O grande destaque da pauta desta quinta-feira é o julgamento de um conjunto de ações sobre abuso de autoridade. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302 contestam a legalidade de dispositivos da Lei 13.869/2019, que definem os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
A advogada e jornalista Karina Zucoloto traz uma análise sobre esse julgamento. Assista ao vídeo.
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