No julgamento da ação penal (AP 2428) na 1° Turma do Supremo Tribunal Federal, já há maioria formada para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão e o hacker Walter Delgatti Neto, que teria agido a mando da parlamentar, a mais de oito anos de prisão. Os dois respondem por invasão ao site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica referente à emissão de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão forjado contra o próprio ministro.
Até agora seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes e votaram pela condenação dos réus, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento virtual começou nesta sexta-feira (9) e vai até o dia 16 de maio.
Moraes também votou para condenar Zambelli à perda do mandato parlamentar, considerando que a pena imposta ultrapassa 120 dias, o que impede sua participação em, no mínimo, 1/3 das sessões legislativas ordinárias, como prevê a Constituição, impondo à Câmara apenas a homologação da perda do mandato. O que deve ser feito, segundo o ministro, após o trânsito em julgado da ação – quando não houver mais possibilidade de recurso.
Além disso, os réus também foram condenados a pagamento de multa indenizatória no valor de dois milhões de reais, por danos materiais e morais coletivos, a serem destinados a um fundo previsto na lei de Ação Civil Pública.
Gravidade dos crimes
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a gravidade dos crimes cometidos por Zambelli e Delgatti Netto por estarem inseridos em “um contexto de ameaças concretas às instituições democráticas e ao Estado de Direito”.
O ministro destacou que, sob o comando de Zambelli, Delgatti invadiu pelo menos 13 vezes os sistemas do CNJ, com o objetivo de adulterar dados e informações e inseriu cerca de 16 documentos falsos nos sistemas.
“Não há dúvidas, portanto, da materialidade e autoria dos fatos imputados pela Procuradoria Geral da República em relação aos réus, que, dolosamente, praticaram os dois crimes indicados na denúncia”.
Conduta de Carla Zambelli
Para Moraes, a conduta de Carla Zambelli é ainda mais grave por ser deputada federal. O ministro ressaltou que ela sabia das invasões e emissões de documentos falsos, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, para atingir instituições do Estado Democrático de Direito, em especial, o Poder Judiciário, representado pelo STF e o CNJ.
“Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defender a Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário”, ressaltou.
Moraes ressaltou que a elaboração de falso mandado de prisão contra o ministro do STF, “revela consciente e deliberado ataque não apenas à honra e à liberdade pessoal da autoridade visada, mas ao próprio funcionamento das instituições democráticas, evidenciando grau de culpabilidade que muito extrapola o comum aos delitos imputados”.
Ao contratar os serviços do hacker, segundo o ministro, a parlamentar assumiu plenamente o risco de produzir danos significativos ao sistema de justiça brasileiro, planejando ações criminosas para desestabilizar instituições e promover ambiente propício a ações contrárias ao Estado Democrático de Direito.
Provas robustas
Moraes reforçou que os crimes foram bem detalhados na denúncia da PGR e comprovados por provas materiais como os arquivos idênticos encontrados nos dispositivos eletrônicos de ambos os réus, os pagamentos realizados por pessoas ligadas à parlamentar e as interações continuadas entre os acusados antes e depois dos crimes.
Para Moraes, chama especial atenção o fato de que as invasões aos dispositivos ocorreram às vésperas dos atos criminosos de 8/1, evidenciando a contextualização das condutas com eventos de ataque às instituições democráticas.
Segundo a PGR, os crimes foram praticados entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.
Outro lado: Carla Zambelli se diz injustiçada por uma condenação sem provas
A deputada Carla Zambelli afirmou em nota que está sofrendo uma “brutal” perseguição judicial. Segundo ela, não há nenhuma prova dos crimes que lhe são imputados. “O que querem é calar uma mulher de direita”, afirmou a parlamentar. Leia a seguir a íntegra da nota da deputada do PL:
“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, nesta manhã, que, ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, optou por me condenar injustamente.
Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas também contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento.
Repito: não há qualquer prova que sustente essa condenação. O que existe é uma tentativa clara de silenciar uma mulher de direita, deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder.
Sigo com a consciência tranquila, pois jamais agi com dolo, violência ou má-fé, e nunca cometi qualquer ato criminoso punível pela legislação brasileira.
Apesar da dor de ver a justiça terrena falhar, minha fé permanece inabalável. Confio plenamente na Justiça de Deus — soberana, reta e incorruptível. Ele conhece meu coração e sabe da verdade que sustento.
Minha única fonte de renda é o salário do meu trabalho como deputada. Um político honesto, que vive do próprio salário, jamais teria recursos para pagar uma multa despropositada que ultrapassa R$ 4,5 milhões, referente aos dois julgamentos em curso na Corte. Trata-se de algo que extrapola qualquer limite do razoável.
Agradeço o apoio que tenho recebido de tantas pessoas que compreendem que este processo ultrapassa as fronteiras jurídicas e adentra o perigoso território da perseguição ideológica.
Continuarei de pé, sem jamais abandonar os princípios que me trouxeram até aqui.
Só termina quando Deus disser que acabou. A verdade prevalecerá.
Carla Zambelli
Deputada Federal”
