Nesta quarta-feira (30/10), o relator-geral do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA) , se reuniu com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para discutir o projeto de lei que trata das emendas parlamentares. Dino sugeriu alterações ao texto. A seguir, os principais pontos:
-destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;
– impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;
– fiscalização das emendas pelo Tribunal de Contas da União: estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;
– unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.
Angelo Coronel avaliou as sugestões como positivas. O senador ressaltou que o projeto deve ser aprovado o quanto antes para não prejudicar o Orçamento do ano que vem. Disse, ainda, que não se opõe, caso a Câmara queira apresentar outra proposta que atenda os requisitos do Supremo.
“Se surgir outro projeto atendendo essas premissas do ministro Flávio Dino, não vejo nenhum problema.”
A proposta deverá atender às determinações do STF, para que a execução das emendas tenha transparência e rastreabilidade.
Em agosto, Dino suspendeu a execução do chamado orçamento secreto por falta de transparência e rastreabilidade. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
