Parlamentares alegam quebra de regras constitucionais e regimentais e pedem suspensão imediata do andamento da proposta
Um grupo de 40 deputados federais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, apelidada pela oposição de “PEC da blindagem” ou “PEC da bandidagem”. Os parlamentares argumentam que a proposta viola regras formais e princípios constitucionais, tornando necessária a suspensão imediata do processo legislativo.
O mandado de segurança coletivo foi protocolado por 39 deputados, com um pedido de liminar para barrar o andamento da proposta. Em ação separada, o deputado Kim Kataguiri (União‑SP) também apresentou questionamento semelhante ao STF, elevando o total de autores da contestação para 40 parlamentares.
Alegações de vícios formais e inconstitucionalidades
Segundo os deputados, a tramitação da PEC foi marcada por práticas consideradas “anômalas, antidemocráticas e inconstitucionais”. Entre os principais pontos destacados estão a supressão de prazos regimentais, o que teria impedido a apresentação de emendas, e a leitura de parecer em plenário sem publicação prévia, dificultando a análise do conteúdo.
Outro aspecto questionado é a mudança no regime de votação da proposta, que passou de presencial para semipresencial durante a própria sessão, sem justificativas adequadas. Os autores da ação também sustentam que a proposta reapresenta matéria já rejeitada nesta mesma legislatura, o que violaria diretamente o artigo 60, §5º, da Constituição Federal.
Pedido de liminar e expectativa de análise urgente
No pedido de liminar, os parlamentares afirmam que a continuidade da tramitação pode gerar “vício insanável”, capaz de comprometer de forma irreversível a integridade do processo legislativo. Eles defendem que, se aprovada, a proposta pode incorporar irregularidades diretamente ao texto constitucional.
A ação solicita que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados seja notificada para se manifestar e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também seja ouvida no processo. Até o momento, o caso foi distribuído no Supremo, mas ainda não há relator definido.
Pressão política e social contra a proposta
O movimento dos deputados se soma à crescente pressão de setores da oposição e da sociedade civil organizada, que também se posicionam contra a PEC das Prerrogativas. As críticas apontam que a proposta fragiliza mecanismos de responsabilização de autoridades com foro privilegiado.
De acordo com os parlamentares, o STF deve atuar como guardião do processo legislativo e da separação de poderes, impedindo a aprovação de emendas constitucionais que desrespeitem os ritos legais. A expectativa é de que a liminar seja analisada com celeridade, uma vez que a PEC ainda pode avançar para o Senado e gerar efeitos de difícil reversão.
Deputados autores do pedido ao Supremo
A ação conta com assinaturas de deputados de partidos como PT, PSOL e PSB. Entre os nomes estão Adriana Accorsi (PT‑GO), Célia Xakriabá (PSOL‑MG), Erika Hilton (PSOL‑SP), Fernanda Melchionna (PSOL‑RS), Guilherme Boulos (PSOL‑SP), Maria do Rosário (PT‑RS), Lindbergh Farias (PT‑RJ), Sâmia Bomfim (PSOL‑SP), entre outros.
O mandado de segurança independente foi protocolado por Kim Kataguiri, que também questiona os mesmos vícios apontados no pedido coletivo. A atuação coordenada dos parlamentares amplia o peso político da contestação no STF.
Enquanto isso, a PEC das Prerrogativas segue como ponto de tensão no Congresso, com a oposição buscando barrar seu avanço e setores da base governista defendendo a continuidade da proposta.
