É preciso cansar o cansaço, canta Juliana Linhares – – –
TST autoriza abate de saldo negativo de banco de horas em verbas rescisórias, firmado por acordo sindical – – –
MPF recomenda ampliação do atendimento psicossocial a vítimas de violência institucional no Brasil – – –
Banco Central exige auditoria independente para corretoras de criptomoedas a partir de junho – – –
Comissão aprova relatório que conclui: JK foi morto pela ditadura militar em 1976 – – –
TRF 3 mantém decisão que autoriza multas por transporte de material biológico de forma irregular – – –
TST mantém justa causa de atendente que aplicou descontos indevidos na conta do marido – – –
TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai – – –
STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia pais vetarem aulas sobre gênero – – –
Brasil ganha primeira universidade federal indígena; aulas começam em 2027 – – –
No júri do caso Henry, testemunha relata socos, afogamentos e ameaças de Jairinho desde os 3 anos – – –
PEC que estende a imunidade tributária para entidades religiosas é aprovada na Câmara e segue para o Senado – – –
Administradores e candidatos muito cuidado: pintar prédios públicos com as cores da campanha pode levar a multas – – –
STF suspende julgamento de lei que alterava regras de inelegibilidade após pedido de vista de Gilmar Mendes – – –
Magistrados ressaltam importância de evento que discutiu crimes transnacionais na sede da Interpol, na França – – –
STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos – – –
Quatro condenados por linchamento que terminou em morte no interior de São Paulo – – –
Mulher tem paternidade reconhecida mesmo sem exame de DNA – – –
Classificação como terroristas vai prejudicar combate ao crime no Brasil – – –
EUA classificam PCC e CV como terroristas e governo Lula se prepara para reagir – – –
TRF 2 aumenta indenização a ser paga pela Marinha a cabo trans obrigado a usar fardamento masculino – – –
Cármen Lúcia suspende devolução de criança ao pai no Reino Unido após alegações de violência doméstica – – –
TST mantém decisão que anulou acordo trabalhista de haitiano com construtora por simulação e fraude processual – – –
TST homologa acordo entre Petrobras e sindicatos que encerra 17 ações coletivas trabalhistas – – –
TSE aprova por unanimidade alterações no estatuto da Federação Brasil da Esperança – – –
Fachin e Hugo Motta se reúnem para discutir redução da litigância e modernização da Justiça – – –
AGU e SPU firmam acordo para agilizar ações judiciais em casos de danos ambientais e ao patrimônio da União – – –
STF homologa acordo que libera operação de crédito para capitalizar o BRB – – –
STF retoma julgamentos sobre improbidade administrativa e pautas trabalhistas nesta quinta-feira – – –
Zanin analisa denúncia por venda de sentenças no STJ e mantém competência do STF para julgar caso – – –
STJ fecha porta para “tese do século” em exceção de pré-executividade e endurece regra processual – – –
Justiça do DF suspende provisoriamente repasses do BRB para o Flamengo referentes a contrato de parceria  – – –
TSE lança versão digital gratuita do código eleitoral para subsidiar candidatos, partidos e advogados – – –
TST endurece contra terceirização que substitui concursados e reconhece preterição ilegal – – –
Duas mulheres e um homem compõem a lista tríplice para nova vaga de ministro do TST – – –
Sindicato de motoristas de aplicativo perde ação coletiva contra locadora de veículos no STJ – – –
Justiça suspende obra da “Times Square paulistana” no centro de São Paulo – – –
Nova fase da Carbono Oculto mira fintechs e nafta adulterado na lavagem de dinheiro pelo PCC – – –
Senado aprova contrato de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos – – –
Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais – – –
STJ nega recurso da empresa Biomega e mantém bloqueio de R$ 18 mi feito durante Operação Falso Negativo – – –
STF forma maioria para obrigar shoppings a instalar espaços de amamentação para funcionárias de lojas – – –
Cobrar por reserva de jazigos em cemitério público é crime de corrupção passiva, decide TJSC – – –
Parte não pode fazer segundo pedido de esclarecimentos ao perito após mudança de laudo – – –
Nunes Marques dá 20 dias para PGR se manifestar sobre revisão criminal pedida pela defesa de Bolsonaro – – –
TST condena empresa a pagar R$ 200 mil a fiandeira que desenvolveu asbestose após exposição a amianto – – –
Fachin reúne bancada feminina do Congresso para debater proteção de mulheres e crianças – – –
STF julga nesta quarta-feira validade de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa – – –
CNJ e Ministério da Agricultura lançam projeto para acelerar recuperação judicial no campo – – –
CNJ vai investigar desembargador da BA que autorizou prisão domiciliar de preso de alta periculosidade – – –
TSE autoriza mudanças em estatutos de dois partidos políticos: Democrata e UP – – –
Esquema milionário de canetas emagrecedoras ilegais expõe avanço do mercado clandestino no Brasil – – –
TST define, nesta quarta-feira (27), lista tríplice para escolha do próximo ministro da Corte – – –
STJ corta gratificações do ministro Marco Buzzi, afastado do cargo por denúncias de importunação sexual – – –
Lei de Itapecerica da Serra-SP que reduzia área de preservação ambiental é inconstitucional – – –
STJ garante continuidade de turma especial de medicina do Pronera em Caruaru-PE – – –
PF e CGU deflagram nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes no INSS – – –
Senado aprova piso salarial de R$ 5.130 para professores da educação básica – – –
PF vê dinheiro se mover para o Master a cada encontro entre Castro e Vorcaro – – –
STF media acordo entre Distrito Federal e União para viabilizar operação de crédito do BRB – – –
STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes – – –
MPSP pede abertura de processo de extradição de auditor fiscal alvo da Operação Ícaro, foragido nos EUA – – –
STJ passa a decidir que presos cujas mulheres são flagradas levando drogas na cadeia também respondem pelo crime – – –
Moraes manda PGR se manifestar sobre inclusão de Bolsonaro e Flávio no inquérito de Eduardo – – –
TST condena posto a pagar R$ 26 mil a frentista atropelada por cliente durante serviço – – –
TST define nesta quarta lista tríplice para vaga aberta com aposentadoria de ministra – – –
Justa causa é mantida contra técnica de enfermagem que não socorreu idosa de 91 anos após queda – – –
Moraes autoriza Braga Neto a realizar exames médicos fora da prisão – – –
Chefe do PCC condenado a 126 anos de prisão é preso na Bolívia após seis anos foragido – – –
Venda de imóveis entra no radar do IR e exige atenção ao ganho de capital – – –
Aprovada no CNJ proposta de resolução que cria um contracheque único para todos os magistrados do Brasil – – –
STJ anula audiência em que  juiz leu perguntas da acusação, diante da ausência do representante do MP – – –
TSE vai ter comissão para fiscalizar uso responsável de IA nas campanhas eleitorais, a partir deste ano – – –
Dupla é condenada a 30 anos por morte durante falsa compra de videogame – – –
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem – – –
Governo fixa subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina para frear alta dos combustíveis – – –
PF mira Cláudio Castro por aportes de R$ 3 bilhões do fundo de pensão do Rio no Master – – –
Pedido de vista adia votação da PEC do fim do 6×1 na Câmara; texto prevê jornada de 40 horas – – –
Moraes mantém prisão preventiva de condenados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes – – –
Advogado com nanismo é reprovado novamente em concurso para delegado de MG após STF garantir adaptação – – –
Entra em vigor Lei Bárbara Penna, que altera a LEP e a Lei de Tortura para agressores de mulheres – – –
TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe – – –
TRF1 mantém direito de candidato com limitação no braço a concorrer em vagas PcD na Polícia Federal – – –
CNJ promove Circuito dos Cuidados com documentário, exposição e debate sobre direitos humanos – – –
Moraes determina notificação de Bolsonaro sobre processo de perda de patente no STM – – –
Nova NR-1 passa a incluir entre diretrizes no trabalho, temas como burnout, assédio, estresse e violência – – –
Dino determina que União informe preparação contra incêndios na Amazônia e Pantanal em 2026 – – –
Ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha, do TSE, vão relatar ações dos presidenciáveis – – –
Fusões e aquisições: segurança jurídica define o resultado – – –
Fachin e Alcolumbre discutem reforma da remuneração do serviço público e teto constitucional – – –
JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino – – –
STJ e Interpol realizam curso inédito sobre criminalidade transnacional e intercâmbios – – –
Justiça do RJ retomou na manhã desta segunda-feira (25) julgamento do caso Henry Borel – – –
Justiça dos EUA autoriza citação por e-mail de Alexandre de Moraes em processo da Rumble e Trump Media – – –
STF decide aplicação da Selic em dívidas judiciais e impacto pode atingir milhares de ações – – –
Fim da escala 6×1 tem semana decisiva na Câmara – – –
Brian De Palma em cinco tempos – – –
AGU diz ao STF que ‘Lei da Dosimetria’ é inconstitucional e pede suspensão imediata – – –
Advogados de juiz negro demitido do TJRO protocolam no CNJ pedido de investigação por racismo – – –
Corte de Roma acolhe recurso de Zambelli, anula decisão que autorizou extradição e determina soltura – – –

Posicionamento: Destaques

TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai

Da redação A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu a paternidade de uma mulher em relação ao pai já falecido. O colegiado entendeu que as provas reunidas no processo eram suficientes para confirmar o vínculo biológico, mesmo sem a realização de […]

Brasil ganha primeira universidade federal indígena; aulas começam em 2027

Da Redação Instituição pioneira terá sede em Brasília, poderá atender até 2,8 mil estudantes e deverá ser dirigida obrigatoriamente por professores indígenas O governo federal publicou, nesta sexta-feira (29), a lei que institui a Universidade Federal Indígena (Unind), primeira instituição do gênero no país, vinculada ao Ministério da Educação e com sede em Brasília — […]

STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa e consolidou entendimentos que alteram significativamente o alcance das sanções previstas na legislação. O Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, como a exigência de […]

TST homologa acordo entre Petrobras e sindicatos que encerra 17 ações coletivas trabalhistas

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (26), um acordo firmado entre a Petrobras, a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e entidades sindicais que resolve consensualmente 17 ações coletivas sobre remuneração variável paga pelas empresas. A audiência foi conduzida pelo ministro Caputo Bastos, vice-presidente do TST e coordenador do Centro Judiciário de […]

TSE aprova por unanimidade alterações no estatuto da Federação Brasil da Esperança

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (28), o pedido de anotação das alterações estatutárias da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV). As mudanças haviam sido aprovadas em Assembleia Geral realizada […]

Fachin e Hugo Motta se reúnem para discutir redução da litigância e modernização da Justiça

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta quinta-feira (28) na Residência Oficial da Presidência da Câmara para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva e ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos. O encontro […]

Parte não pode fazer segundo pedido de esclarecimentos ao perito após mudança de laudo

Ministra Nancy Andrighi, do STJ

Da Redação Nenhuma parte em um processo tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O entendimento foi fixado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de recurso pela 3ª Turma da Corte.  Conforme a posição do colegiado, […]

PF vê dinheiro se mover para o Master a cada encontro entre Castro e Vorcaro

Da Redação Investigação aponta que reuniões entre o ex-governador do Rio e Daniel Vorcaro coincidiram com aportes de R$ 3,7 bilhões do fundo de pensão dos servidores estaduais A Polícia Federal descobriu que datas de encontros entre o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, […]

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Fachada do STF tendo à frente a Estátua da Justiça

Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves — como venda de sentenças, assédio sexual e moral. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da […]

STJ passa a decidir que presos cujas mulheres são flagradas levando drogas na cadeia também respondem pelo crime

Ministro Rogério Schietti Cruz

Da Redação  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência em relação à responsabilização de presos cujas mulheres — companheiras ou visitantes — são flagradas levando drogas para eles no presídio. Até recentemente, nesses casos, o apenado era absolvido por insuficiência de provas ou pelo entendimento de que sua conduta configuraria apenas “um ato […]

Moraes manda PGR se manifestar sobre inclusão de Bolsonaro e Flávio no inquérito de Eduardo

Ministro Alexandre de moraes, do STF

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a inclusão de Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo […]

TST define nesta quarta lista tríplice para vaga aberta com aposentadoria de ministra

Fachada do prédio sede do TST

Da redação O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne nesta quarta-feira (27), às 16h30, para eleger os três nomes que comporão a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa, ocorrida em janeiro deste ano. A votação será secreta, e a lista resultante […]

Venda de imóveis entra no radar do IR e exige atenção ao ganho de capital

Da Redação A intensificação do cruzamento de dados pela Receita Federal colocou a venda de imóveis no centro da fiscalização tributária no Brasil, exigindo de contribuintes, empresários e investidores maior rigor na apuração e declaração do ganho de capital no Imposto de Renda. Cruzamento de dados amplia fiscalização sobre operações imobiliárias A venda de imóveis […]

PF mira Cláudio Castro por aportes de R$ 3 bilhões do fundo de pensão do Rio no Master

Da Redação Ex-governador é alvo de busca e apreensão na Barra da Tijuca; investigação apura investimentos do Rioprevidência em fundos ligados ao Banco Master, instituição já liquidada pelo Banco Central A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 26 de maio, mais uma operação contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). Desta vez, o […]

TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe

Ministro Maurício Godinho Delgado

Da Redação  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou  um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito. Diante disso, o colegiado considerou que o documento equivale […]

Moraes determina notificação de Bolsonaro sobre processo de perda de patente no STM

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro e as partes envolvidas no processo seja notificado sobre a Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato, ajuizada pelo Ministério Público Militar no Superior Tribunal Militar (STM). O documento foi apresentado […]

Ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha, do TSE, vão relatar ações dos presidenciáveis

Sede do TSE

Da Redação Estão definidos os nomes dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que serão os responsáveis pela análise dos processos envolvendo a propaganda eleitoral dos candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro. Serão eles o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques; o vice-presidente, André Mendonça; e a ministra Estela Aranha. A definição […]

Fusões e aquisições: segurança jurídica define o resultado

Da Redação Passivos ocultos, falhas contratuais e lacunas de governança figuram entre os principais fatores de insucesso em operações de fusões e aquisições — riscos jurídicos que, quando negligenciados em favor da análise financeira, comprometem a viabilidade dos negócios e geram conflitos após o fechamento das transações. Análise jurídica ainda ocupa papel secundário nas operações […]

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino da unidade da empresa em Anastácio, no Mato Grosso do Sul. A decisão reafirma […]

Fim da escala 6×1 tem semana decisiva na Câmara

Da Redação Relator apresenta parecer nesta segunda-feira, e Hugo Motta quer concluir votação na comissão especial e no plenário ainda esta semana A Câmara dos Deputados entra nesta semana em uma etapa crucial para transformar em realidade uma das maiores mudanças trabalhistas dos últimos anos: o fim da escala 6×1. A comissão especial que analisa […]

STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. A decisão partiu de julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no Recurso Especial (REsp) Nº 2.150.140, ajuizado pela Fundação da Universidade Federal de […]

TJPE nega recurso da defesa de Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel

Sari Corte Real, ex-patroa da mãe do menino Miguel, morto em 2020 no Recife

Da Redação O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou nesta quinta-feira (21/05), o último recurso em segunda instância apresentado pela defesa da ex-primeira-dama de Tamandaré (cidade do litoral sul daquele estado) Sari Corte Real e manteve a condenação dela a sete anos de prisão pela morte do menino Miguel. A criança caiu do 9º […]

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989

Da Redação Trabalhadores da Graftech Brasil têm direito de cobrar diferenças salariais previstas há mais de 30 anos, decide tribunal Após mais de três décadas de disputa judicial — boa parte delas transcorrida dentro do próprio Supremo Tribunal Federal —, trabalhadores de uma empresa química da Bahia podem, enfim, receber os reajustes salariais que lhes […]

Bancária é demitida por justa causa após jantar durante pandemia; TST mantém decisão

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar com aglomeração durante o período crítico da pandemia da covid-19. A trabalhadora descumpriu normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época, e ainda […]

STJ abre investigação para apurar tentativa de fraude por meio de manipulação do sistema de IA da Corte

Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ durante sessão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (20/05), a abertura de um inquérito policial e procedimento administrativo para investigar tentativas de fraude processual com uso de comandos ocultos em petições para manipular o sistema de inteligência artificial da Corte.  A prática, conhecida como “prompt injection”, tem sido muito divulgada depois […]

STF derruba lei do DF que certificava empresas livres de pirâmide financeira

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, a lei do Distrito Federal que instituiu o Selo Multinível Legal, certificação criada para atestar que empresas não participam de esquemas de pirâmide financeira. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, com maioria do plenário acompanhando o voto […]

Pacto Brasil contra o feminicídio completa 100 dias com avanços na proteção a mulheres e órfãos da violência

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quarta-feira (20) os primeiros resultados do Pacto Brasil de Enfrentamento do Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República para prevenir e combater a violência contra mulheres e meninas. Em cerimônia realizada no Palácio […]

OAB convoca audiências públicas em todo o país para debater reforma do Judiciário

Da redação A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional anunciará uma mobilização em escala nacional para debater o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro. Por meio de suas 27 seccionais e da comissão de mobilização para a reforma do Judiciário, a entidade realizará audiências públicas simultâneas em todo o país no dia 19 de […]

STF julga lei do DF que cria selo anticorrupção para empresas de vendas diretas

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de lei do Distrito Federal criadora do Selo Multinível Legal, certificação destinada a premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, […]

TSE mira deepfakes e desinformação com novas regras de IA para as eleições de 2026

Da redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, fez seu primeiro pronunciamento público à frente da Corte nesta quarta-feira (20) com um recado claro: a inteligência artificial representa um desafio institucional sem precedentes para a democracia brasileira, e o Tribunal não tolerará seu uso para enganar eleitores ou atacar o sistema […]

AGU notifica Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para combater fraudes no Novo Desenrola Brasil

logo do tik tok meta kwai

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificações formais às multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. As empresas foram alertadas sobre golpes que exploram o nome do programa federal de renegociação de dívidas, lançado em […]

Advogado Eugênio Aragão anuncia saída da defesa do ex-presidente do BRB

Advogado Eugênio Aragão

Da Redação O advogado Eugênio Aragão comunicou nesta terça-feira (19/5) que deixou a defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, preso preventivamente por suspeitas de participação na fraude do Banco Master. Costa negocia uma delação premiada com a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em […]

Moraes determina que MJ e Itamaraty tomem providências para entrega de Zambelli pela Itália

Ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada pelo STF e presa na Itália

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20/05) que o Ministério da Justiça e o Itamaraty adotem as providências necessárias para a conclusão do processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.  O despacho toma como base documento encaminhado à Corte no último dia 14 pela Coordenação-Geral […]

Gilmar Mendes restabelece publicação de Zeca Dirceu sobre Deltan Dallagnol

Da redação O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) o restabelecimento de publicação feita pelo deputado federal Zeca Dirceu sobre o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 94.666 e reverteu ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia mandado retirar […]

STM nega habeas corpus a sargentos do Exército acusados de maus-tratos a recrutas em Porto Velho

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus com pedido liminar apresentado pela defesa de três terceiros-sargentos do Exército Brasileiro denunciados por maus-tratos, castigos físicos e humilhações contra recrutas durante curso de formação militar em Rondônia. A decisão mantém os militares sujeitos ao processo criminal em curso na Justiça […]

Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares

Rosto do Ministro Flávio Dino

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações aos órgãos do Poder Executivo federal para que expliquem as lacunas ainda existentes no monitoramento das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta terça-feira (19), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, exige respostas do Ministério […]

Especialistas discutem regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil

Área florestal ao lado de área desmatda

Por Hylda Cavalcanti Especialistas de diversos setores estão empenhados em alinhar a regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil. Durante workshop realizado em Brasília, representantes de várias entidades, ministérios, órgãos públicos e entidades da sociedade civil avaliaram os desafios de implementação da nova legislação — as Leis federais 15.190/25 e 15.300/25 — e trocaram experiências […]

TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol

Ator e ex-deputado federal Alexandre Frota

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença de primeira instância e manteve condenação ao ator e ex-deputado federal Alexandre Frota por proferir acusações infundadas contra o jogador de futebol Marcilio Florenço Mota Filho, mais conhecido como Nino. Frota também foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil ao […]

7ª fase da operação Compliance Zero está nas ruas. Desta vez, no estado de Rondônia

Operação da Polícia Federal

Por Hylda Cavalcanti A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19/5), a 7ª fase da Operação Compliance Zero, com o objetivo de apurar suposto vazamento de informações sigilosas relacionadas às fraudes cometidas pelo Banco Master. As ações, desta vez, foram realizadas em Porto Velho, capital de Rondônia, por meio do cumprimento de dois mandados de busca […]

Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular queixas à empresa errada

Da Redação Plataforma foi condenada a retirar queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais a clínica odontológica do DF Uma plataforma digital foi condenada pela Justiça do Distrito Federal depois de associar reclamações de consumidores ao perfil de uma empresa que nada tinha a ver com os serviços criticados. A decisão, unânime, […]

Brasileiros querem polícia mais bem preparada, não mais punitiva, aponta pesquisa

Da Redação Pesquisa do Instituto Sou da Paz revela que 65% dos brasileiros querem polícia mais preparada e 55% pedem aplicação das leis já existentes. A maioria dos brasileiros que vivem em grandes cidades não quer simplesmente mais policiais nas ruas nem penas mais duras para criminosos. O que essa população deseja é uma polícia […]

Regra do Senado pode barrar nova indicação de Messias ao STF ainda em 2026

Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou à aliados que pretende indicar novamente o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a intenção do Palácio do Planalto pode esbarrar em uma regra do próprio Senado que impede a reapreciação de um nome […]

Vaquinha virtual para pré-campanhas já é permitida nas eleições 2026

Da Redação Pré-candidatos em todo o Brasil estão autorizados, desde a última sexta-feira (15), a lançar campanhas de financiamento coletivo — as chamadas “vaquinhas virtuais” — para arrecadar recursos antes do início oficial das eleições de 2026. A medida, prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), […]

Justiça determina bloqueio de perfis que espalhavam desinformação contra a Fiocruz

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o bloqueio, em até 24 horas, de dois perfis em redes sociais utilizados para disseminar desinformação contra a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi proferida em ação movida pela Fiocruz contra Isabel de Fátima Alvim Braga e o Facebook, […]

Semana de expectativa: relatório da PEC da Escala 5×2 será apresentado quinta-feira (21) 

Reunião da comissão especial criada na Câmara para apreciar a PEC da escala de trabalho 5X2

Da Redação Advogados trabalhistas, políticos, parlamentares e diversos sindicatos e centrais sindicais estão com as atenções voltadas para a Câmara dos Deputados esta semana. Isto porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6X1 terá a primeira versão do texto substitutivo apresentado e lido pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). […]

Condenado, ex-governador Cameli vira réu novamente no STJ por desvio em obra no Acre

Ex-governador do Acre, Gladson Cameli

Da Redação O ex-governador do Acre é acusado de desviar dinheiro público e manipular licitação para beneficiar empresa da própria família A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, uma nova denúncia criminal contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli. Ele passa a responder por peculato-desvio e fraude em licitação relacionados […]

STF derruba lei capixaba que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por 8 votos a 2, a Lei Estadual 12.479/2025 do Espírito Santo, que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero em escolas públicas e privadas — encerrando, no […]

Responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações de terceirizadas não é presumida, diz TST

Da Redação  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas não é presumida. Em outras palavras, conforme a jurisprudência da Corte, o Estado só pode ser condenado se houver comprovação efetiva, pela parte autora da ação, de comportamento negligente.  Por isso, o relator […]

Netflix vence na justiça: tribunal de Minas mantém cobrança por compartilhamento de conta

Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso do Instituto Defesa Coletiva e manteve a decisão de primeira instância que considerou legal a cobrança da Netflix pela funcionalidade “assinante extra” — aquela que permite compartilhar a senha com pessoas de fora da residência do titular —, afastando também as […]

Quatro municípios realizam eleições suplementares neste domingo; saiba quem são os candidatos

Da redação Eleitoras e eleitores de quatro municípios brasileiros voltam às urnas neste domingo (17) para disputas eleitorais extraordinárias convocadas pela Justiça Eleitoral. Brejo Alegre (SP), Itaú (RN), Ouro Branco (RN) e Melgaço (PA) realizam eleições suplementares para prefeito, vice-prefeito ou vereadores, a depender da localidade. A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário […]

Dino determina abertura de investigação sobre supostas emendas desviadas para ONGs e produção de filme sobe jair Bolsonaro

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta sexta-feira (15) a abertura de investigação sigilosa sobre o suposto desvio de emendas parlamentares destinadas ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura, entidades apontadas como beneficiárias irregulares de recursos públicos federais. Denúncias de dois deputados disparam alerta no STF As […]

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

Da Redação Tribunal confirma pagamento de R$ 30 mil a menor espancado por três adultos em condomínio do DF; pais também serão compensados pelos danos sofridos Um menino que foi espancado e humilhado por três adultos dentro de uma quadra esportiva de conjunto habitacional militar do Distrito Federal terá direito à indenização garantida pela Justiça. […]

STJ muda jurisprudência e passa a reconhecer incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias

Ministro Marco Aurélio Bellizze, durante sessão do STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência, cancelou o Tema 479 e passou a reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Isso significa que as empresas deverão recolher a contribuição previdenciária que lhe cabe (patronal) sobre o valor do terço constitucional de férias usufruídas […]

STJ decide que prazo prescricional para restituição de valores de previdência complementar é de 10 anos

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (13/05) que o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser de dez anos.  O entendimento foi pacificado durante julgamento dos Embargos em Recurso Especial (EREsp) Nº1.951.463, pelos integrantes […]

Pai de Vorcaro  é preso por suspeita de financiar grupo criminoso investigado

Da Redação Henrique Moura Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, foi detido nesta quinta-feira, 14, durante a 6ª fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. A investigação apura se ele continuou bancando uma estrutura ilegal de vigilância e obtenção de dados sigilosos mesmo depois que a operação já havia sido deflagrada, em novembro de […]

Justiça do Trabalho deve julgar ação do MPT por recursos contra trabalho escravo

Brasil ratifica protocolo da OIT sobre combate ao trabalho escravo

Da Redação Cabe à Justiça trabalhista analisar ação que cobra da União o financiamento de operações de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra […]

STF começa a julgar lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento de três ações que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e do Decreto 11.795/2023, normas que regulamentam a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. O julgamento reúne a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, proposta pela Central Única dos Trabalhadores […]

Pensão alimentícia vitalícia entre ex-cônjuges pode ser afastada, mesmo se definida por escritura pública, diz STJ

Ministro Villas Bôas Cueva, do STJ

Da Redação O fato de pensão alimentícia para ex-cônjuges ser definida por escritura pública não afasta a possibilidade de revisão ou exoneração desse pagamento, caso as circunstâncias mudem. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento realizado nesta terça-feira (12/05) validar a revisão ou exoneração de uma pensão nesses termos. A […]

Plataforma Brabet, de games, é alvo de inquérito civil instalado nesta quarta (13) pelo MPDFT

Anúncio de propaganda da Plataforma de Games Brabet

Da Redação O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalizou, nesta quarta-feira (13/05) a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na operação da plataforma de apostas Brabet.com, administrada pela empresa Five Tech Games Ltda. A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 1.025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo […]

IA da Justiça do Trabalho detecta tentativa de manipulação em petição no Pará

Da redação Uma ferramenta de inteligência artificial utilizada pela Justiça do Trabalho identificou comandos ocultos inseridos em uma petição inicial com o objetivo de manipular o sistema e induzir uma análise superficial do documento. O episódio ocorreu no processo 0001062-55.2025.5.08.0130, julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, e foi conduzido pelo juiz […]

Fachin extingue ação da CPI do Crime Organizado no STF por perda de objeto

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encerrou, sem julgamento do mérito, a Petição (PET) 15615, apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado Federal. A decisão, publicada nesta semana, reconheceu a chamada “perda superveniente do objeto” — instituto jurídico que determina o encerramento de uma […]

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança

Da Redação Morador caiu na piscina esvaziada para reforma e se machucou; justiça entendeu que faltaram avisos e barreiras físicas no local Um condomínio do Distrito Federal terá de pagar indenização a um morador que caiu em sua piscina enquanto ela estava vazia para obras de reforma. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma Recursal […]

Lula acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50

Da Redação O fim da chamada “taxa das blusinhas” foi oficializado por medida provisória e vale a partir desta quarta-feira (13); indústria critica, plataformas comemoram O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem, 12, uma medida provisória que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras feitas em sites estrangeiros com valor de […]

Justiça do Trabalho registra mais de 600 mil ações de assédio moral em cinco anos

Edifício sede do TST, em Brasília

Da redação O assédio moral no ambiente de trabalho segue como um dos principais problemas enfrentados por trabalhadores brasileiros. Entre 2020 e 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 601.538 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente da prática — e o ritmo não desacelera: só nos quatro primeiros meses de 2026, chegaram […]

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans

Da Redação O Superior Tribunal Militar confirmou, por unanimidade, a pena de um ano de detenção aplicada a um suboficial da Marinha acusado de assédio sexual contra uma cabo transexual durante curso de formação no Rio de Janeiro, em decisão que reforça a proteção jurídica de militares trans no Brasil. Condenação confirmada por unanimidade O […]

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares

Ministro Flávio Dino, do STF, em julgamento no plenário da Corte.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez novas determinações voltadas ao controle e à transparência na execução das emendas parlamentares. Em decisão tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até cinco […]

Ativista brasileiro volta ao país após ser preso por Israel em navio humanitário

Da Redação O ativista ambiental e de direitos humanos Thiago Ávila desembarcou na noite desta terça-feira (12) no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após ser libertado de uma detenção considerada ilegal pelo governo brasileiro. Ele era um dos sete brasileiros a bordo da Global Sumud Flotilla (GSF), frota de ajuda humanitária ao povo […]

Desenrola 2.0 chega perto de R$ 1 bilhão em dívidas renegociadas

Da Redação O programa federal de renegociação de dívidas bancárias Desenrola 2.0 está próximo de alcançar a marca de R$ 1 bilhão em débitos renegociados, conforme balanço divulgado nesta segunda-feira (11) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O programa, voltado a brasileiros com renda mensal de até cinco salários mínimos — hoje equivalentes a R$ […]

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões para combater o crime organizado no Brasil

Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (12) um decreto e quatro portarias que criam o programa Brasil Contra o Crime Organizado. A iniciativa prevê R$ 11 bilhões em investimentos e mira as estruturas financeiras, operacionais e sociais das facções que atuam em todo o país. O dinheiro vem de […]

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ

Ministro Gurgel de Faria, do STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adicional de 1% da Cofins-Importação incide sobre produtos químicos, farmacêuticos e destinados a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição estiver reduzida a zero por ato do Poder Executivo. A decisão partiu de julgamento recente por […]

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou a demissão de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) e determinou sua reintegração ao emprego, além do pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes. O colegiado entendeu que a dispensa foi ilegal por ausência de motivação — exigência […]

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma questão que pode impactar as finanças de municípios e contribuintes em todo o Brasil: é constitucional fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área construída do imóvel? A discussão ganhou peso nacional após o Plenário Virtual da Corte reconhecer a […]

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11)

Da Redação Representantes dos tribunais de todo o Brasil se reúnem nesta segunda-feira (11) em Brasília para a 1ª Reunião Preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que antecipa os debates sobre políticas, metas e a estratégia nacional da Justiça até 2026. Abertura com presidente […]

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados

Sede do TCU em Brasília

Da Redação O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na última sexta-feira (8) a retomada dos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS, após recurso apresentado pelo governo federal — mas manteve suspensas as modalidades de cartão consignado, consideradas mais vulneráveis a fraudes. Decisão com efeito imediato A autorização foi assinada pelo […]

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana

Ministro Alexandre de Moraes, do STF

Por Hylda Cavalcanti Desde o final de semana a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei 15.402/2026, mais conhecida como Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira, 08/05) pelo Congresso Nacional, tem forte repercussão. em Braaília Enquanto políticos da oposição e da base aliada do […]

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) sedia nesta terça-feira (12) o I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais, evento que reunirá representantes de instituições acadêmicas e jurídicas de países ibero-americanos na sede da Corte, em Brasília. O objetivo é estabelecer laços de cooperação, identificar pontos de convergência entre os centros de estudos constitucionais existentes […]

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que pode impactar milhares de processos de execução penal em todo o Brasil. A Corte vai discutir se o período em que um réu permaneceu sob recolhimento domiciliar noturno — como medida cautelar diversa da prisão — pode ser descontado da pena final. […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida

Da Redação Uma mulher nomeada curadora de sua irmã com deficiência mental foi condenada a responder solidariamente por dívidas trabalhistas acumuladas com uma empregada doméstica — decisão mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento concluído em maio de 2026. Caso envolve empregada que trabalhou por 18 anos A trabalhadora atuou […]

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra magistradas acusadas de vender decisões judiciais em disputas de terras no oeste baiano, num esquema que teria envolvido mais de 800 mil hectares de grilagem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na quarta-feira (6), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) […]

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta semana uma vitória judicial importante no combate à venda de produtos eletrônicos piratas em plataformas de comércio eletrônico. O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), desembargador federal André Nekatschalow, acolheu pedido da AGU, em nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e suspendeu […]

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo

Cédulas de dinheiro

Da redação Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram nesta sexta-feira (8) a ampliação das proibições relacionadas ao cumprimento do teto constitucional para magistratura e Ministério Público, nas ações que tratam dos chamados penduricalhos. A decisão veda revisões de comarcas, reclassificações de cargos e pagamentos registrados em mais de um contracheque, mecanismos identificados como formas […]

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE

Mulher mesária durante seção de votação em dia de eleições gerais

Da Redação Balanço prévio divulgado nesta quinta-feira (07/05) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação às eleições deste ano constatou: o pleito contará com um eleitorado superior a 158 milhões de cidadãs e cidadãos. Além disso, a coleta da identificação biométrica de eleitoras e eleitores já alcançou 88,78% do público-alvo, o que corresponde a 140 milhões […]

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ

Da Redação Quem tem apartamento em condomínio residencial e quer alugar o imóvel por temporadas curtas — como pelas plataformas Airbnb ou similares — precisará, a partir de agora, de uma decisão coletiva dos moradores para fazer isso legalmente. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento na última quinta-feira (7) […]

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (7) a prisão preventiva do desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Na decisão, registrada na Petição (Pet) 14959, Moraes destacou “a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, a lesividade das condutas” e […]

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel

Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante-RJ) no julgamento da Petição 15.926, realizado no plenário virtual. Seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — todos os quatro integrantes […]

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento que discute a distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e demais entes da federação. Em análise conjunta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que questionam se a legislação que ampliou a partilha dos royalties a todos os […]

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura

Presidente do STM , ministra Maira Elizabeth Teixeira Rocha mulher banca sentada vestindo camisa branca e blazer preto, falando ao micofone

Da Redação A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, divulgou nota de esclarecimento nesta quarta-feira (6) para rebater reportagens que apontavam descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça Militar da União em relação a pagamentos à magistratura — afirmando que todas as resoluções aprovadas pelo tribunal […]

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras

Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal (PF) formalizaram uma parceria permanente para combater o comércio ilegal de medicamentos injetáveis usados no tratamento da obesidade, como a tirzepatida e a semaglutida, conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras — produtos que têm sido vendidos sem registro, sem prescrição médica e sem […]

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus a réu acusado de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, determinando que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para reavaliação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) negada pelo Ministério Público — sob o único argumento de que o investigado […]

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes

Presidente do STF, ministro Edson Fachin

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou nesta quarta-feira (6) da sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados, realizada no plenário da Casa legislativa, em Brasília. A cerimônia reuniu autoridades dos três Poderes e serviu de palco para um pronunciamento em defesa da democracia, das […]

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais

Sessão da 6ª Turm do STJ

Por Hylda Cavalcanti Uma situação no mínimo inusitada provocou dúvidas que foram dirimidas nesta terça-feira (05/05), durante julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois advogados resolveram não comparecer a uma sessão do Tribunal do Júri como “ato de protesto”, em razão de discordância quanto à atuação do Ministério Público no caso.  O episódio aconteceu […]

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST

Da Redação Tribunal afastou cobrança de horas extras de empresa que operava em escala 12×36 com base em acordo sindical A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que normas coletivas podem alterar a jornada legal dos bombeiros civis. Com isso, afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília ao pagamento […]

Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão

Ministro Og Fernandes, durante sessão do STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a aplicação do princípio latino ‘in dubio pro reu’ (que significa, na dúvida, em favor do réu) em julgamentos criminais, quando essa dúvida é formada por contradições consideradas menores em depoimento de vítima de violência doméstica. A decisão partiu dos ministros da […]

STF: confira detalhes da decisão que mandou prender deputado estadual do RJ por fraudes em licitações e lavagem de dinheiro

Da redação O processo que investiga o deputado estadual Thiago Rangel Lima por suspeita de integrar uma organização criminosa especializada em fraudar licitações e desviar recursos públicos no estado corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal. Mas logo após a prisão do parlamentar, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a decisão, proferida nos autos da […]

Magistrados poderão atuar em entidades religiosas e filosóficas, decide CNJ

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que autoriza juízes e demais membros do Poder Judiciário a exercerem, de forma voluntária e sem remuneração, cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos vinculadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. Resolução assinada por Fachin A decisão foi tomada no julgamento […]

STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (6) um julgamento parado há 13 anos: a validade de uma lei aprovada pelo Congresso em 2012 que mudaria radicalmente a forma como os royalties do petróleo são divididos entre estados e municípios brasileiros. O resultado pode remodelar as finanças de governos de todo o […]

MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19

Processos em papel

Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) cobrou da Caixa Econômica Federal mais detalhes sobre registros financeiros sobre pessoas escravizadas no século 19. A Caixa tinha encaminhado ao MPF um relatório com essas informações, mas os procuradores o consideraram insuficiente e pediram que a apuração seja ampliada.  O Ministério Público apura o papel da instituição […]

Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online

Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de jogadora que tentava resgatar valor ganho em cassino virtual — e alertou para os riscos desse tipo de plataforma Uma mulher que acreditou ter ganhado mais de R$ 41 mil em uma plataforma de cassino online não conseguirá receber o suposto […]

Morador é expulso de condomínio após tráfico de drogas e violência no Guará/DF

Da Redação Tribunal de Justiça do DF confirmou a exclusão definitiva de condômino com histórico de comportamento antissocial, ameaças e flagrante por tráfico Um morador de um condomínio no Guará, cidade do Distrito Federal, foi expulso definitivamente de sua unidade por decisão unânime da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e […]

Justiça obriga dois municípios da Grande São Paulo a recuperar aterro irregular

Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que os municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis, na região metropolitana da capital, tomem providências urgentes para recuperar um aterro sanitário irregular. A decisão, mantida em segunda instância, obriga as prefeituras a limpar a área, restaurar o meio ambiente e monitorar possível contaminação da água — tudo […]

Professor condenado por comentário sexual sobre aluna tem recurso negado pelo TJDFT

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de um professor da rede pública que fez um comentário sexual sobre o corpo de uma aluna adolescente durante uma aula, na frente de toda a turma. O recurso apresentado pela defesa foi rejeitado pelos magistrados. A […]

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem

Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]

TST mantém condenação e Monsanto deve pagar adicionais de insalubridade e periculosidade

Da Redação A Monsanto,  empresa do setor de agrotóxicos e sementes, terá de pagar os adicionais previstos em lei a trabalhadores expostos a condições de risco. Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, manter a condenação imposta à Monsanto do Brasil Ltda., obrigando a empresa a pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade […]

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Sede do TJSP

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail

Balança da Justiça, Martelo da Justiça e código

Da Redação  Um homem que recebeu repetidos e-mails de cobrança do Banco Santander por uma dívida que nunca existiu será indenizado em R$ 2 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que confirmou a sentença de primeira instância e ainda […]

TST julga dissídio coletivo de greve na Ebserh nesta quarta

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta quarta-feira (8), às 17h, uma sessão extraordinária para julgar o dissídio coletivo de greve dos servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra os hospitais universitários federais do país. Os trabalhadores estão parados desde 30 de março e o tribunal determina manutenção de […]

Ex-presidente da Vale volta ao banco dos réus por Brumadinho

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reabriu os processos criminais contra Fábio Schvartsman, ex-chefe da mineradora Vale, pelo desastre que matou 270 pessoas no interior de Minas Gerais há seis anos. . A decisão foi tomada pela Sexta Turma da corte e vale para os crimes relacionados ao rompimento da barragem de Brumadinho, […]

TJ-SP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena de um homem condenado por matar a própria companheira em Itapeva, cidade do interior paulista. A decisão, unânime, elevou a sentença original em cinco anos, aplicando critérios de proporcionalidade entre os agravantes reconhecidos no caso. Crime motivado por ciúmes terminou em morte […]

Justiça derruba leis que ampliavam painéis publicitários no Distrito Federal

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou, em parte, quatro leis distritais que permitiam painéis publicitários maiores e com menos burocracia para funcionar na capital federal. A decisão do Conselho Especial do tribunal atendeu a um pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que questionava a […]

Pagamento “por fora” como previdência privada vira salário para alto executivo

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que valores depositados mensalmente pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) em plano de previdência privada de um executivo tinham, na prática, natureza salarial — e devem ser incluídos no cálculo de outras verbas trabalhistas. Como funcionava o pagamento Um bancário que […]

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel

Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira”

Da Redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 100 mil a indenização que a rede de lojas Havan deve pagar a uma ex-funcionária vítima de racismo no trabalho. A decisão, de 27 de março de 2026, rejeitou a tese de que ofensas racistas seriam apenas “brincadeiras” e reforçou que […]

Presidente do TJRJ assume governo do RJ e tem prazo para convocar eleição indireta

Da Redação Com a renúncia do governador Cláudio Castro (PL), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto,  assume o  cargo. Com isso,  o estado entra em um processo incomum: uma eleição indireta para escolher quem vai comandar o Palácio Guanabara. O novo governador  tem apenas 48 horas para […]

TSE pode barrar Cláudio Castro de eleição mesmo após renúncia ao governo do Rio

Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro

Da Redação Cláudio Castro não é mais governador do Rio de Janeiro — mas isso não significa que está livre da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (24) o julgamento que pode proibi-lo de disputar qualquer eleição pelos próximos oito anos. A renúncia, anunciada na véspera, não encerra o processo. O […]

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