Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quarta-feira (20) os primeiros resultados do Pacto Brasil de Enfrentamento do Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República para prevenir e combater a violência contra mulheres e meninas. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias da iniciativa, Fachin revelou que 53% das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) já são concedidas no mesmo dia em que são requeridas, e cerca de 90% são analisadas em até 48 horas.
O dado representa uma mudança significativa na resposta institucional a um dos crimes mais letais do país. Segundo Fachin, a integração entre os órgãos envolvidos no pacto reduziu o intervalo entre o registro da ocorrência policial e a análise judicial dos pedidos de proteção — um gargalo histórico que, em muitos casos, custou vidas. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do vice-presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, senador Humberto Costa, reforçando o caráter interinstitucional da iniciativa.
Tecnologia a serviço da proteção
Um dos avanços mais concretos anunciados por Fachin foi a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o Fonar, documento eletrônico que permite a tramitação digital dos pedidos de medidas protetivas de urgência. A ferramenta conecta em tempo real delegacias, juizados especializados e serviços de assistência, eliminando a fragmentação de informações que antes atrasava a resposta do Estado. Para o ministro, o Fonar “representa um salto na eficiência e na rastreabilidade da proteção concedida às mulheres”.
A digitalização do processo não é apenas uma questão operacional. Em casos de violência doméstica, cada hora conta: atrasos burocráticos na concessão de medidas protetivas podem significar a diferença entre a proteção e o agravamento da situação de risco. Com o Fonar, a mulher que registra uma ocorrência em uma delegacia não precisa mais reiniciar o processo ao chegar a um juizado — os dados tramitam de forma integrada entre as instâncias.
O CNJ também mantém em operação o Painel da Violência Contra a Mulher, plataforma de monitoramento de dados sobre casos de violência de gênero em todo o país. Agora, o conselho se prepara para ampliar o painel com uma nova categoria de dados: informações sobre filhos e filhas de vítimas de feminicídio, permitindo a busca ativa dessas crianças e adolescentes para garantir assistência jurídica integral.
Órfãos do feminicídio ganham proteção reforçada
Um dos anúncios mais sensíveis da cerimônia foi a formalização de um Memorando de Entendimento entre o CNJ e a Defensoria Pública da União, assinado na véspera, para ampliar a proteção a órfãos e órfãs do feminicídio. A parceria visa dar efetividade à Lei 14.717/2023, que prevê assistência a crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência da violência de gênero. “Crianças que perderam suas mães para a brutalidade não podem perder também seus direitos elementares por falta de informação ou de assistência jurídica”, afirmou Fachin.
O acordo estabelece que o CNJ ampliará seu painel de monitoramento para incluir dados sobre esses menores, possibilitando que o Estado os localize ativamente — e não apenas espere que cheguem às portas da Justiça por conta própria. A medida reconhece que o feminicídio não encerra seus efeitos com a morte da vítima: os filhos sobreviventes carregam o trauma e, frequentemente, enfrentam também a desproteção jurídica e social.
Para fortalecer o monitoramento contínuo, o CNJ instituiu ainda o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no âmbito do Observatório de Direitos Humanos, com foco no aperfeiçoamento das políticas de proteção e na produção de dados que orientem a atuação do Judiciário.
Mudar a cultura, não apenas punir o crime
Fachin defendeu que nenhum avanço nas medidas emergenciais será suficiente sem uma transformação cultural profunda. O CNJ elegeu como prioridade estratégica a estruturação de diretrizes nacionais para os chamados Grupos Reflexivos e Responsabilizantes — espaços voltados a homens autores de violência doméstica e familiar, com o objetivo de interromper o ciclo da agressão antes que ele se repita.
O conselho realiza atualmente o mapeamento das iniciativas já existentes pelo país e prepara um manual teórico-prático para orientar a implantação desses grupos em escala nacional. A aposta é que a responsabilização do agressor — e não apenas sua punição — é uma das chaves para reduzir a reincidência e, em última instância, o número de feminicídios.
Outro passo em direção à inclusão foi o anúncio da implantação de um Ponto de Inclusão Digital em Dourados (MS), voltado especificamente a mulheres indígenas — grupo que enfrenta barreiras adicionais de acesso à Justiça, ao idioma e aos serviços públicos. “São ações que não esgotam o nosso trabalho; demonstram que, quando os três Poderes caminham juntos, o Estado brasileiro é capaz de proteger quem mais precisa e fomentar mudança cultural”, concluiu Fachin.
