Da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na madrugada desta terça-feira (17) uma sessão administrativa virtual que analisará cinco processos administrativos de grande relevância para o funcionamento da Corte. A sessão, que começou à meia-noite e se encerrará às 23h59 desta quarta-feira (18), tem na pauta temas estruturais como atualização da tabela de custas judiciais, regulamentação de processos sigilosos e ampliação das fontes de custeio da Rádio e TV Justiça.
Todos os processos em votação são de relatoria do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.
Nova regulamentação para processos sigilosos
O primeiro processo na pauta (PADM 10) trata da criação de uma resolução que estabelecerá novos parâmetros para a tramitação eletrônica de processos sigilosos no Supremo. A proposta define cinco níveis diferentes de sigilo e surge da necessidade de modernizar e padronizar os procedimentos de proteção de informações sensíveis no tribunal.
A minuta de resolução busca assegurar maior padronização, segurança, rastreabilidade e transparência nos fluxos processuais que envolvam dados protegidos por sigilo legal.
Ampliação do financiamento da Rádio e TV Justiça
O segundo processo administrativo (PADM 11) prevê a ampliação das fontes de custeio da Rádio e TV Justiça (RTVJ), veículos de comunicação fundamentais para a transparência do Poder Judiciário. A proposta contempla cinco diferentes modalidades de financiamento, diversificando as fontes de recursos para garantir a sustentabilidade dos canais.
Entre as fontes propostas estão o orçamento próprio do STF, transferências de recursos dos tribunais superiores e conselhos judiciários, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A minuta também prevê repasses do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União, ampliando significativamente a base de financiamento.
A diversificação das fontes inclui ainda recursos provenientes de parcerias com tribunais de justiça estaduais e outros entes, além da possibilidade de recebimento de doações.
Atualização de custas e benefícios para servidores
O terceiro item da pauta (PADM 12) trata da atualização da tabela de custas do STF, com correção de 13,27% baseada na variação acumulada da taxa Selic entre 30 de abril de 2024 e 12 de junho de 2025. Essa atualização é essencial para manter o valor real das custas judiciais, evitando defasagem em relação à inflação e às taxas de juros praticadas no país.
O quarto processo (PADM 13) aborda a criação de um adicional de qualificação para servidores do Poder Judiciário da União. O benefício será concedido em razão da conclusão de ações de treinamento, obtenção de títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse dos órgãos judiciários. As áreas específicas de interesse serão definidas posteriormente em regulamento próprio.
Segurança para ministros aposentados em debate
O último processo da sessão (PADM 14) analisa um requerimento do ministro aposentado Marco Aurélio para que a segurança dos ministros aposentados seja prestada sem limite de tempo. Atualmente, a proteção é oferecida por 36 meses após a aposentadoria, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante solicitação do interessado.
