Da redação
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão, tomada em sessão extraordinária na sede do tribunal, em Brasília, seguiu na íntegra o parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, que classificou as contas como “fidedignas”, mas apontou uma série de ressalvas e alertas relacionados à execução orçamentária e financeira do governo federal.
A aprovação ocorreu na presença de três ministros do governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil). Apesar do placar unânime, o parecer é acompanhado de críticas relevantes ao desempenho fiscal do Executivo, que vão desde o controle de renúncias tributárias até a trajetória da dívida pública e um empréstimo bilionário aos Correios sem respaldo técnico adequado.
Empréstimo aos Correios sem análise adequada
Uma das principais ressalvas do relator recaiu sobre o empréstimo de R$ 12 bilhões concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo Zymler, a operação foi aprovada pelo governo sem o exame técnico necessário. “Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, afirmou o relator ao apresentar as conclusões do corpo técnico do TCU.
O episódio ilustra, na avaliação do tribunal, a fragilidade nos mecanismos de análise de risco em operações de grande porte envolvendo empresas públicas federais. A ausência de critérios técnicos robustos para decisões dessa magnitude representa, para o TCU, um risco para as finanças públicas que merece atenção imediata do Executivo.
Meta fiscal cumprida, mas déficit acima do limite
No campo fiscal, Zymler reconheceu o cumprimento formal da meta estabelecida para 2025, que previa resultado primário equilibrado, com tolerância de déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o relator ressalvou que o déficit efetivo do Governo Central — composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — ficou em 0,47%, equivalente a R$ 58,6 bilhões, portanto acima da margem permitida.
Outro ponto de atenção levantado foi o volume de despesas que, por aprovação do Congresso Nacional, ficaram de fora da meta fiscal formal: R$ 48,7 bilhões em gastos excluídos do cálculo oficial. Para Zymler, essa prática prejudica a credibilidade das regras fiscais e enfraquece a confiança dos agentes econômicos no compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas.
O corpo técnico do TCU foi além e apontou uma discrepância significativa entre o esforço fiscal realizado e o necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte, seria necessário um superávit primário de 1,94% do PIB no Governo Central para colocar a dívida em rota sustentável — muito acima do que foi registrado.
Renúncias fiscais e rigidez orçamentária preocupam
Entre os alertas do relatório, destaca-se o volume expressivo de renúncias fiscais, que somaram R$ 544 bilhões em 2025, equivalentes a 4,7% do PIB. Desse montante, 47% não têm prazo de vigência definido, e mais de 47% das 21 principais políticas de renúncia não passam por avaliação periódica de efetividade. O TCU alertou que esse cenário compromete diretamente o esforço do governo para cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo novo arcabouço.
A rigidez orçamentária também foi alvo de alerta. O tribunal constatou que 91,4% dos gastos realizados pelo governo federal têm natureza obrigatória, o que reduz drasticamente a margem de manobra do Executivo para ajustes fiscais em situações adversas. Esse nível de comprometimento do orçamento limita a capacidade do governo de responder a crises sem recorrer a medidas excepcionais.
A taxa básica de juros, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano, também foi destacada pelo TCU como fator de pressão sobre as contas públicas, uma vez que majora o custo de refinanciamento da dívida pública federal e agrava o desequilíbrio fiscal estrutural.
Com a aprovação do parecer pelo plenário do TCU, o documento será encaminhado ao Congresso Nacional, instância responsável pela decisão final sobre a aprovação das contas de governo. Caberá aos parlamentares avaliar se a gestão fiscal de 2025 atende aos requisitos do novo arcabouço fiscal, lei aprovada em 2023 que substituiu o teto de gastos como principal âncora fiscal do país.
