TCU identifica brecha em contrato do Serpro com a Amazon que pode expor dados de BC, MEC e INSS – – –

Justiça decreta prisão preventiva de três suspeitos pela morte de jovem em salto de rope jump em Limeira (SP) – – –

STJ toma depoimento do ministro Marco Buzzi nesta segunda (15) sobre denúncias de importunação sexual – – –

Moraes nega pedidos da defesa e mantém julgamento de Eduardo Bolsonaro para terça (16) – – –

Lula sanciona novo marco legal do transporte público – – –

EUA e Irã fecham acordo de paz e prometem reabrir Estreito de Ormuz em até 30 dias – – –

Para reverenciar Garrincha e Joaquim Pedro em tempos de Copa do Mundo – – –

Deputada Erika Hilton pede ao MPF suspensão de novo recurso de localização lançado pela Meta para Instagram – – –

TST admite recurso da JBS contra sentença em ação de produção antecipada de provas – – –

Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e fixa novos prazos para a União – – –

AGU lança plano de reparação para vítimas de isolamento compulsório por hanseníase no século XX – – –

JF determina adoção de medidas excepcionais para regularizar situação de indígenas Guarani-Mbyá – – –

STM condena psicóloga da FAB por falsificar testes psicológicos em concurso da Aeronáutica – – –

STF e CNJ retomam rede de articulação institucional com foco no diálogo com o Congresso Nacional – – –

TST condena empresa a indenizar supervisora acusada de fraude sem provas e demitida por justa causa – – –

TSE extingue processo contra filme de Bolsonaro por falta de legitimidade dos autores – – –

STJ decide que pensão por morte e auxílio-reclusão não retroagem se pedido for feito após 180 dias – – –

STF reafirma imparcialidade após Itália negar extradição de Carla Zambelli – – –

Ministro Flávio Dino, do STF, toma posse como ministro substituto do TSE – – –

UFRGS condenada a adequar campi às normas de acessibilidade em prazo progressivo – – –

TRF 1 adota novo entendimento e suspende cobrança de PIS/Cofins sobre vendas da ZFM para Amazônia Ocidental – – –

Justiça italiana diz que negou extradição de Zambelli porque Moraes atuou no caso como “vítima e juiz” – – –

Fachin cria grupo para modernizar o sistema de Justiça do Brasil – – –

Justiça condena transportadora por usar logotipo parecido com marca esportiva famosa – – –

Hospital público deve indenizar paciente por falha em atendimento no pré-natal – – –

PF rejeita pela segunda vez proposta de delação de Daniel Vorcaro – – –

STF dá 60 dias para redes sociais adotarem regras de responsabilidade por conteúdo – – –

STF valida leis de Rondônia que restringem pesca profissional no Rio Guaporé – – –

Dino homologa acordo entre Mato Grosso e Pará para mapeamento de terras em disputa no STF – – –

TRT-15 cita CLT e garante demissão por justa causa a trabalhador que tentou matar ex-mulher e seu atual companheiro – – –

STF retoma Marco Civil da Internet: Toffoli e Dino votam – – –

Gilmar Mendes alerta que gastos aprovados pelo Congresso podem ser declarados inconstitucionais – – –

É cabível pagamento de honorários em execução fiscal quando débito é quitado extrajudicialmente, diz STJ – – –

Corregedoria Nacional de Justiça age após Eduardo Tagliaferro ser nomeado perito em processo civil no Paraná – – –

TJDFT mantém indenização de R$ 20 mil a adolescente ferida por estrutura metálica em parque do DF – – –

Tenente-coronel acusado de feminicídio é transferido para a reserva da PM de SP – – –

CNJ aprova nota sobre medidas para segurança jurídica no contexto da IA na Justiça – – –

Terceirizados do STF aprovam greve por atraso em salários e FGTS – – –

TST anula cláusula que excluía aposentados por invalidez de plano de saúde no transporte coletivo do ES – – –

MPSP oferece denúncia contra Deolane Bezerra por envolvimento com o PCC e lavagem de dinheiro – – –

STF analisa recursos sobre responsabilidade de plataformas digitais e propõe prazo de 60 dias para adequação – – –

Facebook é condenado pelo TJMG por omissão durante invasão de perfil de usuária – – –

TJSP nega recurso de pai e irmã de Vorcaro que pleiteavam o fim de restrições patrimoniais contra eles – – –

Tribunal derruba decreto municipal que permitia mais barulho em obras de SP – – –

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira – – –

Benedito Gonçalves é aprovado pelo Senado para comandar corregedoria do CNJ – – –

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos – – –

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros – – –

Justiça de SC aceita denúncia e torna ré mulher que se passou por menina de 11 anos para enganar família – – –

Justiça de SP mantém condenação de homem que zombou da morte de neto de Lula – – –

TST isenta Santander de indenizar bancária por ausência de porta giratória em agência – – –

Educafro pede para participar de ação de estilista negra contra cantora Anitta por violação de direitos autorais – – –

Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo, incluindo domésticos; Só falta a sanção do Presidente Lula – – –

TCU aprova contas de Lula em 2025 com ressalvas sobre dívida e renúncias fiscais – – –

Câmara do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir rombo do BRB com o Master – – –

Decreto regulamenta segurança privada e amplia exigências para bancos e vigilantes – – –

AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais – – –

TSE publica 8 portarias para modernizar regras de IA, segurança digital, governança e inclusão nas eleições – – –

STF julga recursos sobre Marco Civil da Internet em pauta que inclui também dados fiscais, privacidade digital e poderes de delegados – – –

TSE aprova atualização da política de segurança contra ataques cibernéticos, com vistas às eleições deste ano – – –

TSE estuda endurecimento de regras para as pesquisas eleitorais com critérios mais objetivos – – –

Justiça do RJ condena Estado a indenizar famílias de meninas mortas por bala perdida na baixada fluminense – – –

Prazo para fim das inscrições ao prêmio de inovação no ecossistema de Justiça é prorrogado para 22 de junho – – –

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação sobre motoristas que transportam cana-de-açúcar e não à JF, decide TST – – –

CCJ da Câmara adia para hoje análise da PEC da redução da maioridade penal – – –

TSE adia decisão sobre pesquisa que mediu impacto do caso Master em Flávio – – –

Polícia do Rio faz operação no Complexo da Maré com tiroteios e barricadas em chamas – – –

Autonomia financeira do Banco Central vai a voto na CCJ do Senado nesta quarta – – –

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos – – –

STJ nega pedido de liberdade de Deolane Bezerra, presa por suspeita de ligação com o PCC – – –

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista – – –

TST afasta vínculo empregatício entre empresa de táxi e motoristas autônomos no Rio de Janeiro – – –

PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e regulação de IA devem ser votadas na Câmara nesta terça – – –

Cármen Lúcia alerta para riscos da inteligência artificial à democracia e ao processo eleitoral – – –

Pai de Henry Borel recorre para anular julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros – – –

STF analisa recursos contra decisão que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos de terceiros – – –

CNJ regulamenta atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais – – –

AGU abre negociação de dívidas com o Ibama: descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses – – –

CNJ abre processos disciplinares contra desembargadora da Bahia e desembargador de MG afastado por abuso sexual – – –

Prisão de liderança do Comando Vermelho na Baixada Fluminense desarticula esquema de roubo de cargas – – –

Carta de entidades amplia debate sobre a PEC da escala 5X2 e a do “trabalho flexível” – – –

Está em vigor lei que atualiza marco regulatório das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) – – –

Condenado por golpe, ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira obtém autorização do STF para fazer o Enem – – –

Ministro Fachin diz que grupo criado para disciplinar remuneração dos juízes consiste em “agenda de Estado” – – –

Júri de Taguatinga-DF encerra fase de audiências em caso de mortes em UTI – – –

Operações Sicarius: PF mira rede de contrabando e corrupção com mais de 100 mandados – – –

Operação prende suspeitos de serem infiltrados do PCC no MP e na Polícia Civil de SP – – –

STJ decide nesta terça se Deolane Bezerra sai da prisão – – –

TSE deve julgar hoje a suspensão de pesquisa que mostrou queda de Flávio – – –

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST – – –

Ministério da Saúde suspende vacina contra dengue do Butantan após dois óbitos e casos graves – – –

MPRJ apresenta recurso pedindo anulação do julgamento que resultou em perdão judicial para Monique Medeiros – – –

STJ decide que visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo – – –

Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática – – –

TST convoca audiência pública para debater limitação do uso de banheiro no trabalho – – –

TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico – – –

Fachin defende independência judicial como pilar da democracia em congresso na USP – – –

TSE suspende pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro – – –

PF deflagra nova operação para ampliar investigações sobre suposto esquema de venda de decisões no TJMT – – –

Grupo de trabalho criado pelo CNJ vai aperfeiçoar sistema remuneratório da magistratura – – –

Lula sanciona novo marco legal do transporte público

Há 1 hora

Atualizado segunda-feira, 15 de junho de 2026

Da Redação

As mudanças só valem daqui a um ano; o que muda na prática para quem usa ônibus

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) a lei que cria o novo marco legal do transporte público coletivo no Brasil. O texto já tinha sido aprovado pelo Congresso em maio e agora foi publicado no Diário Oficial da União — mas só entra em vigor em junho de 2027, depois de regulamentado.

A legislação muda a forma como as empresas de ônibus são pagas, cria regras de qualidade, exige mais transparência e incentiva a redução da poluição. Apesar das novidades, o presidente vetou alguns trechos, especialmente os que criavam gastos obrigatórios para os governos.

Como as empresas de ônibus vão ser remuneradas

Uma das mudanças mais significativas é a separação entre o valor da passagem cobrada do passageiro e o dinheiro que a empresa recebe para operar. Hoje, na maioria dos sistemas, quanto mais gente dentro do ônibus, mais a empresa ganha — o que pode incentivar superlotação e corte de linhas com menos usuários.

Com a nova lei, as concessionárias poderão ser pagas por quilômetros rodados, por exemplo. Isso significa que uma linha que atende um bairro distante, mesmo com poucos passageiros, pode continuar operando sem prejuízo financeiro para a empresa.

A mudança também abre caminho para rever a forma de calcular as tarifas pagas pela população.

De onde vem o dinheiro para financiar o sistema

A lei cria novas fontes de recursos para o transporte público além da bilheteria. Verbas ligadas à valorização imobiliária e contrapartidas de grandes empreendimentos, por exemplo, poderão ser usadas para financiar infraestrutura de transporte.

Ao mesmo tempo, fica proibido o uso de subsídios públicos para serviços privados de transporte individual, como aplicativos de corrida.

Gratuidades e descontos continuam permitidos, mas os vetos presidenciais tiraram a obrigação de que estados e municípios os custeassem integralmente com recursos próprios. Na prática, os governos podem continuar oferecendo esses benefícios — só não são mais obrigados por lei a fazê-lo.

Mais qualidade, pontualidade e acessibilidade

A legislação estabelece critérios mínimos que os serviços precisarão cumprir. Entre eles estão pontualidade, segurança, acessibilidade para pessoas com deficiência, conforto dos passageiros e integração com outros meios de transporte.

Contratos entre governos e operadoras também passam por mudanças. As licitações se tornam obrigatórias, e os acordos poderão incluir metas de produtividade e redução de custos.

A lei ainda permite que, em caráter complementar, governos contratem serviços de transporte por aplicativo — desde que esses serviços não prejudiquem as linhas regulares consideradas essenciais.

Transparência e fiscalização das empresas

As empresas que operam o transporte público passarão a ter obrigação de divulgar dados como custos operacionais, receitas, quilometragem percorrida e número de passageiros. O objetivo é facilitar a fiscalização e dar mais controle à sociedade sobre os contratos públicos.

O governo federal também poderá editar orientações para estados e municípios sobre boas práticas de gestão do setor.

Ônibus menos poluentes no horizonte

A lei incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis por fontes de energia mais limpas nos veículos de transporte público. A medida visa reduzir a emissão de poluentes nas cidades, ainda que sem fixar prazos ou metas específicas neste momento.

Outro mecanismo previsto são os chamados subsídios cruzados: linhas mais lucrativas poderão ajudar a financiar trajetos deficitários, garantindo atendimento em regiões menos rentáveis.

O que Lula vetou

O presidente cortou do texto original dispositivos que criavam novas despesas fixas para os governos. Entre os pontos vetados estão a obrigação federal de subsidiar tarifas locais, a isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a reserva obrigatória de parte dos recursos da Cide-Combustíveis para o transporte urbano.

O argumento do governo foi evitar gastos sem previsão orçamentária e preservar a autonomia de estados e municípios para gerir seus próprios sistemas.

Autor

Da Redação

TCU identifica brecha em contrato do Serpro com a Amazon que pode expor dados de BC, MEC e INSS

Há 9 minutos

Justiça decreta prisão preventiva de três suspeitos pela morte de jovem em salto de rope jump em Limeira (SP)

Há 27 minutos

STJ toma depoimento do ministro Marco Buzzi nesta segunda (15) sobre denúncias de importunação sexual

Há 39 minutos

Moraes nega pedidos da defesa e mantém julgamento de Eduardo Bolsonaro para terça (16)

Há 58 minutos

EUA e Irã fecham acordo de paz e prometem reabrir Estreito de Ormuz em até 30 dias

Há 3 horas

Para reverenciar Garrincha e Joaquim Pedro em tempos de Copa do Mundo

Há 3 dias