Todas as unidades da federação apresentaram planos de ação para efetivar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário ou já têm a política implementada. A informação consta no segundo relatório de monitoramento da Resolução nº 487/2023 do CNJ, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Dos 26 planos apresentados, 22 foram homologados pelo CNJ, enquanto os demais estão em análise ou aguardando reapresentação. O Ceará encaminhou comunicado sobre cumprimento da política, demonstrando adesão nacional à iniciativa.
Comitês estaduais implementados
O relatório destaca que 24 estados implementaram comitês estaduais para acompanhar a execução da política. A composição inclui Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo e sociedade civil.
As Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAPs) passaram de sete para 32 entre 2023 e 2025. Essas equipes atuam na articulação entre Judiciário, Saúde e Assistência Social.
Capacitação de profissionais
Vinte estados já realizaram capacitações locais, totalizando mais de 350 horas de atividades formativas. Para o segundo semestre de 2025, está previsto o início do curso nacional “Saúde Mental e Direitos Humanos”.
O curso será realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), focando no papel do Judiciário na institucionalização da política.
Redução das medidas de segurança
Dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) mostram queda na execução de medidas de segurança em 2024. A proporção de medidas de internação reduziu de 44% em 2022 para 30% em 2025.
A redução indica mudança no perfil das medidas aplicadas, privilegiando alternativas menos restritivas quando possível.
Monitoramento internacional
Em março de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizou audiência pública sobre a política. A Resolução CNJ nº 487/2023 foi reconhecida como avanço no cumprimento das obrigações internacionais do Brasil.
O CNJ participa do Comitê Nacional de Implementação e Monitoramento da Política (Conimpa), que reúne diversos órgãos para acompanhamento das ações.
