Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; do Senado, Rodrigo Pacheco; e da Câmara, Arthur Lira, se reuniram na tarde desta quarta- feira (23/10) para discutir formas de destravar o pagamento das emendas parlamentaresde comissão e de relator, conhecidas como orçamento secreto. O Advogado – Geral da União, Jorge Messias, também participou do encontro.
Nota conjunta dos representantes dos três poderes diz o que ficou decidido.
1. Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira (24), com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
2. Após a votação, o relator irá avaliar a continuidade da execução das emendas e submeter o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão formalizar nos autos nos termos do acórdão da ADPF 854.
Neste mês, o relator de ações judiciais que discutem as emendas no STF, ministro Flávio Dino, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão e de relator.
Na decisão, o ministro ressaltou que a liberação do pagamento só será viável quando Congresso e governo cumprirem totalmente as determinações do plenário do STF, que considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, em 2022.
Em resposta, deputados avançaram com projetos do chamado pacote “anti -STF”, que, entre outros pontos, limita decisões monocráticas, aquelas tomadas de maneira individual por algum ministro.
