O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar que reduz em cerca de 10 pontos percentuais os benefícios fiscais federais e aumenta a tributação sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida é considerada essencial pelo governo para elevar a arrecadação e viabilizar o orçamento de 2026.
A proposta segue agora para sanção presidencial, após aprovação na Câmara dos Deputados. O Executivo aposta na medida como pilar da estratégia fiscal do próximo ano.
Ajuste fiscal com foco em arrecadação
O projeto aprovado integra um conjunto de ações voltadas ao equilíbrio das contas públicas. A estimativa é de que as mudanças tragam uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões em 2026.
Os cortes incidem sobre benefícios vinculados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e Imposto de Importação, afetando regimes especiais utilizados por empresas de diversos setores.
Tributos mais altos para setores estratégicos
Além da redução de incentivos, o texto também eleva impostos para segmentos com alta rentabilidade. No caso das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, a alíquota atual de 12% subirá de forma escalonada: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Parte da receita obtida será destinada à seguridade social, enquanto o restante financiará ações na área da saúde.
A tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) também aumentará. A alíquota atual de 15% passará para 17,5% a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Fintechs e setor financeiro entram na mira
O setor financeiro, especialmente fintechs e instituições de pagamento, terá aumento gradual na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O índice atual de 15% subirá para 17,5% até 2027 e atingirá 20% em 2028.
Bolsas de valores e sociedades de crédito terão alíquotas ajustadas de 9% para 12% até 2027 e 15% em 2028.
Regras e exceções preservadas
O texto prevê que benefícios garantidos constitucionalmente — como imunidades a entidades religiosas, livros e alguns programas sociais — não serão atingidos.
Regimes como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus também permanecerão intocados. Além disso, o projeto estabelece um teto: se os benefícios fiscais ultrapassarem 2% do PIB, será vedada a criação ou ampliação de novos incentivos sem compensações fiscais equivalentes.
