Por Carolina Villela
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) o encaminhamento à Polícia Federal de dados sobre 148 planos de trabalho de emendas parlamentares que somam R$ 85,4 milhões e permanecem com status irregular de “não cadastrado/cientes”. Segundo a decisão na (ADPF) 854, devem ser abertos inquéritos por estado para apurar possíveis crimes como prevaricação, peculato, corrupção e emprego irregular de verbas públicas na aplicação desses recursos federais.
A decisão ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar que, dos 964 planos de trabalho inicialmente sem cadastro adequado, 833 casos continuam irregulares. Destes, 148 já receberam efetiva transferência de recursos aos entes beneficiários.
Associação Moriá no centro das investigações
Paralelamente, o ministro homologou cronograma da Controladoria-Geral da União (CGU) para auditoria completa da Associação Moriá, entidade que do Distrito Federal que recebeu R$ 74,5 milhões através de 15 instrumentos firmados entre 2022 e 2024 com indícios de irregularidades.
Segundo a CGU, dos 15 contratos celebrados com a Associação Moriá, oito não tiveram repasse de recursos e dois já passaram por auditoria. Restam seis instrumentos pendentes de análise, que totalizam R$ 14,8 milhões e terão prioridade para aqueles firmados com o Ministério da Saúde.
Em julho, Flávio Dino retirou o sigilo da (PET) 13949, que apura um suposto esquema fraudulento envolvendo R$ 13,2 milhões em recursos públicos destinados aos Jogos Estudantis Digitais (JEDIS). As investigações apontam irregularidades na execução de quatro Termos de Fomento firmados entre a Associação Moriá e o Ministério do Esporte entre 2022 e 2023, financiados com emendas parlamentares.
Inquéritos tramitarão inicialmente no STF
O ministro Flávio Dino estabeleceu que os inquéritos policiais serão organizados por estado, mas tramitarão inicialmente no próprio STF devido à possível relação com deliberações parlamentares.
“Ressalto que tais inquéritos inicialmente tramitarão nesta Suprema Corte, haja vista que os fatos narrados podem guardar relação com deliberações parlamentares, exigindo-se cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional”, explicou o ministro em sua decisão.
Dino esclareceu, ainda, que eventual solicitação de intimação de parlamentares para prestarem depoimento deverá ser devidamente motivada pela autoridade policial responsável e comunicada ao Relator no STF.
Sistema de controle das “emendas PIX” será reformulado
A decisão também homologou cronograma para implementação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), novo mecanismo de controle das transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. O sistema deverá estar operacional até dezembro de 2025 nas instituições financeiras e totalmente integrado ao Transferegov até março de 2026.
O ministro rejeitou a proposta de utilização do procedimento “Malha Fina de Convênios” para análise dessas emendas, acatando argumentação da CGU e do Ministério da Gestão sobre a inadequação do mecanismo automatizado. A decisão foi baseada na “insuficiência do mecanismo de análise automatizada para o exame da prestação de contas” diante do “expressivo volume de irregularidades” identificadas.
Suspensão temporária de análise sobre emendas da saúde
Em decisão paralela, o ministro Flávio Dino suspendeu por 30 dias a análise de questões relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao pagamento de pessoal da saúde, após o ministro Bruno Dantas, do TCU, informar sobre embargos de declaração recebidos em 27 de agosto sobre o tema.
A suspensão temporária visa aguardar o posicionamento definitivo do TCU sobre o uso de emendas para custear folha de pagamento de servidores públicos municipais da área da saúde. Após o prazo de 30 dias, os autos devem retornar ao gabinete do ministro para análise da questão.
