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CNJ e Defensoria Pública da União firmam acordo para proteger órfãos do feminicídio e ampliar acesso à Justiça

Há 3 semanas

Atualizado terça-feira, 19 de maio de 2026

Da redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram nesta terça-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública, uma série de acordos voltados à proteção de crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência do feminicídio, à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo à solução consensual de conflitos. A cerimônia foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente da Corte e do CNJ, ministro Edson Fachin, além de defensores públicos de todos os estados brasileiros.

Um dos memorandos de entendimento firmados prevê a criação de um fluxo nacional para garantir proteção integral a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. Pelo acordo, o CNJ recomendará aos tribunais estaduais que comuniquem às defensorias públicas a existência de filhos ou dependentes menores das vítimas, permitindo a regularização da representação legal e o acesso mais ágil à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023.

Ao discursar sobre a iniciativa, o ministro Fachin classificou o feminicídio como uma tragédia que atravessa todos os estamentos sociais e exige respostas concretas das instituições de Justiça. Para ele, a parceria entre CNJ e DPU é uma providência fundamental para assegurar proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “É fundamental que nos desassosseguemos diante dessa tragédia para nos movermos em direção às soluções”, declarou.

O ministro também destacou que o acordo permitirá ampliar mecanismos de busca ativa e acolhimento institucional para garantir efetividade aos direitos previstos em lei. A medida beneficia diretamente famílias que, além do trauma da perda, enfrentam dificuldades burocráticas para acessar benefícios e proteção jurídica garantidos pela legislação.

Fachin defendeu ainda o fortalecimento institucional das defensorias públicas e a ampliação de sua presença em todo o território nacional, afirmando que o acesso à Justiça não pode depender de CEP. “Quando uma defensora ou um defensor público entra em uma sala de audiência ou em uma comunidade ribeirinha para atender alguém que jamais poderia ter uma defesa adequada, está realizando o mais profundo ato de democracia que este país conhece”, afirmou.

Líderes das defensorias reforçam papel da instituição na garantia de direitos fundamentais

A defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares Aguiar Machado, defendeu maior integração com o Judiciário para ampliar a presença institucional da DPU no país, alertando que a ausência de defensores em diversas localidades compromete a efetividade do sistema de Justiça. A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, disse que o encontro no STF simboliza o reconhecimento do papel das defensorias na garantia de direitos como moradia, alimentação e liberdade.

Para a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz, a presença da Defensoria Pública no STF nesta data tem forte significado institucional e representa o reconhecimento de milhões de brasileiros invisibilizados pelo sistema de Justiça tradicional. Na mesma linha, a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Luziane Castro, afirmou que fortalecer a defensoria significa fortalecer a própria democracia constitucional brasileira.

O evento reuniu representações de todas as defensorias públicas estaduais e federais do país, consolidando o Dia Nacional da Defensoria Pública como uma data de afirmação institucional e de renovação do compromisso com o acesso universal à Justiça para a população em situação de vulnerabilidade.

Programa digital do Paraná pode ser nacionalizado pelo CNJ como modelo de desjudicialização

Também foi assinada durante o evento a Portaria CNJ 191/2026, que institui grupo de trabalho voltado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo a políticas de desjudicialização, com foco na autocomposição digital. A iniciativa terá como referência o programa Pacifica, desenvolvido pela Defensoria Pública do Paraná para a resolução consensual de conflitos familiares por meios digitais acessíveis, como WhatsApp e QR Codes.

A coordenadora do programa, defensora pública Flávia Palazzi, explicou que a iniciativa permitiu ampliar o alcance da defensoria pública a todos os municípios paranaenses sem necessidade de abertura de novas sedes físicas. Segundo ela, a pandemia de Covid-19 evidenciou que a população já era digital enquanto a Justiça ainda operava de forma analógica — e o Pacifica surgiu para institucionalizar essa presença digital.

Fachin ressaltou que experiências bem-sucedidas desenvolvidas nos estados poderão ser nacionalizadas com o apoio do CNJ e das demais defensorias públicas, sinalizando que o modelo paranaense pode se tornar referência para todo o país na resolução extrajudicial de conflitos familiares.

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Da Redação

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