Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional emitiu nota oficial contestando as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A manifestação oficial, assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, considera as declarações “graves e preocupantes” por tentarem deslegitimar decisões judiciais transitadas em julgado.
As declarações de Haddad
Em evento promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última quarta-feira, 17, Haddad classificou os precatórios como uma “indústria” que compromete a sustentabilidade fiscal do país. O ministro argumentou que o volume de condenações judiciais contra a União tornou-se “insustentável” e precisa ser reduzido.
“Nós temos que atuar diligente para alterar, mudar esse jogo, porque senão nós não vamos trazer paz do ponto de vista da sustentabilidade das finanças públicas”, declarou Haddad, defendendo a necessidade de buscar mudanças junto ao Congresso Nacional.
Segundo dados apresentados pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, os gastos com precatórios praticamente dobraram nos últimos anos. Entre 2015 e 2019, essas despesas representaram cerca de 2,6% do total das despesas primárias. No período de 2020 a 2024, chegaram a cerca de 4%, pressionando significativamente o orçamento federal.
A resposta categórica da OAB
Em sua nota oficial, a OAB Nacional foi enfática ao refutar as declarações do ministro da Fazenda. Para a Ordem, precatórios não são uma “indústria”, mas sim “condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou danos e deve reparar”.
Beto Simonetti argumentou que o problema não está no volume de decisões judiciais, mas na “prática reiterada de ilegalidades pela própria administração”. A OAB considera inadmissível defender uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas que seja deslegitimada quando impõe deveres ao Estado.
“O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza — e o direito reconhecido deixa de ser cumprido”, destaca a nota da entidade.
O contexto das dívidas públicas judiciais
Dados do Ministério do Planejamento revelam que os precatórios inscritos para 2026 somam R$ 69,7 bilhões. Desse total, 97,6% correspondem a ações de até R$ 1 milhão, totalizando R$ 32,5 bilhões. Apenas quatro demandas ultrapassam R$ 1 bilhão cada, sendo a maior de R$ 1,472 bilhão.
Esses números refletem uma questão estrutural do Estado brasileiro: o acúmulo de condenações judiciais resultantes de ações perdidas pelos entes públicos em diversas instâncias, desde questões trabalhistas até disputas tributárias e indenizações.
A batalha jurídica em curso
A polêmica ocorre em um momento delicado para o sistema de precatórios no país. O Congresso Nacional recentemente aprovou a PEC 66/2023 (agora Emenda Constitucional 136/2025), que permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente.
A OAB já anunciou que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra essa medida, que considera uma “institucionalização do calote público”. A entidade argumenta que a norma viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário.
Em sua defesa dos precatórios, a OAB sustenta que o problema não são as decisões judiciais em si, mas sim a gestão pública que gera as condenações. Para a entidade, atacar o sistema de precatórios é uma forma de o poder público fugir de suas responsabilidades constitucionais e legais. “Precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição”, enfatiza Simonetti na nota oficial.
Implicações para a segurança jurídica
O embate entre o ministro da Fazenda e a OAB revela tensões mais profundas sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e cumprimento de obrigações judiciais. Enquanto o governo federal busca alternativas para controlar gastos públicos, a advocacia defende que não se pode sacrificar a segurança jurídica e o Estado de Direito em nome do ajuste fiscal.
Para juristas e especialistas em direito público, a questão dos precatórios reflete a qualidade da gestão pública brasileira. Estados e municípios que respeitam a legislação e mantêm práticas administrativas adequadas tendem a ter menor volume de condenações judiciais.
Perspectivas futuras
O debate sobre precatórios promete se intensificar nos próximos meses, especialmente com o julgamento da ADI que a OAB deve protocolar no STF. A decisão da Corte Suprema poderá definir os rumos do sistema de pagamento de dívidas judiciais no país e estabelecer limites claros entre as necessidades fiscais do Estado e os direitos dos credores.
A posição da OAB deixa claro que a entidade não abrirá mão da defesa dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, mesmo diante das pressões fiscais enfrentadas pelo governo federal.
O desfecho dessa controvérsia terá impacto direto não apenas nas finanças públicas, mas na confiança da sociedade no sistema de Justiça e na capacidade do Estado brasileiro de honrar suas obrigações legalmente constituídas.
