Por Hylda Cavalcanti
Dois destaques do XIV Fórum Internacional do Judiciário, que acontece em Lisboa, Portugal, até esta quarta-feira (03/06), foram as palestras do ex-ministro da Justiça e ex-integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e do atual Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet.
Lewandowski chamou a atenção de todos ao criticar amplamente a ação dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como grupos terroristas, na última semana. Já Gonet, ressaltou um tema caro para todos: disse que para se ter uma boa segurança pública é preciso “respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais”.
Em sua fala, Ricardo Lewandowski enfatizou que “classificar organizações criminosas como grupos terroristas pode representar um atentado à soberania nacional e dificultar investimentos estrangeiros, já que há uma série de restrições internacionais quando é constatada a presença de organizações terroristas no território de um país”.
Ele defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (que busca integrar as forças policiais brasileiras) — atualmente com tramitação parada no Senado Federal —, disse ser a favor do semipresidencialismo e falou na necessidade de ser repensado o modelo de federalismo vigente. Afirmou que “hoje, em muitos países, os Poderes Legislativos, Judiciários e Executivos trombam entre si e usurpam as distintas competências”.
Maior autonomia para os estados
O ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF citou a necessidade de se criar novas funcionalidades para superar o que chamou de “paralisia institucional”. Frisou que, no cenário atual, “o que um poder decide é anulado por outro poder”.
O ex-presidente do Brasil Michel Temer, que também participou do painel, defendeu um federalismo com maior autonomia para os estados. E afirmou que “a governabilidade depende estreitamente do Legislativo, embora a sociedade ainda tenha a falsa percepção de que o presidente da República concentra todo o poder”.
Outro participante do mesmo painel, o ex-governador do Pará Helder Barbalho, disse que o equilíbrio federativo passa principalmente por uma melhor distribuição de recursos. “Hoje, a União concentra a maior parte da arrecadação tributária, enquanto estados e municípios arcam com despesas pesadas de segurança, educação, saúde e infraestrutura”, enfatizou.
Segurança pública: desafio
Todos concordaram que a segurança pública é um dos principais desafios do pacto federativo. Barbalho, por exemplo, criticou a disparidade de orçamento e apontou que o Fundo Nacional de Segurança Pública recebe muito menos recursos do que o Fundo Nacional de Saúde. Já Gonet, afirmou que segurança pública sem um olhar humano é apenas “trégua para nova violação”. O PGR defendeu uma atuação estatal proporcional, sob controle judicial e com respeito às garantias fundamentais.
“Ter segurança sem ter respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas, sem respeito à dignidade humana, que é um apanhado de todas as pessoas, mesmo os criminosos, não é segurança pública, é apenas uma trégua para, antes de um momento ainda pior, de violação das garantias de uma vivência realmente civilizada”, acrescentou o procurador.
“O que nós estamos aqui discutindo é como conciliar esses dois imperativos, uma ação de garantia da segurança pública efetiva, com o máximo de respeito de todas as pessoas. Basta respeitar os limites da atuação do poder público quando ele está em confronto com alguém que está em situação de inferioridade de poder”, destacou.
Diferentes formas de infração à lei
Gonet também abordou a intensidade da atuação estatal diante de diferentes formas de infração à lei e acentuou que “quanto mais forte for o poder social de quem está infringindo a lei, mais intensa também tem que ser a atuação dos poderes públicos, sempre sobre o controle judicial, sobre o princípio da proporcionalidade”.
Conforme dados repassados pelo PGR no evento, o Brasil registrou, no primeiro trimestre de 2026, o menor número de homicídios dolosos e latrocínios dos últimos dez anos para o período de janeiro a março, segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os homicídios dolosos caíram de 12.719, em 2016, para 7.289, em 2026, redução de 42,7%. Já os latrocínios passaram de 591 para 160 no mesmo período, queda de 72,9%.
Nova ordem internacional
O Fórum, que está em sua 14ª edição, tem como tema este ano “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios democráticos, econômicos e sociais”. O evento, que tem como um dos coordenadores o ministro do STF, Gilmar Mendes, reúne todos os anos autoridades e acadêmicos de diversas áreas.
Desta vez, estão sendo tratadas questões ligadas à inteligência artificial, regulação de plataformas digitais, proteção de crianças no ambiente online, segurança pública e impactos da tecnologia sobre a democracia. Ao todo, a programação engloba 470 palestrantes que se apresentarão em cerca de 70 painéis de debate.
Dentre as presenças internacionais mais esperadas estão o jornalista Thomas Friedman, colunista do The New York Times e vencedor de três prêmios Pulitzer, reconhecido pelas análises sobre geopolítica, globalização e inovação tecnológica; e o economista Joel Mokyr, vencedor do Prêmio Nobel das Ciências Econômicas, professor da Northwestern University — considerado uma das maiores autoridades mundiais em história econômica, inovação e crescimento.
O Fórum de Lisboa é organizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e pelo FGV Justiça (Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV). Além de advogados e magistrados de todo o país, têm presença confirmada no evento 21 ministros de tribunais superiores brasileiros e do Tribunal de Contas da União (TCU).
— Com Agências de Notícias e informações do IDP
