O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, publicou uma carta oficial rebatendo as críticas do presidente americano Donald Trump que resultaram na imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. No documento de três páginas divulgado no domingo, Barroso defendeu a independência do Judiciário brasileiro e contestou as alegações de perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Trump critica Brasil por processo contra Bolsonaro
As sanções comerciais foram anunciadas por Trump após críticas ao que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro. O republicano questionou as ações judiciais em curso no STF contra o ex-presidente brasileiro. Trump também manifestou descontentamento com decisões do Judiciário brasileiro envolvendo plataformas digitais.
O presidente americano justificou as medidas comerciais baseando-se em sua interpretação dos acontecimentos políticos recentes no Brasil. As tarifas representam uma escalada nas tensões diplomáticas entre os dois países.
Presidente do STF reconstitui fatos históricos
Barroso iniciou sua resposta reconhecendo que cabia ao Executivo conduzir reações políticas imediatas aos acontecimentos. Contudo, considerou necessário esclarecer os fatos como chefe do Poder Judiciário. O ministro fez um retrospecto histórico abrangendo desde a Era Vargas até os eventos de 2019.
Na carta, o presidente do STF listou episódios ocorridos a partir do primeiro mandato de Bolsonaro. Entre eles, mencionou tentativas de atentados terroristas e ameaças a ministros do Supremo.
Episódios graves marcaram governo anterior
O documento enumera eventos como tentativa de explosão no aeroporto de Brasília e invasão da Polícia Federal. Barroso citou ainda a tentativa de explosão de bomba no próprio STF. Acusações falsas sobre fraude eleitoral também foram mencionadas pelo ministro.
O texto destaca mudanças em relatórios militares que inicialmente atestavam a segurança das urnas eletrônicas. Ameaças contra ministros e acampamentos pedindo deposição do presidente eleito completaram o cenário descrito.
Defesa da atuação em casos de big techs
Sobre as plataformas digitais, Barroso argumentou que o STF foi chamado a decidir casos concretos específicos. Segundo o ministro, o tribunal adotou “solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia”. A abordagem buscou preservar liberdades fundamentais como expressão, imprensa e empresa.
O presidente do STF detalhou o tratamento dado ao tema pelos magistrados. Conteúdos criminosos gerais devem ser removidos por notificação privada, enquanto crimes graves como pornografia infantil requerem prevenção algorítmica.
Processo contra Bolsonaro segue curso normal
Barroso mencionou a denúncia do Procurador-Geral Paulo Gonet contra Bolsonaro e outros investigados. O plano denunciado incluía, segundo documentos, assassinatos de autoridades incluindo ministro Alexandre de Moraes. O ministro enfatizou que “foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições”.
Os autos do processo contêm, conforme Barroso, “confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos” documentando os fatos. O presidente assegurou julgamento baseado em evidências, com responsabilização em caso de provas.
Supremo reafirma compromisso democrático
Concluindo a carta, Barroso invocou valores fundamentais como soberania, democracia, liberdade e justiça. O ministro posicionou o Judiciário ao lado daqueles que trabalham pelo Brasil. A defesa das instituições permanece como prioridade em momentos de tensão política.
O documento representa resposta institucional às pressões externas sobre o sistema judiciário brasileiro. A manifestação busca esclarecer internacionalmente o funcionamento do Estado de Direito no país.
Leia a íntegra da carta do Presidente do STF:
“Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.
As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.
Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.
Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.
Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.
Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.
O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.
Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.
Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).
Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.
É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.
Luis roberto Barroso – presidente do STF
