Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, participou da abertura do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, durante a COP30, realizada em Belém (PA). Ele destacou o papel do Poder Judiciário como agente de promoção da justiça climática e de defesa do meio ambiente.
A ministra Cármen Lúcia e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso também marcaram presença no evento que reuniu representantes dos tribunais superiores brasileiros e de cortes constitucionais de diversos países. Entre os principais temas abordados estão os desafios da justiça climática e a proteção dos direitos humanos frente às mudanças do clima.
Fachin fala sobre o papel do judiciário
Para Edson Fachin, a crise ambiental também é uma crise de cultura e de modos de vida, e isso exige que o sistema de Justiça assuma suas responsabilidades. “Cumpre, aqui e agora, desempenhar as tarefas que cabem ao Poder Judiciário e ao sistema de Justiça, no limite de suas atribuições e nas especialidades em que operam”, afirmou.
O ministro considera que o papel do Judiciário deve ser pensado sob dois ângulos: a de julgador — solucionando conflitos e oferecendo respostas à sociedade — e a de instituição pública, responsável por sua própria governança sustentável. “Em ambas as tarefas, a Justiça é capaz de induzir comportamentos e impulsionar a justiça climática”, disse.
Sobre a função do Supremo como guardião da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais, o ministro afirmou que a Corte tem agido como um ator sensível à agenda climática, à proteção do meio ambiente e às terras indígenas e lembrou que a resistência e a existência desses povos estão diretamente ligadas à preservação das florestas.
O presidente do STF citou, ainda, decisões importantes no combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia e na demarcação de territórios dos povos originários. “A atuação do Tribunal tem se pautado pelos princípios da precaução em favor do clima e da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados ao sistema climático”, destacou.
Dignidade ambiental integra conceito de direitos humanos
A ministra Cármen Lúcia assinalou que os debates envolvem o princípio da dignidade humana, que necessariamente inclui a dignidade ambiental e climática. “Sem a Terra, não temos existência, e, nela, queremos ter uma existência digna”, afirmou a magistrada durante sua participação no painel internacional. Segundo a ministra, para que juízes e juízas cumpram adequadamente suas atribuições, é fundamental que se reconheçam como membros de uma comunidade profundamente impactada pelas graves condições ambientais e climáticas que enfrentamos.
Na avaliação de Cármen Lúcia, as questões ambientais e climáticas são centrais para os direitos humanos e devem orientar a interpretação de todas as leis, não apenas das normas especificamente ambientais. A ministra afirmou que é fundamental valorizar os princípios da responsabilidade e da solidariedade ambientais também em relação às gerações futuras, garantindo a preservação de florestas, rios e habitats para aqueles que ainda virão.
Formação de magistrados precisa ser transformada
A ministra destacou que as escolas de formação da magistratura não devem apenas oferecer atualizações de conceitos jurídicos, mas promover uma verdadeira transformação nas concepções dos juízes e juízas. Segundo Cármen Lúcia, é necessário que, em votos, sentenças e decisões, os magistrados adotem uma perspectiva ambiental e climática, colocando essas questões no centro de suas preocupações e não como tema periférico ou secundário.
Cármen Lúcia lembrou que os desastres climáticos recentes motivaram a criação de um Observatório do Clima no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de coordenar e dar prioridade às ações de todos os atores envolvidos — Judiciário, Ministério Público e advocacia — na resolução de questões ambientais. A iniciativa surgiu logo após o desastre de Brumadinho (MG), como forma de oferecer uma resposta concreta, evitar a repetição de tragédias e reforçar a importância da proteção ambiental.
A ministra observou que democracia, direitos humanos e questões climáticas não são teorias distantes ou abstratas, direcionadas apenas aos Poderes da República, mas dizem respeito a toda a coletividade. “Devemos pensar que tipo de humanidade queremos deixar: uma que planta sementes, protege florestas e cultiva afeto, ou uma marcada pelo desmatamento de florestas, rios e pessoas. A escolha é nossa, e este encontro mostra claramente o caminho que queremos seguir”, finalizou Cármen Lúcia.
Barroso alerta para agravamento da crise climática
Em seguida, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso destacou a gravidade do momento atual no enfrentamento do aquecimento global e das mudanças climáticas. Em sua avaliação, o mundo vive uma escalada preocupante do problema, com o aumento contínuo das emissões de gases de efeito estufa e o descumprimento sistemático dos compromissos assumidos no Acordo de Paris por diversos países signatários.
Barroso tratou especificamente do papel do Poder Judiciário brasileiro na proteção ambiental e na resposta à crise climática, lembrando que decisões judiciais de grande relevância sobre a matéria têm contribuído para o avanço do debate público e para a mobilização da classe política e da sociedade civil. Segundo ele, o reconhecimento da questão ambiental como tema de direitos humanos, a inércia dos demais Poderes e a necessidade de proteção das minorias têm levado o Judiciário a redefinir e ampliar sua atuação nesse campo.
O ministro aposentado reconheceu o papel relevante que o Judiciário brasileiro tem desempenhado na proteção ambiental, mas alertou para os limites institucionais e práticos dessa atuação. Barroso destacou que decisões judiciais importantes na área ambiental têm sido proferidas nos últimos anos, mas ressaltou a necessidade de uma atuação coordenada e harmônica entre os três Poderes da República.
Judiciário não pode substituir Executivo e Legislativo
Para o ministro aposentado, porém, o Judiciário não pode ser protagonista isolado no enfrentamento da mudança climática, pois não tem sob seu controle o orçamento público nem as forças de segurança. Barroso ressaltou que até mesmo as decisões judiciais mais bem fundamentadas dependem da atuação dos demais Poderes da República para que sejam efetivamente cumpridas e produzam os efeitos desejados.
Segundo Barroso, é necessário que o Poder Executivo e o Poder Legislativo assumam suas responsabilidades constitucionais na formulação e implementação de políticas ambientais abrangentes e duradouras.
“Só essa razão singela seria suficiente para demonstrar que o Judiciário não pode ser protagonista, nem é papel do Judiciário formular políticas públicas de modo geral, mas é seu papel cumprir a Constituição, as leis e os tratados internacionais”, afirmou Barroso durante sua participação no evento. O ministro observou que o Judiciário brasileiro tem se destacado, em comparação com outros países, na efetivação dos direitos ambientais porque a Constituição Federal estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de todos.
Barroso lembrou que o STF tem desempenhado papel importante na área ambiental, com decisões que determinaram, entre outras medidas, a liberação dos recursos do Fundo Clima e do Fundo Amazônia, além da retomada de políticas de combate ao desmatamento na Amazônia e às queimadas no Pantanal.
