Da Redação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ministro Edson Fachin, propôs uma resolução que torna obrigatória a instituição de um “contracheque único” para todos os juízes no país. A medida, prevista para ser votada no plenário do CNJ já na próxima terça-feira (26/05), tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados.
Uma questão que tem sido muito debatida nos últimos tempos, em meio à decisão do Supremo que limitou o pagamento de verbas extras para juízes, desembargadores e ministros do Judiciário de caráter indenizatório — chamados de “penduricalhos”.
Tabela remuneratória unificada
Conforme o texto apresentado pelo ministro Fachin, será criada uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), conforme a qual, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento da remuneração e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.
A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz. Esse documento único apresentará registro de salários e verbas extras com o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como diárias;
ajuda de custo; remuneração por aulas; gratificações; indenização de férias; e retroativos pendentes de pagamento.
Não haverá mais registros diferentes
O texto também uniformiza a nomenclatura dos pagamentos, de forma a evitar que os tribunais criem registros diferentes para as mesmas verbas ou utilizem termos distintos para mascarar determinado pagamento.
Conforme informações divulgadas pelo CNJ, auditoria realizada pelo órgão identificou, recentemente, a falta de padronização de penduricalhos pagos com atraso. Pior que esses dados, foi a descoberta de que foram identificados 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais.
Prazo de 60 dias para adequação dos Tribunais
Caso seja aprovada pelo plenário do Conselho, a resolução estabelecerá prazo de 60 dias a todos os tribunais brasileiros para se adequarem à nova regra. Conforme firmou o ministro Fachin, “o contracheque único é um avanço muito importante em termos de transparência e prestação de contas do Judiciário à sociedade”.
“Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração”, disse o presidente do STF e do CNJ. “É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, acrescentou o magistrado.
— Com CNJ e Agências de Notícias
