O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás e liberou parcialmente as emendas que haviam sido bloqueadas no âmbito da ADPF 854, após pedido da Associação dos Municípios e de parlamentares. No entanto, Dino concedeu a liberação apenas para as emendas destinadas à Saúde. A decisão é deste domingo (29.12).
Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. Já a partir de 11 de janeiro não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.
O ministro também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. Dino, no entanto, reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.
Nesta segunda-feira (30.12), o Senado Federal se manifestou dizendo que cumpriu todas as medidas de transparência determinadas pelo ministro. O documento diz que colocou a discriminação dos entes destinatários e dos nomes dos senadores que fizeram a destinação, por meio de cada líder partidário que se encarregou da formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados.
O Senado também ressalta que “a natureza das emendas de comissão não é impositiva, conferindo-se ao Poder Executivo a discricionariedade de sua execução”. O documento elaborado pela Advocacia e o Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado ainda pede que a execução das emendas seja feita até esta terça-feira (31.12).
Bloqueio de emendas
Em despacho na sexta-feira (27.12), Flávio Dino tinha bloqueado todos os repasses e afirmou que “lamentavelmente” a petição protocolada pela Câmara dos Deputados pedindo desbloqueio das emendas parlamentares de Comissão não contém as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta. Ele manteve o bloqueio das emendas parlamentares.
Dino respondeu o ofício da Câmara dos Deputados poucas horas após o envio do documento. No despacho, Dino determinou que, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das “emendas de comissão” relativas à 2024, deverá responder objetivamente aos questionamentos do Supremo até às 20h desta sexta-feira, bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam.
O ministro reforçou que “desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a “efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”, nos termos da Constituição Federal (art. 165, § 10) e das leis nacionais.
No entanto, segundo o ministro, as determinações vêm sendo descumpridas.
“(…) Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, afirmou Dino.
Ainda segundo o ministro, “as emendas do presidente da Casa ou do presidente da Comissão, de líderes partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais.”
Faltando poucos minutos para encerrar o prazo fixado pelo ministro, a Câmara encaminhou ao Supremo novos esclarecimentos sobre as emendas. Na petição, afirma que segue as orientações do Executivo ao propor as emendas de comissão, que não são impositivas.
Pedido de desbloqueio
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (27.12), petição solicitando a liberação dos pagamentos das emendas parlamentares suspensos por decisão do ministro Flávio Dino. A justificfativa apresentada é que foram cumpridas as regras impostas pelo STF na indicação de emendas de comissão, que não são obrigatórias.
O documento diz que a suspensão dos pagamentos pode “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
A petição foi protocolada após o presidente da Casa, Arthur Lira, se reunir nesta quinta (26.12) com o presidente Lula e convocar uma reunião de líderes em meio ao recesso parlamentar para discutir uma saída para o impasse.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.
O ofício elaborado pela Advocacia da Câmara diz o seguinte:
– que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”;
– que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”;
– que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
As articulações do presidente da Câmara ocorreram depois que o ministro Flávio Dino voltou a suspender, nesta segunda-feira (23.12) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por entender que a destinação dos valores não cumpriu as regras do STF.
Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar a liberação deste valor. E condicionou o desbloqueio ao cumprimento dos critérios de transparência definidos pelo Supremo.
Lira espera que, após o recesso de Natal, o STF analise os argumentos da Câmara e retome os pagamentos.
“Todos os atos foram feitos em acordo com o Executivo e o Legislativo e obedecendo aos trâmites do poder Judiciário. Tudo foi submetido à SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República] e aos ministérios. Esperamos que, no fim do recesso natalino, todos possam esclarecer e peticionar amanhã [sexta] de manhã para que o ministro relator possa ter todas informações pedidas”, afirmou o presidente da Câmara.
Irregularidades
A decisão de Dino de bloquear o pagamento das emendas de Comissão foi tomada na ADI 7688, em resposta a um pedido do PSOL, que acionou o Supremo apontando irregularidades na destinação de 5.449 emendas de comissão(RP8). Segundo o partido, elas foram indicadas sem a individualização do parlamentar autor e a aprovação pelas comissões permanentes, após autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O ofício, que pedia a liberação dos recursos, assinado por 17 líderes de partidos na Casa, foi enviado por Lira no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto. No mesmo dia, foram canceladas todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025.
Impasse
O ministro já havia suspendido a execução de outras modalidades de emendas em agosto deste ano por falta de transparência. O pagamento só foi liberado no início do mês, após a aprovação da lei que regulamenta os repasses e com a definição de critérios de transparência, rastreabilidade e controle público da origem e destinação dos recursos. Também em dezembro, o STF, por unanimidade, confirmou a decisão liminar de Flávio Dino que liberou a execução das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix.
