desde 2008, os mutirões processuais penais do CNJ reavaliam milhares de casos para verificar a correta aplicação de normas e legislações vigentes, podendo ou não resultar na soltura de presos. No último mutirão, de 127 mil processos avaliados, 44 mil sofreram algum tipo de alteração — e nove mil pessoas deixaram a prisão como resultado das revisões.
Para auxiliar os tribunais participantes, o CNJ elabora anualmente um caderno de orientações técnicas com o detalhamento dos critérios de escolha de cada tema e os objetivos do trabalho coletivo. A metodologia atual é desenvolvida com apoio do programa Fazendo Justiça, iniciativa do próprio conselho voltada à melhoria do sistema de execução penal.
“Os mutirões penais são uma das políticas mais longevas e exitosas do CNJ, renovando o compromisso do Judiciário com a governança da boa tramitação e da boa fiscalização da execução penal em todo o país”, afirmou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
