Da Redação
Em sessão que durou menos de dois minutos, parlamentares derrubaram norma que garantia atendimento rápido e sigiloso a menores grávidas por violência sexual; medida já vale sem necessidade de aprovação do presidente Lula
Em votação sem debate e com poucas cadeiras ocupadas, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2, um decreto legislativo que suspende regras que facilitavam o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A sessão durou apenas 1 minuto e 40 segundos, e não houve registro de quais senadores votaram a favor ou contra.
A medida derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e passa a valer imediatamente — sem precisar da assinatura do presidente da República.
O que dizia a norma derrubada
A resolução do Conanda garantia que meninas com menos de 14 anos pudessem realizar o aborto legal em qualquer fase da gravidez em três situações: quando a gestação fosse resultado de estupro, quando representasse risco de vida para a vítima e quando o feto apresentasse anencefalia — condição em que o bebê nasce sem parte do cérebro e não sobrevive.
Além disso, a norma determinava que o atendimento a essas vítimas fosse rápido, sigiloso e livre de julgamentos. As regras também previam treinamento de profissionais de saúde para identificar casos de violência sexual e garantiam que a menina fosse ouvida com respeito, sem passar por novas situações de constrangimento.
Quem propôs e quem relatou
O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatado no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Damares defendeu a derrubada da resolução argumentando que o Conanda teria extrapolado suas funções ao regulamentar temas que, segundo ela, são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Na visão da senadora, o conselho existe para propor diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância — e não para criar ou restringir direitos que dependam de deliberação parlamentar.
O que é o Conanda
O Conanda é o principal órgão federal responsável por formular, coordenar e fiscalizar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no Brasil. Ele é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes tanto do governo quanto da sociedade civil.
A resolução derrubada pelo Senado havia sido editada justamente com o objetivo de reforçar a proteção de vítimas menores de idade em situações de extrema vulnerabilidade.
Como a votação aconteceu
O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. Nesta terça, passou primeiro pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e, em menos de cinco minutos, foi levado ao plenário. A votação foi simbólica — ou seja, sem chamada nominal —, o que impede saber quem votou a favor ou contra.
Por se tratar de um decreto legislativo, a medida não precisa da sanção presidencial para entrar em vigor. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda não se pronunciou sobre o assunto.
