Posicionamento: Destaques

STF ratifica condenação de Eduardo Bolsonaro por coação processual

Da Redação O Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso e confirmou nesta sexta-feira (18/09) a sentença proferida na AP 2782 contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, mantendo a pena de quatro anos e dois meses de prisão. A decisão foi unânime entre os quatro ministros da Primeira Turma que analisaram […]

Para ministro Gilmar Mendes, do STF, reajuste do Bolsa Família não fere regras eleitorais

Da Redação O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18/09) que o decreto que reajusta o programa Bolsa Família não fere as regras eleitorais, pois consiste apenas em uma “correção monetária” dos valores. Mendes considerou válido o Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026, conforme solicitou à […]

Aposentados que votarem nas eleições ficarão liberados de fazer prova de vida do INSS

Da Redação O Executivo Federal anunciou uma novidade, nesta sexta-feira (18/09), para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro. Eles não precisarão fazer a verificação da chamada “Prova de Vida” neste ano, conforme ficou estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. A novidade é […]

Justiça Federal do DF bloqueia acesso a seis sites que vendiam diplomas e certificados falsos

Da Redação A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar à Advocacia-Geral da União (AGU) para bloquear o acesso a seis sites que vendiam diplomas e certificados educacionais falsos. As seis empresas estrangeiras responsáveis por hospedagem, domínio e infraestrutura dos sites — Cloudflare inc; Eveo S/A; OVM GMBH; Key-Systems GMBH; Tucows e Squarespace Domains II […]

Moraes determina que defesa informe data de exame de sangue de Bolsonaro

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18), na EP 169, que a defesa de Jair Bolsonaro informe ao tribunal a data agendada para coleta de exame de sangue em domicílio no prazo de 48 horas. A decisão atende a requerimento da defesa para realização do procedimento pela […]

Uber é condenada a pagar R$ 206 milhões por morte de jovem

Da Redação A Uber foi condenada a pagar US$ 40 milhões, aproximadamente R$ 206 milhões, à família de Emily Normandin-Parker. A jovem de 23 anos morreu atropelada após ser expulsa de um carro da plataforma em agosto de 2023 na Califórnia. O juiz Richard Stone considerou a empresa responsável pelas ações do motorista, decisão que […]

A partir deste sábado (19), candidatos não poderão ser presos a não ser em caso de flagrante delito.

Da Redação A partir deste sábado, 19 de setembro, todos os candidatos registrados para disputar as eleições de 2026 estarão protegidos contra prisões e detenções. A medida, prevista no Código Eleitoral, é uma garantia constitucional que permanecerá em vigor pelos 15 dias anteriores ao primeiro turno, marcado para 4 de outubro, e se estenderá até […]

STJ mantém condenação de Flordelis: 50 anos de prisão por morte de marido

Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação de Flordelis dos Santos de Souza. A ex-deputada federal terá que cumprir 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu marido à época do crime ocorrido em 2019, em Niterói, no Rio de Janeiro. […]

TJMG aumenta pena de advogado que mandou matar esposa por fraude processual e desrespeito a decisões 

Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar para 31 anos, três meses e três dias de prisão, além de oito  meses e quatro dias de detenção, a pena do advogado Artur Campos Rezende. Ele foi condenado por ter mandado matar a ex-esposa, Lilian Hermógenes, em agosto de 2016, em Contagem, […]

STF debate responsabilidade de parlamentares em emendas com sociedade civil

Da Redação O Supremo Tribunal Federal realizará uma audiência pública terça-feira (22) para discutir os mecanismos de controle e responsabilização de parlamentares na destinação de recursos por meio de emendas impositivas, reunindo representantes do Congresso, órgãos de fiscalização, academia e sociedade civil. Discussão sobre controle de recursos O debate será conduzido pelo ministro Flávio Dino […]

Sus vai oferecer canetas emagrecedoras a pacientes com obesidade grave

Da Redação O Sistema Único de Saúde (SUS) passará a distribuir medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, as chamadas canetas emagrecedoras, para pacientes com obesidade. O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde, que condicionou a oferta à conclusão de estudos e à definição de um protocolo clínico específico. A pasta avaliou como […]

Shopping terá de garantir creche aos filhos de trabalhadoras durante amamentação

Da Redação A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), deve garantir creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos das trabalhadoras do local, incluindo empregadas das lojas. A decisão, publicada nesta quinta-feira (17/9), segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado em maio de 2026. Obrigação […]

Caso Cezinha de Madureira: segundo GAECO, apuração sobre emendas está parada no STF há um ano

Da Redação Uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) sobre desvios em emendas parlamentares na cidade de São Paulo está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2025. O deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) é um dos principais investigados no caso. Deputado também é alvo de […]

Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula

Da Redação O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17/9) a ação que buscava suspender o reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão extinguiu o processo sem que o mérito da medida fosse analisado. Falta de legitimidade do […]

MPT processa Havan e Luciano Hang por assédio eleitoral em Goiás

Da Redação O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, nesta quinta-feira (17/9), ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por assédio eleitoral. A ação, protocolada na Justiça do Trabalho de Goiânia (GO), pede indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo e providências urgentes antes do primeiro turno das eleições, […]

Pesquisa mostra que brasileiros dão nota baixa para governo federal e Judiciário na segurança pública

Da Redação Levantamento da Quaest, feito em parceria com a empresa Pax, revela que a população enxerga o combate à violência como um dos maiores desafios do país — e aponta o governo federal e o Judiciário como os órgãos com pior desempenho nessa área, atrás até das prefeituras e dos governos estaduais. Governo e […]

Para STJ, ação para complementação de sentença arbitral deve ser proposta em 90 dias

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ação judicial que busca a complementação de sentença arbitral deve ser ajuizada no prazo decadencial de 90 dias, contado da notificação da sentença ou, se houver pedido de esclarecimentos, da decisão que o apreciar.  Esse prazo, segundo os ministros, não pode ser reaberto por fatos […]

Contran amplia prazo para motoristas com CNH ou ACC vencidas ou próximas de vencer

Da Redação O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ampliou o prazo para motoristas que estejam com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro deste ano. Deliberação do órgão prorrogou a validade desses documentos para 9 de dezembro — sendo que, no caso […]

Dino ordena investigação sobre conexões entre Vorcaro e cemitérios de São Paulo

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) investigação da Polícia Federal e da Comissão de Valores Imobiliários sobre as conexões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as empresas concessionárias que administram o serviço funerário municipal em São Paulo. A ordem surge após revelações jornalísticas indicarem encontro entre o […]

Decisão do STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações no MT

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legislação de Mato Grosso que permitia a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, com destinação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), perdeu eficácia em junho de 2022, quando foi editada lei complementar federal sobre a […]

Supermercado é condenado a indenizar cliente sequestrado em estacionamento

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de supermercado ao pagamento de indenização superior a R$ 30 mil para vítima de sequestro ocorrido em seu estacionamento. A decisão reconhece responsabilidade da empresa por falha na segurança do local, utilizando a teoria do risco do empreendimento. Sequestro com violência e furto de […]

Ministro Antonio Carlos Ferreira se despede do TSE após breve passagem marcada por decisões precisas

Da Redação O ministro Antonio Carlos Ferreira participou nesta quinta-feira (17) de sua última sessão no Tribunal Superior Eleitoral, encerrando uma passagem breve mas significativa pela instituição. Em discurso emocionado, destacou a importância da urna eletrônica como patrimônio democrático e alertou para os riscos da inteligência artificial e da desinformação organizada nos processos eleitorais. Uma […]

Monark é condenado a pagar R$ 100 mil por apologia ao nazismo em podcast

Da Redação A Justiça de São Paulo determina que o influenciador indenize a sociedade por discurso que defendeu a criação de partido nazista e comportamento antissemita em transmissão ao vivo com 400 mil espectadores em 2022. Pronunciamento público configura dano coletivo A 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou Bruno Monteiro Aiub, conhecido […]

STF suspende execução de emendas parlamentares em Teresina e privilegia orçamento público

Da Redação O Ministro Edson Fachin, presidente do STF, freou determinação do Tribunal de Justiça do Piauí que obrigava a capital Teresina a executar R$ 2,8 milhões em emendas parlamentares não empenhadas em 2025, argumentando risco à economia pública e comprometimento de políticas sociais já programadas. A decisão que causou impasse O presidente do Supremo […]

Fachin adia julgamento sobre Mendonça até STF decidir quem comandará casos do Master

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou nesta quinta-feira (17) a análise da Petição 16.704, que envolve questionamentos sobre a atuação do ministro André Mendonça nas investigações relacionadas ao Banco Master. O processo seria levado ao Plenário, mas ficará fora da pauta até que a Corte resolva uma controvérsia […]

e-Título passa a enviar alertas com orientações para as Eleições 2026

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta quinta-feira (17) o envio de notificações oficiais pelo aplicativo e-Título, a duas semanas do primeiro turno das eleições. Os alertas orientam sobre local de votação, atualização do aplicativo e combate à desinformação. Canal direto com o eleitorado As notificações continuarão sendo enviadas durante todo o período […]

STF inicia julgamento sobre unificação de prazos entre licenças-maternidade biológica e adotiva

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (16), a (ADI) 7495 em que se busca equiparar os prazos de licença-maternidade concedidos em casos de maternidade biológica e adotiva, sem distinção quanto ao vínculo profissional da beneficiária. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade das normas que hoje […]

STF: Gilmar Mendes reclama da postura de Fux na presidência da 2ª Turma e acentua a crise

Por Hylda Cavalcanti O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início nesta quinta-feira (17/09), a um novo bate-boca (por meio de ofício) em meio à crise institucional na instituição.  Desta vez, com o ministro Luiz Fux, presidente da 2ª Turma da Corte. Na verdade, Mendes reiterou reclamação que ele já tinha […]

Brasil rebate acusações dos EUA sobre combate ao PCC e Comando Vermelho

Da Redação O governo brasileiro negou nesta quinta-feira (16) que tenha falhado no enfrentamento às facções criminosas PCC e Comando Vermelho, após críticas feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Para o Ministério da Justiça, as acusações ignoram avanços recentes, como a Lei Antifacção e a cooperação já existente entre os dois países. O […]

STJ autoriza deportação de migrantes do aeroporto de Guarulhos

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento da Corte Especial, decidiu, por maioria, não conhecer de agravos internos apresentados contra decisão do ex-presidente da Corte, ministro Hermam Benjamin referente a migrantes que estão no Aeroporto de Guarulhos (SP). Os agravos tiveram como autores o Ministério Público Federal (MPF) e a […]

STF mantém constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em decisão sobre inelegibilidade por homicídio

Da Redação O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei da Ficha Limpa ao rejeitar ação que questionava a aplicação retroativa de inelegibilidade para condenados por crimes contra a vida. O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.770, votou pela improcedência do pedido, mantendo precedentes já consolidados pela Corte sobre o […]

TJSP condena município a indenizar homem por deslizamento de casa e morte de parentes

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de Franco da Rocha que determinou que o Município indenize um homem após deslizamento de terra que causou as mortes de seu filho e neto e que destruiu sua casa. O valor determinado a ser pago ficou […]

STJ retoma julgamento de recursos que discutem penas fixadas a réus do incêndio da Boate Kiss

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (15), o julgamento de três recursos que discutem as penas fixadas aos quatro réus condenados pela tragédia do incêndio na Boate Kiss, em 2013, na cidade de Santa Maria (RS). A destruição da casa de shows pelo fogo causou a morte de 242 pessoas, […]

TST homologa acordo coletivo entre Casa da Moeda e sindicato dos trabalhadores do setor

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (15/09), aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2025/2027 entre a Casa da Moeda e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM).  Na prática, o Tribunal autorizou o estabelecimento de novas regras que preveem trabalho remoto para os empregados e que pode […]

STF retoma e suspende julgamento de imunidade de ITBI após pedido de vista de Moraes

Da Redação O Supremo Tribunal Federal iniciou a deliberação nesta quarta-feira (16) do alcance da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias. No entanto, após sete votos lançados, a análise do caso que deve afetar mais de trezentos processos em tramitação, foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de […]

Presidente Lula cobra de Fachin que “resolva a crise do STF”

Da Redação O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, falando na condição institucional de chefe do Executivo do país, cobrou do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que “tente resolver o quanto antes” a crise observada na Corte.  O pedido de Lula foi feito nesta quarta-feira (16/09), cerca de 12 […]

Homem é condenado a 42 anos de prisão por feminicídio em Niterói

Da Redação O Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro, condenou Uilian Anderson Silva a 42 anos de prisão, em regime inicial fechado, por conta do feminicídio de sua companheira Elizabeth de Lima Mendonça, de 46 anos, morta em janeiro de 2025 quando declarou intenção de encerrar o relacionamento de quase duas décadas. […]

Entra em vigor o Redata, que estimula implantação de Datacenters e mais TI no país

Da Redação Está em vigor desde esta terça-feira (15/09) a lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) — Lei 15.504/2026 — que estimula investimentos centros de dados e cria estímulos para o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na indústria 4.0 no Brasil. Sancionada pelo presidente Lula, a legislação também garante soberania digital em áreas […]

Conselho do MPF marca sessão para analisar mensagens de Vorcaro que citam Gonet

Da Redação O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu marcar uma reunião para o próximo dia 25 de setembro para discutir mensagens trocadas entre autoridades que mencionam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A análise busca entender se há alguma ligação entre esses registros e as apurações em […]

Para TST pagamento de custas processuais via GRU é válido mesmo se não for no BB nem na Caixa

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento de custas processuais feito via GRU é válido mesmo se realizado em bancos que não sejam o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O julgamento foi realizado pela 6ª Turma da Corte, que afastou a deserção aplicada a uma […]

Depois de muito debate, pedido de vista feito por Flávio Dino suspende julgamento do STF

Da Redação Depois de seis horas e meia, terminou sem resultado a sessão de julgamento programada para esta terça-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aguardada com muita expectativa por todo o país nos últimos dias. Isto porque, ao final dos trabalhos, o ministro Flávio Dino pediu vista da matéria, o que suspendeu os […]

Zanin, Alexandre e Gilmar votam para julgamento simultâneo de Moraes e Mendonça; Dino pede vista

Da Redação O Supremo Tribunal Federal discute nesta terça-feira como proceder com investigações que envolvem dois de seus ministros. A questão central é se Alexandre de Moraes e André Mendonça devem ser julgados no mesmo dia ou em sessões distintas. Ministros como Cristiano Zanin argumentam que analisar Moraes sem examinar antes a conduta de Mendonça […]

Justiça absolve homem acusado de violar medida protetiva por ausência de dolo

Da Redação Juiz da Comarca de Caldas Novas/GO absolveu um homem acusado de descumprir medida protetiva de urgência ao enviar mensagens via WhatsApp à ex-esposa, entendendo que houve erro de execução na comunicação e ausência de dolo caracterizado para condenação. Fundamentação da decisão A sentença, proferida no âmbito da 3ª Vara Criminal, reconhece materialidade no […]

Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir na eleição

Da Redação Durante sessão plenária extraordinária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes acusou seu colega André Mendonça de utilizar sua relatoria do caso Master para interferir nas eleições presidenciais de outubro, provocando um dos momentos mais tensos do julgamento sobre possíveis irregularidades do ministro Alexandre de Moraes. Confronto direto na corte Gilmar Mendes […]

STF: Ministros vão decidir sugestão de Dino para que Moraes e Mendonça sejam julgados juntos no dia 23

Por Hylda Cavalcanti Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram em uma hora o retorno da sessão desta terça-feira (15/09) que tem como objetivo decidir se a Corte vai investigar ou não o ministro Alexandre de Moraes — apontado em meio a troca de mensagens capturadas no celular do ex-dono do Banco Master, Daniel […]

Sessão do STF tem bate-bocas entre Mendonça, Moraes e Gilmar Mendes

Por Hylda Cavalcanti A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo marcada por bate-bocas. O primeiro, foi dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, que subiram o tom durante um breve momento. Minutos depois, foi a vez de Gilmar Mendes também trocar acusações com Mendonça. O decano do colegiado criticou o processo sobre […]

Ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, do STF, declaram-se impedidos de julgar a Pet 16662

Por Hylda Cavalcanti Os ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declararam impedidos de votar na sessão desta terça-feira (15/09) da Corte, que avalia denúncias de ligações entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Os dois pediram para se manifestar logo após […]

Presidente do STF pede serenidade em sessão desta terça (15) marcada por tensão institucional

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal abriu nesta terça-feira (15) a sessão extraordinária destinada ao julgamento da Petição 16.662 com um discurso voltado à preservação da independência e da colegialidade da Corte. O pronunciamento ocorre em meio a um período de forte tensão institucional entre ministros. Apelo à distinção entre divergência e confronto […]

Dino aponta conflito de interesse de Mendonça em caso de cemitérios de SP ligados ao Banco Master

Da Redação O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 1.196, determinou nesta terça-feira (15) a apuração de fatos relacionados a um possível conflito de interesse do ministro André Mendonça no julgamento sobre a privatização dos serviços funerários de São Paulo. A decisão também requisita informações à Prefeitura, à CVM e ao Ministério Público sobre eventual […]

Em resposta a Moraes, Mendonça esclarece sobre intimação de delegados na Operação Compliance Zero

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta segunda-feira (14) esclarecimentos sobre as circunstâncias em que delegados da Polícia Federal foram intimados no âmbito da Operação Compliance Zero. O despacho responde a pedido do ministro presidente da Corte, que havia solicitado informações após manifestação da Procuradoria-Geral da República. Origem do pedido […]

STF julga nesta terça (15/9) caso Moraes x Mendonça e o Banco Master

Da Redação O Supremo Tribunal Federal julga nesta terça-feira (15/9) a Pet 16.662, processo que discute o afastamento de dois delegados da Polícia Federal e trata da suposta rede de vigilância atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro, apontado como controlador do Banco Master, instituição que teve liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2025 em razão de […]

Moraes nega favorecer Vorcaro e chama investigação de Mendonça de inconstitucional

Da Redação Em defesa de 44 páginas, Alexandre de Moraes se posiciona, pela primeira vez, sobre mensagens enviadas por Daniel Vorcaro O ministro Alexandre de Moraes enviou, na noite de segunda-feira (14/9), uma defesa de 44 páginas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, um dia antes do plenário julgar se ele […]

Operação Compliance Zero: acesse todos os documentos com sigilo retirado pelo STF

Da Redação Muitas peças jurídicas dos processos referentes à Operação Compliance Zero foram retirados mediante pedidos feitos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao relator do caso, ministro André Mendonça, e ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, porém, por questões técnicas, a área de Tecnologia da Informação do Tribunal não tinha conseguido abrir […]

STF valida limite de compensação tributária judicial

Da Redação O Supremo Tribunal Federal formou maioria na ADI 7587 nesta segunda-feira (14) para manter a validade de um mecanismo que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por empresas em decisões judiciais definitivas. A medida limita o saque mensal de valores acima de R$ 10 milhões, de forma gradual. Decisão marca conformação legal […]

STF divulga rito do julgamento da sessão extraordinária desta terça-feira (15)

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, por volta das 16h30, o rito de julgamento que será adotado na sessão plenária extraordinária desta terça-feira (15/09), convocada para apreciação da Petição (Pet) 16662. A sessão terá início às 10h. Após a abertura dos trabalhos, conforme informações da Corte, será feita a leitura e a aprovação […]

PMDF monta segurança reforçada na Praça dos Três Poderes nesta terça (15) por conta da sessão do STF

Da Redação Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter divulgado oficialmente como será o rito da sessão extraordinária a ser realizada nesta terça-feira (15/09), já se sabe, pelo menos, como será o esquema de segurança que está sendo montado pelas forças policiais do Distrito Federal. A expectativa é grande entre integrantes do […]

Mendonça acolhe ordem do presidente do STF e abre sigilo de pagamentos feitos por Vorcaro

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu no final da manhã desta segunda-feira (14/09) pedido feito pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante o fim de semana, e determinou a quebra do sigilo do Caso Master, na parte referente a pagamentos feitos pelo ex-dono do banco, o empresário Daniel […]

Presidente do TSE visita comunidade indígena em Roraima e inaugura primeira ouvidoria fora do tribunal

Da Redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, visitou na última sexta-feira, a comunidade Maturuca, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, para acompanhar lançamento da primeira Ouvidoria dos Povos Indígenas. A iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima busca aproximar a Justiça Eleitoral das aldeias transformando escuta em ações concretas […]

Investigação contra Deputado Cezinha revela negociação de acesso a ministros do STF por até R$ 2 milhões

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou sigilo que protegia investigação contra o deputado Cezinha de Madureira (PL-RJ). A decisão revela suspeitas de que o parlamentar prometia influência sobre magistrados da Corte em troca de recursos financeiros, envolvendo sua esposa e servidora da Câmara em negociações diretas. Suspeitas de tráfico de […]

Termina hoje prazo para eleitores com deficiência pedirem transporte grátis

Da Redação Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida têm até esta segunda-feira (14/09) para solicitar transporte especial gratuito à Justiça Eleitoral. O benefício integra o Programa Seu Voto Importa, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral para garantir a participação de pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas nas eleições 2026. Benefício estendido a comunidades vulneráveis O Programa […]

Fachin transfere relatoria do Master e INSS para Presidência e mantém julgamento da terça (15)

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) a transferência da relatoria da Petição 16.662 para a Presidência da Corte. A decisão integra uma série de movimentos que redirecionam petições ligadas a investigações que envolvem possíveis crimes relacionados a integrantes da própria Corte suprema. Casos do Master […]

Crise no STF acelera mudanças de Fachin sobre poder individual de ministros

Da Redação A crise entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá um de seus momentos decisivos na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (15), às 10h, acelerou mudanças que o presidente da Corte, Edson Fachin, já vinha anunciando para reduzir conflitos internos, fortalecer a colegialidade e estabelecer limites mais claros para a atuação […]

Vai trabalhar nas eleições 2026? Saiba seus direitos cívicos e trabalhistas

Da Redação Cidadãos que prestam serviços à Justiça Eleitoral (como mesários) têm direito a folga para cada dia trabalhado nas eleições, sem perda de salário ou de outras vantagens. Esse benefício está previsto na Lei nº 9.504/1997 e regulamentado pelas Resoluções-TSE nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral. Além da folga, […]

Antes da sessão sobre Moraes, celular de Vorcaro vira disputa no STF

Da Redação O conteúdo extraído do celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, tornou-se o centro de uma nova disputa entre ministros do Supremo Tribunal Federal. Às vésperas da sessão que vai julgar a validade de um relatório da Polícia Federal sobre supostas mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro, […]

Mendes pede que Fachin assuma casos de Moraes e de Mendonça e adie a sessão de terça (15)

Da Redação O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou no início da noite desta sexta-feira (11/09) para o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, um ofício pedindo para que Fachin assuma o caso sobre o relatório da Polícia Federal sobre mensagens do ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. Pediu, […]

Justiça garante aposentadoria especial a trabalhador da cana-de-açúcar por exposição a agentes nocivos

Da Redação  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade sucroalcooleira de um trabalhador rural e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concessão de aposentadoria especial para ele.  Para os magistrados, ficou comprovado que o segurado exerceu as […]

Andrei Rodrigues nega ter monitorado ministro Mendonça e defende lisura da PF

Da Redação Em documentos encaminhados nesta sexta-feira (11/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que a corporação não monitorou o ministro André Mendonça e defendeu os relatórios de inteligência da polícia. Segundo ele, “não existiu, em absoluto, qualquer monitoramento ilícito […]

Moraes quer que julgamento sobre ele aconteça em conjunto com o da conduta de André Mendonça

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também pediu, nesta sexta-feira (11/9), ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que o julgamento sobre as mensagens trocadas por ele com Daniel Vorcaro, do Banco Master, seja realizado em conjunto com apurações que envolvem a conduta do ministro André Mendonça na condução […]

Moraes pede quebra de sigilo de TODOS os documentos do Master e acusa Mendonça de “liberação seletiva”

Da Redação O ministro  Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (11/09) um ofício ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pedindo a derrubada imediata de todos os sigilos relacionados ao caso do Banco Master. No documento, Moraes afirmou que foi feita “uma escolha seletiva” na retirada do sigilo pelo relator […]

Dino determina que Executivo e Legislativo criem código único para rastreamento de emendas

Por Hylda Cavalcanti O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo Federal e o Congresso Nacional criem um código único para rastrear as emendas parlamentares daqui por diante. Dino estabeleceu um prazo até 30 de novembro para que os dois poderes da República apresentem uma proposta conjunta seguida de cronograma […]

Fachin determina a Mendonça remessa de documentos sobre Operação Compliance Zero em 24 horas

Da Redação O Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (11/9) que o ministro André Mendonça promova a remessa em HD próprio de todos os procedimentos vinculados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inquérito 5026) em até 24 horas. A documentação deve ser entregue à Presidência e aos gabinetes […]

Com placar de 2×1, Lei da Ficha Limpa sai do julgamento virtual e será debatida em plenário físico

Por Hylda Cavalcanti O  ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou no final da manhã desta sexta-feira (11/09) um pedido de destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 que questiona a Lei Complementar nº 219/2025 — responsável pela alteração e flexibilização dos prazos da Lei da Ficha Limpa. Em outras […]

Consulte os documentos: STF libera milhares de arquivos do caso Master

Da Redação O Supremo Tribunal Federal colocou à disposição do público cerca de 4 mil arquivos relacionados às investigações do Banco Master e à Operação Compliance Zero. O material ocupa 25,3 GB e inclui decisões, manifestações, relatórios, documentos, vídeos e áudios anteriormente submetidos a sigilo. Ao todo, a abertura determinada pelo ministro André Mendonça alcança […]

STF inicia julgamento de recursos da defesa de Eduardo Bolsonaro no plenário virtual

Por Hylda Cavalcanti O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou o início, nesta sexta-feira (11/09), do julgamento de embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por ter atuado, nos Estados Unidos, para interferir no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado no Brasil.  O […]

Mendonça abriu inquérito contra Flávio por corrupção e lavagem no caso ‘Dark Horse’

Da Redação O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é formalmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros possíveis crimes relacionados ao financiamento de “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A condição de Flávio como investigado foi revelada nesta sexta-feira […]

Mulher provedora de família monoparental tem direito a cota dupla de auxílio emergencial

Da Redação A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região fixou tese garantindo a mulheres provedoras de família monoparental o direito à cota dupla do auxílio emergencial residual, criado durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão realizada em 28 de agosto na sede da Justiça […]

Justiça Federal nega retorno de menor à Holanda e mantém guarda com avó no Brasil

Da Redação A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob cuidados da avó materna. A menina foi trazida ao país pela mãe brasileira em dezembro de 2024, com autorização do pai neerlandês, e a Justiça negou o pedido de restituição […]

Projeto pago com emenda de Mario Frias não teve execução comprovada

Da Redação Um projeto de R$ 1 milhão viabilizado por emenda parlamentar do deputado federal Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil não foi executado como previsto, segundo apuração da Polícia Federal que embasou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) para investigar possível desvio de verbas públicas de emendas. Autorizada pelo ministro Flávio […]

PF liga contrato milionário de Wi-Fi de SP a esquema investigado no caso Dark Horse

ator de Dark Horse de cabeça baixa segurando a bandeira do Brasil

Documento da PF mostra que Vorcaro sabia da operação dias antes de ser preso

Da Redação Um documento que teve o sigilo derrubado nesta quinta-feira (10) revela que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro tinha conhecimento prévio da Operação Compliance Zero e chegou a organizar uma viagem para o exterior na véspera de sua prisão, segundo a Polícia Federal. O que diz o documento da PF O material, que teve o […]

Fachin pede e Mendonça revoga sigilo do caso Master

Da Redação Ministro informou que vai enviar cópias digitais dos autos aos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal, conforme pedido do presidente da Corte, Edson Fachin O ministro André Mendonça atendeu a um pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e retirou o sigilo do inquérito que apura fraudes atribuídas a Daniel […]

STF convoca audiência para debater responsabilidade de parlamentares em emendas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal agendou audiência pública para 22 de setembro destinada a discutir se parlamentares devem se submeter a regimes de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização na destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas, reunindo especialistas e representantes da sociedade civil para subsidiar decisão da Corte. Debate sobre […]

TST reconhece que acidente de trabalho garante estabilidade mesmo sem auxílio-doença do INSS

Da Redação O reconhecimento de que houve acidente de trabalho já basta para assegurar a estabilidade provisória de um trabalhador, mesmo que ele não tenha recebido auxílio-doença no período em que precisou se tratar. Durante julgamento recente, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram dessa forma. Os magistrados reiteraram esse entendimento ressaltando que o […]

Ministro Dino (STF) proíbe deputado Mario Frias de deixar o país em investigação sobre emendas

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares destinadas ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida integra a decisão que autorizou […]

Taxa das blusinhas é zerada em compras internacionais de até US$ 50

Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10/09) o projeto de lei de conversão que elimina a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet através de remessas postais. A medida, aprovada no Congresso na semana anterior, extingue a polêmica “taxa das blusinhas” […]

TSE aprova três novos registros de candidatura à presidência da República nestas eleições

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quarta-feira (09/09), pelo plenário virtual da Corte, outros três registros de chapas à presidência e à vice-presidência da República nas eleições deste ano. Foram validadas as candidaturas de Renan Santos e Aroldo Medina (Missão); Wilson Grassi e Suêd Haidar (Democrata); e Clariana Barão e Fabiana Torquato […]

STF cancela sessão plenária extraordinária desta quinta-feira (10/9)

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a sessão plenária extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, 10 de setembro de 2026. A decisão foi comunicada por meio de informe da Presidência da Corte, publicado nesta data, que também confirma a manutenção da sessão extraordinária já convocada para a próxima terça-feira. O que diz […]

Justiça de Itajaí nega autorização geral para exposição de crianças em redes sociais da mãe

Da redação O juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí (SC) negou um pedido de autorização judicial que permitiria a participação contínua de duas crianças em conteúdos digitais publicados nas redes sociais da mãe, além de campanhas publicitárias voltadas ao público infantil. A decisão considerou que o pedido extrapolava os limites […]

TJMG mantém indenização a idosa por falhas em implantes dentários

Da redação A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma clínica odontológica ao pagamento de indenização a uma paciente idosa que teve complicações após a colocação de implantes dentários. O tratamento, segundo o processo, causou infecções e dificuldade para mastigar alimentos sólidos. A moradora de Betim, […]

Justiça do DF reduz indenização por abordagem truculenta em blitz da Lei Seca

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou que o governo do Distrito Federal deve responder civilmente por conduta inadequada de policiais militares durante uma fiscalização da Operação Álcool Zero. Para o colegiado, o motorista abordado foi tratado de forma desrespeitosa e intimidatória, o que caracteriza dano moral passível de […]

MPF processa dez pessoas por extração ilegal de cassiterita e ouro em terra Yanomami

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra dez pessoas responsabilizadas pela extração clandestina de cassiterita e ouro dentro da Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A ação, avaliada em R$ 1,7 bilhão, mira atividades registradas na região do Pupunha, na bacia do Rio Mucajaí, entre março de 2021 e dezembro […]

STJ garante continuidade de tratamento para criança com TDAH após fim de plano coletivo

Da redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que operadoras de saúde não podem suspender de forma abrupta o custeio de tratamento multidisciplinar destinado a beneficiários com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), mesmo quando exercem legalmente o direito de encerrar um contrato coletivo. A decisão foi tomada pela Terceira Turma da […]

PF faz operação para apurar suspeitas no esquema de financiamento do filme sobre Bolsonaro

Da Redação A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) uma operação para apurar possíveis irregularidades no financiamento da produção cinematográfica que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação inclui mandados de busca e apreensão contra mais de 20 pessoas, mas não prevê prisões. Quem está no centro da investigação Entre os alvos da […]

OAB pede afastamento de Gonet em processo sobre relação entre Moraes e Vorcaro

Da Redação Entidade também requer acesso a documentos, inclusive sigilosos, ligados à apuração O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, nesta quarta-feira (9), que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, seja afastado da condução pessoal do processo que investiga contatos entre o […]

Fachin tira Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news

Da Redação O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quarta-feira (09/09), o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news (Inquérito 4781) . Moraes conduzia o caso desde 2019, após ser designado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli. A diligência foi aberta para apurar “fake news […]

Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino sobre a PF e leva impasse para o plenário do STF

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu na tarde desta quarta-feira (09/09)  as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino, integrantes da Corte, referentes aos diretores da Polícia Federal (PF) e determinou que o impasse seja levado ao plenário da Corte.  O ministro André Mendonça, ontem (terça-feira, 08/09) afastou […]

Balanço do MPT aponta mais 479 trabalhadores em condições análogas à escravidão no país

Da Redação O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou o balanço mais recente da chamada “Operação Resgate VI”, que resultou na libertação de 479 trabalhadores de condições análogas à escravidão em todo o país. A iniciativa, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ocorreu entre 1º e 31 de agosto e realizou, no total, 231 […]

André Mendonça homologa delação de empresário que fazia repasse de verbas para filme ‘Dark Horse’

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (09/09) acordo de delação premiada do empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, mais conhecido como “Mineiro”. Ele é dono da empresa “Entre Investimentos”, usada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para repassar recursos para patrocinar o filme Dark Horse. A produção aborda a trajetória […]

Em caso de morte presumida, pensão é devida a partir da declaração de ausência do segurado, diz STJ

Da Redação Em caso de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que os beneficiários sejam “menores absolutamente incapazes”. Com base neste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão a ser paga a menor incapaz não retroage em […]

Forças federais atuarão na segurança e apoio logístico de quase 200 municípios durante as eleições

Por Hylda Cavalcanti Representantes das Forças Armadas atuarão na segurança e apoio logístico de quase 200 municípios em nove estados brasileiros durante o primeiro turno das eleições, conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas esse número pode ficar ainda maior, porque depende de pedidos formais feitos junto ao Tribunal e avaliação dos ministros sobre […]

Sem citar crise, Fachin defende diálogo entre tribunais para aprimorar Justiça brasileira

Da redação O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (8) que a troca de experiências entre diferentes tribunais é fundamental para enfrentar os desafios atuais do Judiciário brasileiro. A declaração foi feita durante o encerramento do “Encontro Nacional Integração de Boas Práticas: diálogos entre o […]

Justiça reconhece união estável homoafetiva de nove anos e determina partilha de bens

Da redação A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva mantida por dois homens entre outubro de 2007 e janeiro de 2017. A decisão judicial também determinou a partilha dos bens adquiridos ao longo do relacionamento, após a análise de fotografias, mensagens, comprovantes de pagamento, documentos patrimoniais e […]

STF valida regras do TSE que permitem suspensão de diretórios partidários inadimplentes

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade das normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentam a suspensão de órgãos partidários estaduais e municipais quando estes deixam de prestar contas à Justiça Eleitoral. O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947, em sessão virtual encerrada em […]

TST condena TV a indenizar gerente demitido nove dias antes de estabilidade

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma emissora de televisão a indenizar um gerente financeiro demitido apenas nove dias antes de completar o prazo para adquirir estabilidade pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva. Para o colegiado, a dispensa teve como objetivo impedir que o trabalhador conquistasse esse direito. Segundo a […]

Entidades empresariais cobram do STF exame urgente e público da crise institucional

Da redação Um grupo de entidades ligadas ao setor produtivo lançou nesta quarta-feira (9) um documento público exigindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) trate com celeridade e transparência os episódios que têm abalado a Corte nas últimas semanas. Batizado de “Manifesto à Nação Brasileira”, o texto reúne assinaturas de peso, como a Confederação Nacional […]

TSE mantém cassação de vereador mais votado em Umbuzeiro (PB) por inelegibilidade

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta terça-feira (8), a cassação do diploma do vereador Carlos Pessoa Neto, filiado ao União Brasil, que foi o candidato mais votado no município de Umbuzeiro, na Paraíba, nas Eleições Municipais de 2024. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, que determinou ainda a comunicação imediata […]

Fachin dá prazo de 72 horas para Mendonça responder a pedido da AGU sobre afastamento de diretor da PF

Da Redação A Advocacia-Geral da União recorreu ao presidente do STF contra decisão individual que afastou Andrei Rodrigues do comando da corporação, alegando invasão de competência do presidente da República. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, estabeleceu um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça se manifeste sobre um […]

AGU pede ao STF, com urgência, para suspender decisão que afastou diretores da PF

Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs, no início da noite desta terça-feira (08/09), em caráter de urgência, pedido de liminar junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão monocrática que afastou preventivamente o diretor-geral da Polícia Federal (PF) e o diretor […]

Cabral é condenado a indenizar Estado em R$ 1 mi e pagar multa por regalias na prisão, decide TJRJ

Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou novamente o ex-governador daquele estado, Sérgio Cabral, por improbidade administrativa.  Desta vez, por ter recebido regalias enquanto esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8. Ele terá de pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos […]

STF autoriza remição de dois dias da pena de Débora do Batom por conclusão de cursos

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o descontou dois dias da pena de 14 anos de prisão da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, em decisão proferida nesta terça-feira (EP 158). O desconto reconhece a participação dela em dois cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sebrae. Benefício […]

STF inicia cobrança de R$ 7 milhões em indenização no caso Marielle Franco

Da Redação O Supremo Tribunal Federal deu prosseguimento ao cumprimento das condenações impostas no caso que vitimou a vereadora Marielle Franco (AP 2434). O objetivo agora é de executar a indenização fixada no acórdãocondenatório. A decisão, publicada em 3/9, determina o início da cobrança de indenização solidária de sete milhões de reais a ser arcada […]

Diretor que assumiu a PF defende Rodrigues e diz que “momento é de policiais lutarem pela instituição”

Por Hylda Cavalcanti Horas antes de assumir como diretor-geral interino da Polícia Federal (PF), o então diretor-executivo da corporação, William Marcel Murad, que assumiu interinamente a corporação hoje, demonstrou solidariedade a Andrei Rodrigues — o diretor-geral que foi afastado provisoriamente pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) — e defendeu os demais colegas. […]

Murad assume PF, enquanto diretores se solidarizam com Rodrigues e colocam cargos à disposição

Por Hylda Cavalcanti Com a notificação do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de inteligência policial, Leandro Almada da Costa, sobre a decisão proferida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os dois do cargo provisoriamente, o cargo de diretor-geral da PF passou a ser assumido pelo […]

Mundo perde um dos maiores pensadores do direito constitucional: Robert Alexy

Da Redação O falecimento do jurista alemão Robert Alexy, ocorrido no último 5 de setembro aos 80 anos, marca o fim de uma trajetória que transformou fundamentalmente a forma como o direito constitucional é compreendido e aplicado globalmente. Um legado que atravessa gerações Alexy construiu uma obra intelectual de impacto duradouro durante suas décadas como […]

Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans de 13 anos em SC

Da redação A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) concedeu liminar autorizando a realização de bloqueio hormonal da puberdade em um adolescente trans de 13 anos, afastando, no caso concreto, a restrição imposta pela Resolução 2.427 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A normativa, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), veda aos médicos […]

TRF3 mantém indenização de R$ 110 mil a filho de profissional de saúde morta pela Covid-19

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, o direito de um jovem a receber R$ 110 mil como compensação financeira pela morte da mãe, profissional de saúde que atuou na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19 e morreu em decorrência da doença. A […]

Gilmar Mendes suspende julgamento; 2° Turma tem maioria para afastar Andrei Rodrigues

Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar o afastamento do cargo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, mas o julgamento foi suspenso nesta segunda-feira (8) após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A medida cautelar havia sido determinada pelo ministro André Mendonça e já contava com […]

TJSC mantém anulação de doação feita por homem enganado sobre paternidade biológica

Da redação A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a anulação da doação de um imóvel realizada por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário, jovem que ele havia registrado como filho anos antes. A decisão confirma que o erro sobre a paternidade foi determinante […]

TJMG eleva para R$ 40 mil indenização a taxista que sobreviveu a acidente na BR-146

Da redação A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou de R$ 25 mil para R$ 40 mil o valor da indenização por danos morais que uma transportadora de alimentos deve pagar a um taxista envolvido em grave acidente com um caminhão da empresa na rodovia BR-146, próximo a Poços […]

Justiça mantém condenação da Empiricus a devolver R$ 3,5 mil a cliente de assinatura vitalícia

Da redação A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Empiricus Consultoria e Negócios Ltda. a devolver R$ 3.506,76 a um consumidor que havia adquirido uma assinatura vitalícia com promessa de acesso permanente a cursos e relatórios sobre investimentos oferecidos pela empresa. Para o colegiado, a fornecedora tem o […]

TST mantém revelia de empresa por atestado médico insuficiente em audiência virtual

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o atestado médico apresentado pelo sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência trabalhista virtual. O documento atestava apenas dor lombar, sem afirmar de forma expressa que o empresário estava impossibilitado […]

STJ mantém guarda de crianças com famílias acolhedoras mesmo após desligamento voluntário do programa

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva, em Minas Gerais, podem continuar com a guarda provisória das crianças sob seus cuidados até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar movida contra os […]

TST mantém empregador doméstico na “lista suja” do trabalho escravo

Da Redação Decisão do presidente do tribunal reverte, de forma provisória, julgamento que havia retirado o nome do cadastro. Caso envolve mulher surda que trabalhou 40 anos sem salário em Florianópolis O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou o retorno do nome de um empregador doméstico catarinense ao […]

Ex-ministros do STF pedem apuração “imediata e rigorosa” de crise na Corte

Da Redação Treze ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal enviaram uma carta ao atual presidente da Corte, Edson Fachin, pedindo a convocação urgente de uma sessão pública para investigar fatos que, segundo eles, atingem a credibilidade do tribunal. O documento, divulgado nesta segunda-feira (7), não cita nomes nem processos específicos, mas descreve o momento como […]

Justiça de SP suspende veto à contratação de terceiros por transportadoras

Da Redação A Justiça de São Paulo suspendeu o veto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à contratação de terceiros por transportadoras rodoviárias interestaduais para atividades acessórias — como parcerias com plataformas tecnológicas de venda e gestão de passagens.  Conforme o entendimento da juíza que proferiu a decisão, Noemi Martins de Oliveira, da 14ª […]

Justiça do PR determina reintegração de professora que não foi ouvida em PAD

Da Redação A Justiça do Paraná proferiu decisão no sentido de determinar a reintegração provisória de uma professora da rede municipal de Londrina que havia sido demitida de dois cargos públicos após processo administrativo disciplinar (PAD) por ter sido impedida de prestar depoimento no curso do processo.  De acordo com o juiz de Direito Marcus […]

CNJ institui política nacional para aumentar efetividade das execuções judiciais e extrajudiciais

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma política nacional para aumentar a efetividade das execuções judiciais e extrajudiciais, de forma a ampliar a recuperação de ativos e reduzir o tempo de tramitação dos processos. Na prática, a política é baseada na criação de núcleos especializados em pesquisa patrimonial, na reunião de execuções contra […]

Toda cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívida de cooperado, decide STJ

Da Redação Por mais estranho que possa parecer a princípio, toda cooperativa de crédito, se desejar, pode penhorar as próprias cotas para quitar dívida de um cooperado. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento recente.  Ao analisar um caso sobre o tema, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que […]

TST condena empresa a indenizar por coleta de sangue sem consentimento

D Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a pagar vinte mil reais de indenização a trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico. A coleta, realizada após desmaio no trabalho, violou direitos fundamentais de integridade física e intimidade da paciente. A decisão ocorreu nest sexta (4/9) e tramita […]

Fachin pede informações adicionais sobre procedimento de Moraes em inquérito

Da Redação O Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou complementação da instrução processual da Petição 16.704 para melhor apreciar a admissibilidade e regularidade de procedimento adotado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O despacho, assinado nesta sexta (4/9), determina parecer da Procuradoria-Geral da República e manifestação do Ministro André Mendonça no prazo de […]

STJ condena procurador municipal por uso de “prompt injection” em recurso

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um procurador municipal a pagar multa por litigância de má-fé após identificar um comando oculto inserido intencionalmente em recurso especial. O “prompt injection” – técnica de hackers para manipular sistemas de inteligência artificial – continha instruções ocultas pedindo que a IA recomendasse a vitória da parte. […]

TST aumenta indenização a bancário chamado de “lerdinho” por colegas

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado nas instâncias anteriores […]

Fachin fala sobre crise no STF e diz que “nenhuma autoridade está acima da Constituição”

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez um pronunciamento, nesta sexta-feira (04), durante evento no Palácio do Planalto sobre a crise instalada na Corte, envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Sem entrar em detalhes específicos do caso, Fachin afirmou que os fatos, considerados graves, estão sendo […]

STF valida lei que autorizou privatização da Corsan no Rio Grande do Sul

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Rio Grande do Sul que autorizou a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em 317 municípios do estado. Em decisão unânime, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

MPF recomenda ao TikTok remoção de anúncios de mercúrio para garimpo ilegal

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pela gestão do TikTok no país, a adoção de medidas para encerrar na rede social o comércio ilegal e a publicidade de mercúrio metálico destinados ao garimpo ilegal de ouro. A recomendação foi expedida no âmbito de inquérito civil de abrangência […]

TRT-2 confirma rescisão indireta de funcionária do Burger King por zombaria com uniforme

Da redação A 20ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada da rede de restaurantes Burger King. A trabalhadora não recebeu uniforme adequado ao seu corpo e se tornou alvo de comentários depreciativos […]

Dino cita orador romano e fala em “toga acima das armas” em meio a crise no STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou as redes sociais para comentar a tensão instalada na Corte envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Sem citar diretamente o episódio, Dino recorreu à célebre frase do orador romano Cícero, “cedant arma togae” (“cedam as armas à toga”), para defender […]

Relatório da PF “sem valor probatório” vira base para Moraes pedir investigação de Mendonça

Da Redação Um documento de inteligência da Polícia Federal, que nem sequer traz assinatura de um delegado e se declara expressamente sem valor como prova, foi o principal apoio usado pelo ministro Alexandre de Moraes para apontar possíveis crimes do colega André Mendonça, ambos do Supremo Tribunal Federal. A informação foi divulgada por O Globo […]

Fachin abre processo e dá 5 dias para Moraes, Mendonça, PGR e diretor-geral da PF explicarem investigação no STF

Da Redação O Ministro Edson Fachin, presidente do STF, determinou que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco e o Diretor-Geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues, apresentem esclarecimentos sobre os fatos investigados na Pet 16662. A solicitação surge no âmbito da PET nº 16.704, que desmembra procedimento […]

Moraes pede a Fachin investigação de Mendonça por improbidade, abuso de autoridade e crime de responsabilidade

Da Redação O Ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de documentação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sobre condutas do colega André Mendonça na relatoria de duas operações policiais, apontando supostas irregularidades que incluem usurpação de investigações, direcionamento de inquéritos por motivações políticas e quebra da cadeia de custódia de provas. Segundo Moraes, haveria […]

TRE-DF barra candidatura de Arruda por condenações de improbidade administrativa

Da Redação O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu nesta quinta-feira (03/09) a candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao cargo de governador do Distrito Federal. A decisão unânime reconheceu inelegibilidade baseada em condenações por improbidade administrativa originadas da Operação Caixa de Pandora, impossibilitando o ex-governador de concorrer às eleições de 2026. Maioria […]

STF mantém poder do Ministério Público para requisitar servidores e recursos de órgãos públicos

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira, a legitimidade do Ministério Público da União em requisitar de órgãos públicos informações, serviços temporários de servidores e meios materiais para desempenhar suas funções. O Plenário rejeitou questionamento do governo de Santa Catarina sobre dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público. Decisão encerra debate sobre […]

Mesmo sem cláusula contratual sobre o tema, STJ condena condomínio por furto dentro de apartamento

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro por danos decorrentes de furto ocorrido dentro de um apartamento, mesmo sem cláusula condominial que abordasse qualquer responsabilidade por furtos.  Os ministros da 3ª Turma da Corte, onde o caso foi julgado, consideraram que a conduta negligente […]

Imposto de Renda incide sobre ganho de capital obtido em cotas de FII, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imposto de renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), porque essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da legislação que dispõe sobre a constituição e o regime […]

TSE formaliza pacto pela paz e tolerância nas eleições, com 50 entidades e organizações religiosas

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou, nesta quinta-feira (03/09) o chamado Pacto Nacional pela Paz e Tolerância nas Eleições 2026, firmado com cerca de 50 entidades da sociedade civil, além de organizações religiosas e instituições diversas. O objetivo é fortalecer a democracia, promover a convivência pacífica e contribuir para a realização de eleições […]

Justiça mantém condenação da Amil por negar cobertura de tratamento contra depressão

Da redação A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da operadora Amil Assistência Médica Internacional S.A. por negar cobertura para tratamento de paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade generalizada. O colegiado confirmou a obrigação de a operadora reembolsar o valor de R$ 9.670,00, gasto pelo […]

André Mendonça deixa sociedade do Instituto Iter em meio à crise no STF

Da redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu deixar a sociedade do Instituto Iter, cedendo a totalidade de suas cotas e de sua esposa, sem qualquer contrapartida financeira. A decisão foi formalizada em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (2) e ocorre em meio à crise instalada na Corte após Mendonça retirar o […]

MJSP regulamenta procedimento para retomada de R$ 1 bilhão bloqueado de bets ilegais

Da redação O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou o procedimento administrativo que permitirá avançar na retomada de mais de R$ 1 bilhão em valores bloqueados relacionados à atuação de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026, assinada nesta quarta-feira (2) pelo ministro Wellington César Lima e Silva, estabelece o fluxo interno para os […]

TSE aprova registro de seis chapas presidenciais para as Eleições 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou os registros de seis chapas à Presidência e Vice-Presidência da República para as Eleições Gerais de 2026. A análise das candidaturas, relatada pelo ministro André Mendonça e pela ministra Estela Aranha, ocorreu em sessão virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quarta-feira (2). Em todos os pedidos analisados, […]

STJ absolve ex-prefeito de Itabaiana em ação por irregularidades em matadouro municipal

Da redação A ausência de comprovação de dolo ou de prejuízo efetivo aos cofres públicos levou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer, nesta terça-feira (1º), a sentença de improcedência de uma ação civil pública movida contra o ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir dos Santos Costa, e outros corréus. Os réus […]

Lula anuncia nesta quinta o fim da fila do INSS a um mês das eleições

Da Redação Cerca de 1,3 milhão de pessoas ainda aguardam a análise de pedidos de benefícios previdenciários no Brasil. Nesta quinta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de uma cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o cumprimento de uma promessa feita ainda no início do terceiro mandato: zerar a fila do […]

Gonet pede arquivamento de denúncias de Vorcaro sobre suposta pressão da PF

Da Redação O procurador-geral da República avalia que o banqueiro não apresentou provas nem fatos concretos que justificassem uma nova investigação O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu pedir o arquivamento das denúncias feitas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele havia dito que sofreu ameaças na prisão para não fechar um acordo […]

STF inicia julgamento sobre imunidade do ITBI para setor imobiliário

Da Redação O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (2/9) a análise de um tema que impacta significativamente os cofres municipais: se empresas imobiliárias precisam pagar Imposto de Transferência de Bens Imóveis ao incorporar imóveis em seu capital social. A discussão, que envolve questões de arrecadação, desenvolvimento econômico e isonomia tributária, deve estabelecer um precedente […]

STJ autoriza uso de ação civil pública para combater lei inconstitucional

Da Redação É possível uma ação civil pública (ACP) ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, contanto que a mesma sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento recente. Na ocasião, os […]

Resumos dos recursos interpostos ao STJ só serão exigidos após portaria

Da Redação A administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta quarta-feira (02/09) que a exigência de resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos à Corte — que passou a ser anunciada depois de ter entrado em vigor a lei referente ao filtro de relevância para os recursos que […]

STJ anula e devolve ação que questiona divórcio por um dos cônjuges ter assinado sob “abalo emocional”

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular ação que questiona a partilha de um divórcio com o argumento de ter havido abalo emocional por parte de um dos cônjuges. Na prática, os ministros da 3ª Turma da Corte, onde o recurso foi julgado, determinou retorno do processo à origem por violação ao […]

Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira de Direito Público reúne especialistas dos três países no STF

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) sedia, de quarta-feira (02/09) até quinta-feira (03/09), a XVII Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira de Direito Público, que reúne especialistas (magistrados, professores e pesquisadores) nesse segmento do Direito brasileiros e também da Itália e da Espanha. O evento deste ano tem como tema “Resistência Democrática e Justiça Constitucional”. Conforme ficou claro […]

TST mantém demissão por justa causa de engenheiro acusado de assédio e pornografia

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos para compartilhar mensagens e vídeos de conteúdo pornográfico. O caso tramita em segredo de justiça. Com […]

STJ marca audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos

Da redação O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao Tema 1.343 dos recursos repetitivos. O julgamento, a cargo da Corte Especial, vai definir se, nas embalagens de alimentos industrializados, a informação “contém glúten” é […]

Fachin diz que caso Moraes-Vorcaro exige “devido encaminhamento institucional”

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, se manifestou nesta quarta-feira (2) sobre a investigação envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, relatada pelo ministro André Mendonça. Em nota oficial, Fachin afirmou que “em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo […]

STF invalida trecho da Constituição capixaba sobre porte de arma na Polícia Científica

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválido um trecho da Constituição do Espírito Santo que, desde 2022, assegurava o porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica do estado. Com a decisão, a autorização passa a ficar restrita apenas aos agentes que exercem a função de peritos oficiais de […]

Justiça condena filho a ressarcir INSS por pensão de mãe morta em feminicídio

Da redação A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um jovem de 25 anos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte de sua mãe, vítima de feminicídio. A sentença, publicada em 27 de agosto, é de autoria da juíza Adriana Liberalesso da Silva. […]

TST marca audiência pública sobre jornada elastecida em ambiente insalubre

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 21 de setembro, às 14h, uma audiência pública para discutir a validade de cláusulas de acordos ou convenções coletivas que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em locais insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes. A iniciativa foi determinada pelo […]

Redes sociais de Renan Santos voltam a funcionar após decisão de Toffoli

Da Redação Ministro do TSE reverte parte das restrições impostas dias antes e libera novamente a propaganda digital do candidato, a participação em debates e o acesso a recursos do Fundo Eleitoral O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu liberar novamente a campanha digital de Renan Santos, candidato à Presidência pelo partido Missão. […]

TRE-MG suspende propaganda do senador Cleitinho até cumprimento de regra de acessibilidade

Da Redação O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) suspendeu a veiculação de propaganda eleitoral do senador Cleitinho (Republicanos-MG), candidato ao governo do Estado, devido à ausência de legenda no conteúdo falado. A decisão liminar, assinada pelo desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, atende parcialmente a uma ação movida por Gabriel Azevedo (MDB), adversário […]

Justiça Eleitoral de SP proíbe Tarcísio de usar slogan “coragem para fazer o impossível”

Da Redação O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu um pedido da campanha do candidato ao governo paulista Fernando Haddad (PT) e proibiu o governador de São Paulo e candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de utilizar em sua campanha eleitoral o mesmo slogan adotado pelo governo. A decisão foi proferida pela […]

OAB externa preocupação com STF e defende apuração de fatos envolvendo caso Master e ministro

Da Redação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou na tarde desta terça-feira (01/09) uma nota ressaltando que a entidade se preocupa com a crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República, bem como seus impactos, inclusive no que tange a entidades essenciais à democracia, num […]

Prazo decadencial para cobrar ISS é contado a partir do fato gerador, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. O entendimento foi pacificado […]

STF garante poder do INSS de limitar juros do crédito consignado

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão unânime que o Instituto Nacional do Seguro Social possui competência legal para estabelecer teto de juros em operações de crédito consignado. A votação, encerrada em 28 de agosto no julgamento da ADI 7759, rejeitou questionamento da Associação Brasileira de Bancos, que argumentava violação ao princípio […]

STJ considera válido uso de criptomoedas em negócio, mesmo diante de desvalorização

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desvalorização de criptomoeda negociada como pagamento de negócio jurídico não anula o que foi decidido, por considerar que quem aceitar essa forma de pagamento, automaticamente assume os riscos de aceitar essa modalidade. A decisão partiu dos ministros da 3ª Turma da Corte, durante o […]

Mendonça levanta sigilo da petição sobre Operação Compliance Zero

Da Redação O ministro André Mendonça, relator da Petição 16.662, determinou o levantamento do sigilo dos autos que investigam Daniel Bueno Vorcaro e sua suposta rede de monitoramento de instituições públicas. A decisão, publicada em primeiro de setembro, argumenta que a publicidade é imperativa em um Estado democrático de direito, alinhando-se com disposições constitucionais sobre […]

Alexandre de Moraes ordena destruição de sete armas apreendidas de Bolsonaro

Da Redação Ministro Alexandre de Moraes, relator da EP 169, determinou a destruição de sete armas de fogo que estavam sob custódia da polícia após serem apreendidas durante investigação envolvendo Jair Messias Bolsonaro. A decisão, publicada no final de agosto, cumpre efeitos patrimoniais da condenação de 27 anos e 3 meses imposta pelo Supremo Tribunal […]

Barci de Moraes é contratado pelo Banco Master após consulta de compliance ao Ministro Alexandre de Moraes

Da Redação Antes de formalizar contratação com Banco Master para prestação de serviços advocatícios, o escritório Barci de Moraes realizou consulta ao Ministro Alexandre de Moraes sobre possíveis impedimentos legais, conforme protocolo de compliance adotado pela instituição. Protocolo de transparência em contratos de grande vulto O setor de compliance do escritório Barci de Moraes adotou […]

Fachin abre seminário Brasil-Itália sobre inteligência artificial na Justiça

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, na manhã desta terça-feira (1º), o II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia. O encontro reúne integrantes do Judiciário e da academia dos dois países para discutir os impactos da inteligência artificial na atividade jurisdicional e os […]

ANAPcD pede ao STF que reconheça omissão do Congresso sobre vagas para PcD

Da redação A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional na edição de legislação que estabeleça percentual mínimo de cargos e empregos públicos a serem ocupados por pessoas com deficiência na administração pública. A questão é discutida na Ação Direta […]

STJ permite penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Com essa interpretação, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses valores, desde que […]

TST envia dois processos para julgamento sob rito de recursos repetitivos

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira (31), encaminhar dois processos para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica a ser fixada no julgamento de mérito de ambos os casos terá caráter vinculante, uniformizando o entendimento sobre as matérias para todas as instâncias da Justiça […]

TJDFT mantém cassação de aposentadoria de policial envolvido em furto de armas

Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a cassação da aposentadoria de um policial civil aposentado condenado por crime praticado quando ainda estava na ativa. O colegiado entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reafirmou que a penalidade tem […]

TJMG condena banco a restituir R$ 98 mil após fraude com celular furtado

Da redação Movimentações financeiras que fugiram do padrão de consumo de uma cliente após o furto de seu celular levaram a Justiça a responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o banco restitua cerca de R$ 98 mil à consumidora e pague […]

Justiça de Joinville reconhece morte presumida de adolescente vítima de facção

Da redação A Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca de Joinville (SC) reconheceu a morte presumida de um jovem que desapareceu em abril de 2024, após ser privado de liberdade e sofrer violência praticada por integrantes de uma organização criminosa, segundo elementos reunidos no processo. O corpo do rapaz, que tinha 17 anos […]

CNJ pune juiz da Paraíba por quebra de imparcialidade em processo eleitoral

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura ao juiz Jailson Shizue Suassuna, que atuava na 14ª Zona Eleitoral de Bananeiras, na Paraíba, por comprometer sua imparcialidade ao manter contato com uma das partes de um processo sob sua condução. O magistrado teria indicado possíveis estratégias para contestar, em recurso, uma […]

TJSP mantém condenação por extorsão de líder religioso em São Paulo

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que utilizou falsas acusações de natureza sexual para extorquir valores de um líder religioso. A sentença, de 8 anos e 3 meses de reclusão, foi mantida por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Criminal, que destacou a premeditação e o […]

Para STJ, assédio sexual deixou de configurar ato de improbidade depois da nova LIA

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 (nova versão da Lei de Improbidade Administrativa — LIA — que atualizou a legislação sobre o tema). Conforme o entendimento dos ministros da […]

Procuradoria estadual deve assumir defesa de autarquias e fundações públicas em Santa Catarina

Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, no plenário virtual, que a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) deve ser responsável exclusivamente pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas estaduais. A decisão foi unânime e segue entendimento consolidado sobre a unicidade da advocacia pública no país. Fim das estruturas paralelas de […]

Justiça do RJ converte recuperação judicial do Grupo Refit, que envolve quatro empresas, em falência 

Da Redação A Justiça do Rio de Janeiro converteu, nesta segunda-feira (31/08), a recuperação judicial do Grupo Refit, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, em falência. O grupo é considerado um dos maiores devedores de impostos do país.  A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Ferreira, da 5ª Vara Empresarial […]

Advogados de Pablo Marçal recorrem ao TSE pedindo derrubada de sua inelegibilidade

Da Redação A defesa do candidato à presidência da República Pablo Marçal, considerado inelegível no último dia 22 de agosto pelo  Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), apresentou recurso contra a decisão, pedindo para ser considerada a candidatura registrada por eles.  O pedido foi formalizado na noite deste domingo (30/08)  no Tribunal Superior Eleitoral […]

Bruno Dantas oficializa saída do TCU; pedido para indicação de substituto está no Senado

Da Redação O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), oficializou nesta segunda-feira (31/08) seu pedido para deixar a Corte. Ele tinha confirmado sua saída durante o fim de semana, mas não tinha dado uma data para fazer a solicitação. Com o anúncio da saída, ele renuncia ao cargo 30 anos antes […]

TSE suspende propaganda eleitoral digital de Renan Santos (Missão) por não informar perfis no prazo

Da Redação O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou neste domingo (30/08) em caráter cautelar, a  suspensão da propaganda eleitoral digital do presidenciável Renan Santos, candidato à presidência pelo partido Missão, em perfis que não foram informados à Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido. Com a decisão, o ministro também suspendeu a […]

Convenção da OIT sobre trabalho em plataformas é compatível com legislação brasileira

Da Redação A Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada em junho de 2026 durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra. É a primeira norma global dedicada a estabelecer padrões de trabalho decente na economia de plataformas digitais, abrangendo motoristas de aplicativo, entregadores e outros profissionais. Segundo a ministra do TST […]

Justiça autoriza reaproveitamento de sobras de remédio de alto custo em Barretos

Da redação O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região tomou uma decisão inédita voltada a evitar o desperdício de medicamentos de custo elevado fornecidos a pacientes por meio de decisões judiciais. A juíza federal Anita Villani autorizou o Hospital de Amor de Barretos a realizar a otimização de doses de um medicamento oncológico […]

TST afasta indenização à família de vendedor morto em acidente de trabalho

Da redação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor externo que morreu em acidente de trânsito enquanto trabalhava. A decisão reverteu entendimento das instâncias anteriores, que haviam responsabilizado a empresa por se tratar […]

TJSP mantém condenação de hospital por exigir R$ 350 mil de caução em internação

Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente. O caso envolveu ainda a retenção indevida, por mais de 30 dias, de parte do valor pago que […]

TSE derruba bloqueio e libera campanha de Anthony Garotinho no Rio

Da redação O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano de Azevedo Marques concedeu liminar que autoriza o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a retomar integralmente as atividades de sua campanha eleitoral ao governo do Rio de Janeiro. A decisão, proferida na noite de sexta-feira, reverte o impedimento que havia sido imposto pela Justiça Eleitoral fluminense, […]

TJMG nega indenização a consumidor por bicicleta furtada em poste fora de supermercado

Da redação A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um consumidor de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, que buscava indenização por danos materiais e morais após ter sua bicicleta furtada nas proximidades de um supermercado. O colegiado manteve a sentença de primeira […]

STJ define que benefício da LEP para mães presas não se aplica a associação criminosa

Da redação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o conceito de “organização criminosa” previsto no artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP) deve ser interpretado de forma restritiva. Segundo a decisão, o benefício relacionado ao dispositivo […]

Para STJ, cooperativas de trabalho médico podem exigir processo seletivo e limitar número de vagas

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que cooperativas de trabalho médico podem exigir processo seletivo para admitir novos cooperados e também limitar o número de vagas, como forma de proteger a qualidade assistencial e a própria sustentabilidade médico-financeira.  A tese sobre o tema foi fixada recentemente durante julgamento da […]

Justiça do DF garante consulta oncológica para paciente com tumor cerebral

Da Redação Paciente idosa diagnosticada com glioblastoma grau IV conseguiu na Justiça o direito de ser atendida em oncologia clínica pela rede pública ou privada do Distrito Federal, após decisão unânime da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que manteve sentença de primeira instância. O caso da urgência oncológica A mulher havia sido submetida a […]

STJ afasta taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. Os ministros da Corte determinaram que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios.  A decisão foi proferida […]

Moraes rejeita embargos e mantém perda do cargo de policial rodoviário aposentado para Silvinei Vasques

Por Hylda Cavalcanti O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (27/08) decisão rejeitando embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Sendo assim, fica mantida a decisão anterior do magistrado que condenou Vasques à perda do cargo de policial rodoviário federal aposentado. […]

Partidos negam controle sobre emendas parlamentares em resposta a Dino

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu manifestações dos partidos Solidariedade e Podemos sobre a participação deles na gestão de emendas parlamentares. Os partidos negam interferência das respectivas presidências na alocação de recursos orçamentários destinados a parlamentares, reforçando que essa é uma competência exclusiva e personalíssima de cada deputado ou […]

TJMG condena concessionária por acidente com cavalo

Da redação A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que sofreu acidente com um cavalo solto na pista. A viúva deve receber indenização por danos morais de R$ 90 mil, além de pensão mensal até a data […]

Justiça mantém justa causa por assédio a aprendiz

Da redação A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um empregado acusado de assédio sexual contra uma jovem aprendiz menor de idade. Para o juiz Diego Petacci, o conjunto de provas confirmou a falta grave e demonstrou que a conduta foi suficiente para romper a […]

TST condena empresa por obrigar motorista a viajar

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Joanini Transporte Rodoviário de Cargas, de Itatiba (SP), a indenizar em R$ 10 mil um motorista carreteiro que foi obrigado a prosseguir viagem após relatar falhas graves nos freios do caminhão. Para o colegiado, a omissão da empresa expôs o trabalhador a […]

Justiça do DF condena vizinho por perseguir idoso

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um morador do Guará ao pagamento de indenização por danos morais a um vizinho idoso, após reconhecer que ele o perseguiu e intimidou em razão de um desentendimento envolvendo um cachorro. A decisão, unânime, reformou integralmente a sentença de primeira instância, que […]

TSE aprova forças federais para eleições 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), o envio de forças federais para reforçar a segurança e garantir a ordem pública em mais de uma centena de municípios do Tocantins, Piauí, Ceará, Acre e Rio de Janeiro durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, […]

STJ: bem de família de alto valor é impenhorável

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser […]

TJRJ mantém ISS sobre receitas com comercialização do ‘Rock in Rio Club’, um dos produtos do festival

Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas obtidas com a comercialização do “Rock in Rio Club”, programa de benefícios ligado ao festival. A decisão partiu de julgamento da 7ª câmara de Direito Público da Corte. Conforme o entendimento dos desembargadores […]

Nova campanha TSE-Google incentiva candidatos a usar mais ferramentas de proteção contra uso de IA

Da Redação Está no ar uma nova campanha, lançada por meio de parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google do Brasil, que tem desta vez como objetivo incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a utilizarem a ferramenta de Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID).  Desenvolvida pela plataforma, a […]

Ernst & Young é condenada a pagar R$ 1 milhão por jornadas exaustivas e irregularidades trabalhistas

Da Redação Tribunal Regional do Trabalho no Rio reconhece violação de direitos de empregados da consultoria global após investigação do Ministério Público do Trabalho comprovada por documentos e depoimentos que evidenciaram jornadas diárias de até 16 ou 17 horas e desrespeito aos períodos obrigatórios de descanso. Investigação iniciada após denúncia de irregularidades O Ministério Público […]

Núcleos de prática jurídica têm prazo em dobro e intimação deve ser pessoal nas ações penais, decide STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito têm prazo em dobro para se manifestar em processos penais. A decisão foi proferida por meio de julgamento da Corte Especial do STJ. Na prática, os ministros tomaram como base a aplicação, por analogia, do […]

Cobrança de taxas de condomínio irregular sobre as quais condômina consentiu é legítima, diz STJ

Por Hylda Cavalcanti A cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito, é legítima. Assim considerou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento realizado sobre o tema, por parte da 3ª Turma da Corte. Conforme ressaltam os […]

TJDFT condena construtora a indenizar ciclista ferido por madeira desprendida de caminhão

Da Redação Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém condenação de empresa por danos morais, estéticos e materiais após acidente envolvendo ciclista atingido por objeto solto de carga na BR-020, próximo a Planaltina. Responsabilidade objetiva da construtora A 1ª Turma Cível do TJDFT rejeitou argumentos apresentados pela Construtora Vale do Ouro Eireli e confirmou sua […]

STF rejeita ação do Rio Grande do Sul sobre auxílio-refeição em período de férias

Da Redação O Supremo Tribunal Federal barrou uma ação do governador gaúcho contra decisão que garante benefício alimentar aos servidores públicos estaduais durante as férias, afastando o questionamento por considerar que existem outras vias processuais disponíveis para resolver o conflito. Decisão da ministra Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia rejeitou, sem análise de mérito, a […]

TJMG aumenta indenização por erro em castração que causou câncer e morte de cão

Da redação A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso apresentado por um médico-veterinário e acolheu o pedido da tutora de um cão para aumentar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de erro em procedimento cirúrgico. O colegiado confirmou que a falha profissional foi determinante […]

TSE define plano de mídia da propaganda eleitoral gratuita para presidente em 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira (27), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Resolução nº 23.776/2026, que dispõe sobre o plano de mídia do horário eleitoral gratuito para o cargo de presidente da República nas Eleições Gerais de 2026. A norma estabelece como será dividido o tempo de rádio e […]

TST mantém indenização a caseiro baleado durante assalto em fazenda no RS

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, ao pagamento de indenização a um trabalhador atingido por tiros durante um assalto ocorrido na fazenda onde ele trabalhava e residia. O colegiado confirmou o entendimento de […]

TJDFT condena Bradesco Saúde a custear bomba de insulina para paciente com diabetes tipo 1

Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou sentença e condenou a Bradesco Saúde S.A. a custear o sistema de infusão contínua de insulina, conhecido como bomba de insulina, além dos insumos necessários ao tratamento de um paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. O […]

Justiça de Joinville reconhece maternidade biológica não incluída em registro de nascimento

Da redação A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu a maternidade de uma mulher cujo nome não constava no registro de nascimento do próprio filho. Na época do nascimento da criança, ela ainda era formalmente casada com outra pessoa, e o pai registrou o filho apenas em seu próprio […]

Médica é condenada a indenizar paciente por assimetria após cirurgia nas pálpebras

Da redação Uma mulher será indenizada em mais de R$ 33 mil por problemas decorrentes de uma cirurgia nas pálpebras que deixou um olho diferente do outro. A oftalmologista responsável pelo procedimento deverá pagar R$ 10 mil por danos morais, R$ 20 mil por danos estéticos e R$ 3,2 mil por danos materiais. A decisão […]

Justiça reconhece rescisão indireta de gestante mantida em pé apesar de restrição médica

Da redação A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma auxiliar de cozinha que, mesmo com relatório médico recomendando restrições durante gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé em um restaurante de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado. A decisão garantiu à trabalhadora o […]

Governo ajuiza ação contra Discord por falhas na proteção de menores e mulheres no ambiente digital

Da redação O Governo Federal ajuizou junto à Justiça Federal do Distrito Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ação civil pública contra a plataforma Discord pedindo a adoção de medidas efetivas para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.  A solicitação judicial segue as exigências da legislação brasileira, em especial as estabelecidas […]

STJ anuncia mudança de horários para início e término das suas sessões virtuais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está em período de transição de coordenadorias e chefias de setores em função da mudança recente de gestão administrativa, divulgou que alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais da Corte.  Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às […]

TJSP cassa aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, conforme novas regras do STF e do CNJ 

Da Redação O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho em razão de condenação dele por improbidade administrativa. A medida é a primeira adotada pela Corte junto a um magistrado paulista, após a decisão do Supremo Tribunal Federal […]

STF volta a suspender julgamento sobre limites de requisições do Ministério Público

Da redação O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (26), a análise da ADI 5982 que questiona os limites das requisições que o Ministério Público Federal pode fazer a órgãos da administração estadual. No entanto, após novos votos, a corte voltóu a suspender o julgamento sem que chegar a uma decisão final sobre o caso. […]

STJ rejeita revisão de tese fixada em julgamento realizado em 2008 sobre devolução de empréstimos de energia

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de revisar precedentes de mais de 15 anos que orientaram processos sobre devolução de empréstimos compulsórios de energia elétrica da Eletrobras. A decisão é resultado de julgamento realizado pela 1ª Seção da Corte, que se posicionou no sentido de que o entendimento já consolidado […]

TJMG encerra pensão alimentícia de filha de 24 anos que deixou de comprovar necessidade

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu precedente importante ao determinar que maiores de idade precisam provar impossibilidade financeira para continuar recebendo pensão dos pais, mesmo quando estudam ou mudam de profissão. Sentença marca mudança na obrigação alimentar A 8ª Câmara Cível Especializada do TJMG confirmou sentença que encerrou o […]

Ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU: “Corte não tem só papel fiscalizador mas de apoio a gestores e comunidade”

Por Hylda Cavalcanti O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU),  ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou nesta terça-feira (25/08) que desde que assumiu o comando do órgão, em janeiro de 2025, tem atuado para evitar que o Tribunal seja visto como um mero sancionador e fiscalizador de contas, mas também — e principalmente […]

Justiça Federal determina implantação de serviço de referência em doenças raras em Sergipe

Da redação A 3ª Vara Federal de Sergipe julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e determinou que a União, o estado de Sergipe e o município de Aracaju habilitem e implantem pelo menos um Serviço de Atenção Especializada ou de Referência em Doenças Raras no estado. A […]

TJTO nega recurso de motorista que recebeu depósito de R$ 131 milhões por engano do Bradesco

Da redação O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do motorista Antônio Pereira do Nascimento, de 60 anos, contra decisão que dispensou a produção de prova testemunhal em processo movido contra o Banco Bradesco. Com a decisão, o processo segue sem a realização de depoimentos de testemunhas. Nascimento se […]

TJRJ decreta falência da Oi após negar recursos de Bradesco e Itaú

Da redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta terça-feira (25), a falência da Oi. A decisão foi tomada por unanimidade, após os desembargadores negarem provimento aos recursos apresentados pelos bancos Bradesco e Itaú contra a quebra da companhia de telecomunicações. Com a negativa dos […]

TSE aprova plano de mídia eleitoral gratuita para eleições presidenciais de 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, em sessão administrativa realizada nesta terça-feira (25), a minuta de resolução que estabelece o plano de mídia do horário eleitoral gratuito para o cargo de presidente da República nas Eleições 2026. A proposta foi apresentada ao Plenário pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques. […]

TJSC mantém condenação de multirreincidente por furtos e tentativa de furto de fiação elétrica

Da redação A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a condenação de um réu por dois furtos simples e por tentativa de furto de componentes de sistema de transmissão de energia elétrica. A pena foi fixada em 4 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em […]

STF valida perícia criminal do Maranhão, mas nega autonomia orçamentária plena

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão, vinculada à Polícia Civil do estado. Por outro lado, os ministros afastaram a possibilidade de o órgão ter autonomia orçamentária e financeira plena, como pretendia a legislação estadual. A decisão foi tomada por unanimidade […]

STF mantém subteto salarial de auditores fiscais estaduais

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais estaduais e municipais devem continuar seguindo os subtetos remuneratórios fixados individualmente por cada ente federativo. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 . A ação […]

TRF3 mantém apreensão de esmeraldas na operação La Casa de Papel

Da redação A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a apreensão de esmeraldas brutas realizada no contexto da operação “La Casa de Papel”, que apura crimes relacionados a lavagem de dinheiro e comercialização irregular de pedras preciosas. Para o colegiado, não houve comprovação cabal da propriedade lícita das gemas […]

Justiça Federal condena homem por homofobia no Facebook

Da redação A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem por publicar conteúdos que incitavam a discriminação e o preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ em seu perfil no Facebook. A sentença, publicada em 20 de agosto, é de autoria do juiz Lademiro Dors Filho e fixou a pena em dois anos […]

TRF1 tira guarda de papagaio famoso em redes sociais

Da redação A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e afastou a guarda definitiva do papagaio-campeiro “Bicudo”, mantido por uma mulher em Mato Grosso. A decisão reformou sentença da Vara Federal Cível e Criminal da […]

TJSP mantém doação responsável de gatos em excesso

Da redação A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determinou a uma tutora de animais a realização de doação responsável dos gatos que excedem sua capacidade de cuidado, sob orientação dos órgãos competentes. Segundo os autos do […]

Denúncias no Pardal triplicam nas Eleições 2026, diz TSE

Da redação O aplicativo Pardal, ferramenta gratuita disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de denúncias sobre irregularidades em campanhas eleitorais, registrou um crescimento expressivo no número de ocorrências nas Eleições de 2026. Em apenas cinco dias, os registros saltaram de 1.103, na quarta-feira (19), para 3.468 na manhã desta segunda-feira (24), um […]

TJDFT condena escola por assédio de professor a aluna

Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual praticado por um professor contra uma aluna menor de idade dentro do ambiente escolar. O colegiado ainda aumentou […]

STF declara inconstitucional perdão de débitos do TCE em SC

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que autorizavam o perdão de débitos não tributários originados de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SC). A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7446, sob relatoria do ministro Cristiano […]

Começa a funcionar na próxima semana novo filtro para processos ajuizados no STJ

Da Redação Começa a funcionar na próxima semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) — na quinta-feira (03/09) — a nova regra do regimento interno da Corte com a chamada “Arguição de Relevância da Questão Federal”, conforme entrou em vigor recentemente.  Trata-se de um novo filtro para avaliação dos recursos interpostos à Corte, de modo […]

TST realiza audiência pública nesta terça (25) e discute controle do uso de banheiro no trabalho

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O encontro reunirá informações técnicas, científicas e institucionais que auxiliarão o julgamento de um incidente que pode estabelecer tese vinculante sobre o tema em […]

Com recursos do TRE-SP e TSE rejeitados, Marçal segue inelegível até 2032

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento aos recursos interpostos pelo empresário Pablo Marçal — que pretendia ser candidato à presidência da República nestas eleições pelo PRTB — e o manteve inelegível até 2032. Na prática, a decisão foi proferida pelo presidente da Corte, desembargador José Antonio Encinas Manfré.   Além […]

Justiça do DF mantém condenação do BRB por transações não reconhecidas

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco de Brasília S.A, o BRB, a restituir valores descontados de um cliente após transações com cartão de crédito que ele não reconheceu. Para o colegiado, o simples uso de cartão com chip e senha não é suficiente para […]

STJ define que aditamento a plano de recuperação judicial não é retroativo

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional. Segundo o colegiado, as novas condições aprovadas pelos credores devem incidir apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os […]

TST anula perícia após perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a perícia realizada em uma ação trabalhista após reconhecer a suspeição do perito judicial responsável pelo laudo. O profissional passou a ser sócio de um dos assistentes técnicos indicados pela empresa ré logo depois de apresentar o laudo inicial, e ainda elaborou um […]

STF homologa acordo de R$ 2,6 bi entre União, Axia Energia e Piauí

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre a União, a Axia Energia (antiga Eletrobras) e o Governo do Estado do Piauí para o pagamento de R$ 2,6 bilhões em indenização. O valor se refere aos prejuízos causados ao estado pela demora na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa). […]

STF valida norma que obriga transportadores a contratar seguro de carga

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da norma que exige dos transportadores a contratação de seguro para o transporte de cargas e a elaboração de plano de gerenciamento de riscos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, em sessão virtual encerrada em 18 […]

STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa em setembro

Da redação O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, na qual se discutem as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A retomada do julgamento no Plenário Virtual está marcada para o período entre os dias 11 e 18 de […]

Moraes autoriza volta de visitas de Carlos e Renan Bolsonaro ao pai

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que Jair Bolsonaro volte a receber visitas dos filhos Carlos e Renan Bolsonaro, nos mesmos horários, condições e medidas de segurança anteriormente fixados. A decisão, na (EP) 169, mantém a vedação a qualquer finalidade político-eleitoral durante os encontros e à divulgação […]

STJ encerra polêmica e decide: ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (20/08), que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. O entendimento foi da 1ª Seção da Corte, que fixou tese vinculante por meio do rito de recursos repetitivos — ferramenta […]

STJ isenta donos de cartórios de recolher contribuição ao salário-educação

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta semana que os proprietários de cartórios de notas e de registro não precisam recolher contribuição ao salário-educação, ao considerar que tais profissionais não exercem atividade empresarial, mesmo que recebam remuneração e operem com estrutura semelhante à de empresas privadas. Serviço delegado é estatal A 1ª Seção […]

STJ vincula tese: execução fiscal contra herdeiros só é possível se devedor foi citado em vida

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência nesta semana definindo que a Fazenda Pública pode redirecionar ações de execução de dívidas ao espólio e aos herdeiros apenas quando o contribuinte falecido recebeu a citação processual enquanto ainda estava vivo, encerrando debate que dividia magistrados sobre o tema. Decisão reforça proteção dos sucessores A […]

TJDFT mantém condenação de mulher por extorsão com simulação do próprio sequestro

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher que simulou seu próprio sequestro para exigir resgate do companheiro. A 1ª Turma Criminal confirmou a sentença com pena de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Os magistrados rejeitaram todos os argumentos da defesa e ressaltaram […]

Mendonça determina investigação de vazamento em inquérito sobre fraudes no INSS

Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação de vazamentos de informações sigilosas do inquérito que apura fraudes no INSS, no âmbito da Operação Sem Desconto. A decisão, na (Pet) 15246, atende a pedido de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, que é […]

STJ decide que União não paga honorários de sucumbência quando é vencida em ação civil pública

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento da 1ª Seção, que a União, quando vencida em ação civil pública, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de comprovada má-fé.  Os ministros aplicaram a esse caso o princípio da simetria para estender […]

TST  flexibiliza regras sobre local de ajuizamento de ação trabalhista

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, durante julgamento recente, flexibilizar regras referentes ao local onde o trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista, mesmo que a empresa não tenha presença em todo o território nacional. Mas isso, contanto que em circunstâncias excepcionais.  De acordo com o entendimento pacificado pelos ministros da Corte, […]

Relator vota para limitar poder do MPU de requisitar informações e documentos

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (20) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questiona o poder do Ministério Público da União (MPU) de requisitar da administração pública informações, exames, perícias, documentos ou serviços temporários de servidores para determinadas atividades. A ação, ajuizada pelo governo de Santa […]

Justiça Federal determina fim do uso de mercúrio metálico no garimpo da Amazônia

Da Redação A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública e proibiu a concessão e manutenção — por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM) — de licenças para garimpos de ouro que utilizem mercúrio metálico sem a […]

ANAC regulamenta punições para passageiro indisciplinado em voos

Da Redação Diante da explosão de conflitos a bordo de aeronaves, a Agência Nacional de Aviação Civil aprovou resolução contendo uma “lista de proibição de voo” inspirada em práticas internacionais. A medida (Resolução nº 800, DE 9 de março de 2026) prevê suspensão de até um ano, multas de até R$ 17,5 mil e retirada […]

Celeridade: CNJ permite pagamento de ITCMD diferido em inventário extrajudicial

Da Redação Famílias que realizam partilha de bens em cartório conseguem avançar no processo sem precisar recolher antecipadamente o imposto sobre transmissão. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a mudança por unanimidade, atendendo a pedido dos notários e trazendo mais agilidade aos inventários extrajudiciais. Fim da exigência tributária antecipada O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]

MPF processa União e gestores do antigo Hospital Colônia (MG) por venda de corpos de pacientes

Da Redação Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a União e instituições públicas de Minas Gerais pela venda de corpos de pacientes do antigo maior manicômio do Brasil, o Hospital Colônia, localizado no município de Barbacena (hoje fechado).   Conforme informações divulgadas até agora por procuradores do MP, o valor por danos morais pode chegar […]

TSE cria dois núcleos para reforçar segurança das Eleições 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou dois novos núcleos estratégicos voltados a reforçar a segurança, a normalidade e a integridade das Eleições 2026. As Portarias TSE nº 528 e nº 529, publicadas nesta quinta-feira (20), instituíram, respectivamente, o Núcleo Institucional de Apoio Eleitoral (NIAE) e o Núcleo Institucional de Garantia dos Direitos Eleitorais […]

Flávio Dino reafirma defesa pelo diploma para exercício do jornalismo

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender publicamente a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Em duas publicações nas redes sociais, o magistrado esclareceu que a posição não é recente e reafirmou o entendimento manifestado durante julgamento na Primeira Turma da Corte, nesta […]

MPF abre procedimento para fiscalizar segurança do Discord no Brasil

Da redação A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), abriu nesta terça-feira (18) um procedimento para acompanhar e fiscalizar as medidas de segurança adotadas pela plataforma Discord no Brasil. A iniciativa tem como objetivo garantir a implementação de mecanismos eficazes de verificação etária, moderação proativa de conteúdo audiovisual […]

TSE suspende acesso de Pablo Marçal a fundo eleitoral e propaganda gratuita

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (20), suspender o acesso do candidato Pablo Marçal aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário até o julgamento de mérito sobre o registro de sua candidatura à Presidência da República. A medida também impede, de forma […]

AGU e MPT firmam acordo para combater assédio eleitoral no trabalho

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram, nesta quarta-feira (19/08), acordo de cooperação técnica com o objetivo de prevenir e combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, e pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo […]

STF decide que Lei Maria da Penha vale para violência de gênero fora do lar

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser estendidas a casos de violência de gênero que ocorrem fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A decisão foi tomada no julgamento do […]

Sessão marca despedida de Herman Benjamin da presidência do STJ com elogios do colegiado

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu por volta das 16h, nesta quarta-feira (19/08), a última sessão da Corte Especial comandada pelo ministro presidente Herman Benjamin. Ele ouviu várias manifestações de servidores e magistrados que enalteceram sua gestão, agradeceu e também ressaltou vários pontos que considera positivos e que contribuíram para seu […]

TSE já recebeu 1.103 denúncias de irregularidades em propaganda eleitoral

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou, nesta quarta-feira (19/08) que já recebeu mais de mil denúncias sobre infrações e irregularidades na propaganda eleitoral por meio da ferramenta Pardal, canal para denúncias do tipo. Segundo um primeiro balanço, foram contabilizados desde o último domingo (16/08), quando foram iniciadas as eleições e começou a funcionar […]

Justiça nega indenização a gestante que pediu demissão e conseguiu novo emprego 10 dias depois

Da Redação A segunda vara do trabalho de Uberaba rejeitou pedido de indenização de uma trabalhadora que deixou voluntariamente seu emprego sem saber que estava grávida. Após descobrir a gestação dias depois, a mulher foi contratada por outra empresa onde usufruiu normalmente da licença-maternidade, circunstância que levou a juíza a negar compensação financeira. A demissão, […]

CNJ mantém afastado juiz pego bebendo e fumando durante sessão virtual

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell, e manteve o afastamento do juiz de Direito Milton Lívio Lemos Sales, de Minas Gerais, por ter sido flagrado durante uma sessão virtual de julgamento bebendo e fumando no vídeo. Com a manutenção, Sales continua impedido de […]

STJ permite que MP faça sustentação oral em julgamento de recurso em habeas corpus

Da Redação Em decisão unânime, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Ministério Público estadual tem direito de sustentação oral ao recorrer de decisões que concedem habeas corpus. A determinação estabelece que o órgão pode se pronunciar pelo prazo de cinco minutos durante o julgamento do recurso, alterando a dinâmica processual […]

Dino determina novas medidas de fiscalização sobre emendas parlamentares na saúde

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até 15 dias corridos, o atual estágio da Proposta de Fiscalização submetida à Corte de Contas. Caso já tenha sido aprovada, o TCU deverá apresentar o teor da proposta […]

Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do STF, defendem retomada da exigência de diploma para jornalistas

Por Hylda Cavalcanti Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se envolveram em nova polêmica com blogueiros, jornalistas e articulistas da imprensa de um modo geral. Eles defenderam, nesta terça-feira (18/08), que seja revisada a decisão tomada pela Corte em 2009, que derrubou a exigência do diploma de jornalista […]

STF mantém na Justiça Federal ação contra procurador por entrevista

Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), manter na Justiça Federal uma ação de indenização movida contra um procurador da República por declarações dadas à imprensa. Por maioria de votos, o colegiado julgou a Reclamação (Rcl) 61413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e reconheceu o interesse jurídico […]

STF autoriza extradição de russo condenado por fraude com criptomoedas

Da redação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (18) a extradição de Alexander Davydov, cidadão russo condenado em seu país por fraudes envolvendo criptomoedas, para a Rússia. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no julgamento da Extradição (EXT) 2000. O colegiado entendeu […]

STF recebe denúncia contra Gilvan da Federal por ofensas a Lula em 2025

Da Redação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Gilvan Costa, o Gilvan da Federal (PL-ES), por ofensas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgadas na internet. Os Ministros entenderam que as manifestações não estão protegidas por imunidade parlamentar, […]

Família de Santa Catarina é condenada por educar filhos em casa por 13 anos

Da Redação A Vara da Infância e Juventude de Blumenau condenou um casal catarinense pelo exercício de educação domiciliar – homeschooling, determinando matrícula imediata dos filhos em escola regular. A sentença impõe multa de 40 salários mínimos, aproximadamente R$ 65 mil, sob alegação de descumprimento do dever legal parental. O caso ilustra a lacuna regulatória […]

OAB/SP propõe reforma no judiciário com mandato de 12 anos para ministros do STF

Da Redação Comissão de Estudos da OAB São Paulo apresentou relatório com propostas estruturais para melhorar a eficiência, integridade e transparência do sistema de Justiça brasileiro. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Conselho Federal da OAB. As medidas buscam enfrentar problemas crônicos como morosidade processual e excesso de litigiosidade que […]

Contran aprova nova regra para fiscalização da Lei Seca e amplia testes contra drogas no trânsito

Da redação O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17/8) uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca, que rege a condução de veículos sob efeito de álcool. A norma atualiza as regras vigentes desde 2013 e, pela primeira vez, disciplina de forma mais detalhada a identificação de outras substâncias […]

Assédio eleitoral se espalha pelo ambiente de trabalho e já soma quase 740 processos no país

Da redação Uma pesquisa inédita divulgada nesta terça-feira (18) pela Justiça do Trabalho revela que o assédio eleitoral deixou de ser um problema pontual e se consolidou como prática recorrente dentro das empresas brasileiras. Levantamento do Centro de Pesquisas Judiciárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

CNJ apresenta proposta de regras para grupos de homens autores de violência doméstica

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, uma proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes nacionais para a implementação, o funcionamento e o monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres […]

TJDFT proíbe ex-companheiro de contatar chefia de vítima para falar de vida pessoal

Da redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) restabeleceu medidas protetivas concedidas a uma mulher e proibiu o ex-companheiro de entrar em contato com superiores hierárquicos dela para tratar de assuntos de sua vida pessoal. Para o colegiado, esse tipo de conduta pode caracterizar violência psicológica […]

TST mantém produtor rural do Piauí na Lista Suja do Trabalho Escravo

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a inclusão de um produtor rural de Uruçuí, no Piauí, no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecido popularmente como “Lista Suja do Trabalho Escravo”. Para o colegiado, a comprovação de condições degradantes de trabalho já […]

TRT-12 anula processo administrativo sobre trabalho escravo em residência de desembargador

Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região decidiu anular, por unanimidade, o processo administrativo que confirmava auto de infração por trabalho em condição análoga à escravidão. A decisão beneficia Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do desembargador Jorge Luiz de Borba, e determina sua exclusão da lista de empregadores responsabilizados por exploração […]

Advogada vira ré por fraude e ameaças contra cliente

Da Redação A Justiça do Distrito Federal recebeu denúncia contra a advogada Gessyka Domenique Messias Araújo de Pietro, acusada de praticar quatro crimes de estelionato contra cliente e efetuar ameaças posteriores. Segundo investigação do Ministério Público, a profissional utilizou sua condição de advogada para fornecer informações falsas sobre processos judiciais, mantendo a vítima iludida com […]

Polícia do DF investiga grupo que criava deepfakes de celebridades para enganar consumidores

Da Redação A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou operação nesta terça-feira (18) contra suspeitos de integrar grupo que utilizava tecnologia de inteligência artificial para forjar vídeos de figuras públicas. O objetivo era enganar consumidores incautos e comercializar produtos de alta periculosidade relacionados a disfunção erétil. A ação representa mais um episódio do combate às […]

Ao lançar cartilha, Fachin diz que Judiciário aceita críticas, mas não “campanhas de descredibilização e menoscabo”

Por Hylda Cavalcanti O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, criticou nesta terça-feira (18/08) a existência do que chamou de “uma forma de populismo que opera pela erosão das instituições”. A fala foi uma referência às polêmicas observadas sobre as remunerações dos magistrados brasileiros e auxílios, […]

Moraes autoriza Bolsonaro a realizar tratamento odontológico sob sigilo

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a realizar tratamento odontológico durante o período em que cumpre prisão domiciliar humanitária. A decisão, proferida na Execução Penal (EP) 169, determina que a data e o horário do atendimento sejam mantidos em sigilo absoluto, por motivos […]

Discord anuncia suspensão de lives no Brasil em atendimento à ANPD

Da Redação Depois de apresentar recurso e de pedir mais prazo para tomar medidas que determinaram a suspensão de suas lives no Brasil, a plataforma Discord anunciou que suspendeu, na tarde desta segunda-feira (17/08), os recursos de vídeo no país. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), determinou na última semana que a empresa […]

TST mantém decisão que afastou justa causa de comissário da GOL por recusa à vacina

Da redação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que afastou a justa causa aplicada a um comissário de bordo da GOL Linhas Aéreas S.A., no Rio de Janeiro. Ele havia sido dispensado após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19, mas conseguiu comprovar judicialmente que a recusa […]

Uber e 99 têm 90 dias para propor viagens acessíveis, determina MPF

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Uber e à 99 a implementação de mecanismos mais eficazes para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos no uso dos aplicativos de transporte. As plataformas devem assegurar embarque e desembarque seguros para esses usuários, além de viabilizar a acomodação de cadeiras de rodas, […]

Dino afasta presidente do TCE-MA, sobrinho do governador, por suspeita de participação em esquema criminoso

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), inicialmente pelo prazo de 180 dias. O conselheiro, sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão, é investigado por suspeita de participação em esquema criminoso voltado ao […]

Para STJ, sem dolo específico não é possível ser configurado o crime de nepotismo

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública pela suposta prática de nepotismo contra um […]

Casas Bahia anuncia formalização de pedido de recuperação judicial na Justiça de SP

Da Redação O Grupo Casas Bahia anunciou neste domingo (16/08) que entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, com o objetivo de reorganizar as finanças e renegociar cerca de R$ 17,3 bilhões em dívidas. Segundo a empresa, o pedido se […]

TJ-RJ manda Warner rever royalties de Raul Seixas e suspender “desconto de capa”

Da redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que a Warner revise o cálculo e o pagamento de royalties relacionados às obras de Raul Seixas e suspenda a aplicação do chamado “desconto de capa” sobre reproduções digitais das músicas do cantor. A decisão da juíza Priscila Fernandes foi proferida após perícia […]

Envio de pornografia via internet também é crime de importunação sexual, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento de um recurso, que o envio de fotografias e vídeos de conteúdo pornográfico sem o consentimento da vítima pode caracterizar o crime de importunação sexual. A decisão foi tomada pelos ministros da 5ª Turma da Corte, depois de analisarem recurso que restabeleceu a condenação de […]

Núcleos de pesquisa patrimonial buscam bens ocultos para pagar dívidas trabalhistas

Da redação Quando uma decisão da Justiça do Trabalho não é cumprida espontaneamente pelo devedor, tem início a chamada fase de execução, etapa em que o maior desafio costuma ser localizar bens capazes de quitar a dívida reconhecida judicialmente. Para enfrentar esse obstáculo, os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) […]

Eleições: a partir de agora, prazos processuais da JE passam a contar de forma ininterrupta

Da Redação Começaram as eleições neste domingo (16/08) e a Justiça Eleitoral já anunciou que desde sábado (15/08), os prazos processuais passaram a contar de forma ininterrupta, ou seja, aos sábados, domingos e feriados. Isto acontece porque é normal, neste período, que as campanhas sejam marcadas por disputas que chegam ao Judiciário, tanto nos Tribunais […]

STF proíbe cobrança de IPTU com alíquota baseada na área do imóvel

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do tributo deve considerar apenas o valor da propriedade, podendo ainda variar conforme a localização e o uso do bem […]

TRF5 anula consolidação de imóvel da CEF por falha na notificação da esposa

Da redação A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) garantiu, por unanimidade, o direito de uma família permanecer com a propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de […]

TRF3 concede BPC a dona de casa com fibromialgia e reconhece valor do trabalho doméstico

Da redação Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, conquistou na Justiça o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A mulher convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, e teve o pedido negado administrativamente pelo INSS sob a justificativa de que, apesar de […]

TSE recebe pedidos de registro de candidaturas até este sábado para Eleições 2026

Da redação Partidos políticos, federações e coligações têm até as 19h deste sábado (15) para registrar na Justiça Eleitoral as candidaturas que vão disputar as Eleições Gerais de 2026. O prazo vale para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, além de deputado federal e deputado estadual ou […]

Aplicativo espião em celular configura violência doméstica e gera indenização

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a gravidade da vigilância clandestina através de aplicativo espião e aumentou a indenização por danos morais. A 5ª Turma Cível majorou o valor de R$ 10 mil para R$ 12 mil, considerando que a invasão de privacidade no contexto familiar configura violência […]

TST condena empresa a pagar horas extras por falta de pausa obrigatória a motorista

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), a pagar horas extras a um motorista carreteiro que não conseguia fazer o intervalo de meia hora previsto a cada cinco horas e meia de direção. A decisão aplicou, por analogia, a norma da […]

STF abre consulta pública para modernização do sistema de Justiça brasileiro

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma consulta pública para receber propostas institucionais voltadas à modernização do sistema de Justiça no Brasil. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso à Justiça e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal para os cofres públicos. As contribuições recebidas serão analisadas pelo Grupo […]

Justiça marca para 24 de setembro audiência sobre restrição a voos de helicóptero no Rio

Da redação A Justiça Federal marcou para o dia 24 de setembro a audiência de conciliação da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede restrições aos voos comerciais de helicópteros na cidade do Rio de Janeiro. A decisão, proferida pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, adiou também a análise […]

MPF processa CFM e Cremam por omissão diante de casos de violência obstétrica no Amazonas

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Cremam) a reconhecerem formalmente a violência obstétrica e a adequarem seus procedimentos ético-disciplinares. A ação pede também a condenação das duas entidades ao […]

Dino retira sigilo de investigações sobre esquema de corrupção no Maranhão; suspeita atinge senador, deputado e cinco empresas

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo de três decisões das investigações que apuram um suposto esquema de corrupção, desvio de emendas parlamentares e obstrução de justiça no Maranhão. Além de determinar o afastamento do policial federal Edvar Rodrigues dos Santos, suspeito de vazar informações sigilosas, o ministro […]

Revelação tardia do árbitro não afasta nulidade de arbitragem, decide STJ

Da Redação A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a omissão inicial de relacionamento profissional entre um árbitro e advogado de uma das partes configura violação do dever de revelação, mesmo quando a informação é posteriormente divulgada. A decisão unânime mantém a anulação de uma arbitragem envolvendo duas empresas do setor energético, […]

TSE restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL e libera registro de candidatura

Da redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento imediato da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL. A decisão liberou o sistema da Justiça Eleitoral para que o parlamentar possa registrar sua candidatura à Presidência da República, após o impasse causado por uma alteração irregular […]

TST aumenta para R$ 30 mil indenização de copeira demitida por WhatsApp após medida protetiva

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira demitida por WhatsApp depois que a empresa em que trabalhava soube que ela havia obtido uma medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, contra o ex-companheiro […]

Pela primeira vez TSE cassa parlamentar por violência de gênero contra colega

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, durante julgamento realizado nesta quinta-feira (13/08), condenar o vereador José Sebastião Rabello (SDD), do município de Nova Friburgo (RJ), por violência de gênero nas dependências da Câmara Municipal da cidade contra a também vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz (PT). Na prática, o TSE acolheu um recurso […]

Pedido de vista suspende julgamento sobre cálculo do Fundo Eleitoral do PT no TSE

Da redação O julgamento de uma petição cível movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para revisar o cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi interrompido nesta quinta-feira (13) na Sessão Plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A suspensão ocorreu após pedido de vista da ministra Estela Aranha. Antes da interrupção, […]

Direitos sociais são inegociáveis, defende presidente do STM em aula magna na PUC-SP

Da Redação A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, abordou a Constituição de 1988 como instrumento essencial para efetivação dos direitos humanos em aula magna ministrada aos calouros de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nesta quarta-feira (12), coincidindo com o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Durante a exposição, […]

Supremo manifesta solidariedade a Flávio Dino após ameaças e reafirma defesa da liberdade de imprensa

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (13) com um pronunciamento em que manifesta solidariedade integral ao ministro Flávio Dino diante de ameaças à segurança física do colega. No documento, a Corte reafirma “compromisso irrenunciável” com a Constituição ob respeito aos direitos fundamentais, a […]

Oficial condenado por questionar a atuação militar em livro de ficção

Da Redação O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no Rio de Janeiro, condenou um coronel da reserva por divulgar críticas contra o Exército através de um romance de ficção lançado em 2024 e entrevistas posteriores. A decisão, tomada por maioria de votos no último dia 6, […]

Procuradoria eleitoral impugna registro de candidatura de Eduardo Cunha em Minas Gerais

Da Redação O Ministério Público Eleitoral intensifica seus esforços para impedir que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha dispute o cargo de deputado federal em Minas Gerais este ano, baseando-se em condenações anteriores e questões legislativas sobre inelegibilidade, conforme pedido encaminhado ao TRE-MG. A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou ao tribunal mineiro uma solicitação […]

TSE mantém multa contra Quaest por irregularidade em pesquisa eleitoral no Piauí

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por maioria de votos, nesta quinta-feira (13), recurso especial eleitoral apresentado pela Quaest Pesquisas, Consultoria e Projetos Ltda. Com a decisão, foi mantida a multa de R$ 53.205 aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por divulgação irregular de pesquisa eleitoral durante as Eleições Municipais de […]

Flávio Bolsonaro não consegue registrar candidatura à Presidência e TSE vai investigar o caso

Por Carolina Villela O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não conseguiu registrar sua candidatura à Presidência da República nesta quinta-feira (13), como estava previsto. O impedimento ocorreu porque os sistemas da Justiça Eleitoral passaram a apontar o parlamentar como filiado ao partido Missão, comandado por Renan Santos, e não mais ao PL, legenda pela qual ele […]

STJ distingue associação de organização criminosa e beneficia mulheres apenadas

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou nesta quarta-feira (12/08) tese que dirime de uma vez por todas a confusão que sempre é feita país afora, durante a avaliação sobre se é possível ou não progressão de regime prisional para apenadas mulheres que estejam gestantes, sejam mães ou responsáveis por pessoas com […]

Rogério Cruz Themudo Lessa, uma vida dedicada à advocacia empresarial brasileira

Da Redação O advogado Rogério Cruz Themudo Lessa, pioneiro na estruturação de operações de fusões e aquisições no Brasil e ex-sócio do escritório Demarest Almeida, faleceu ontem em São Paulo, aos 78 anos, vítima de complicações causadas pela esclerodermia sistêmica. Uma carreira que moldou o direito corporativo Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de […]

Para STJ, rancho de pesca em APP não consta em exceção legal e deve ser demolido

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (12/08) a demolição de um rancho de pesca construído em área de preservação permanente no Mato Grosso do Sul. No julgamento, realizado pela 1ª Seção da Corte, os ministros pacificaram o entendimento de que a manutenção do rancho, destinado exclusivamente ao lazer privado, não […]

Discord rebate ANPD e diz não tolerar grupos que promovam violência

Da redação O Discord se manifestou nesta quarta-feira após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo em todo o território nacional. A plataforma tem prazo de três dias úteis para cumprir a medida cautelar, que também alcança recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo e deve […]

STF e Banco Central criam sistema para rastrear cessão de precatórios

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12) portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão […]

STF valida moratória da soja e determina fim de processos judiciais sobre o tema

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira a decisão do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que havia suspendido em todo o país processos judiciais e administrativos relacionados à chamada “moratória da soja” — acordo que restringe a comercialização de grãos cultivados em áreas de desmatamento na […]

Pensão alimentícia não é encerrada sempre que filho atinge maioridade, reafirma TJSP

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a obrigação de um pai pagar pensão alimentícia à filha já maior de idade. A decisão, que confirmou sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto (SP), considerou que a maioridade não extingue automaticamente […]

Tribunal do DF condena empresa por usar marca concorrente em anúncios patrocinados

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a Zass E-commerce Ltda. por concorrência desleal ao utilizar a marca da Gran Tecnologia e Educação S/A como palavra-chave em anúncios patrocinados no Google Ads. A decisão unânime obriga a empresa a cessar a prática, pagar R$ 20 mil por danos morais […]

Justiça cearense reconhece avosidade socioafetiva e consolida identidade familiar

Da Redação Juiz da 13ª Vara de Família de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva de um avô que participou da vida da neta desde o nascimento, consolidando um laço afetivo que transcendia qualquer relação biológica. A decisão histórica abre caminho para que outras famílias busquem a mesma validação judicial. Reconhecimento de um vínculo afetivo Gerson […]

Excesso de peso em caminhões nas rodovias provoca indenização por danos coletivos

Da Redação Uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos foi condenada por danos materiais ao patrimônio público por conta do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Federal da 3ª Região (TRF 3) que concluiu o julgamento de ação civil pública sobre […]

Justiça condena empresa por gordofobia no trabalho e reconhece rescisão indireta

Da Redação Trabalhador que sofreu assédio moral de supervisor por causa da aparência física conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta de seu contrato e ganhou indenização de R$ 20 mil. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3), que reconheceu ambiente hostil e violação aos […]

STF manda juízes devolverem valores de supersalários

imagem de um juiz de costas devolvendo dinheiro, ao fundo a sigla do STF e os dizeres: devolva o que recebeu a mais

CNJ afasta juiz flagrado bebendo vinho durante julgamento

Por Carolina Villela O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou nesta terça-feira (11/8) o afastamento do magistrado Milton Lívio Lemos Salles, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de todas as suas atividades na corte. O juiz também está proibido de frequentar as dependências do tribunal e de acessar os sistemas […]

AGU recebe proposta do Discord para proteger menores online

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (10/8), uma proposta apresentada pela plataforma Discord para adoção de medidas destinadas a reforçar a segurança dos usuários, especialmente de crianças e adolescentes, no ambiente digital. A apresentação havia sido acordada em reunião realizada na última sexta-feira (7). O encontro contou […]

TJPR mantém testamento com cláusula de deserdação de filho

Da redação A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou pedido de anulação de um testamento público que continha cláusula de deserdação de um filho. Os autores da ação alegavam que a testadora, ao redigir o documento, tinha câncer em estágio avançado e não possuía plena capacidade mental, além […]

TJMG afasta juiz flagrado bebendo vinho durante julgamento

Por Carolina Villela O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, determinou o imediato afastamento do juiz de segundo grau Milton Lívio Lemos Salles nesta terça-feira (11/8). Segundo nota divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a decisão foi tomada assim que o magistrado foi cientificado dos fatos pela Presidência do […]

TSE rejeita pedido para extinguir multa eleitoral por baixo valor

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, recentemente, que a multa eleitoral não se submete a extinção pelo valor cobrado. Isto porque o ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, e sim, assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Com base neste entendimento, o presidente […]

Ex-marido de Maria da Penha permanece preso após audiência de custódia em Natal

Da redação Marco Antônio Heredia Viveros, de 80 anos, ex-marido da ativista Maria da Penha, vai permanecer preso preventivamente após audiência de custódia realizada na tarde desta segunda-feira (10), em Natal, no Rio Grande do Norte. O colombiano foi preso no domingo (9), dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos de […]

Moraes autoriza Mauro Cid a participar de formatura da própria advogada

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a participar da formatura de sua advogada, Vânia Barbosa Adorno Bitencourt. O evento familiar e social ocorrerá das 20h do dia 15 de agosto às 2h do dia 16 de agosto de 2026, no Lago Sul, em […]

TJSP mantém condenação de mulher por 33 estelionatos contra ex-companheira

Da redação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma mulher pela prática de estelionato por 33 vezes contra a ex-companheira. A pena fixada foi de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de cerca de R$ […]

Ações sobre FGTS só competem à Justiça trabalhista se sobre rescisão ou suspensão de contratos

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (07/08), mediante o sistema dos recursos repetitivos, a tese de que a competência da Justiça do Trabalho para ações contra a Caixa Econômica Federal que pedem liberação de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu (FGTS) só dizem respeito a […]

TJSP nega pedido de aluguel a homem afastado de imóvel por medida protetiva

Da redação A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que negou a um homem o direito de receber compensação financeira pelo uso exclusivo de imóvel do qual é coproprietário. O afastamento do requerente do bem ocorreu em razão de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira, […]

CNJ pune desembargadores do TRF4 que descumpriram ordens do Supremo em casos da lava jato

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça aplicou suspensão de 60 dias contra dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por violar determinações do Supremo Tribunal Federal referentes a processos da operação lava jato. A decisão foi unânime e considerou que os magistrados ultrapassaram os limites legais ao apreciar exceções de suspeição em […]

Homem é condenado a pagar R$ 75 mil por beijar criança à força em caso de estupro de vulnerável

Da redação Um homem foi condenado a indenizar uma criança de 11 anos e a mãe dela em R$ 75 mil por danos morais, após ser reconhecido como autor de um beijo forçado na menina, conduta enquadrada como estupro de vulnerável. A decisão foi proferida por uma comarca do Sul do Estado e determinou o […]

TST reafirma direito de pais de crianças autistas a redução de jornada sem perda salarial

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal e manteve a tese que garante aos servidores públicos com filhos autistas o direito à redução de carga horária sem alteração do salário. A decisão unânime reafirma o entendimento pacificado entre as oito Turmas do tribunal e busca aumentar a segurança jurídica. […]

Fachin defende transparência e prestação de contas do Judiciário em seminário da Folha

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (10), em São Paulo, a série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovida pelo jornal Folha de S.Paulo. No discurso de abertura, o ministro afirmou que a […]

STF autoriza busca e apreensão em inquérito sobre aplicações do IPREV/Maceió no Banco Master

Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de decisão na (Pet) 16344, que autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no inquérito que investiga a aplicação de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV/Maceió) em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master […]

Agressor de Maria da Penha é preso por descumprir medida protetiva

Da Redação O agressor da ativista Maria da Penha, o colombiano Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso neste domingo (9) na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. A prisão aconteceu apenas dois dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos de existência, e foi motivada pelo descumprimento de uma medida […]

Tenente perde posto e patente por transmitir intencionalmente HIV a duas ex-companheiras

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, declarar um 2º tenente aposentado do Exército Brasileiro indigno para o oficialato, determinando a perda do posto e da patente. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte em sessão realizada na última quarta-feira (5), no julgamento de representação apresentada pelo Ministério Público […]

Pesquisa do CNJ marca 20 anos de Maria da Penha com foco em proteção feminina

Da Redação Duas décadas após a aprovação da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340 de 7/8/2006, o Conselho Nacional de Justiça avança na compreensão dos mecanismos que protegem mulheres vítimas de violência doméstica. Um seminário virtual agendado para as 17h desta sexta-feira (7 de agosto) apresentará os resultados de uma investigação que examina a […]

STF aprova orçamento de R$ 1,2 bilhão para 2027

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a proposta orçamentária da Corte para 2027, no valor total de R$ 1,2 bilhão. A votação ocorreu em sessão administrativa virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (6), no âmbito do Processo Administrativo (PADM) 23. Do valor total, R$ 811,5 milhões serão destinados a despesas […]

STJ nega habeas corpus e mantém condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos

Da redação A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de prisão. Ele foi considerado culpado por participação em organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Entre as […]

Juiz pode fixar pensão em percentual do salário mínimo diante de desemprego, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente ao autorizar juízes a estabelecerem desde já quanto será a pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal do devedor. A decisão da Terceira Turma considera a medida compatível com a natureza da obrigação alimentar e não a trata como uma decisão condicionada, o […]

Justiça mantém multa e amplia sanções à União por descumprir alternativas à transfusão

Da redação A Justiça Federal rejeitou pedido da União para suspender o cumprimento de decisão que determina a adoção de protocolos que garantam alternativas seguras à transfusão de sangue nos hospitais federais. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Ao analisar o recurso da União, a 4ª Vara […]

TJ-SP mantém condenação de líder religioso por extorsão em Rio Claro

Da redação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um suposto líder religioso por extorsão contra uma mulher que buscava ajuda espiritual. A decisão confirma sentença da 1ª Vara Criminal de Rio Claro e fixa a pena em nove anos e 26 dias de […]

TSE cria conselho para combater desinformação e uso indevido de IA nas eleições de 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional nas Eleições 2026, colegiado que vai assessorar a Presidência da Corte em ações de proteção à legitimidade e à normalidade do pleito. A criação do órgão foi formalizada pela Portaria TSE nº 495, de 4 de agosto de 2026, publicada nesta […]

Tumultuar local de votação é crime e TSE mantém condenação de eleitor

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (6/8), a condenação de um eleitor que perturbou os trabalhos eleitorais durante o primeiro turno das Eleições 2022, em Nova Lima (MG). O Plenário negou provimento ao agravo interno apresentado pela defesa de André de Araújo Lima. Tumulto ocorreu em seção eleitoral Segundo […]

MPPR denuncia vereadora de Curitiba por discriminação contra colega cearense

Da Redação O Ministério Público do Paraná denunciou uma vereadora de Curitiba pela suposta prática de discriminação em razão de procedência nacional. A parlamentar teria dirigido ofensas a uma colega de Câmara por ela ser natural do Ceará, durante sessão realizada em 5 de agosto de 2026. Frases teriam ocorrido em plenário Segundo a denúncia, […]

TRF4 limita retenção de IR sobre dividendos acima de 50 mil

Da Redação O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu nesta quarta-feira (5/8) que a retenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas deve acompanhar a tributação anual projetada, nos casos em que os pagamentos mensais fiquem entre R$ 50 mil e R$ 100 […]

Parceria entre TSE e ElevenLabs visa impedir fraudes com deepfakes de voz nas eleições

Da Redação Com o objetivo de coibir o uso fraudulento de áudios sintéticos durante as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo de cooperação técnica com a empresa britânica de inteligência artificial ElevenLabs. A parceria prevê a criação de um mecanismo de proteção para bloquear a clonagem não autorizada de vozes […]

Para STJ, ação regressiva de seguradora sub-rogada por ressarcimento de danos tem prescrição de um ano

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano, conforme previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão […]

Moraes convoca audiência pública sobre Lei Antifacção para agosto

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto de 2026 com o objetivo de ouvir autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. […]

TJRJ amplia penas de dois dos condenados pelo assassinato de Marielle e Anderson

Da Redação A Justiça do Rio de Janeiro decidiu aumentar as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, condenados pelos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco, do motorista Anderson Gomes, e por tentativa de homicídio da assessora da Câmara Municipal do RJ, Fernanda Chaves. A decisão partiu da 1ª Câmara Criminal do Tribunal […]

Fux vota para manter probição de jogos de azar e Dino pede vista

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177 sobre a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei de 1941. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da criminalização da atividade, mas o julgamento foi interrompido após o ministro Flávio Dino pedir […]

Advogados de Marco Buzzi avaliam recorrer da decisão do STJ junto ao STF

Da Redação Os advogados do ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenado nesta quinta-feira (06/08) à pena máxima de disponibilidade com proposta de perda do cargo por violação aos princípios da magistratura em função do acolhimento de denúncias de assédio e importunação sexual a duas mulheres, deram a entender que se […]

TJDFT mantém indenização a paciente por perfuração intestinal em colonoscopia

Da redação A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Chronos Clínica Médica Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que sofreu perfuração intestinal após ser submetida a uma colonoscopia contraindicada para seu quadro clínico. A decisão do […]

MPE assina acordo com TSE e Justiça do Trabalho contra assédio eleitoral

Da redação O Ministério Público Eleitoral (MPE) assinou, na manhã desta quinta-feira (6), um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo da parceria é conscientizar a população sobre o […]

STJ condena ministro Marco Buzzi à pena máxima de disponibilidade com proposta de perda do cargo

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no início da tarde desta quinta-feira (06/08)  o julgamento do ministro Marco Aurélio Buzzi por importunação sexual. Os ministros que integram o Tribunal Pleno da Corte reconheceram, por unanimidade, a existência de infrações disciplinares contra o magistrado e o condenaram à pena máxima de disponibilidade […]

TSE mantém condenação de eleitor por perturbar votação em Nova Lima

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (6), a condenação do eleitor André de Araújo Lima pelo crime de promover desordem que prejudicou os trabalhos eleitorais durante o primeiro turno das Eleições 2022, em Nova Lima (MG). A decisão confirma a punição já aplicada em primeira e segunda instâncias. O […]

MPF muda parecer e se posiciona pela pena máxima a Buzzi durante julgamento no STJ

Por Hylda Cavalcanti Numa reviravolta tida como possível, mas que não era esperada por boa parte do colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a pena máxima de disponibilidade com proposta de perda do cargo para o ministro Marco Aurélio Buzzi, integrante do Tribunal. Buzzi está sendo julgado nesta […]

STJ torna ré desembargadora aposentada do TJBA e outras duas pessoas por prática de corrupção passiva 

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente, nesta quarta-feira (05/08),  denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, e Júlio César Cavalcante Ferreira. Os três viraram réus pela suposta prática de corrupção […]

Cartões bancários inteligentes (smart cards) estão sujeitos à incidência de ISS e não de ICMS, decide o STJ

Da Redação A fabricação e o fornecimento de cartões bancários inteligentes (smart cards) personalizados para instituições financeiras estão sujeitos à incidência de ISS, e não de ICMS. A decisão sobre o tema foi pacificada nesta terça-feira (05/08) durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de apreciarem a questão, por meio do julgamento do […]

STF ouve sustentações orais sobre proibição de jogos de azar no país

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) se a proibição da exploração de jogos de azar no país, como bingos e cassinos, continua válida perante a Constituição de 1988. A discussão gira em torno do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que tipifica a prática como contravenção […]

TST autoriza herdeiro a buscar indenização após reconhecimento tardio de paternidade

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o prosseguimento de uma ação trabalhista ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida judicialmente após a morte do pai, vítima de acidente de trabalho. Para os ministros, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve […]

TJDFT mantém condenação de hospital por laqueadura não realizada em Taguatinga

Da redação A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Hospital Anchieta Ltda. e de um médico ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal, a uma paciente que engravidou após a suposta realização de laqueadura tubária durante parto […]

TRE-BA determina remoção de posts com propaganda eleitoral antecipada no extremo sul da Bahia

Da redação O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) concedeu liminar ao Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) determinando a remoção, em até 24 horas, de quatro publicações em redes sociais que configuram propaganda eleitoral antecipada com distribuição ilegal de brindes. A decisão atinge o pré-candidato a deputado estadual Jânio Natal Andrade Borges Júnior e o […]

Lula reage à decisão dos EUA e eleva tom da crise diplomática com Washington

montagem de foto de Lula e Trump frente a frente com as respectivas bandeiras dos países ao fundo

Moraes mantém preso desembargador acusado de vazar dados de operação da PF a facção do RJ

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do desembargador Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), acusado de obstrução de investigações e violação de sigilo profissional. O magistrado é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por vazar informações sigilosas […]

Gabriela Hardt: afastamento pelo CNJ reafirma limites do poder judicante na Lava Jato

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (4) o afastamento de Gabriela Hardt, juíza substituta que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, por um período de dois anos com redução salarial. A decisão marca um ponto de inflexão no debate sobre os critérios adotados na […]

STJ decide que revogação de prisão preventiva não é contrapartida para acordo de delação premiada

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um acordo de colaboração premiada, mesmo com o argumento de que a revogação da prisão preventiva do colaborador teria sido negociada como contrapartida pela delação. O caso foi julgado nesta terça-feira (04/08) pela 6ª Turma da Corte e diz respeito a acordo […]

Justiça condena ex-sargento por estupros na Casa da Morte, 55 anos depois

Da redação Mais de cinco décadas após os crimes cometidos na Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), a Justiça Federal condenou o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como “Camarão”, por sequestro qualificado e dois estupros praticados contra a militante política Inês Etienne Romeu. Ela foi a única sobrevivente conhecida do centro clandestino […]

MPF apura irregularidades em R$ 735 milhões do Fundeb repassados a municípios

Da redação Procuradores da República de diferentes estados do país começaram a apurar suspeitas de mau uso de recursos federais destinados à educação básica. A investigação, coordenada pelo Ministério Público Federal (MPF), mira cerca de R$ 735 milhões repassados a prefeituras entre 2021 e 2025 por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação […]

TJSP alerta CNJ: garantia de sustentação oral presencial ameaça organização de pautas na corte

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou preocupação ao Conselho Nacional de Justiça sobre o risco de impactos sistêmicos na gestão processual caso o pedido de destaque em julgamentos virtuais se torne direito automático dos advogados, acirrando tensão com a advocacia sobre modalidades de julgamento. Conflito entre eficiência e direitos processuais A […]

Moraes dá 5 dias para PGR se manifestar sobre recurso da defesa de Bolsonaro

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até cinco dias sobre os pedidos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os advogados contestam decisão do próprio ministro, tomada na Execução Penal (EP) 169, que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro […]

TST anula revelia de trabalhador que se atrasou 5 minutos em audiência virtual

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista de um auxiliar de serviços gerais que se atrasou cinco minutos para entrar em audiência de instrução por videoconferência. Por causa do atraso, o trabalhador não pôde prestar depoimento e […]

Dino autoriza novo inquérito contra Lulinha

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (4) a abertura de um terceiro inquérito contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A investigação, solicitada pela Polícia Federal, apura a atuação de um grupo de pessoas suspeitas de manter […]

CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) novas regras para a responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma extingue a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um novo procedimento que poderá resultar […]

STJ recebe 10.300 processos só no plantão do recesso de julho e informa balanço divulgado pelo presidente do Tribunal

Por Hylda Cavalcanti Os Tribunais superiores retomaram, a partir desta segunda-feira (03/08), seus trabalhos com a reabertura das sessões e o andamento dos prazos processuais no segundo semestre do ano.  Além da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual sempre são feitas homenagens e repassados recados entre os ministros, também chamou a atenção ao […]

TJRS mantém rejeição de indenização em caso de traição exposta em chá revelação

Da redação Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados ao vídeo gravado durante um chá revelação realizado em julho de 2025, no município de Quinze de […]

JF determina à União, governo de MG e prefeituras ações urgentes para combate à crise humanitária dos indígenas Maxakali

Por Hylda Cavalcanti A Justiça Federal determinou que a União, o governo de Minas Gerais e prefeituras de municípios mineiros que abrangem a área onde vive o povo indígena Maxakali, considerado em situação de “crise humanitária” por parte do Ministério Público Federal (MPF) instituam, dentro de prazo de 30 dias, um comitê gestor para dar início […]

STJ afasta impenhorabilidade de 40 salários mínimos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação […]

TJ-SP mantém indenização de R$ 50 mil por troca de corpo de bebê em hospital

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Estado a indenizar em R$ 50 mil os pais de bebê falecido que teve o corpo trocado pelo de outra criança em unidade de saúde. O […]

Fachin celebra três anos de Zanin no STF e destaca atuação em defesa de direitos fundamentais

Por Carolina Villela Durante a abertura do segundo semestre do Ano Judiciário de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, lembrou o aniversário de três anos de posse do ministro Cristiano Zanin na Corte, destacando o acervo jurisprudencial construído pelo colega ao longo do período. Segundo Fachin, “nesses três anos, Sua Excelência […]

Fachin reabre segundo semestre do STF e destaca continuidade dos trabalhos no recesso

Por Carolina Villela Na abertura do segundo semestre do ano judiciário de 2026, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, destacou que a Corte não interrompeu os trabalhos durante o recesso, garantindo que nenhuma urgência ficasse sem resposta e que nenhuma garantia fundamental ficasse desamparada. O ministro agradeceu ao colega Alexandre de Moraes, […]

MPF recomenda rastreabilidade de recursos federais da saúde repassados a estados e OSs

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que regulamentem e implementem, de forma coordenada, mecanismos de rastreabilidade dos recursos federais da saúde até seu destinatário final, inclusive quando há sub-repasses a Organizações Sociais (OSs) e entidades do […]

TSE abre urna eletrônica ao vivo em transmissão nacional nesta segunda-feira

Da redação Em uma ação inédita de transparência para combater a desinformação e aproximar o eleitor do processo democrático, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai abrir a urna eletrônica em rede nacional. Nesta segunda-feira (3), a Corte dá início à 1ª Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação com a desmontagem do equipamento ao vivo, […]

STF retira ministro Og Fernandes, do STJ, de investigação sobre esquema de venda de sentenças

Por Hylda Cavalcanti Apesar das investigações continuarem em curso, sobre um escândalo considerado dos mais sérios já observados no Judiciário brasileiro — referente a esquema de venda de decisões judiciais envolvendo magistrados e servidores de vários Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — uma das primeiras decisões relacionadas às apurações, divulgada […]

Justiça Federal reconhece 16 anos de trabalho doméstico informal e concede aposentadoria

Da redação A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a registrar o período de 1986 […]

Juízes do trabalho devem comunicar imediatamente casos de assédio eleitoral ao MPT e MPE

Da redação O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou uma norma que obriga juízes a comunicar, de forma imediata e automática, casos de assédio eleitoral identificados em ações trabalhistas. A Resolução CSJT nº 452/2026 foi publicada nesta terça-feira (28) e determina que a comunicação seja enviada tanto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) […]

TRF6 determina que INSS analise pedido de pensão a filho de vítima de feminicídio

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de requerimento administrativo de pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023. O benefício é destinado a filhos e dependentes, menores de 18 anos, que ficaram órfãos em […]

Justiça recebe oito denúncias do MPF sobre corrupção na saúde e educação do Pará durante a pandemia

Da redação A Justiça Federal recebeu oito denúncias do Ministério Público Federal (MPF) contra investigados por esquemas de corrupção envolvendo recursos públicos destinados à saúde e à educação no Pará durante a pandemia de covid-19. As peças de acusação foram elaboradas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPF (Gaeco/MPF) no […]

TST mantém justa causa de bancário demitido por assédio a cliente

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um bancário de Umuarama (PR) demitido por justa causa pela Caixa Econômica Federal (CEF) após denúncia de assédio a uma cliente. Ele alegava ter tido o direito de defesa prejudicado pela rejeição de seu pedido de perícia médica para provar […]

TJSP mantém indenização de R$ 100 mil por discurso homotransfóbico em culto

Da redação A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de Santo André que responsabilizou uma igreja e dois líderes religiosos por discursos discriminatórios contra a população LGBTQIA+ proferidos em cultos transmitidos online. Durante a celebração, foram feitas falas que associaram pessoas LGBTQIA+ ao […]

TCU aponta irregularidades em 82% das “Emendas Pix” fiscalizadas entre 2020 e 2024

Da redação O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das transferências especiais analisadas no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, modalidade conhecida popularmente como “Emendas Pix”. O levantamento, que examinou 100 repasses destinados a 75 beneficiários entre estados e municípios, apontou um prejuízo potencial de R$ 49 milhões […]

TJDFT mantém condenação de lojista por injúria racial em feira de Taguatinga

Da redação A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma lojista pela prática de injúria racial contra outra comerciante durante uma discussão em uma feira de Taguatinga. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição, a desclassificação do crime […]

Mendonça determina abertura de inquérito para investigar tráfico de influência de Lulinha no governo

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou abertura de inquérito contra Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, para apurar suspeitas de tráfico de influência e corrupção envolvendo negócios com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, junto ao Ministério da Saúde e gabinete presidencial. A Polícia […]

Dino determina que União detalhe orçamento da CVM para 2027

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que a União informe, no Plano Complementar de Médio Prazo, a projeção de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) para 2027, o montante da dotação orçamentária destinada à Comissão de Valores Mobiliários […]

Operação resgata 89 trabalhadores em condição análoga à escravidão na colheita de café em MG

Da redação Uma operação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Auditoria-Fiscal do Trabalho em Minas Gerais e a Polícia Federal (PF) resgatou 89 trabalhadores que atuavam na colheita de café em propriedades rurais dos municípios de Alto Caparaó, Mutum e Santana do Manhuaçu, na Zona da Mata mineira. As equipes constataram que […]

TSE define prazo até 16 de agosto para plataformas apresentarem planos para eleições

Da redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, assinou a Portaria TSE nº 463/2026, que estabelece prazo até 16 de agosto para que as plataformas digitais apresentem seus planos de conformidade voltados às Eleições de 2026. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nesta quinta-feira (30) e […]

STJ: pedido de desistência sem procuração específica é inválido

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial […]

Clínica é condenada por laudo de tomografia com informações falsas em Ceilândia

Da redação A 3ª Vara Cível de Ceilândia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Clínica Brasília de Radiologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma paciente que recebeu laudo de tomografia com graves inconsistências. O documento apontava patologias pulmonares e sinais de cirurgia […]

TJDFT mantém condenação por explosão em caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília

Da redação A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de Wellington Macedo de Souza a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de explosão majorada. O réu foi flagrado por instalar um artefato explosivo no eixo traseiro de um […]

TSE simplifica doações via Pix e amplia inclusão para Eleições 2026

Da redação Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu mudanças significativas nas regras de arrecadação e prestação de contas das campanhas eleitorais. Por meio da Resolução TSE nº 23.752/2026, o órgão simplificou procedimentos de doação por Pix, autorizou a abertura digital de contas bancárias de campanha e ampliou […]

STJ reduz para R$ 350 mil indenização a familiares de criança morta em Brumadinho

Da redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente de morte deve levar em conta, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a comprovação de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pleiteiam a reparação. Com esse […]

Bolsonaro nega ter autorizado vídeo com IA feito para campanha de Flávio

Por Carolina Villela O ex-presidente Jair Bolsonaro negou, em manifestação apresentada por sua defesa na (EP) 169 ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter autorizado a utilização de sua imagem e voz na produção de um vídeo elaborado com inteligência artificial. O material foi exibido durante a convenção do PL que […]

Dino determina que Executivo e Legislativo detalhem responsabilidades sobre emendas parlamentares

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o Poder Executivo e o Poder Legislativo — Câmara dos Deputados e Senado Federal — apresentem uma matriz de responsabilidades relativa à indicação, ao pagamento e à execução das emendas parlamentares. A medida especifica a atuação de cada […]

TST julga casos opostos sobre retenção de passaporte por dívida trabalhista

Da redação A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medida coercitiva para pagamento de débitos trabalhistas. Um dos pedidos foi concedido, e o outro, negado. A diferença entre os resultados está […]

TJ-SP mantém indenização a jovem atingido por touro em rodeio

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Avaré que condenou o município e os demais organizadores de um rodeio a indenizarem um jovem atingido por um touro durante o evento. A reparação por danos morais foi fixada em R$ […]

STJ garante indenização securitária a militar com HIV mesmo assintomático

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a noção de “perda da existência independente”, prevista como requisito para indenização securitária no Tema 1.068 dos recursos repetitivos, deve considerar a irreversibilidade da infecção pelo HIV e a dependência contínua de tratamento, mesmo em casos assintomáticos. Com esse entendimento, o colegiado […]

Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios

Da redação A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve seus benefícios previdenciários suspensos após um erro que gerou, em 2014, uma certidão de óbito em nome dela. Para a Justiça, a autarquia agiu de forma ilegal ao […]

TJDFT mantém indenização a irmã gêmea de criança que sofreu asfixia no parto

Da redação A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 50 mil, por danos morais reflexos, à irmã gêmea de uma criança que sofreu asfixia perinatal durante parto realizado na rede pública de saúde em 2009. A decisão […]

Viih Tube e Eliezer assinam acordo com MPT e encerram reality “As Patroas”

Da redação Os influenciadores digitais Vitória Di Felice Moraes, conhecida como Viih Tube, e Eliezer do Carmo Neto assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e se comprometeram a encerrar definitivamente o reality show “As Patroas”, produzido com os empregados domésticos do casal e exibido em suas […]

Alexandre de Moraes nega pedido de retorno de prefeito afastado em Ourinhos

Da redação O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1147, apresentado pelo prefeito afastado de Ourinhos (SP), Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, que buscava retornar imediatamente ao cargo. A decisão mantém o afastamento determinado pela Presidência do Tribunal de Justiça de […]

Moraes dá 48 horas para Bolsonaro esclarecer autorização de vídeo de IA

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a defesa de Jair Bolsonaro explique em até 48 horas se o ex-presidente autorizou a divulgação de um vídeo criado com inteligência artificial durante a convenção do PL que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência. Conforme a resposta, o caso pode resultar […]

STF impede despejo coletivo em Campinas e protege famílias vulneráveis de rua

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) freou uma operação que removeria mais de uma dezena de pessoas de um terreno urbano em Campinas (SP), determinando que medidas de proteção sejam observadas. Decisão preserva direitos fundamentais O vice-presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu por decisão liminar a ordem de reintegração de posse do […]

TSE firma acordo de combate à desinformação nas eleições 2026 com TikTok e Telegram

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o TikTok firmaram memorando de entendimento para estabelecer uma série de ações conjuntas de enfrentamento à desinformação durante as Eleições 2026. A iniciativa integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral e inclui medidas de orientação ao eleitorado, capacitação de agentes envolvidos no processo […]

TJSP mantém indenização a criança de 4 anos esquecida em ônibus escolar

Da redação A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou a indenização de uma aluna de quatro anos esquecida em um ônibus escolar. A reparação por danos morais à criança foi fixada em R$ 25 mil, […]

Tribunal paulista mantém condenação de esteticista por falha em procedimento glúteo

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar cliente que sofreu complicações graves após procedimento estético. A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira, fixando indenizações de R$ 10 mil por danos morais e estéticos, além de R$ 5 mil por danos materiais. […]

Moraes determina que defesa de Daniel Silveira explique post de apoio a candidatura no Senado

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa de Daniel Silveira se manifeste em até 48 horas sobre uma publicação nas redes sociais na qual o ex-deputado declara apoio à candidatura do senador Carlos Portinho. No vídeo, Silveira afirma: “Senador, parabéns pelo trabalho. […]

Condomínio é condenado após moradora cair de elevador desnivelado em Taguatinga

Da redação A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o condomínio do edifício Varandas Centro a indenizar uma moradora que sofreu fratura na perna ao sair de um elevador que parou fora do nível do piso. A empresa responsável pela manutenção do equipamento, ALL TECH Elevadores Serviços Ltda., também foi condenada a ressarcir o condomínio […]

TRF1 libera dois Chevrolet Camaro apreendidos por falta de comprovação de uso

Da Redação Dois veículos Chevrolet Camaro que estavam apreendidos na alfândega serão liberados imediatamente. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou o auto de infração e o perdimento dos carros, decidindo que a simples existência de registros anteriores nos Estados Unidos não prova que os bens […]

TJDFT mantém condenação de pai e filho por “estelionato sentimental”

Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um pai e de um filho ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da prática de “estelionato sentimental” contra a ex-companheira de um dos réus. A decisão, unânime, também determinou […]

Entidades da magistratura e da comunidade jurídica repudiam ataques de Milei a Moraes

Da redação Associações de magistrados, procuradores e advogados de todo o país divulgaram, nesta terça-feira (28), notas públicas de repúdio às declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes. Os manifestos reafirmam a defesa da independência do Poder Judiciário, da soberania das instituições brasileiras […]

Brasil pode chegar a 1 milhão de presos em 2027

Da Redação O Brasil caminha para um marco preocupante no sistema prisional: se o ritmo de crescimento dos últimos anos se mantiver, o país pode ultrapassar 1 milhão de pessoas presas já em 2027. Os dados fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na última semana, […]

Justiça condena governador do Amapá por propaganda eleitoral antecipada

Da redação A Justiça Eleitoral julgou parcialmente procedente a representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) contra o governador do Amapá, Clécio Luís, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão condenou o governador ao pagamento de multa de R$ 25 mil e determinou a retirada imediata das publicações consideradas irregulares das redes sociais. A decisão também […]

TSE regulamenta aplicativo Pardal Móvel para denúncias eleitorais em 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026. As regras estão previstas na Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da […]

STJ fixa valor de causa em 12 aluguéis para rescisão de contrato built to suit

Da Redaçao O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade que o valor da causa em ações de rescisão de contrato de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não ao valor total do contrato. A decisão da Terceira Turma afeta o cálculo dos […]

STF retoma sessões presenciais com pauta cheia para agosto

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais de julgamento a partir da próxima segunda-feira (3/8), marcando o início do segundo semestre forense. A sessão de abertura, às 14h, trará ações sobre a restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), a aplicação da Lei Maria da Penha a […]

Tribunal paulista condena homem por estupro de vulnerável que resultou em morte de estudante

Da redação A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um homem pela prática de estupro de vulnerável que resultou na morte de uma estudante universitária. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, revertendo sentença de primeira instância que havia absolvido o […]

TJSP mantém indenização a hóspede que teve quarto de hotel invadido

Da redação A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou uma empresa administradora de hotel a indenizar uma hóspede que teve o quarto invadido por duas pessoas durante a madrugada. Foram fixadas indenização por […]

STJ valida prazo de 90 dias para pagamento em proteção patrimonial mutualista

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possa incidir […]

TJSP mantém condenação de fabricante de armas a ressarcir Estado em R$ 76 mil

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que condenou uma fabricante de armas a ressarcir o Estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a […]

TST garante rescisão indireta a recepcionista por falta de pagamento de insalubridade

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a uma recepcionista o direito de se desligar do Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia (Cebrom) e da Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos, em Goiânia (GO), recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitida sem justa causa. A decisão reconheceu […]

Dia do motorista: segurança no trabalho também depende de jornada e descanso

Da Redação No Dia do Motorista, celebrado em 25 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) chama atenção para os riscos enfrentados por profissionais que passam a jornada ao volante. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que, entre 2016 e 2025, o país registrou 6,4 milhões de acidentes de trabalho e 27.486 […]

Propaganda impressa de candidatos majoritários também precisa ter versão em braille

Da Redação Partidos, federações e candidaturas às eleições majoritárias que distribuírem propaganda impressa terão de produzir também uma versão em braille do material, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regra vale para folhetos e volantes de candidatos a presidente, governador e senador, e leva em conta o percentual de eleitores com deficiência visual […]

Justiça reverte justa causa de trabalhador que excedeu jornada em quatro minutos

Da redação A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado do setor alimentício que ultrapassou a jornada diária em apenas quatro minutos. A decisão é do juiz Celso Alves Magalhães, titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que considerou desproporcional a penalidade máxima prevista na […]

STJ: visita de banco a idoso sem pedido para oferecer empréstimo é assédio

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não solicitadas pelo idoso, configuram assédio de consumo, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, […]

TJ-SP nega indenização a condenado que processou site por reportagens

Da redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra um site de notícias. Ele alegava que o veículo teria distorcido a realidade ao classificá-lo como líder do “novo cangaço” e “maior ladrão […]

Justiça paulista nega fornecimento gratuito de medicamento para obesidade

Da redação A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba que negou o fornecimento gratuito de medicamento para emagrecimento a uma mulher com obesidade. O fármaco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não está incorporado às […]

Justiça manda Embratur divulgar salários individuais de servidores

Da redação A 8ª Vara Cível de Brasília determinou que a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) publique em seu portal de transparência as remunerações nominais e individualizadas de todos os empregados, diretores e conselheiros do órgão. A decisão foi em Ação Civil Pública movida pela associação ‘Fiquem Sabendo’, organização dedicada ao direito […]

TSE define limites de contratação de pessoal para campanhas eleitorais de 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou oficialmente os limites máximos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal destinado a atividades de militância e mobilização de rua nas eleições deste ano. A medida foi formalizada pela Portaria nº 444/2026, que detalha os tetos quantitativos que candidatos e partidos deverão respeitar ao longo de […]

TST nega horas extras a motorista que alegava turno de revezamento

Da redação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um motorista da Viação Salutaris e Turismo S.A. que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento, com o consequente pagamento de horas extras. Para o colegiado, a variação de horários faz parte da própria […]

Moraes revoga cautelares de investigados em inquérito sobre milícias no RJ

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares que haviam sido impostas a Márcio Correia de Oliveira e ao policial militar Antônio Gomes da Silva Neto. Com a decisão, foi determinada a retirada imediata dos equipamentos de monitoramento eletrônico que ambos utilizavam desde julho. Os dois são […]

PF abre novo inquérito contra ministro Marco Buzzi do STJ

Da Redação O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a ser investigado em um segundo inquérito da Polícia Federal. Desta vez, a suspeita é de que ele esteja envolvido em um esquema de venda de decisões judiciais. O ministro já responde a outro processo, por acusações de assédio sexual, e está […]

EUA impõem tarifa de 12,5% ao Brasil e governo brasileiro rebate acusação de trabalho forçado

Da redação Os Estados Unidos decidiram, nesta quinta-feira (23), taxar em 12,5% os produtos brasileiros sob a alegação de que o país falha em combater práticas de trabalho forçado em seus setores produtivos. A medida passa a valer a partir desta sexta-feira e atinge, ao todo, 60 países alvos da mesma investigação conduzida pelo governo […]

Justiça Eleitoral determina retirada de vídeo de prefeito baiano por propaganda antecipada

Da redaação O juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), determinou que o prefeito e o vice-prefeito do município de Érico Cardoso removam, no prazo de 48 horas, um vídeo publicado nas redes sociais por caracterizar propaganda eleitoral antecipada. A decisão liminar atende a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MP […]

STJ decide que pagamento parcial de dívida solidária não autoriza direito de regresso

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra codevedores quando um devedor solidário paga apenas parte de uma dívida comum, mesmo em condenações de alto valor. A decisão foi tomada por unanimidade em caso envolvendo concessionária de rodovia condenada […]

TRF3 condena União a indenizar família de imigrante japonês preso por perseguição política

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, à viúva e aos filhos de um imigrante japonês preso em dezembro de 1950 sob falsa acusação de terrorismo. A decisão reconhece que o homem foi […]

Médico é condenado a 40 anos de prisão por causar cegueira em 21 pacientes em mutirão de cirurgias

Da redação A 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou um médico a 40 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por causar perda de visão parcial ou permanente em 21 pessoas durante um mutirão de cirurgias de catarata. O profissional foi considerado culpado por lesão corporal em razão de falhas na esterilização […]

TJSP mantém condenação de servidor por fraude no ponto eletrônico em Tupã/SP

Da redação A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor público por falsidade ideológica após fraudar o sistema de ponto eletrônico da Câmara Municipal de Tupã. A decisão confirma sentença da 2ª Vara Criminal da comarca, que fixou a pena em um ano, […]

TST mantém afastamento de reintegração de metalúrgico demitido por criticar CEO

Da redação A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), dispensado por justa causa após publicar comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa em rede social corporativa. O trabalhador havia conseguido ser reintegrado antes […]

Shopping Pátio Higienópolis pagará R$ 1 milhão após caso de racismo contra adolescente

Da redação O Shopping Pátio Higienópolis, em São Paulo, vai pagar R$ 1 milhão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente após a Justiça homologar acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O valor é resultado de ação civil pública ajuizada em decorrência de um episódio de […]

STJ decide que pais podem sacar indenização de filha menor sem esperar maioridade

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os pais não precisam aguardar a filha completar 18 anos para sacar o valor de uma indenização por dano moral concedida a ela em razão de atraso de voo. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

STF autoriza inquérito para apurar recursos destinados a filme sobre Bolsonaro

cartaz do filme Dark Horse com o rosto de Jair Bolsonaro

Dino mantém cassação de mandato de Chiquinho Brazão, condenado no caso Marielle

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A decisão no (MS) 40450 confirma o […]

STF institui Estatuto da Auditoria Interna com Resolução 916/2026

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio da Resolução 916/2026, o Estatuto da Auditoria Interna, norma que estabelece o propósito, a missão, os princípios, as competências, as garantias de independência e as responsabilidades da função de auditoria interna no Tribunal. A unidade passa a contar com regramento próprio para a prestação de […]

TST eleva para R$ 200 mil indenização a engenheiro acusado indevidamente de improbidade

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade administrativa. A decisão majorou o valor anteriormente fixado em R$ 50 mil, considerado insuficiente diante da gravidade da conduta da empresa e dos impactos […]

MPF pede suspensão do aumento de etanol na gasolina para 32%

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, acompanhada de pedido de liminar, para suspender a decisão do governo federal que elevou a mistura obrigatória de etanol na gasolina de 30% (E30) para 32% (E32). O órgão pretende interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem a segurança do novo […]

Banco do Brasil agiliza abertura de contas eleitorais 100% digitais para candidatos em 2026

Da Redação O Banco do Brasil moderniza o processo de cadastro de contas eleitorais para as eleições de 2026. A partir de agora, candidatos podem abrir suas contas de campanha integralmente pelo celular, sem sair de casa, através de validação facial e integração automática com a Justiça Eleitoral. Tecnologia integrada para mais rapidez A novidade […]

TRF4 mantém condenação de R$ 300 mil a Sikêra Jr e Rede TV! por discurso de ódio

Da redação A Justiça Federal manteve as condenações impostas ao apresentador Sikêra Jr e à Rede TV! em janeiro de 2025 e proferidas em duas ações civis públicas, por discursos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBTQIA+. A decisão confirma o pagamento de R$ 300 mil como indenização por danos morais coletivos, valor que deverá […]

Sancionada lei que garante natureza alimentar dos honorários advocatícios

Da redação A advocacia brasileira conquistou uma vitória nesta terça-feira (21), com a sanção da Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para tornar expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está […]

TJSP mantém indenização de R$ 10 mil a passageiras por atraso de 72 horas em voo

Da redação A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou uma companhia aérea a indenizar duas passageiras em R$ 10 mil cada, por danos morais decorrentes de um atraso de aproximadamente 72 horas em voo entre Paris e Campinas. A sentença de origem, proferida pela […]

TJDFT mantém indenização a cliente agredido durante briga de funcionários em loja

Da redação A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Atacadão Dia a Dia S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um consumidor agredido dentro de uma loja da rede, em Samambaia/DF, durante uma briga entre funcionários do estabelecimento. A […]

TJMG mantém exclusão de motorista de app que adulterava rotas para encarecer corridas

Da redação A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que excluiu do cadastro de uma plataforma de transporte por aplicativo um motorista flagrado adulterando rotas para tornar as viagens mais caras. O colegiado confirmou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e negou o pedido de […]

TJSP aumenta para R$ 50 mil indenização a idoso diagnosticado erroneamente com câncer terminal

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou o Estado de São Paulo e uma autarquia de saúde a indenizarem um homem que recebeu diagnóstico equivocado de câncer em estado terminal. O colegiado aumentou o valor da reparação por danos morais […]

Nova tarifa dos EUA sobre produtos brasileiros começa a valer nesta quarta-feira

Da Redação A partir desta quarta-feira (22), uma sobretaxa adicional de 25% cobrada pelos Estados Unidos passa a incidir sobre milhares de produtos brasileiros exportados ao país. A medida, anunciada pelo governo de Donald Trump, atinge cerca de 3 mil itens, mas deixa de fora produtos considerados estratégicos para a economia americana, como petróleo, café […]

Justiça determina restauração da Casa de Pernoite em Piratuba (SC)

Da redação Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) execute a restauração definitiva da Casa de Pernoite da Estação Ferroviária Uruguai, em Piratuba (SC). A decisão encerra anos de indefinição administrativa entre órgãos federais, após o MPF acionar […]

Justiça condena Gol, Decolar e Livelo a indenizar consumidores  com nomes errados em passagens aéreas

Da Redação A Justiça do Amazonas condenou solidariamente a Gol Linhas Aéreas, a Decolar.com e a Livelo ao pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais a passageiros que tiveram negado o pedido de correção de erro material na grafia de seus nomes em passagens aéreas.  O juiz de Direito Luís Alberto Nascimento Albuquerque, do […]

DC questiona no STF regra sobre idade mínima para candidatos

Da redação O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei das Eleições que alterou o momento de aferição da idade mínima exigida para determinados cargos eletivos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7991, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O objeto de questionamento […]

Fachin se reúne com presidente da Assembleia Nacional de Angola em Luanda

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira (21) com o presidente da Assembleia Nacional de Angola, Adão Francisco Correia de Almeida, na sede do Parlamento angolano, em Luanda. A audiência de cortesia integrou a programação da visita oficial do ministro […]

TST reconhece como discriminatória dispensa de motorista com HIV

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus soropositivo e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a dispensa de trabalhadores com doenças graves ou estigmatizantes. O […]

Pesquisas eleitorais devem listar todos os candidatos registrados a partir desta segunda

Da redação A partir desta segunda-feira (20), com a publicação dos editais de registro de candidaturas, todas as pesquisas eleitorais que apresentarem aos eleitores uma lista de nomes a serem escolhidos deverão incluir todas as pessoas oficialmente registradas para concorrer ao respectivo cargo. A exigência está prevista no calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) […]

Disputa de pais por criança leva a briga entre advogados das partes que ultrapassa termos do processo 

Por Hylda Cavalcanti Como se não bastassem as complicações jurídicas que já envolveram herdeiros do cantor e compositor João Gilberto, falecido em 2019, uma situação que nada tem a ver com ele ou seu espólio terminou dando o que falar recentemente, na Justiça do Rio de Janeiro. A questão diz respeito à disputa de guarda […]

Homem é condenado a mais de 26 anos por abuso sexual contra crianças da família

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem a 26 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e de produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Rio […]

MPF recomenda a ministérios ações contra estigma do HIV nas escolas

Da redação O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendações aos Ministérios da Saúde e da Educação com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção ao vírus da imunodeficiência humana (HIV) e de enfrentamento ao estigma e à discriminação relacionados à doença dentro das escolas. A iniciativa foi expedida pela Procuradoria Regional dos Direitos do […]

Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais para proteger democracias

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais constitucionais como instrumento de proteção da democracia, da independência judicial e do Estado de Direito. A declaração foi feita durante reunião de trabalho com […]

Justiça obriga hospital de Belém a retomar atendimento a pessoas com autismo

Da redação A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (16) que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) retome o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza (HUBFS), em Belém (PA). A decisão liminar, proferida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), estabelece prazo máximo de 30 […]

Receita Federal publica editais para negociação de débitos tributários; prazo para adesões vai até 30/10

Da Redação A Receita Federal publicou, recentemente, dois editais para negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os contribuintes interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até […]

Greve de fiscais da Receita não afasta responsabilidade de empresa de frete internacional por atraso em mudança

Da Redação A Justiça de São Paulo condenou empresa especializada em mudança internacional a indenizar um homem pelo atraso de 106 dias em um frete da Holanda para o Brasil, com a alegação de atraso em função de greve na Receita Federal do Brasil. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível […]

TJDFT mantém indenização a motorista que perdeu dedo por falha em hospital público

Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um motorista profissional que teve o dedo da mão amputado após falhas no atendimento prestado pela rede pública de saúde. A decisão […]

TST reconhece diretora de imagem como radialista em EAD

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o enquadramento de uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na categoria profissional de radialista. A decisão garante à trabalhadora direitos específicos da categoria diferenciada, como jornada de trabalho reduzida a seis horas diárias e adicional remuneratório […]

Justiça nega indenização a Flávio Bolsonaro por críticas em rede social

Da redação A juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, titular da 6ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido de indenização por danos morais movido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra um usuário do X (antigo Twitter). Para a magistrada, manifestações contundentes feitas em contexto político não configuram ato ilícito quando se baseiam em fatos […]

Justiça de GO determina que homem se afaste de casa e da esposa devido a problemas causados por vício em bets

Da Redação A Justiça de Goiás proferiu sentença determinando a um homem viciado em apostas online (bets) que saía de casa e fique afastado da esposa, com quem está em processo de divórcio. Além disso, foi declarada provisoriamente a indisponibilidade do único bem imóvel que o casal possui. O motivo disso é o vício dele, […]

OAB promove ciclo de seminários gratuitos no Mês da Advocacia

Da redação A OAB Nacional realiza, ao longo do mês de agosto, um ciclo de seminários on-line com especialistas para discutir o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da advocacia. As inscrições são gratuitas e as palestras acontecem de 3 a 28 de agosto, sempre a partir das 19h, com transmissão pelo […]

TST mantém Petrobras responsável por morte de mergulhador terceirizado

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado morto durante uma operação de mergulho a serviço da estatal. Para o colegiado, o acidente decorreu da inobservância de normas de segurança […]

Fachin visita Angola e Portugal em missão institucional do STF

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, realiza entre os dias 18 e 23 de julho uma visita institucional a Luanda, capital de Angola, a convite do Tribunal Constitucional do país africano. A agenda faz parte de um esforço de aproximação entre as […]

TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump

Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem a esposa e o filho de um homem que morreu em um salto de bungee jump. Foi fixada indenização por danos […]

STJ autoriza percentuais distintos para cada condenação, mesmo levando à retroatividade do Pacote Anticrime

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), — segundo o qual o resultado de uma decisão passa a valer para todos os processos que tramitam sobre o tema no país — decidiu que, para calcular o tempo necessário à progressão de regime em execução penal unificada, […]

Para STJ, registro do SCR, administrado pelo Banco Central, não se equipara com cadastro de inadimplentes

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen), não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes. Por isso, não há necessidade de notificação específica a cada atualização do status de crédito concedido. Basta, para tanto, a comunicação prévia […]

Montadora é condenada a indenizar por carro que pegou fogo, mesmo tendo mais de 10 anos e poucas revisões

Da Redação A Justiça de São Paulo condenou uma montadora a indenizar por danos morais uma mulher cujo veículo pegou fogo. De acordo com o processo, o veículo, que é de propriedade da mulher desde 2014, apresentou mau funcionamento e se incendiou enquanto era dirigido pelo filho dela. Conforme a autora da ação, o automóvel […]

CNJ abre inscrições para integrar observatório de combate ao trabalho escravo e infantil

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para organizações da sociedade civil e grupos de pesquisa que desejam integrar o Observatório do Trabalho Decente, criado em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2025. O órgão consultivo tem como objetivo monitorar dados, acompanhar decisões judiciais e propor políticas públicas voltadas […]

TJDFT eleva indenização a idosa que caiu de elevador com desnível em condomínio

Da redação A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor da indenização devida a uma idosa que sofreu queda ao sair de um elevador com desnível entre a cabine e o pavimento. O acidente ocorreu no Condomínio […]

BRB é condenado a devolver em dobro valores cobrados após pedido de encerramento de conta

Da redação O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a restituir em dobro valores cobrados indevidamente de uma correntista após ela solicitar o encerramento da conta. A decisão também determinou a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o […]

Justiça Federal do DF anula multa aduaneira em processo administrativo que ficou sem julgamento por 7 anos

Da Redação A Justiça Federal do Distrito Federal anulou multa aduaneira aplicada a uma empresa por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo que permaneceu sem julgamento durante sete anos. A decisão, proferida pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel, da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do DF, também determinou a baixa da […]

TJRJ suspende afastamento de presidente da SAF do Vasco e intervenção judicial na administração

Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu decisão que tinha afastado o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG), Pedro Paulo de Oliveira, mais conhecido como Pedrinho, e outros dois membros, do Conselho de Administração da Vasco SAF [Sociedade Anônima de Futebol]. A decisão também interrompeu a intervenção judicial […]

TST eleva para R$ 40 mil indenização de carteiro assaltado e trancado em van dos Correios

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar a um carteiro motorizado vítima de assalto. Durante o crime, o trabalhador foi trancado na carroceria do próprio veículo de […]

TSE reúne partidos e plataformas digitais para debater comunicação eleitoral em 2026

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu, nesta terça-feira (14/7), uma oficina virtual com representantes de partidos políticos e de plataformas digitais para discutir a comunicação eleitoral nas redes sociais durante as Eleições 2026. O encontro reuniu mais de 200 inscritos e teve como foco compartilhar recomendações, boas práticas e regras para o uso […]

Moraes proíbe visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo período de 90 dias. A decisão foi tomada no âmbito da Execução Penal (EP) 169, após o senador divulgar nas redes sociais uma […]

TJDFT anula empréstimo do Mercado Pago validado só por selfie

Da redação A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou inexistente um contrato de empréstimo atribuído a um consumidor e determinou o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome. Para o colegiado, a simples utilização de biometria […]

Fachin lança Rede Nacional de Magistrados contra o Crime Organizado

Da redação O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lança nesta terça-feira (14) a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. A reunião inaugural ocorre das 10h às 19h e marca a instalação operacional da iniciativa, que reúne magistrados indicados pelos Tribunais de […]

TST mantém condenação de empresa a pagamento de horas extras para agente de proteção do Aeroporto de Confins

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da empresa Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins.  A decisão, a partir de julgamento da 7ª Turma da Corte, se baseou no princípio […]

TJGO ignora orientação do Supremo e confirma aposentadoria compulsória de juiz

Da Redação Tribunal de Justiça de Goiás rejeita embargos e mantém condenação de juiz à aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura, após análise de direcionamento de demandas e movimentações financeiras atípicas. Decisão judicial afasta questionamentos sobre validade das provas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou os embargos de declaração […]

André Mendonça autoriza busca contra publicitário ligado a Vorcaro e acusado de intimidação a jornalistas

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determiou a expedição nesta quinta-feira (9) de mandado de busca e apreensão contra o publicitário Thiago Miranda Silva. A ação integra nova fase da investigação sobre crimes de manipulação de opinião pública e intimidação de jornalistas ligados ao caso do Banco Master. Acusações de coação […]

TJRJ mantém condenação à CBF por divulgar, sem crédito, foto de destaque da seleção brasileira em 1970

Da Redação Decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) alertou muitas pessoas para o entendimento que se tem até hoje, de que determinado conteúdo divulgado por sites e entidades diversas, por ser muito conhecido, é de domínio público e pode ser reproduzido sem o crédito do autor.  Isso não é verdade […]

Mato Grosso do Sul é berço de mudança histórica que criminalizou feminicídio como crime autônomo

Da Redação A iniciativa de um juiz sul-mato-rossense transformou a legislação brasileira: após contribuir para a criação da Lei nº 14.994/2024, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul realizou 162 julgamentos de feminicídio desde que a lei passou a vigorar, consolidando a mudança que reconheceu esse crime como entidade jurídica independente do homicídio. Um […]

Errata: foto incorreta em publicação sobre esquema do PCC

Da Redação O portal HJUR fez uma publicação nesta quarta-feira(08) sobre o “esquema do PCC” referente à Operação Exchange, deflagrada pela Polícia Federal. Foi utilizada, por engano, uma foto de Rafaela Pimenta, empresária e agente esportiva, no lugar da foto de Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, secretária e parente do empresário Victor Henrique de […]

Regras para a propaganda intrapartidária exigem atenção dos pré-candidatos

Da Redação Os pré-candidatos às disputas municipais precisam ficar atentos às regras vigentes da legislação eleitoral brasileira para a realização da chamada propaganda intrapartidária durante a fase de prévias. O período de divulgação interna é destinado exclusivamente à busca do apoio dos filiados da própria agremiação que votarão na convenção da legenda. Prazo limite para […]

CNJ muda resolução e autoriza MP a ajudar na definição de destinação sobre valores arrecadados em ANPPs

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Ministério Público (MP) a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. Na prática, o conselho alterou uma norma, para passar a dispor sobre o destino dos valores […]

STF valida destinação de 30% dos fundos eleitorais para candidatos pretos e pardos

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em decisão divulgada nesta semana, a constitucionalidade da regra que reserva 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A medida, introduzida pela Emenda Constitucional 133/2024, havia sido questionada por duas ações que buscavam […]

Justiça manda soltar mulher acusada pelos EUA de elo com o PCC e outros suspeitos de participar do esquema

Da Redação A Justiça Federal mandou soltar, na noite desta terça-feira (07/07), Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, que foi alvo de sanções dos Estados Unidos na última semana por suposta ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e uma das presas na Operação Exchange.  A Exchange foi deflagrada pela corporação para investigar um […]

Judiciário reforça especialização contra crime organizado em São Paulo

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou nesta quarta-feira (8) a importância das novas varas especializadas inauguradas em São Paulo para combater organizações criminosas e lavagem de dinheiro, apresentando a medida como resposta estratégica do Poder Judiciário ao avanço das facções criminosas […]

TJRJ paralisa operação de plataforma de apostas clandestina no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta e

Presidente Lula nomeia três novos desembargadores para o TRF 3, o TRF 5 e o TJDFT

Da Redação Criticado nos últimos anos por demorar para indicar e/ou nomear magistrados para os Tribunais de todo o país, o presidente Lula usou a caneta com gosto, esta semana. Além de indicar o novo ministro para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargador Sergio Torres Leite, do TRT-6, ele também nomeou outros três nomes […]

Congresso amplia punição para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes

Da Redação O Senado deu aval final, nesta terça-feira (7), ao Projeto de Lei 3066/2025, que endurece as penas para crimes de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes pela internet. Como a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente da República. O que muda […]

Eleições 2026: Justiça Eleitoral começa a convocar mesárias e mesários

Da Redação A partir de terça-feira (7), a Justiça Eleitoral inicia o processo de convocação de mesárias e mesários que atuarão nas Eleições 2026, com nomeações válidas até 28 de agosto. Os convocados receberão carta de convocação com informações sobre a função, local e data do treinamento, além de poder acessar detalhes pelo app e-Título. […]

PGR requer ao STJ responsabilização de ministro Marco Buzzi pelas denúncias de importunação sexual

Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou oficialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o ministro Marco Aurélio Buzzi seja responsabilizado pelas denúncias que pesam contra ele por importunação sexual. Buzzi está afastado da Corte desde que foi alvo de acusações feitas por duas mulheres. Além do inquérito que corre no Supremo Tribunal […]

Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas

Da Redação A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais a um ex-empregado da empresa, por reconhecer que ele foi submetido a situações ofensivas à sua dignidade, como a exposição frequente a imagens pornográficas enviadas por usuários do aplicativo e a participação obrigatória em […]

Carreira de papiloscopista não será equiparada a peritos oficiais, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reconhecimento de papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais, confirmando que suas funções diferem fundamentalmente das perícias criminais. A Segunda Turma julgou improcedente a ação civil pública do Ministério Público Federal que buscava invalidar atos administrativos da Polícia Federal. Decisão unânime da corte A Segunda Turma do […]

STJ permite transporte de cannabis para vaporização fora do domicílio

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu direitos de pacientes que usam cannabis medicinal ao permitir o transporte de flores e folhas secas fora do ambiente doméstico. A decisão do ministro Ribeiro Dantas reconhece que restrições logísticas comprometem a continuidade do tratamento terapêutico já autorizado pela justiça. Ampliação do salvo-conduto A Quinta Turma […]

Thiago Brennand é absolvido de uma das acusações de estupro, mas segue preso e continua réu em outros processos

Da Redação Em julgamento realizado no final de maio e somente divulgado agora, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso e absolveu o empresário Thiago Brennand de uma das acusações movidas judicialmente contra ele. No caso em questão, a acusação foi de estupro e […]

STF restaura pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) restaurou a pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná, com fundamentação em segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O ex-chefe do executivo estadual, aos 85 anos, tinha recebido o benefício regularmente por oito anos até sua suspensão em março de 2020. O direito conquistado A decisão […]

STF lança cartilha para orientar aplicação das decisões da corte sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Da Redação O Supremo Tribunal Federal disponibilizou um guia didático para facilitar o cumprimento das normas judiciais relativas à entrega de remédios na rede pública. O material em formato ilustrado explica de maneira muito prática as decisões da corte máxima sobre o fornecimento de tratamentos médicos essenciais. Orientações sobre competência na justiça A publicação detalha […]

TRF4 ordena avaliação biopsicossocial para candidato com HIV em disputa por cota PCD em concurso

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a banca examinadora de um concurso público realizasse avaliação biopsicossocial de candidato portador de HIV que disputa vaga destinada a pessoas com deficiência. A decisão reconhece que a presença do vírus, ainda que assintomática, não descarta automaticamente o direito à política afirmativa. Laudo sobre […]

TRF 3 condena Facebook e a Yahoo! do Brasil a pagarem R$ 500 mil por danos morais à Unifesp

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) rejeitou recurso e manteve condenação solidária do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e da então Yahoo! do Brasil Internet Ltda. (atual Oath do Brasil Internet Ltda.) proferida em primeira instância.  As duas empresas terão de pagar, juntas, R$ 500 mil por danos morais […]

STJ: inadimplência reiterada durante processo afasta purga da mora e autoriza despejo

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o pagamento de dívidas em uma ação de despejo não evita a rescisão do contrato quando o inquilino mantém atrasos reiterados durante o processo. A decisão, unânime, delimita o uso da purga da mora, mecanismo legal que protege o locatário, mas não permite abuso de […]

CJF abre processo seletivo para programas de doutorado e pós-doutorado para magistrados federais em Paris

Da Redação Magistradas e magistrados federais do Brasil terão a oportunidade de desenvolver pesquisas em uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que abriu processo seletivo para programas de doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne, na […]

CNJ inicia nova fase de preparação do Judiciário para a Copa do Mundo Feminina de 2027

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à segunda fase da tarefa de preparação do Poder Judiciário para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil. Faltando um ano para o início da competição, o CNJ está intensificando a realização de visitas técnicas às cidades-sede para acompanhar a […]

Alto comissariado da ONU pede dados sobre caso Mariana Ferrer

Da Redação O Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU divulgou publicamente documento encaminhado ao Estado brasileiro no qual aponta possíveis violações processuais no caso da advogada Mariana Ferrer — que moveu processo por estupro de vulnerável e foi ridicularizada pelos advogados do acusado no dia da audiência, sem qualquer reação por parte do magistrado. […]

Procuradoria-geral do DF entra na Justiça contra juros exagerados do Nubank a clientes

Da Redação A Procuradoria-geral do Distrito Federal ingressou na Justiça com uma ação civil pública para barrar a cobrança de juros extorsivos por parte do Nubank que estão causando prejuízos extraordinários aos consumidores do Distrito Federal. A ação tomou como base  representação apresentada pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) O processo […]

Antes do STF, corregedor do CNJ liberou pagamento retroativo de benefício extinto há 20 anos

Da Redação Mauro Campbell autorizou o ressarcimento aos magistrados sem apresentar estimativa de impacto financeiro; medida pode custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, decidiu adiantar um pagamento que ainda dependia de uma definição completa do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele autorizou o ressarcimento retroativo, com […]

STF autoriza PF a fazer busca e apreensão em investigação sobre desvios de ‘emendas Pix’ em Roraima

Da Redação O Supremo Tribunal Federal autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões em investigação sobre desvios de emendas Pix nos municípios roraimenses de Iracema e São Luiz do Anauá. A decisão do ministro Flávio Dino se baseia em relatório da Controladoria-Geral da União que identificou indícios de fraude em licitações, sobrepreços e […]

Para TJRS, embriaguez e excesso de velocidade não configuram, necessariamente, dolo eventual

Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, recentemente, que embriaguez ao volante e excesso de velocidade não configuram, necessariamente, dolo eventual, podendo ser imputada a culpa consciente. É assim que estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Com base nesse entendimento, os desembargadores gaúchos acolheram um recurso […]

Aprovação no Enam não pode ser exigida de advogados e membros do MP indicados para o quinto, diz CNJ

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, em sessão plenária, que a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam) não pode ser exigida de advogados e membros do Ministério Público indicados ao quinto constitucional para vagas de desembargadores. De acordo com o entendimento pacificado pelos conselheiros, o exame é requisito exclusivo para […]

Justiça do trabalho de GO limita penhora de repasses da CBF a clubes a 30%

Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás decidiu que a penhora de valores repassados pela Confederação Brasileira de Futebol aos clubes para pagamento de dívidas trabalhistas não pode exceder 30% do montante. A decisão busca equilibrar a responsabilidade trabalhista com a preservação das atividades esportivas das agremiações. Disputa sobre impenhorabilidade dos recursos Um […]

Farmácia mineira é condenada por fornecer remédio controlado sem receita médica

Da Redação Uma farmácia de Patos de Minas e seu proprietário foram condenados pela Justiça mineira a indenizar uma cliente em R$ 15 mil pelos danos morais causados pela venda clandestina de medicamento controlado. O caso expõe os riscos da automedicação e a responsabilidade do comércio no combate ao uso indevido de substâncias psicoativas. Decisão […]

MPT apura irregularidades trabalhistas e assédio moral em reality dos influencers Viih Tube e Eliezer

Da Redação O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas ao reality show criado pelos influenciadores digitais Viih Tube e Eliezer com funcionários de sua residência — considerado polêmico e suspeito de ter cenas de assédio moral. A investigação foi aberta após a divulgação do programa, que mostra uma […]

Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do Carf; normas devem ser seguidas por toda a administração federal

Da Redação O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de forma que os entendimentos consolidados pelo órgão sejam observados por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal.  A mudança consta na Portaria MF 1.785. Conforme informações da pasta, os enunciados abrangem todas as […]

Organizadora de rope jump que resultou em morte de jovem é indiciada por homicídio e fraude processual

Da Redação A organizadora do evento de rope jump — modalidade esportiva de salto — realizado na Ponte do Esqueleto, em Limeira (SP), Evelyne dos Santos Gonçalves, foi indiciada pelos crimes de homicídio e fraude processual nesta quinta-feira (02/07) pela Justiça de São Paulo, pela morte de uma jovem no local, no mês passado. A […]

TJDFT mantém decisão: pena mínima de 5 anos não pode ser reduzida por atenuantes

Por Hylda Cavalcanti Mesmo confessando crime de tráfico, atenuantes genéricas não podem romper o piso de pena fixado por lei. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou o recurso de uma mulher condenada por tráfico de drogas que buscava reduzir a pena abaixo do mínimo legal. A […]

PF prende secretária sancionada pelos EUA por suspeita de ligação com o PCC; empresário está foragido

Da Redação Uma operação da Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira, 3, sete pessoas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao tráfico internacional de drogas. Entre os detidos está Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, que dois dias antes havia sido incluída pelo governo dos Estados Unidos em uma lista de sanções […]

STF encerra semestre com julgamentos que impactam sociedade, economia e instituições

Da Redação O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira um semestre histórico marcado por decisões que afetam diretamente direitos sociais e institucionais. De questões relacionadas ao Marco Civil da Internet até políticas de igualdade de gênero, o Plenário estabeleceu parâmetros que guiarão julgamentos em todas as instâncias judiciárias e alterarão comportamentos de plataformas digitais, órgãos […]

Prestação de contas do PP nas eleições de 2022 são aprovadas com ressalvas pelo TSE

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP) referentes à arrecadação e à aplicação de recursos nas Eleições de 2022.  A Corte eleitoral também determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 936.210,51 pela legenda. O Ministério Público Eleitoral (MP […]

CNJ suspende posse de novo desembargador do TJRN até avaliar recurso apresentado por juiz preterido ao cargo

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em decisão liminar nesta quinta-feira (02/07), a posse do juiz Alceu José Cicco como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).  Proferida pela conselheira Jaceguara Dantas, a decisão atende a um recurso apresentado pela defesa do juiz Henrique Baltazar, que havia […]

TJSP mantém isenção de IR para servidora pública aposentada com cegueira irreversível sem laudo oficial

Da Redaçao O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou direito de servidora pública aposentada à isenção de Imposto de Renda devido a cegueira irreversível. A decisão afastou argumentos do Estado e reafirma que documentação médica nos autos é suficiente para comprovação de doença grave, sem exigência de laudo oficial. Legitimidade da autarquia previdenciária O […]

Governo federal inaugura escritório antifacção em São Paulo para fortalecer combate ao crime organizado

Da Redação O Ministério da Justiça inaugurou nesta quarta-feira (1º) em São Paulo o Escritório Nacional Antifacção (ENA), estrutura que integra o Programa Brasil contra o Crime Organizado e funcionará como ponto permanente de articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais para enfrentar organizações criminosas. Presença do Estado nos territórios estratégicos O ministro Wellington César […]

STJ muda decisão do TJPE e restabelece condenação da banda ‘Aviões do Forró’, por danos morais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música “Pra lavar”, devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, […]

Limites de gastos de campanhas deste ano terão mesmos valores das de 2022, decide TSE

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A Corte aprovou a minuta de resolução que disciplinará o tema.   A decisão observa a ausência de alteração legislativa superveniente, a manutenção do Fundo Especial […]

Moraes determina investigação de celulares em caso de venda clandestina de jóias da PR no governo Bolsonaro

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação do conteúdo extraído de aparelhos celulares do advogado Frederick Wassef que foram apreendidos no âmbito da investigação sobre o desvio de jóias e presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens internacionais durante o seu mandato. O motivo […]

PGR defende manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro após caso da arma apreendida

Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira, 1º, a favor de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, mesmo após a apreensão de uma pistola durante uma blitz. O órgão seguiu o entendimento da Polícia Civil do Distrito Federal, que não viu motivos para indiciar Bolsonaro no episódio, responsabilizando apenas […]

STJ recebeu 260 mil novos processos somente entre janeiro e junho deste ano, informa balanço

Da Redação Balanço do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o primeiro semestre deste ano constatou que a Corte recebeu 260 mil novos processos entre janeiro e junho de 2026, contra 235 mil registrados no mesmo período do ano passado — um crescimento de aproximadamente 10,6%.  O aumento da demanda, apesar de o Tribunal ter […]

De janeiro a junho, ministros do STM participaram de 30 sessões, nas quais foram julgados 412 processos

Da Redação Na sessão de encerramento do primeiro semestre e início do recesso forense, nesta quarta-feira (1º), o Superior Tribunal Militar (STM) destacou que ao longo do período entre janeiro e junho os ministros da Corte militar participaram de 30 sessões de julgamento, nas quais foram  julgados 412 processos. O Tribunal tem a competência de […]

TST teve 25,8% de processos julgados e recebidos a mais de janeiro a junho em relação ao mesmo período de 2025

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou nesta quarta-feira (1º), o primeiro semestre de 2026 com um balanço que ressalta aumento de produtividade, redução do acervo processual e ampliação de ações de cidadania por parte da Corte. O levantamento foi apresentado durante sessão do Órgão Especial do Tribunal pelo presidente, ministro Vieira de […]

STF invalida redução de prazo de prescrição na lei de improbidade administrativa

Da Redação O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento de trechos da Lei de Improbidade Administrativa e decidiu invalidar a regra que reduzia de oito para quatro anos um dos prazos de prescrição das ações contra agentes públicos. Os ministros entenderam que o corte, criado pela reforma de 2021, violava a Constituição, […]

Balanço do TSE: Corte encerra primeiro semestre com 1.656 processos julgados e realização de 88 sessões

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou a sessão desta quarta-feira (1º) e deu início ao recesso do Judiciário contabilizando um total de 1.656 processos julgados pela Corte no período entre janeiro e junho deste ano. No total, foram realizadas no primeiro semestre de 2026,  88 sessões. Do total de processos, 336 deles foram […]

STF proferiu 60 mil decisões e teve ajuizados mais de 45 mil ações no primeiro semestre, destaca balanço da Corte

Por Hylda Cavalcanti Balanço das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgado nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, constatou que de janeiro até o final de junho o Supremo proferiu cerca de 60 mil decisões. Com essa performance, o Tribunal concluiu o primeiro semestre de 2026 com pouco mais de 21 […]

TST determina aumento de 80% da frota de ônibus durante greve no Rio de Janeiro

Da Redação A partir desta quarta-feira (1º), as empresas de ônibus do Rio de Janeiro precisam colocar em circulação, no mínimo, 80% da frota operacional ativa por linha e itinerário. A determinação partiu do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e vale enquanto durar a paralisação dos rodoviários, até que o mérito do dissídio coletivo de […]

Polícia federal mira anúncios falsos que imitavam serviços públicos

Da Redação A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (1º) a Operação Ad Phishing, ação voltada a apurar a veiculação de anúncios digitais fraudulentos que se passavam por serviços do poder público. As peças usavam a identidade visual do governo federal e de instituições oficiais para dar credibilidade a páginas falsas espalhadas pela internet. Mandados cumpridos […]

PL, PSD e PT encerram nesta semana propaganda partidária de 2026

Da redação O Partido Liberal (PL), o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido dos Trabalhadores (PT) exibem nesta semana propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão de todo o país, entre 19h30 e 22h30. A data marca o último dia de veiculação dessa modalidade de propaganda em 2026 já que, em anos eleitorais, […]

Primeira Turma do STF julga quase 4 mil processos no 1º semestre de 2026

Da redação O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (30) o balanço das atividades do colegiado no primeiro semestre de 2026. No período, a Turma realizou 37 sessões — 10 presenciais e 27 virtuais — e julgou 3.973 processos. Dino destacou que as Reclamações voltaram a […]

Segunda Turma do STF julga 8,7 mil processos sob presidência de Gilmar Mendes

Da redação O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (30) o balanço dos trabalhos do colegiado durante sua gestão, iniciada em agosto do ano passado. A sessão marcou o encerramento de sua presidência, que será sucedido pelo ministro Luiz Fux. Em 15 sessões presenciais e 42 […]

TST condena fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenção do trabalho escravo

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou dois fazendeiros de Altamira (PA) a cumprir 35 obrigações destinadas a prevenir a prática de submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão na região. A decisão foi tomada mesmo após a constatação de que as irregularidades haviam sido interrompidas desde 2021, já que […]

Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, durante julgamento recente, a venda direta de um imóvel penhorado, mesmo feita após leilão judicial sem arremate. Os ministros pacificaram o entendimento de que apesar de o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema não ter sido seguido à risca, a […]

TSE já recebeu 141 denúncias de irregularidades em pesquisas, propaganda antecipada e uso de IA

Da Redação As eleições deste ano ainda nem começaram e já chama a atenção, na Justiça eleitoral, o número de denúncias feitas por partidos e federações sobre irregularidades cometidas por pré-candidatos, em questões que passam tanto por propaganda antecipada, como impulsionamento irregular em redes sociais até o uso indevido da Inteligência Artificial (IA). Conforme informações […]

Moraes segue parecer da PGR e arquiva duas ações contra políticos acusados de incitação aos atos de 8/1

Por Hylda Cavalcanti O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou duas investigações contra políticos por postagens nas redes sociais que apresentavam supostas incitações aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. Foram eles o deputado federal André Fernandes (CE) e a ex-deputada federal e pré-candidata Sílvia Waiãpi (AP).  Os dois […]

STF julga penduricalhos: relatores autorizam indenizações com teto de 35%, mas Fux, Toffoli e Nunes divergem

Da Redação O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento dos embargos de declaração sobre a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público, e o placar está em 5 a 3: os quatro ministros relatores e o Presidente da Corte, Edson Fachin votaram para manter o teto de 35% sobre as verbas indenizatórias, […]

Inscrições para curso de capacitação de candidatas terminam hoje

Da redação Mulheres que pretendem disputar as Eleições Gerais de 2026 têm até hoje, terça-feira (30), para se inscrever na 30ª edição do Curso para Candidatas Eleitorais – Edição Brasil. Realizada em formato híbrido, a iniciativa busca fortalecer a participação feminina na política e oferecer formação sobre atuação política, direitos das mulheres e desafios da […]

Quando os contatos foram imediatos

Por Jeffis Carvalho Spielberg e o fascínio por  Ets: se “Dia D” divide opiniões,  recorra ao streaming e  assista a “Contatos Imediatos do Terceiro Grau”,  o seu clássico de 1977 “Dia D”, o mais novo filme de Steven Spielberg, está em cartaz nos cinemas e vem dividindo a crítica e mesmo a opinião do público. […]

TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista

Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e o estado do Tocantins — autorizou a realização de diligência junto ao Banco Central para verificação de possíveis transferências financeiras entre um Estado estrangeiro e uma empresa a ele vinculada.  A decisão, que envolve a fase […]

TJDFT condena hospital a pagar R$ 85 mil após morte de paciente por demora em cirurgia de perfuração intestinal

Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Hospital Anchieta Ltda. a pagar R$ 85 mil de indenização por danos morais à filha de uma paciente que morreu após demora injustificada na realização de cirurgia durante internação em Unidade de Terapia Intensiva. A decisão foi […]

TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta

Da redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por maioria, a condenação de Wagner da Silva Mendes pelo crime de maus-tratos a animal com resultado de morte, após ele agredir com golpes de picareta o cachorro da raça fila pertencente a seu vizinho. O colegiado negou […]

TST reconhece dispensa discriminatória de tratorista com depressão grave

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergia Ltda. diagnosticado com depressão grave, prejuízos cognitivos e ideação suicida. O colegiado concluiu que a demissão, ocorrida apenas oito dias após o retorno de internação psiquiátrica, foi motivada pelo estado de saúde do empregado […]

Tribunais superiores decretam ponto facultativo na segunda-feira (29) por conta do jogo do Brasil na Copa

Da redação O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral decretaram ponto facultativo na próxima segunda-feira (29) em razão da partida da Seleção Brasileira na segunda fase da Copa do Mundo de 2026, marcada para as 14h. As medidas foram formalizadas por portarias e […]

Major do Exército perde posto e patente após ser declarado indigno pelo STM por homicídio e ocultação de cadáver

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) declarou, por unanimidade, um major do Exército Brasileiro indigno para o oficialato após sua condenação definitiva a 13 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Com a decisão, o militar perde o posto e a patente, conforme previsto na Constituição Federal e no […]

Penduricalhos: cinco ministros do STF votam para autorizar indenizações a magistrados e membros do MP

Da redação O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (26) o julgamento dos recursos contra decisão que proibiu os chamados “penduricalhos”. Em voto conjunto, os relatores das ações confirmaram a vedação ao pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-creche e benefícios similares a magistrados e membros do Ministério Público. Os ministros também autorizaram a conversão em […]

Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial

Da Redação Levantamento mapeou 154 acórdãos em seis tribunais brasileiros ao longo de cinco anos e revelou que, nos casos em que os juízes efetivamente entraram no mérito, cerca de 26% das sentenças arbitrais foram total ou parcialmente invalidadas — número que especialistas avaliam como compatível com um sistema que funciona, mas que também acende […]

Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de dispositivos atualizados da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) sobre saúde no trabalho, referentes a fatores de risco psicossociais para trabalhadores na execução das suas atividades laborais. A NR-1 é considerada a diretriz geral de Segurança e Saúde no […]

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital

Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínimos previstos em lei não pode ser reconhecido como testamento válido e, por consequência, não produz efeitos patrimoniais. O julgamento do Recurso Especial nº 2.115.909/SP traz […]

STF marca sessão extraordinária para julgar recursos sobre penduricalhos de magistrados e do MP

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou a inclusão dos processos que tratam dos chamados “penduricalhos” em sessão virtual extraordinária do Plenário, marcada para o período entre 26 e 30 de junho de 2026. A decisão atende ao pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 968646, […]

Brasil protocola manifestação na Itália pelo segundo procedimento de extradição de Carla Zambelli

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (25) que protocolou, perante a Corte Suprema de Cassação da República Italiana, a manifestação oficial do Brasil no âmbito do segundo procedimento extradicional relacionado à deputada federal Carla Zambelli. O documento foi apresentado pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em articulação com […]

Mendonça manda transferir Daniel Vorcaro para Papudinha e nega prisão domiciliar

Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (25) a transferência de Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master investigado por suspeita de fraude financeira, para o 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal, conhecido como Papudinha. Atualmente preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, o banqueiro deverá […]

STF suspende julgamento sobre isenção fiscal para PCDs após sustentações orais

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25) o julgamento de ações que questionam mudanças trazidas pela Reforma Tributária nas regras de isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda a […]

TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A. pela indenização devida a uma analista de recursos humanos terceirizada que foi ameaçada de morte com um canivete por um colega revoltado com atrasos salariais. A decisão estabelece que, embora a empresa pública não responda pelas […]

PGR é contra revogação de prisão domiciliar de Bolsonaro até conclusão das investigações sobre arma

Por Carolina Villela O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a revogação da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Para o PGR, o episódio envolvendo uma pistola encontrada com um integrante da equipe de segurança do ex-presidente não configura, neste momento, […]

Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a reabertura da perícia técnica em ação que questiona a validade de uma patente da indústria de ferroligas, após reconhecer que um documento interno de 1990 pode comprovar que a tecnologia reivindicada já era utilizada antes do registro. Disputa envolve patente de processo industrial A […]

Moraes pede pauta para julgamento de recursos sobre teto salarial da magistratura e do MP

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que paute o julgamento dos recursos contra a decisão que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 968646, pediu que os processos sejam […]

Advogada e influencer Deolane Bezerra tem registro suspenso pela OAB-SP

Da Redação A seccional da  Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) suspendeu nesta quarta-feira (23/06) a advogada Deolane Bezerra Santos, presa desde 21 de maio sob suspeita de lavar dinheiro para a cúpula do PCC. A medida tem efeito imediato de impedir o exercício da advocacia. Conforme a legislação, a medida de […]

PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander

Da Redação A Polícia Federal (PF) está nas ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo desde o início desta quinta-feira (25/6) em função da segunda fase da chamada Operação Disclosure, que tem como objetivo aprofundar investigações sobre fraudes contábeis que revelaram um rombo estimado em R$ 24 bilhões nas Lojas Americanas. A operação […]

PF investiga desvio de recursos públicos por meio de emendas da Codevasf nos estados de MA, GO e no DF

Da Redação Além da Operação Disclosure, que cumpre vários mandados de busca e apreensão em SP e no RJ, a Polícia Federal também deflagrou, nesta quinta-feira (25/6), a Operação Afluente, que tem como foco o Distrito Federal e os estados de Goiás e do Maranhão. O objetivo dessa operação, diferentemente da outra, é apurar desvio […]

André Mendonça quer que diretoria da Papuda explique se ‘Careca do INSS’ participou de oitiva não autorizada

Da Redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Complexo Penitenciário da Papuda, por meio da direção da unidade, explique se o detento Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, foi pressionado para falar sobre delação premiada. Denúncia apresentada pela defesa de Antunes ao STF afirma que ele […]

STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (24) um pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterada pelo Congresso Nacional em 2021 pela Lei 14.230. O julgamento, retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos pela reforma legislativa que, segundo a […]

STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça formou maioria nesta terça-feira (23/06) para decidir que pessoas jurídicas devem apresentar documentos detalhados sobre sua real situação econômica e patrimonial para obterem a gratuidade de Justiça. O julgamento ocorre na Corte Especial, por meio de sessão virtual e analisa a fixação de tese vinculante para o Tema […]

STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) — banco de dados gerido pelo Banco Central (BC) que registra o histórico de empréstimos, financiamentos, limites de cartão de crédito e garantias de pessoas físicas e jurídicas no país — consiste em um instrumento do Banco […]

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista parceiro que teve a conta suspensa na plataforma sem que a empresa indicasse qual documento estava irregular ou oferecesse meios concretos para regularizar […]

STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um réu civil acusado de utilizar documentação militar fraudulenta para construir uma identidade falsa e obter registro eleitoral em nome de outra pessoa. Os ministros negaram o recurso da defesa e confirmaram integralmente a sentença da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar […]

CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração de magistrados

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório Nacional de Integridade e Transparência (ONIT), lançou consulta pública para aperfeiçoar o Painel de Remuneração dos Magistrados, ferramenta disponível no site da instituição que reúne dados sobre os vencimentos no Poder Judiciário. Qualquer cidadão, pesquisador ou instituição pode participar enviando sugestões até o […]

STM rejeita pedido de suspeição da defesa de Bolsonaro por unanimidade

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava afastar o Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo do julgamento da ação que pode resultar na perda de sua patente de capitão reformado do Exército. Os advogados alegavam que o oficial […]

Moraes dá 48 horas à PGR para se manifestar sobre prisão domiciliar de Bolsonaro

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (24) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 48 horas sobre o pedido de prorrogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida temporária, concedida em 24 de março por razões humanitárias, vence nesta quinta-feira […]

Amado Batista é condenado a indenizar trabalhadores por acidente que levou à morte de criança na sua fazenda

Da Redação A Justiça de Goiás condenou o cantor Amado Batista  a indenizar os pais de uma criança de três anos que morreu afogada na piscina de uma de suas propriedades rurais. A Vara Cível do município de Goianápolis (GO) reconheceu que o artista foi negligente ao manter piscina sem qualquer barreira física de proteção, […]

STM mantém condenação de oficiais que praticaram “ofensa aviltante” de forma a humilhar soldados recrutas

Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-sargento e de um ex-cabo do Exército pela prática de “crime de ofensa aviltante a inferior hierárquico contra soldados recrutas”. Por unanimidade, o tribunal deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir de três para dois anos o período de prova do sursis, […]

STF valida norma que afasta limites de emissão de poluentes para plataformas de petróleo eletrificadas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que afasta os limites de emissão de poluentes atmosféricos para as plataformas de petróleo totalmente eletrificadas que estejam além do mar territorial brasileiro, desde que a geração elétrica de cada turbogerador seja inferior a 100 megawatts (MW). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação […]

Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa

Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o fezolinetanto, terapia oral e não hormonal indicada para combater ondas de calor e suores noturnos decorrentes da menopausa — sintomas que afetam a qualidade de vida de milhões de brasileiras e que, até agora, tinham como principal resposta terapêutica os tratamentos à base de […]

Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica

Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou nesta semana o Inluriyo® (tosilato de inlunestranto), medicamento oral voltado para adultos com câncer de mama localmente avançado, inoperável ou metastático, com perfil molecular específico e histórico de tratamento hormonal prévio — uma novidade relevante para pacientes que já esgotaram outras linhas terapêuticas. O que […]

CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aproveitou a sessão realizada nesta terça-feira (23) para aprovar resolução que restringe a emissão de alvarás judiciais ao trabalho artístico infantil, excluindo a publicidade após posicionamento do Ministério Público do Trabalho. Resolução limita escopo das autorizações judiciais O CNJ aprovou resolução que regulamenta a concessão de alvarás […]

TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a SevenX Gaming S.A., operadora da plataforma Bullsbet, devolva R$ 180.963,12 a um policial militar diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar. Os desembargadores também condenaram a empresa ao pagamento de R$ 4 mil por danos […]

CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto

Por Hylda Cavalcanti O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, na sessão desta terça-feira (23), o julgamento da proposta de resolução que vai alterar o regimento interno do órgão para atualizar as regras referentes à punição de magistrados por faltas graves conforme o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é acabar com […]

Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media

Da redação O Brasil obteve nesta terça-feira (23) uma vitória no processo movido nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Federal da Flórida admitiu a intervenção da República Federativa do Brasil no caso e suspendeu a possibilidade […]

TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que obriga a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes levando em conta também os postos de trabalho de vigilante. A empresa, que declarou ter 2.721 empregados, mantinha apenas quatro aprendizes em seus […]

CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece novas diretrizes para a autorização judicial de enterro de corpos não identificados e para o processamento de certidões de óbito. A medida, votada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (23), condiciona o sepultamento e o registro […]

TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma trabalhadora que buscava aumentar a indenização recebida após ser demitida logo depois de apresentar à empresa o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho. A Quarta Turma do tribunal entendeu que o valor de R$ 3 mil fixado pelas instâncias […]

TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne”

Da redação A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou em decisão liminar, nesta segunda-feira (22), a remoção de vídeos e imagens publicados em redes sociais que associam o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro à operação policial “Unha e Carne”, da Polícia Federal, e ao crime organizado, com menção específica ao […]

Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adequação técnica do sistema de monitoramento eletrônico do ex-deputado Daniel Silveira para que feriados que coincidam com sextas-feiras ou segundas-feiras não gerem alertas automáticos de descumprimento das medidas cautelares. A decisão, publicada após requerimento da defesa em 16 de junho […]

Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil

Da Redação Levantamento realizado pelo Centro de Pesquisas Judiciárias, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) constatou que motoristas de aplicativos possuem, atualmente, no Brasil, gastos mensais de mais de R$ 5 mil. Conforme ressaltam  os responsáveis pelo trabalho no documento, o relatório compila e analisa um conjunto de informações que […]

PF investiga banco de Edir Macedo por suspeita de fraude bancária

Da Redação A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira, 23, uma operação contra o Banco Digimais, instituição controlada pelo bispo Edir Macedo. A ação apura suspeitas de manipulação de balanços e ocultação da real situação financeira do banco, e já bloqueou valores que podem chegar a R$ 670 milhões. O que motivou a operação A chamada […]

TRT-2 anula dispensa de empregado de empresa pública por etarismo e determina retorno dele ao cargo

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), cuja jurisdição abrange o estado de São Paulo, manteve sentença que declarou nula a dispensa de empregado de empresa pública por etarismo, determinou sua reintegração ao cargo e confirmou indenização de R$ 15 mil por danos morais.  Os desembargadores da 1ª Turma da Corte, que julgaram […]

Mantida exigência de declaração para registro de criança gerada por reprodução assistida ou autoinseminação

Da Redação O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, julgou parcialmente procedente um Pedido de Providências (PP) e manteve a exigência de declaração de clínica para registro de nascimento de crianças concebidas por reprodução assistida e autoinseminação. O magistrado manteve a exigência de declaração emitida por clínica, centro ou serviço especializado de reprodução […]

Moraes amplia visita de advogados a Bolsonaro antes de depoimento sobre arma encontrada com militar

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a ampliação do horário de visita dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro na tarde desta terça-feira (23/6), a partir das 14h, para que a defesa possa preparar o cliente para o depoimento que ele prestará à Polícia Civil às 15h no […]

STJ reforça que grupos do MP só atuam em investigações como auxiliares, sem substituir promotor natural

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Pará (MPPA) por  considerar que houve violação ao princípio constitucional do promotor natural. A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, por  meio de decisão monocrática (individual).  […]

PT, PL, PRD e PSD vão ao ar nesta semana com propaganda partidária no rádio e na TV

Da redação O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Liberal (PL), o Partido Renovação Democrática (PRD) e o Partido Social Democrático (PSD) exibem propaganda partidária gratuita nas emissoras de rádio e televisão de todo o país nesta semana. Os programas serão transmitidos na terça-feira (23/6), na quinta-feira (25/6) e no sábado (27/6), sempre entre 19h30 […]

STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata

Da redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde é obrigado a custear a prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, procedimento indicado por médico para o tratamento de câncer de próstata em um beneficiário do Rio Grande do Sul. A Quarta Turma da corte aplicou o princípio da taxatividade mitigada […]

CNJ lança plataforma que unifica pedidos de certidões de cartórios em todo o Brasil

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam nesta segunda-feira (22/6), às 18h30, em Brasília, a Plataforma Meu Registro — ferramenta que permitirá ao cidadão solicitar, em um único ambiente digital, certidões emitidas por cartórios de diferentes especialidades e estados. A iniciativa representa uma nova etapa do […]

Jogo do Brasil na Copa altera expediente dos Tribunais Superiores na quarta-feira

Da redação Não são só os jogadores e torcedores que estão em clima de Copa do Mundo. Na próxima quarta-feira (24/6), dia em que a seleção brasileira enfrentar a Escócia às 19h, os Tribunais Superiores do país vão alterar seus horários de funcionamento. STF, STJ, TST e TSE já publicaram atos oficiais estabelecendo expediente especial […]

STF valida lei de Minas Gerais que vincula repasse de ICMS a desempenho educacional

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição de parcelas do ICMS aos municípios a indicadores educacionais, como melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar e atendimento educacional. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de […]

TST mantém anulação de cláusula que igualava folgas dominicais de homens e mulheres no RN

Da redação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por decisão unânime, a anulação de uma cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte. O dispositivo previa que todos os trabalhadores da categoria — homens e mulheres — teriam […]

Presas mais três pessoas pela morte de jovem em salto; suspeita é de tentarem atrapalhar investigações

Por Hylda Cavalcanti A Polícia Civil de São Paulo anunciou neste fim de semana novos desdobramentos no caso da morte de Maria Eduarda Rodrigues, de 21 anos, ocorrida no último dia 13, em um salto de rope jump na chamada “Ponte do Esqueleto”, em Limeira (SP). A jovem veio a óbito porque não foram colocados […]

Ministério da Justiça pede retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos para seus locais de origem

Por Hylda Cavalcanti O Ministério da Justiça encaminhou recentemente ofícios para órgãos de governos estaduais e de outros poderes pedindo de volta os delegados e agentes da Polícia Federal que foram cedidos pelo Poder Executivo.  Conforme informações da pasta, a medida é necessária porque pelo menos 50 órgãos atuam hoje em suas repartições com integrantes […]

Júri começa a julgar policiais por morte de delator do PCC em Guarulhos

Da Redação Três PMs vão a julgamento popular pela execução do delator Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, morto a tiros no Aeroporto de Guarulhos em 2024; defesa nega participação no crime Começa nesta segunda-feira, 22, o julgamento de três policiais militares acusados de matar Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, delator do PCC executado a tiros de fuzil […]

Moraes autoriza depoimento de Bolsonaro em casa após escolta impedir intimação policial

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro à Polícia Civil do Distrito Federal. A oitiva, no entanto, ocorrerá de forma presencial na residência de Bolsonaro, em um condomínio no Lago Sul, onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária — e […]

TST condena supermercado a pagar indenização gestacional a atendente que conseguiu novo emprego após demissão

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado de Cruz Alta (RS) a pagar indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade gestacional a uma atendente dispensada em abril de 2021. A decisão, unânime, reforça o entendimento de que a garantia provisória de emprego da gestante exige apenas que a […]

Empresas americanas pedem para Moraes ser julgado à revelia nos EUA

Da Redação A polêmica que envolve a justiça norte-americana e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou novos capítulos nos últimos dias. Nesta quinta-feira (18/06), advogados do grupo Trump Media e da plataforma Rumble pediram judicialmente, nos EUA, que Moraes seja julgado à revelia na ação que as duas empresas movem […]

Lindbergh envia ao STF mais um pedido de revogação da domiciliar de Bolsonaro após arma ser encontrada com militar

Por Carolina Villela O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que seja revogada a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro e que ele retorne ao cumprimento de pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. A petição foi protocolada após uma arma registrada em nome […]

MP junto ao TCU pede investigação e suspensão de campanha de R$ 80 milhões sobre fim da escala 6×1

Da Redação O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou, em 8 de junho, uma representação contra a campanha publicitária do governo federal sobre o fim da escala de trabalho 6×1. O documento pede a apuração da legalidade dos gastos e o exame de uma eventual medida cautelar para suspender a […]

Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais

Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033/26, que estabelece novos mecanismos para combater o mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza o bloqueio de recursos movimentados por empresas de apostas de […]

Presidente do TSE destaca combate ao discurso do ódio, prática que considera “incompatível com a democracia”

Da Redação Nem todo mundo tem conhecimento disso, mas todo dia 18 de junho é considerado o Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2021, pela rápida proliferação global desse tipo de conteúdo. O problema continua sendo amplamente impulsionado e facilitado pelo uso […]

Roraima e cinco municípios realizam eleições suplementares neste domingo

Da redação Eleitoras e eleitores de Roraima e de cinco municípios brasileiros voltam às urnas neste domingo (21) para escolher novos representantes do Poder Executivo. Os pleitos foram convocados pela Justiça Eleitoral em decorrência de decisões que resultaram na perda de mandatos ou diplomas de gestores eleitos nas eleições de 2022 e 2024. A votação […]

Fachin defende fraternidade e responsabilidade ética como bases da Justiça do futuro

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (19) que a Justiça do século XXI precisa estar fundamentada na fraternidade, na dignidade humana e na responsabilidade compartilhada diante dos desafios impostos pela revolução tecnológica e pela crise climática. A declaração foi feita na abertura do seminário “A Justiça […]

Juízes se reúnem em Brasília para aprender a transformar decisões de direitos humanos em políticas públicas

Da redação Como transformar decisões internacionais de direitos humanos em realidade concreta e em políticas públicas eficazes no Brasil? É para responder a essa pergunta que trinta juízes e juízas brasileiros se reúnem em Brasília entre os dias 22 e 26 de junho, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Eles participam […]

Funcionário do STJ suspeito de oferecer acesso antecipado a minutas de decisões da Corte é preso pela PF

Da Redação A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira (18/06), um funcionário terceirizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que atuava no gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues.  Ele é suspeito de oferecer acesso antecipado a minutas de decisões judiciais do magistrado. A operação foi realizada após solicitação do próprio ministro e por determinação do presidente […]

MPDFT investiga esquema criminoso envolvendo BRB e várias entidades na folha de servidores do DF

Da Redação O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou em Brasília, nesta sexta-feira (19/06), a Operação ‘Juros Zero’, que tem como alvo investigar a atuação do Banco de Brasília (BRB), da BRB Serviços, do Fundo de previdência dos servidores do DF (Iprev), da Secretaria de Economia do DF e da empresa Pic […]

PGR se manifesta contra suspensão de Lei da Dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro e aliados

Da Redação O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira, 18, que a Lei da Dosimetria volte a valer enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide em definitivo sobre o tema. A norma, suspensa por Alexandre de Moraes em maio, pode beneficiar condenados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, […]

STM mantém entendimento contrário à aplicação do ANPP em crimes do Código Penal Militar

Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, decisão que rejeitou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Militar (MPM) e um soldado do Exército acusado de furto de bens pertencentes à administração militar. Dessa forma, a Corte superior militar consolidou jurisprudência contrária ao ANPP […]

Gilmar Mendes libera tramitação de processos sobre “pejotização” na Justiça do Trabalho

Da redação O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale exclusivamente para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho, permitindo […]

STJ veda posse na presidência de ministros com menos de seis meses antes da aposentadoria

Da Redação Uma modificação feita pelos ministros no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril passado, divulgada somente agora, passou a vetar que ministros que passem menos de seis meses no cargo em função de estarem próximos da aposentadoria, assumam a presidência da Corte. Com isso, acaba-se no chamado “Tribunal da Cidadania” […]

STF discute nulidade de provas em caso Mariana Ferrer e Alexandre de Moraes vota por anular audiência

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, um caso de acusação de estupro. O processo discute até que ponto a forma de produção de provas em juízo pode violar a dignidade, a honra e a intimidade da vítima, e tem repercussão geral […]

Operação da PCDF investiga estrutura financeira da facção ‘Comboio do Cão’, relacionada ao tráfico de drogas

Da Redação A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, nesta quinta-feira (18/06), uma operação com o objetivo de investigar a estrutura financeira da facção criminosa intitulada ‘Comboio do Cão’ no DF, que atua por meio do tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. Conforme informações da PCDF, o grupo mantém uma estrutura que […]

STF homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no Supremo

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (18) com uma homenagem ao decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que completa 24 anos de atuação no Tribunal. Fachin destacou o significado da data para a história recente da jurisdição constitucional brasileira, ressaltando que o […]

TSE retoma sustentação oral em julgamentos de referendo de liminares

Da Redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, retomou a possibilidade de sustentações orais por advogados em julgamentos que envolvam referendo de medidas liminares e tutelas de urgência. A decisão foi tomada durante sessão plenária na última terça-feira (9) e aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte. Com a mudança, […]

Fachin defende ética e responsabilidade no uso de novas tecnologias pelo Estado

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (18) que as redes sociais passaram a ocupar papel central no debate público e que a atual revolução tecnológica impõe novos desafios às instituições democráticas. Segundo ele, esse cenário exige que a inovação seja conduzida com responsabilidade e orientada por […]

TSE confirma absolvição de influencer e líder comunitário em caso de propaganda eleitoral negativa em MT

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (18), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que absolveu o influencer Willian Sidney Araújo de Moraes e o líder comunitário José Alex Rodrigues Lira do pagamento de multa por suposta propaganda eleitoral negativa contra Flávia Moretti (PL), prefeita eleita […]

PF divulga foto com dinheiro apreendido e diz que encontrou US$ 49 mil em endereço ligado a Wagner

Da Redação A Polícia Federal (PF) anunciou nesta quinta-feira que foram apreendidos US$ 49 mil dólares em espécie em Brasília, em um endereço ligado ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e divulgou foto das cédulas. Policiais estão realizando a nona fase da Operação Compliance Zero, que cumpre 18 mandados e medidas em locais diversos da Bahia, […]

Edinho, Durigan e Pimenta dizem confiar em Wagner e que “neste governo a PF tem independência e trabalha”

Da Redação O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, afirmou nesta quinta-feira (18/06) que o partido confia no líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), um dos alvos da nova etapa da Operação Compliance Zero, deflagrada esta manhã, relacionada a investigações sobre o caso do Banco Master. Edinho Silva não […]

9ª fase da Operação Compliance Zero mira senador Jaques Wagner em investigação de suposta corrupção no caso Master

Da Redação Decisão do Supremo impõe restrições a dez investigados, incluindo o parlamentar baiano, suspeito de receber apartamento de R$ 2,45 milhões, passagens em jatinho e pagamentos a empresa da família em troca de favorecimentos legislativos A nona fase da Operação Compliance Zero foi autorizada pelo  ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) com […]

STJ receita recursos de engenheiros da Vale e da TÜV SÜD e mantém ações por rompimento de Brumadinho

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira (16/06), pedidos apresentados por engenheiros da Vale e da TÜV SÜD para trancar as ações penais relacionadas ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Com a decisão, foi mantido o andamento dos processos que investigam responsabilidades […]

Para STJ, pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar, contanto que não a administre

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, julgado pela 3ª Turma da Corte, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de […]

STJ começa a julgar, nesta quinta (18), novo recurso contra decisão sobre o “Crime da 113 Sul”

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar a partir desta quinta-feira (18/06), por meio do seu plenário virtual, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no processo conhecido como “Crime da 113 Sul”. Em 2 de setembro de 2025, ao julgar recurso da defesa, […]

STF conclui julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais

Da redação O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas como Facebook e Google contra a decisão da Corte que, em junho do ano passado, considerou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não protegia suficientemente os direitos fundamentais dos cidadãos. O dispositivo previa que as […]

STF prorroga até 2027 regras de distribuição do FPE

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão da ministra Cármen Lúcia que prorrogou por mais 30 dias, a partir de 1º de junho de 2026, a validade das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, declaradas inconstitucionais pela Corte em 2023. Na sessão desta […]

Defesa de Bolsonaro explica a Moraes posse de arma encontrada com militar

Por Carolina Villela A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, explicações sobre a arma de fogo encontrada com um militar durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal na noite de segunda-feira (15). Os advogados afirmaram que o armamento está devidamente registrado em nome de […]

STJ estabelece parâmetros para atuação da PMSP por casos de truculência em manifestações

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial interposto à Corte pela Defensoria Pública de São Paulo sobre o excesso de truculência observado pela Polícia Militar daquele estado contra manifestantes em atos públicos observados desde o ano de 2014.  A defensoria pediu o estabelecimento de novos parâmetros para a atuação […]

Gilmar Mendes homenageia Fachin por 11 anos no STF

Por Carolina Villela O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, fez uma homenagem ao ministro Edson Fachin durante a sessão plenária desta quarta-feira (17), data em que o colega completa 11 anos na Corte. Mendes destacou a trajetória de Fachin como professor, advogado e procurador do estado do Paraná, classificando-a como sólida, coerente […]

Tribunal não pode conhecer cerceamento de defesa de ofício, reafirma STJ

Da redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tribunais de segunda instância não podem conhecer de ofício, no julgamento de apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas que envolvem direitos disponíveis. Para o colegiado, trata-se de nulidade relativa, que só pode ser examinada se houver arguição expressa da […]

TST afasta incorporação de gratificação a bancário após Reforma Trabalhista

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu isentar o Banco do Brasil de incorporar ao salário de um empregado a gratificação de função que ele recebeu por mais de uma década. O colegiado acolheu recurso da instituição financeira com base no entendimento de que a regra antiga, que garantia a incorporação […]

MPDFT e PCDF deflagram Operação Black-Tie para apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no DF

Da Redação  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram, nesta quarta-feira (17/06) a Operação Black-Tie. O objetivo é reunir provas de possíveis crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e associação criminosa supostamente praticados por agentes públicos e particulares do Distrito Federal. Estão […]

Eduardo Bolsonaro é condenado a mais de quatro anos de prisão por tentar interferir em julgamento do pai

Da Redação O Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (16) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo. A Primeira Turma entendeu, por unanimidade, que ele agiu deliberadamente para intimidar os ministros durante o julgamento em que seu pai, o ex-presidente Jair […]

Ministro Flávio Dino rejeita mudança em regra e impede candidatura de ex-prefeito ao governo de Roraima

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (16/6),  em voto proferido no plenário virtual da Corte, que a decisão sobre os prazos de desincompatibilização para as eleições suplementares de Roraima segue “plena”. A decisão impede a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), ao governo estadual […]

PGR se manifesta pela rejeição da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Bolsonaro

Da Redação O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando pela rejeição da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação imposta pela Corte no ano passado, no processo sobre tentativa de golpe de Estado.  O pedido foi encaminhado oficialmente ao ministro Kassio Nunes […]

STF mantém presos pai e primo de Vorcaro após embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça

Por Carolina Villela A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a prisão preventiva de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, e de Felipe Cançado Vorcaro, primo do controlador do Banco Master. O julgamento desta terça-feira (16) foi marcado por um embate direto entre os ministros Gilmar Mendes, que votou […]

STJ decide que tanto espólio quanto herdeiros de pessoa aposentada por doença grave podem pleitear IR indevido

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros de pessoa falecida aposentada por doença grave têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido. Isto, no caso desses valores não terem sido recebidos pela pessoa em vida.  A decisão partiu de julgamento realizado […]

Davi Alcolumbre nega ter recebido R$ 30 milhões de Vorcaro e promete identificar autores de “calúnia”

Da redação O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, negou nesta terça-feira (16), em pronunciamento no plenário, ter recebido R$ 30 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A denúncia foi revelada por reportagem da revista Veja, que aponta que o valor teria sido depositado em uma conta no exterior. Alcolumbre classificou as acusações […]

A Primeira Turma do STF, por unanimidade, condena Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo no STF

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, relator da AP 2782 na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (16) pela condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, por entender que ele atuou para constranger ministros da corte e interferir no andamento da Justiça. Ele foi […]

TRF 4 condena hospital a indenizar família de mulher que teve seis infecções enquanto estava internada

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) condenou um hospital a indenizar a família de uma mulher que contraiu seis infecções hospitalares enquanto estava internada. Depois da contaminação, ela teve uma parada cardiorrespiratória, ficou em estado vegetativo por 14 anos e morreu no curso do processo. No processo, a família afirmou […]

TST garante a cuidadora direito a normas de convenção coletiva de domésticos

Da Redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma cuidadora de Campinas tem direito às normas previstas na convenção coletiva da categoria dos trabalhadores domésticos, afastando o entendimento de que empregadores domésticos estão fora do alcance da negociação coletiva por não exercerem atividade lucrativa. Trabalhadora atuou por dez meses sem carteira […]

STJ reduz pena de réu que confessou homicídio em acidente náutico com barco sem habilitação

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de um homem condenado por homicídio simples e lesão corporal após reconhecer que sua confissão — mesmo qualificada, ou seja, acompanhada de tese defensiva — configura atenuante legal, e que a idade da vítima não agrava automaticamente as consequências do crime. Acidente com embarcação resultou […]

Itaú é condenado por divulgar ranking de produtividade a funcionários

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu dano moral causado a uma gerente do Itaú Unibanco após a empresa divulgar, por e-mail, rankings de produtividade que expunham publicamente o desempenho de cada empregado — prática que a 6ª Turma classificou como abuso do poder diretivo. Funcionária relatou ambiente de pressão constante A bancária trabalhou […]

PF afirma que Vorcaro bancava mimos de luxo para Ciro Nogueira em troca de favores no Senado

Da redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta terça-feira (16) o sigilo de processos (Pets 15978 e 15873) que integram as investigações sobre o Banco Master. A decisão expôs um relatório da Polícia Federal segundo o qual o ex-banqueiro Daniel Vorcaro mantinha uma “relação funcional e instrumental” com o senador […]

Moraes dá 24 horas para defesa de Bolsonaro explicar arma encontrada com militar do GSI

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (16) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste em até 24 horas sobre uma arma de fogo de propriedade do ex-presidente, apreendida durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal na noite de segunda-feira (15). A […]

Sexo entre homem e menor de 14 anos que aparenta ser mais velha pode ser considerado “erro de tipo”? Para o STJ, não

Por Hylda Cavalcanti Está no Código Penal: manter relações sexuais com uma menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Mas, e quando a garota tem porte que aparenta o de uma mulher já formada e maior de idade?  Foi um episódio com base nessas circunstâncias, ocorrido em Pernambuco, que levou o Judiciário a […]

OAB lança plano nacional para integrar a IA à advocacia brasileira e orientar os advogados

Da Redação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB lançou nesta segunda-feira (15/06), em João Pessoa, o seu Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia.  O objetivo é preparar os advogados para “as transformações tecnológicas, ampliar o acesso a ferramentas inovadoras e proteger as prerrogativas profissionais diante dos desafios trazidos […]

TST mantém medidas de proteção a gestantes em unidade da Seara Alimentos Ltda. em Seberi (RS)

Da redação A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra a decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi, no Rio Grande do Sul. Segundo a ministra, a ordem está fundamentada em relatórios técnicos e […]

STJ autoriza acesso do setor naval ao Reintegra, contanto que empresas estejam no Regime Especial Brasileiro

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o setor naval brasileiro pode se beneficiar do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Mas para isso, no entanto, é preciso que as atividades das empresas deste setor estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e que estas demonstrem […]

Se o celular não é um bem essencial, o que é?

Por Lucas Almeida Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o celular não é um bem essencial, afastando a obrigação de troca imediata em caso de defeito de fabricação. A tese, vencedora por divergência aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, exige que a essencialidade seja comprovada caso […]

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação dos profissionais da área. A decisão, unânime, […]

CNJ completa 21 anos com balanço de avanços na Justiça brasileira

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa 21 anos nesta segunda-feira (15), data marcada por uma mensagem em vídeo do presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin. Na publicação, divulgada nas redes sociais da instituição, ele destacou a trajetória do conselho na aproximação entre o cidadão e seus […]

CNJ realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais em todo o país

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 15 e 19 de junho, a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a iniciativa é coordenada pelo CNJ e operacionalizada pelos tribunais de todo o país. Durante o período, está prevista a […]

Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir parte da pena no Rio de Janeiro durante a semana

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira a permanecer no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, durante os dias úteis. A decisão na (EP) 32 atende a um pedido da defesa, que alegava a necessidade de adequação […]

AGU pede intervenção do Brasil em ação contra Moraes nos EUA

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15/06), que vai requerer formalmente a intervenção do Estado brasileiro em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um tribunal federal da Flórida, nos Estados […]

TCU manda Serpro rever contrato com a Amazon por risco de exposição de dados públicos

Da Redação Tribunal identificou brecha que pode permitir acesso estrangeiro a informações de órgãos como Banco Central, MEC e INSS O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) deve revisar o contrato firmado com a Amazon. A determinação é Tribunal de Contas da União (TCU) após identificar que o modelo contratado pode abrir caminho para […]

Justiça decreta prisão preventiva de três suspeitos pela morte de jovem em salto de rope jump em Limeira (SP)

Da Redação A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva de três homens suspeitos de envolvimento na morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, que foi jogada de uma altura de 40 metros no último sábado (13/06), no município de Limeira (SP), sem estar conectada aos equipamentos de segurança para […]

STJ toma depoimento do ministro Marco Buzzi nesta segunda (15) sobre denúncias de importunação sexual

Por Hylda Cavalcanti O caso está sendo tratado sob sigilo, mas já foi confirmado por fontes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o ministro Marco Aurélio Buzzi, integrante da Corte, prestará depoimento nesta segunda-feira (15/06) à comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar (PAD) que apura denúncias contra ele por práticas de importunação sexual e […]

Moraes nega pedidos da defesa e mantém julgamento de Eduardo Bolsonaro para terça (16)

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal 2782 contra Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, negou os pedidos da Defensoria Pública da União para adiar o julgamento marcado para a sessão da Primeira Turma desta terça-feira (16) e para convocar um ministro extra ao colegiado. Em despacho datado de 14 de […]

Lula sanciona novo marco legal do transporte público

Da Redação As mudanças só valem daqui a um ano; o que muda na prática para quem usa ônibus O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) a lei que cria o novo marco legal do transporte público coletivo no Brasil. O texto já tinha sido aprovado pelo Congresso em maio e […]

Deputada Erika Hilton pede ao MPF suspensão de novo recurso de localização lançado pela Meta para Instagram

Da Redação A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) acionou o Ministério Público Federal (MPF) para pedir a suspensão imediata do novo recurso de localização em tempo real lançado pelo Instagram. Em publicação nas redes sociais, a parlamentar criticou a funcionalidade, intitulada ‘Mapa de Amigos’ (Instagram Map), que permite aos usuários compartilhar e visualizar a localização […]

TST admite recurso da JBS contra sentença em ação de produção antecipada de provas

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST)  decidiu permitir à empresa JBS S/A recorrer contra sentença que julgou procedente uma ação de produção antecipada de provas apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia (Sintracal). A decisão baseou-se nos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à […]

Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e fixa novos prazos para a União

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União e determinou uma série de novas providências para fortalecer a capacidade regulatória e fiscalizatória do órgão. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

AGU lança plano de reparação para vítimas de isolamento compulsório por hanseníase no século XX

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta sexta-feira (12) o Plano Nacional de Negociação nº 33 (PNN 33), voltado à reparação de vítimas das políticas segregadoras adotadas pelo Estado brasileiro para o tratamento da hanseníase ao longo do século XX. O plano tem como objetivo promover a solução consensual de demandas contra a […]

STM condena psicóloga da FAB por falsificar testes psicológicos em concurso da Aeronáutica

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) reformou a sentença de primeira instância e condenou uma oficial psicóloga da Força Aérea Brasileira (FAB) por falsificar documentos do Exame de Aptidão Psicológica (EAP) do Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, realizado em 2023. A primeiro-tenente foi condenada a três anos e seis meses de reclusão […]

TSE extingue processo contra filme de Bolsonaro por falta de legitimidade dos autores

Da Redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, extinguiu nesta sexta-feira (12) o processo que questionava o filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, como possível instrumento de propaganda eleitoral antecipada nas Eleições 2026. A decisão não analisou o mérito da acusação — ou seja, não avaliou se o […]

STJ decide que pensão por morte e auxílio-reclusão não retroagem se pedido for feito após 180 dias

Da Redação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese de que filhos menores de 16 anos têm direito à pensão por morte ou ao auxílio-reclusão desde a data do óbito ou da prisão do segurado, mas apenas quando o benefício for solicitado dentro do prazo de 180 dias […]

STF reafirma imparcialidade após Itália negar extradição de Carla Zambelli

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal reagiu com nota oficial nesta sexta-feira (12/06) à decisão da Corte Suprema de Cassação da Itália, que anulou o primeiro pedido feito pelo governo brasileiro para a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. Em documento divulgado logo após o pronunciamento italiano, o STF reafirmou sua independência e declarou que […]

Ministro Flávio Dino, do STF, toma posse como ministro substituto do TSE

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse nesta quinta-feira (11/6) como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dino passa a ocupar uma das vagas destinadas a integrantes do STF na Corte Eleitoral. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, no gabinete da Presidência. […]

UFRGS condenada a adequar campi às normas de acessibilidade em prazo progressivo

Da Redação A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) adote um conjunto de medidas obrigatórias para garantir acessibilidade plena nos campi Centro, Saúde, do Vale e Olímpico, após ação do Ministério Público Federal que tramitava desde 2019. Sentença divide obrigações em três frentes A […]

Justiça italiana diz que negou extradição de Zambelli porque Moraes atuou no caso como “vítima e juiz”

Por Hylda Cavalcanti Foi liberada nesta sexta-feira (12/06) pela Corte Suprema de Cassação da Itália, a decisão já anunciada anteriormente, de anulação do primeiro pedido feito pelo governo brasileiro àquele país para extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que se encontra em Roma. O pedido é considerado o primeiro porque Zambelli foi condenada por dois […]

Dino homologa acordo entre Mato Grosso e Pará para mapeamento de terras em disputa no STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (11) o acordo firmado na audiência de conciliação realizada no dia 10 de junho de 2026 entre os estados de Mato Grosso e Pará. O pacto foi celebrado com a presença do governador Otaviano Pivetta, de Mato Grosso, e da […]

TRT-15 cita CLT e garante demissão por justa causa a trabalhador que tentou matar ex-mulher e seu atual companheiro

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) — cuja jurisdição abrange o interior de São Paulo — manteve a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira e de tentativa de homicídio contra o atual companheiro dela.  Apesar de os fatos não terem […]

Gilmar Mendes alerta que gastos aprovados pelo Congresso podem ser declarados inconstitucionais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Na

É cabível pagamento de honorários em execução fiscal quando débito é quitado extrajudicialmente, diz STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Tema 1.413, segundo o qual é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação do contribuinte. O julgamento, realizado por parte dos integrantes da […]

Corregedoria Nacional de Justiça age após Eduardo Tagliaferro ser nomeado perito em processo civil no Paraná

Por Carolina Villela A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um Pedido de Providências após tomar conhecimento de que Eduardo Tagliaferro — réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) — havia sido designado como perito em um processo cível em tramitação na Vara Cível de Astorga, no interior do Paraná. A informação foi divulgada […]

TJDFT mantém indenização de R$ 20 mil a adolescente ferida por estrutura metálica em parque do DF

Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, em decisão unânime, a condenação do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) ao pagamento de R$ 20 mil em indenização a uma adolescente que sofreu um corte profundo no rosto após colidir com um suporte metálico de lixeira sem […]

Tenente-coronel acusado de feminicídio é transferido para a reserva da PM de SP

A Polícia Militar de São Paulo publicou o despacho que oficializa a transferência para a reserva do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa

Terceirizados do STF aprovam greve por atraso em salários e FGTS

Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Ju

TST anula cláusula que excluía aposentados por invalidez de plano de saúde no transporte coletivo do ES

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou parcialmente uma cláusula de convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia a exclusão de aposentados por invalidez dos planos de saúde custeados pelo empregador. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e reconheceu que, mesmo com o […]

MPSP oferece denúncia contra Deolane Bezerra por envolvimento com o PCC e lavagem de dinheiro

Da Redação O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou a advogada e influencer Deolane Bezerra à Justiça nesta quarta-feira (10/06) por envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e por lavagem de dinheiro. Deolane está presa no complexo penal feminino Tupi Paulista e teve recurso pedindo a revogação de sua prisão […]

Benedito Gonçalves é aprovado pelo Senado para comandar corregedoria do CNJ

Da Redação O plenário do Senado Federal confirmou nesta quarta-feira, 10, a escolha do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para ocupar o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação veio com 53 votos favoráveis, e a posse está prevista para agosto, após a nomeação […]

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento de embargos de declaração contra a decisão que, em junho de 2025, fixou os parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil […]

Justiça de SC aceita denúncia e torna ré mulher que se passou por menina de 11 anos para enganar família

Da Redação A Justiça de Santa Catarina aceitou nesta terça-feira (09/06) denúncia do Ministério Público e tornou ré a mulher Amanda Maria Souza de Oliveira, de 37 anos, que foi presa por se passar por uma pré-adolescente de 11 anos no município de Joinville. Amanda responderá pelos crimes de falsa identidade e estelionato.  Segundo informações […]

TST isenta Santander de indenizar bancária por ausência de porta giratória em agência

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que isentou o Banco Santander (Brasil) S.A. de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado em agência sem porta giratória e sem detector de metais em Aracaju (SE). O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação […]

Educafro pede para participar de ação de estilista negra contra cantora Anitta por violação de direitos autorais 

Da Redação A entidade social Educafro Brasil, que atua em causas voltadas para a promoção de igualdade racial e combate ao racismo e à desigualdade pediu formalmente à Justiça de São Paulo que um dos seus representantes, advogado, possa atuar como amicus curiae (expressão em latim que significa “amigo da Corte”) em um processo que tem […]

Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo, incluindo domésticos; Só falta a sanção do Presidente Lula

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto PL 5760/2023, que estabelece medidas para proteger trabalhadores resgatados de condiç

TCU aprova contas de Lula em 2025 com ressalvas sobre dívida e renúncias fiscais

Da redação O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão, tomada em sessão extraordinária na sede do tribunal, em Brasília, seguiu na íntegra o parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, que classificou […]

Câmara do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir rombo do BRB com o Master

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei (PL) que autoriza o governo distrit

Decreto regulamenta segurança privada e amplia exigências para bancos e vigilantes

O governo federal definiu regras para autorizar, controlar e fiscalizar serviços de segurança privada em todo o país. Decreto publicad

AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais

Da redação A venda ou transferência de precatórios que tenham a União, suas autarquias ou fundações como devedoras deverá ser comunicada diretamente à Advocacia-Geral da União (AGU), independentemente de a notificação já ter sido feita ao Poder Judiciário. A medida está prevista na Portaria Normativa 225, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 9 […]

TSE publica 8 portarias para modernizar regras de IA, segurança digital, governança e inclusão nas eleições

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (09/06)) um conjunto de oito portarias que instituem grupos de trabalho, comissão e conselho permanentes destinados a aprimorar diferentes áreas de atuação da Justiça Eleitoral.   Assinados pelo presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, os atos abrangem desde ações […]

TSE aprova atualização da política de segurança contra ataques cibernéticos, com vistas às eleições deste ano

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (09/06)  a nova Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral. A resolução unifica regras de segurança cibernética, fortalece a prevenção e a resposta a incidentes e prevê a implantação de estruturas permanentes de governança em toda a Justiça Eleitoral.  Conforme […]

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos

Da Redação O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (9) a cobrança de multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementações de cadastro ou relatórios de gestão de recursos das chamadas “emendas Pix” destinadas à realização de eventos entre 2020 […]

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista

Da redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher negra. A decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1569631, cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia absolvido […]

TST afasta vínculo empregatício entre empresa de táxi e motoristas autônomos no Rio de Janeiro

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Transportes Santa Bárbara Ltda., do Rio de Janeiro, e afastou a condenação que proibia a empresa de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão, unânime, também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de […]

PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e regulação de IA devem ser votadas na Câmara nesta terça

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e

Cármen Lúcia alerta para riscos da inteligência artificial à democracia e ao processo eleitoral

Da redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação nesta terça-feira (9) com o impacto das novas tecnologias sobre o processo eleitoral brasileiro e a democracia. Em participação por vídeo na sexta edição do Congresso Brasileiro da Internet (CBI), realizado em Brasília, a ministra alertou que a promessa inicial de ampliação […]

Pai de Henry Borel recorre para anular julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros

O pai do menino Henry Borel, Leniel Borel, entrou nesta segunda-feira (8) com recurso pedindo a anulação do julgamento que concedeu pe

STF analisa recursos contra decisão que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos de terceiros

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (10) doze recursos — chamados embargos de declaração — contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet e definiu novos parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Os recursos foram apresentados pelas plataformas Facebook […]

CNJ regulamenta atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (9/6) a minuta de resolução que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto foi lido na 9ª Sessão Ordinária de 2026 e acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), previsto para […]

AGU abre negociação de dívidas com o Ibama: descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (8/6) um novo edital de transação voltado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos em dívida ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa oferece descontos de até 50% sobre o valor consolidado […]

CNJ abre processos disciplinares contra desembargadora da Bahia e desembargador de MG afastado por abuso sexual

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra dois magistrados em sessão realizada nesta terça-feira (9/6). As medidas foram aprovadas na 9ª Sessão Ordinária do órgão e envolvem a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Lopes Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), investigada no contexto […]

Prisão de liderança do Comando Vermelho na Baixada Fluminense desarticula esquema de roubo de cargas

Policiais da Delegacia de Duque de Caxias e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Baixada Fluminense prenderam, nessa segunda-f

Carta de entidades amplia debate sobre a PEC da escala 5X2 e a do “trabalho flexível”

Por Hylda Cavalcanti  Em uma nota pública divulgada nesta terça-feira (09/06) em vários jornais e portais de Imprensa, intitulada “Carta para o Brasil que acorda cedo”, entidades diversas fazem alertas para a proposta em tramitação no Senado que estabelece a escala de trabalho 5X2 em substituição à 6X1. E pedem para ser avaliada a sua […]

Operações Sicarius: PF mira rede de contrabando e corrupção com mais de 100 mandados

Da Redação Ação conjunta com Receita Federal e Corregedoria da PRF mira organização criminosa que atua em mais de dez estados e no exterior A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 9, duas operações simultâneas para desarticular uma organização criminosa que contrabandeia cigarros, importa agrotóxicos ilegalmente, falsifica documentos e lava dinheiro com a ajuda de servidores […]

TSE deve julgar hoje a suspensão de pesquisa que mostrou queda de Flávio

Da Redação O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se reúne nesta terça-feira (9) para decidir se mantém ou revoga a ordem do ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Corte, que determinou a retirada de uma pesquisa eleitoral que mostra queda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na corrida presidencial. O levantamento, feito pelo Instituto AtlasIntel em maio, […]

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixou claro, durante julgamento recente de um recurso de revista, que a estimativa inicial de uma reclamação trabalhista não limita o valor da condenação, que pode ser bem superior ao previsto. O entendimento partiu dos ministros que compõem a 8ª Turma da Corte. O resultado do julgamento […]

Ministério da Saúde suspende vacina contra dengue do Butantan após dois óbitos e casos graves

Da redação O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda-feira (8) a suspensão temporária da imunização contra a dengue com a vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan. A medida foi adotada após 42 pessoas apresentarem sintomas de alarme após a vacinação, sendo que três precisaram de internação e dois desses pacientes morreram. O ministro Alexandre Padilha ressaltou […]

STJ decide que visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo

Da redação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular — aquelas que enxergam com apenas um olho — têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida por unanimidade, rejeitou recurso do Distrito Federal e […]

Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática

Da redação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou neste domingo (7) que doará integralmente os valores recebidos como indenização por danos morais após a condenação de um homem que o insultou durante um voo entre Lisboa e Brasília, em 2019. A decisão foi divulgada pelo próprio ministro em publicação nas redes […]

TST convoca audiência pública para debater limitação do uso de banheiro no trabalho

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 25 de agosto, uma audiência pública para debater o controle e a limitação do uso do banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O evento foi convocado pelo ministro Agra Belmonte, relator do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 0000133-52.2023.5.05.0008, conhecido como Tema 117, […]

TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fazenda Terra Roxa, localizada em Cumaru do Norte, no sudeste do Pará, ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. A decisão, unânime, reverteu entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região […]

Fachin defende independência judicial como pilar da democracia em congresso na USP

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (8) a independência judicial como elemento essencial à preservação da democracia constitucional, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais. A declaração foi feita durante palestra no Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, realizado na Faculdade de Direito da […]

TSE suspende pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a divulgação da pesquisa AtlasIntel registrada sob o número BR-06939/2026, que avaliava a disputa pela Presidência da República nas eleições de 2026. A decisão liminar — de caráter provisório — é do presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, e foi tomada após pedido do Partido Liberal […]

PF deflagra nova operação para ampliar investigações sobre suposto esquema de venda de decisões no TJMT

Por Hylda Cavalcanti A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (08/06), em Cuiabá, a chamada Operação Gemini, que tem como objetivo aprofundar as investigações sobre suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e lavagem de dinheiro que teria o envolvimento de integrantes e pessoas vinculadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os principais alvos […]

Grupo de trabalho criado pelo CNJ vai aperfeiçoar sistema remuneratório da magistratura

Da Redação  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, instituiu grupo de trabalho destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e os reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. A medida foi formalizada pela Portaria CNJ nº […]

Copa do Mundo tende a aumentar os golpes digitais no Brasil

Da Redação Um estudo da NordVPN revelou que quase metade dos brasileiros já topou com alguma fraude online ligada a futebol, entretenimento ou turismo. Com a Copa do Mundo de 2026  o cenário tende a piorar. O Brasil é o país do futebol — e os golpistas sabem disso muito bem. Levantamento da NordVPN, provedor […]

O novo Almodóvar no cinema e quatro de seus filmes na MUBI

Por Jeffis Carvalho Ele é um dos poucos cineastas que hoje em dia ainda se pode dizer que é um verdadeiro autor, senhor absoluto de sua arte, um contador de histórias com muito estilo e do qual se pode observar o amadurecimento artístico. Ele é Pedro Almodóvar, o diretor espanhol que, assim como Federico Fellini, […]

Defesa de Robinho pede ao STF que retire classificação de hediondo do crime de estupro pelo qual ele foi condenado

Da Redação A defesa do ex-jogador de futebol Robinho protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja retirada a classificação de crime hediondo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à sua condenação por estupro — uma tese que, se aceita, reduziria significativamente as restrições impostas ao cumprimento da pena no Brasil. Preso […]

Para TJRS, coabitação de casal sem intenção de constituir família não pode ser reconhecida como união estável

Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, em relação a um casal que manteve relacionamento afetivo por mais de dois anos, inclusive morando na mesma residência, não pode ter situação reconhecida como união estável, mas sim como um “namoro qualificado”.  Os desembargadores que integram a  8ª Câmara Cível daquela […]

STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a modulação de tese que retirou o teto das contribuições ao Sistema S, por entender que não cabe ao colegiado da Corte reabrir discussão sobre modulação de efeitos fixada por Seção do mesmo Tribunal em recurso repetitivo.  Com esse fundamento,  os ministros negaram provimento a […]

STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo

Da Redação Os pais são administradores e usufrutuários legais dos bens dos filhos menores de 18 anos. Com base nesse princípio do Direito Civil brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um casal a levantar o valor de uma indenização depositada em juízo em nome de sua filha, decorrente do atraso […]

Justiça e cartórios ganham novo sistema digital para restrições de imóveis

Da redação Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com uma nova ferramenta para agilizar a comunicação com os cartórios de registro de imóveis: o Sistema de Constrição Judicial, batizado de Constrijud. A plataforma centraliza, em um único ambiente digital, o envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis — […]

De janeiro a abril, Judiciário concedeu 225,5 mil medidas protetivas de urgência a mulheres

Da Redação A atualização de dados de janeiro a abril sobre casos de processos referentes a violência contra a mulher no país, divulgada essa semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou que nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência (MPU). E homologou outras 412 que foram […]

STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para assegurar a um réu preso o direito de ter seu advogado realizando sustentação oral por videoconferência — de forma síncrona — no julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão monocrática foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares […]

STJ mantém condenação da Multiplan por desistência de compra de cotas do Ribeirão Shopping

Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e manteve a condenação da empresa por ter desistido, sem justificativa válida, da compra de cotas do Ribeirão Shopping após exercer direito de preferência — causando prejuízo milionário à vendedora, o fundo de previdência […]

Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social da ONU com 181 votos

O Ministério das Relações Exteriores informou na noite desta quinta-feira (4) que o Brasil foi eleito para integrar o Conselho Econômi

Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil

O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aber

Processos envolvendo facções criminosas aumentaram 98% nos últimos cinco anos, informa CNJ

Da Redação  Dados recentes do Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados esta semana, constataram que o número de processos envolvendo organizações criminosas e milícias quase dobrou no Brasil nos últimos cinco anos, em meio ao avanço das discussões sobre o fortalecimento do combate às facções dentro e fora do […]

Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes no processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do […]

Solenidade de posse da nova ministra do TST, Margareth Costa, acontecerá quinta-feira (11)

Da Redação A próxima semana é de solenidade no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mais alta Corte trabalhista do país programou para quinta-feira (11/06) a posse da nova integrante do colegiado, Margareth Rodrigues Costa. Desta vez, é uma posse que demorou para ser realizada formalmente.  Isto porque, aprovada pelo Senado Federal no final de […]

PCC e CV viram organizações terroristas para os EUA a partir de hoje

Da Redação A partir desta sexta-feira, 5, as duas maiores facções criminosas do país passam a ser tratadas pelos americanos da mesma forma que grupos como Al-Qaeda e Estado Islâmico O governo dos Estados Unidos coloca em vigor nesta sexta-feira, 5, a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como […]

TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), exposto a níveis excessivos de ruído no ambiente de trabalho. O colegiado aplicou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal segundo […]

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional nesta quarta-feira (3) o trecho da Emenda Constitucional 103/2019 que impôs idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, seguiu o voto-vista do ministro André Mendonça e representa uma […]

STF encerra disputa dos Correios contra franquias e abre prazo para acordo em processo de transportes

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (3) o julgamento de dois processos que envolvem contratos de franquias postais e concessões de transporte coletivo no Rio de Janeiro. Por unanimidade, o plenário negou o pedido dos Correios para manter suspensas as operações de franqueadas que funcionam sem licitação e determinou prazo até […]

STF libera julgamento de Eduardo Bolsonaro por suposta atuação no tarifaço americano

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação penal AP 2782, em que o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) responde pela acusação de ter fomentado as tarifas americanas sobre exportações brasileiras e outras medidas de pressão contra autoridades do país. Entenda o caso A AP 2782 tem origem […]

Cláudio Castro tem recursos rejeitados pelo TSE e segue inelegível até 2030

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, durante julgamento no plenário, nesta terça-feira (02/06), manter a condenação ao ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Com o resultado, Castro fica inelegível até o ano 2030 e, por óbvio, não pode ser […]

Economia, IA e inovação são destaques do último dia de realização do Fórum de Lisboa

Da Redação Esta quarta-feira (03/06), último dia de realização do XIV Fórum de Lisboa, em Portugal, está sendo marcada por programação voltada para debates sobre o mercado financeiro, em especial os rumos da economia brasileira e reflexões internacionais.  O jornalista Thomas Friedman, colunista de assuntos internacionais do The New York Times, foi um dos destaques […]

Fachin recebe relatora da ONU e alerta para ataques ao Judiciário e pressões externas sobre magistrados

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (2/6) a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite. Durante o encontro, Fachin manifestou preocupação com o cenário enfrentado pelas democracias constitucionais ao redor do mundo e destacou os ataques dirigidos ao Poder […]

Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro

Da Redação Em sessão que durou menos de dois minutos, parlamentares derrubaram norma que garantia atendimento rápido e sigiloso a menores grávidas por violência sexual; medida já vale sem necessidade de aprovação do presidente Lula Em votação sem debate e com poucas cadeiras ocupadas, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2, um decreto legislativo que […]

Brasil pode pagar mais 12,5% de tarifa nos EUA por falha em combater trabalho forçado

Da Redação O governo americano quer cobrar um imposto adicional de até 12,5% sobre mercadorias de países que não impedem a entrada, em seus mercados, de produtos fabricados com mão de obra escrava. O Brasil é um dos alvos. O escritório de comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu, nesta terça-feira, 2, que 60 países — […]

Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4

Hylda Cavalcanti Uma insistência por descumprir precedentes da Corte máxima trabalhista levou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a cassar pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- 4) e adotar providências duras contra o Regional. Isto […]

AGU ajuíza 26 ações e cobra R$ 618 milhões de infratores ambientais em todo o país

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (2/6) o ajuizamento de 26 ações civis públicas contra infratores ambientais, com cobranças que superam R$ 618 milhões e abrangem 35,5 mil hectares a serem recuperados em diferentes regiões do Brasil. O lote integra o programa AGU Recupera, da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima […]

Lula chama filhos de Bolsonaro de “traidores da pátria” após EUA proporem taxação de 25% e atacarem o Pix

Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu com indignação, nesta terça-feira (2/6), ao relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que recomenda taxar em 25% as importações brasileiras como punição a supostas “práticas comerciais desleais”. Em discurso, Lula relembrou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou uma mensagem […]

Advogado é condenado por má-fé após apresentar jurisprudência falsa em processo cível

Da Redação A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, interior de São Paulo, condenou um advogado por litigância de má-fé ao constatar que o profissional apresentou, na defesa de seu cliente, dois precedentes judiciais atribuídos a outros tribunais que eram fictícios e não correspondiam ao conteúdo real dos acórdãos citados. Julgados falsos usados como […]

Zema tem 15 dias para se manifestar no STJ sobre acusação de calúnia contra Gilmar Mendes

Da redação O pré-candidato à Presidência da República Romeu Zema (NOVO) foi notificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem 15 dias para se manifestar sobre a acusação de calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A notificação ocorreu logo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhar a denúncia ao […]

TJDFT obriga plano de saúde a custear transplante de córnea e pagar R$ 5 mil por dano moral

Da Redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) a cobrir transplante de córnea negado a um paciente e a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais, após a operadora alegar que […]

TST mantém condenação de empresa por agressão com pedra contra técnico de segurança

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Prumo Engenharia Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil a um técnico de segurança do trabalho que foi agredido com uma pedrada por um colega durante o expediente. O colegiado reafirmou o entendimento de que o empregador responde pelos atos […]

STF derruba por unanimidade obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a obrigação imposta a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Independência, protagonismo, imparcialidade e ética no Judiciário: destaques do congresso internacional do STJ

Por Hylda Cavalcanti Independência judicial, protagonismo, imparcialidade, responsabilidade e ética foram alguns dos itens abordados com destaque durante a abertura do Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, nesta segunda-feira (1º/06), em Brasília. Organizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o evento teve os trabalhos iniciados pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, que […]

STJ derruba pronúncia por homicídio: indícios indiretos não bastam para levar réu a júri

Por Hylda Cavalcanti  A existência de prova de alguns dos elementos do inquérito não supre falta de prova de outros, por isso, não leva a pronúncia, pois cada elemento deve ser específico e individualmente comprovado. Com esse entendimento o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão monocrática (individual) dando provimento a […]

Caixa Econômica é condenada a indenizar idosa de 81 anos vítima de golpe do falso filho

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma idosa de 81 anos que foi vítima do chamado “golpe do falso filho” por aplicativo de mensagens e realizou transferências bancárias indevidas. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o pedido […]

Em Lisboa, Moraes defende urgência na regulação internacional de redes sociais e alerta para risco à soberania

Da Redação No Fórum de Lisboa 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alertou que a ausência de regulação internacional das big techs e redes sociais coloca em risco a democracia, a soberania dos países e a dignidade das pessoas — e que o tempo para agir está se esgotando. O perigo […]

Julgamento do caso Henry Borel bate recorde e entra no 8º dia consecutivo noTJRJ

O julgamento da morte do menino Henry Borel, de 4 anos, entrou no sétimo dia neste domingo (31). No banco dos réus estão o ex-vereador

Empresa perde pedido de indenização contra vendedora que chamou gestão de “palhaçada” no WhatsApp

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.A., de São Paulo (SP), que tentava obter indenização por danos morais contra uma ex-vendedora. A empresa alegava que mensagens enviadas pela funcionária em um grupo interno de WhatsApp — incluindo o uso da palavra […]

Filho de trabalhador morto em acidente elétrico receberá indenização julgada em sua cidade natal

Da redação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação de indenização movida por um menino de 10 anos em razão da morte do pai em acidente de trabalho. O caso chamou atenção não apenas pela tragédia que vitimou um trabalhador de 30 […]

STJ realiza Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial com juristas do Brasil e entidades internacionais

Da Redação ​A semana será de palestras, debates e apresentações por parte de juristas e especialistas diversos em Portugal e no Brasil. Enquanto em Lisboa está sendo realizado o XIV Fórum Juridico de Lisboa, em Brasília está sendo iniciado, também nesta segunda-feira (1º/06) o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, organizado pelo Superior […]

XIV Fórum de Lisboa reúne juristas, advogados, políticos, e empresários do Brasil e outros 12 países

Por Hylda Cavalcanti  Foi iniciado nesta segunda-feira (1º/06) e vai até quarta-feira (03/06) em Portugal o XIV Fórum de Lisboa, realizado na capital de Portugal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento tem como coordenador o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretor licenciado do instituto, que ajudou […]

Fachin determina desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste domingo (31) que o governo federal elabore um

Fachin alerta para riscos de decisões algorítmicas sem controle jurídico

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (1º) que o Direito precisa enfrentar os chamados “espaços de opacidade algorítmica” e impedir que decisões automatizadas afetem a vida econômica de pessoas e empresas sem qualquer controle jurídico. O alerta foi feito […]

Polícia civil de SP faz operação contra ONG ligada ao filme sobre Bolsonaro por fraude em wi-fi

A Polícia Civil de São Paulo faz na manhã desta segunda-feira (1º) a Operação Wi-Fi Livre no Instituto Conhecer Brasil, organização nã

Cuidado: CFOAB alerta para site ilegal que se apresenta como canal para falsa inscrição ao exame da Ordem

Por Hylda Cavalcanti Depois de tantos sites falsos que aparecem no mercado tentando ludibriar os cidadãos agora estão tentando enganar os recém formados em Direito com um canal que simula inscrições para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta segunda-feira (01/06), o Conselho Federal da OAB divulgou uma nota esclarecendo aos interessados […]

Petrobras reduz preço do diesel a partir desta segunda-feira

Da Redação Desconto de R$ 0,3515 por litro será repassado às distribuidoras como parte de subvenção federal; impacto ao consumidor neutraliza nova cobrança de impostos A Petrobras anunciou, neste domingo, 31, que a partir desta segunda-feira, 1º de junho, aplicará um desconto de R$ 0,3515 por litro no preço de venda do óleo diesel A […]

Banco Central exige auditoria independente para corretoras de criptomoedas a partir de junho

A partir de 1º de junho, as empresas que atuam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, terão de apresentar um relatório

Comissão aprova relatório que conclui: JK foi morto pela ditadura militar em 1976

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

TRF 3 mantém decisão que autoriza multas por transporte de material biológico de forma irregular

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve decisão de primeira instância que autorizou a União a aplicar multas a laboratórios de análises clínicas e a uma empresa de logística e coleta de exames laboratoriais, em função de irregularidades no transporte de material biológico, considerado perigoso pela legislação vigente.  Para os […]

TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai

Da redação A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu a paternidade de uma mulher em relação ao pai já falecido. O colegiado entendeu que as provas reunidas no processo eram suficientes para confirmar o vínculo biológico, mesmo sem a realização de […]

STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia pais vetarem aulas sobre gênero

Da Redação Seis dos onze ministros já votaram pela inconstitucionalidade da norma estadual; resultado se consolida se não houver pedido de vista ou destaque até o fim do dia. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, nesta sexta-feira (29), contra lei do Maranhão que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de […]

Brasil ganha primeira universidade federal indígena; aulas começam em 2027

Da Redação Instituição pioneira terá sede em Brasília, poderá atender até 2,8 mil estudantes e deverá ser dirigida obrigatoriamente por professores indígenas O governo federal publicou, nesta sexta-feira (29), a lei que institui a Universidade Federal Indígena (Unind), primeira instituição do gênero no país, vinculada ao Ministério da Educação e com sede em Brasília — […]

No júri do caso Henry, testemunha relata socos, afogamentos e ameaças de Jairinho desde os 3 anos

Da Redação Jovem que foi filha de namorada do réu depõe em lágrimas e descreve padrão de violência semelhante ao investigado no caso do menino Henry Borel No quarto dia do julgamento do caso Henry Borel, no Rio de Janeiro, duas testemunhas relataram nesta quinta-feira (28) ter sofrido agressões físicas e psicológicas praticadas pelo ex-vereador […]

Administradores e candidatos muito cuidado: pintar prédios públicos com as cores da campanha pode levar a multas

Por Hylda Cavalcanti Uma prática muito comum em décadas passadas, que vez por outra volta a ser utilizada nas gestões de municípios e estados e pode levar a condenações, é a pintura de edifícios públicos com as cores consideradas da campanha do candidato à reeleição ou do candidato do atual gestor.  O tema foi discutido […]

STF suspende julgamento de lei que alterava regras de inelegibilidade após pedido de vista de Gilmar Mendes

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881, que questiona a Lei Complementar 219/2025. A norma altera prazos e regras de contagem de inelegibilidade eleitoral e estava sendo analisada no plenário virtual da Corte. A paralisação ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar […]

STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa e consolidou entendimentos que alteram significativamente o alcance das sanções previstas na legislação. O Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, como a exigência de […]

TRF 2 aumenta indenização a ser paga pela Marinha a cabo trans obrigado a usar fardamento masculino

Da Redação  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) decidiu, em julgamento recente, aumentar o valor de indenização por danos morais estabelecido em primeira instância a ser pago pela Marinha a uma militar trans que foi obrigada por essa Força Armada a cortar o cabelo e usar trajes masculinos durante sua transição de […]

Cármen Lúcia suspende devolução de criança ao pai no Reino Unido após alegações de violência doméstica

Da redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, residente no Reino Unido. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 95443, proposta pela mãe ítalo-brasileira da menina, que trouxe a filha ao Brasil em agosto de […]

TST mantém decisão que anulou acordo trabalhista de haitiano com construtora por simulação e fraude processual

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que anulou acordo trabalhista de R$ 3 mil firmado entre uma construtora e um trabalhador haitiano, após reconhecer indícios de que houve simulação e fraude processual no caso.  No julgamento, realizado pela subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST (DSI II), os ministros mantiveram […]

TST homologa acordo entre Petrobras e sindicatos que encerra 17 ações coletivas trabalhistas

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (26), um acordo firmado entre a Petrobras, a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e entidades sindicais que resolve consensualmente 17 ações coletivas sobre remuneração variável paga pelas empresas. A audiência foi conduzida pelo ministro Caputo Bastos, vice-presidente do TST e coordenador do Centro Judiciário de […]

TSE aprova por unanimidade alterações no estatuto da Federação Brasil da Esperança

Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (28), o pedido de anotação das alterações estatutárias da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV). As mudanças haviam sido aprovadas em Assembleia Geral realizada […]

Fachin e Hugo Motta se reúnem para discutir redução da litigância e modernização da Justiça

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta quinta-feira (28) na Residência Oficial da Presidência da Câmara para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva e ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos. O encontro […]

Zanin analisa denúncia por venda de sentenças no STJ e mantém competência do STF para julgar caso

Por Carolina Villela O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) acolher parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e reconheceu a competência do STF para analisar a denúncia que apura um esquema de venda de sentenças envolvendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na […]

STF forma maioria para obrigar shoppings a instalar espaços de amamentação para funcionárias de lojas

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shopping centers devem instalar espaços de amamentação para funcionárias de lojas. O tema foi discutido no ARE 1562586 após decisões divergentes entre a Primeira e Segunda Turmas do STF acerca do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator, ministro […]

Cobrar por reserva de jazigos em cemitério público é crime de corrupção passiva, decide TJSC

Da Redação Um servidor público do município de Trombudo Central (SC) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias-multa por corrupção passiva pela cobrança de famílias para reservar jazigos em um cemitério público. O homem foi denunciado pelo Ministério […]

Parte não pode fazer segundo pedido de esclarecimentos ao perito após mudança de laudo

Da Redação Nenhuma parte em um processo tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O entendimento foi fixado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de recurso pela 3ª Turma da Corte.  Conforme a posição do colegiado, […]

Nunes Marques dá 20 dias para PGR se manifestar sobre revisão criminal pedida pela defesa de Bolsonaro

Por Carolina Villela O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de vinte dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o requerimento de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão na (RVC) 6021 amplia o prazo legal de dez dias previsto […]

TST condena empresa a pagar R$ 200 mil a fiandeira que desenvolveu asbestose após exposição a amianto

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 200 mil a uma fiandeira que desenvolveu asbestose depois de trabalhar por dez anos em contato direto com pó de amianto na linha de produção. A decisão da Sexta Turma aumentou o valor originalmente fixado pelas […]

PF vê dinheiro se mover para o Master a cada encontro entre Castro e Vorcaro

Da Redação Investigação aponta que reuniões entre o ex-governador do Rio e Daniel Vorcaro coincidiram com aportes de R$ 3,7 bilhões do fundo de pensão dos servidores estaduais A Polícia Federal descobriu que datas de encontros entre o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, […]

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves — como venda de sentenças, assédio sexual e moral. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da […]

STJ passa a decidir que presos cujas mulheres são flagradas levando drogas na cadeia também respondem pelo crime

Da Redação  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência em relação à responsabilização de presos cujas mulheres — companheiras ou visitantes — são flagradas levando drogas para eles no presídio. Até recentemente, nesses casos, o apenado era absolvido por insuficiência de provas ou pelo entendimento de que sua conduta configuraria apenas “um ato […]

Moraes manda PGR se manifestar sobre inclusão de Bolsonaro e Flávio no inquérito de Eduardo

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a inclusão de Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo […]

TST define nesta quarta lista tríplice para vaga aberta com aposentadoria de ministra

Da redação O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reúne nesta quarta-feira (27), às 16h30, para eleger os três nomes que comporão a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa, ocorrida em janeiro deste ano. A votação será secreta, e a lista resultante […]

Justa causa é mantida contra técnica de enfermagem que não socorreu idosa de 91 anos após queda

Da redação A 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de uma técnica de enfermagem que deixou de prestar socorro a uma idosa de 91 anos após a paciente cair do sofá com o rosto no chão em uma casa de repouso. Para o juízo, houve […]

Chefe do PCC condenado a 126 anos de prisão é preso na Bolívia após seis anos foragido

Da redação Gerson Palermo, apontado como um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), foi capturado nesta terça-feira (26) pela Força Especial de Combate ao Narcotráfico da Bolívia (FELCN) na região de Santa Cruz de La Sierra. Condenado a quase 126 anos de prisão por crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas e outros […]

Venda de imóveis entra no radar do IR e exige atenção ao ganho de capital

Da Redação A intensificação do cruzamento de dados pela Receita Federal colocou a venda de imóveis no centro da fiscalização tributária no Brasil, exigindo de contribuintes, empresários e investidores maior rigor na apuração e declaração do ganho de capital no Imposto de Renda. Cruzamento de dados amplia fiscalização sobre operações imobiliárias A venda de imóveis […]

Aprovada no CNJ proposta de resolução que cria um contracheque único para todos os magistrados do Brasil

Por Hylda Cavalcanti Na sessão deliberativa desta terça-feira (26/05), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a proposta que torna obrigatória a adoção de um “contracheque único” para todos os magistrados do país. A proposta, que foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, estabelece um […]

STJ anula audiência em que  juiz leu perguntas da acusação, diante da ausência do representante do MP

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que um juiz não pode suprir a ausência do Ministério Público (MP) e ler as perguntas da acusação. De acordo com ministros que integram a 6ª Turma da Corte, apesar de a ausência do MP em uma audiência não gerar nulidade por […]

PF mira Cláudio Castro por aportes de R$ 3 bilhões do fundo de pensão do Rio no Master

Da Redação Ex-governador é alvo de busca e apreensão na Barra da Tijuca; investigação apura investimentos do Rioprevidência em fundos ligados ao Banco Master, instituição já liquidada pelo Banco Central A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 26 de maio, mais uma operação contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). Desta vez, o […]

Moraes mantém prisão preventiva de condenados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) a manutenção da prisão preventiva dos réus condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos em março de 2018. A decisão, proferida na Ação Penal (AP) 2434, atinge Ronald Paulo Alves Pereira, Rivaldo […]

Advogado com nanismo é reprovado novamente em concurso para delegado de MG após STF garantir adaptação

Da redação Matheus Menezes Matos, advogado de 25 anos com nanismo, foi reprovado pela segunda vez em uma das fases do concurso público para delegado de Polícia Civil de Minas Gerais. Em comunicado divulgado no dia 15 de maio pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, o candidato foi considerado “inapto” nos exames […]

Entra em vigor Lei Bárbara Penna, que altera a LEP e a Lei de Tortura para agressores de mulheres

Da Redação Está em vigor desde a última semana a Lei 15.410/26, intitulada “Lei Bárbara Penna”, que alterou trechos da Lei de Execução Penal e da Lei dos Crimes de Tortura. A legislação agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da […]

TST rejeita apólice de seguro-garantia como depósito recursal em processo referente à Cespe

Da Redação  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou  um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito. Diante disso, o colegiado considerou que o documento equivale […]

TRF1 mantém direito de candidato com limitação no braço a concorrer em vagas PcD na Polícia Federal

Da redação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a um candidato o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) no concurso para agente da Polícia Federal. O candidato havia sido excluído da lista de concorrentes às vagas reservadas após […]

Moraes determina notificação de Bolsonaro sobre processo de perda de patente no STM

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro e as partes envolvidas no processo seja notificado sobre a Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato, ajuizada pelo Ministério Público Militar no Superior Tribunal Militar (STM). O documento foi apresentado […]

Nova NR-1 passa a incluir entre diretrizes no trabalho, temas como burnout, assédio, estresse e violência

Da Redação A Norma Regulamentadora (NR) Nº1, do Ministério do Trabalho e Emprego passa a ter nova redação a partir desta terça-feira (26/05). A regra define diretrizes de saúde e segurança no ambiente laboral e amplia as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores. A mudança inclui temas como burnout, assédio, estresse […]

Dino determina que União informe preparação contra incêndios na Amazônia e Pantanal em 2026

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e os estados que alcançam a Amazônia Legal e o Pantanal prestem informações, em até dez dias úteis, sobre as providências de planejamento e preparação adotadas diante do risco elevado de incêndios florestais no segundo semestre de 2026. A […]

Ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha, do TSE, vão relatar ações dos presidenciáveis

Da Redação Estão definidos os nomes dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que serão os responsáveis pela análise dos processos envolvendo a propaganda eleitoral dos candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro. Serão eles o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques; o vice-presidente, André Mendonça; e a ministra Estela Aranha. A definição […]

Fusões e aquisições: segurança jurídica define o resultado

Da Redação Passivos ocultos, falhas contratuais e lacunas de governança figuram entre os principais fatores de insucesso em operações de fusões e aquisições — riscos jurídicos que, quando negligenciados em favor da análise financeira, comprometem a viabilidade dos negócios e geram conflitos após o fechamento das transações. Análise jurídica ainda ocupa papel secundário nas operações […]

Fachin e Alcolumbre discutem reforma da remuneração do serviço público e teto constitucional

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para debater o futuro anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura brasileira. No encontro, que partiu de uma pauta específica sobre os salários dos juízes, também foi abordado […]

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino da unidade da empresa em Anastácio, no Mato Grosso do Sul. A decisão reafirma […]

Fim da escala 6×1 tem semana decisiva na Câmara

Da Redação Relator apresenta parecer nesta segunda-feira, e Hugo Motta quer concluir votação na comissão especial e no plenário ainda esta semana A Câmara dos Deputados entra nesta semana em uma etapa crucial para transformar em realidade uma das maiores mudanças trabalhistas dos últimos anos: o fim da escala 6×1. A comissão especial que analisa […]

Corte de Roma acolhe recurso de Zambelli, anula decisão que autorizou extradição e determina soltura

Da Redação A Corte de Cassação de Roma, considerada última instância da Justiça italiana, acolheu nesta sexta-feira (22/05) recurso apresentado pela defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli e decidiu anular decisão anterior da Corte de Apelação que tinha autorizado a extradição da ex-parlamentar. No recurso, os advogados de Zambelli argumentaram que o julgamento que a […]

Justiça Federal condena União a parar de usar linguagem pejorativa sobre João Cândido e a Revolta da Chibata

Da redação A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União a se abster de utilizar linguagem estigmatizante ou pejorativa em manifestações oficiais sobre João Cândido Felisberto e os participantes da Revolta da Chibata. Além da proibição, a sentença fixou indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, valor que deverá ser […]

Tribunal do Paraná retira acusação de tentativa de feminicídio de homem que ateou fogo em ex-companheira

Da redação A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que José Rodrigo Bandura não mais responderá pelo crime de tentativa de feminicídio. Acusado de ter ateado fogo na ex-companheira em junho de 2025, no bairro Jardim Oriental, em Maringá, no Norte do Paraná, ele teve a tipificação da acusação alterada […]

Honorários sucumbenciais podem, em caso excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários sucumbenciais devidos a escritório de advocacia podem, em situação excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora. Isto, porém, se o próprio escritório tiver impulsionado o cumprimento de sentença e praticado os atos que levaram à penhora, diante da inércia do credor […]

CNJ lança aplicativo no Dia Nacional da Adoção para ampliar chances de crianças e adolescentes encontrarem família

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança na próxima segunda-feira (25/5), Dia Nacional da Adoção, o aplicativo A.DOT SNA em âmbito nacional. A ferramenta integra a busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) em uma plataforma digital segura e acessível, com o objetivo de aproximar pretendentes habilitados de crianças e […]

TST multa Sabesp e Fazenda de SP por abuso do direito de recorrer em ação de aposentados

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 2% sobre o valor da causa à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão de conduta processual considerada abusiva. A punição ocorreu no âmbito de uma ação […]

STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. A decisão partiu de julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no Recurso Especial (REsp) Nº 2.150.140, ajuizado pela Fundação da Universidade Federal de […]

Restaurante Abraccio é condenado a indenizar atendente ofendida com xingamento racista de cliente

Da redação Uma atendente do restaurante Abraccio, pertencente à rede Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A., receberá indenização de R$ 4 mil após ser chamada de “macaca” por um cliente durante o expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta à empresa, reconhecendo que o estabelecimento foi negligente ao não […]

TJPE nega recurso da defesa de Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel

Da Redação O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou nesta quinta-feira (21/05), o último recurso em segunda instância apresentado pela defesa da ex-primeira-dama de Tamandaré (cidade do litoral sul daquele estado) Sari Corte Real e manteve a condenação dela a sete anos de prisão pela morte do menino Miguel. A criança caiu do 9º […]

Sem delação, advogados pedem ao STF que Vorcaro volte para ala na Papudinha e deixe cela simples da PF

Da Redação Advogados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro solicitaram ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência dele, que está preso em caráter preventivo, para a Penitenciária Federal de Brasília, localizada na Fazenda Papuda, no Distrito Federal (DF).  Vorcaro foi preso lá, inicialmente, quando transferido de São Paulo para o DF, mas logo […]

Resolução que padroniza pagamento de magistrados está na pauta do CNJ para a próxima terça-feira (26)

Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ministro Edson Fachin, propôs uma resolução que torna obrigatória a instituição de um “contracheque único” para todos os juízes no país. A medida, prevista para ser votada no plenário do CNJ já na próxima terça-feira (26/05), tem como […]

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989

Da Redação Trabalhadores da Graftech Brasil têm direito de cobrar diferenças salariais previstas há mais de 30 anos, decide tribunal Após mais de três décadas de disputa judicial — boa parte delas transcorrida dentro do próprio Supremo Tribunal Federal —, trabalhadores de uma empresa química da Bahia podem, enfim, receber os reajustes salariais que lhes […]

STF julga hoje mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem reabilitar políticos condenados

Da Redação Supremo decide o alcance da lei que barra candidatos com histórico criminal — e o resultado pode abrir caminho para nomes como Eduardo Cunha e Sérgio Cabral disputarem eleições O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 22 de maio, a julgar um dos temas mais sensíveis para as eleições deste ano: as […]

Ações referentes a ressarcimento de entidades do Sistema S têm natureza privada, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (20/05), que as ações de ressarcimento a entidades do Sistema S têm natureza privada, motivo pelo qual devem ser julgadas, no âmbito do Tribunal, pela 3ª Turma (especializada em matérias de Direito Privado).  O julgamento se deu por parte da Corte Especial do STJ […]

STF valida lei que reduz área do Parque do Jamanxim para viabilizar construção da Ferrogrão

Por Carolina Villela A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (21) pela constitucionalidade da lei que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para permitir a construção da Ferrogrão — ferrovia planejada para ligar o Pará ao Mato Grosso com o objetivo de escoar a produção agrícola […]

Bancária é demitida por justa causa após jantar durante pandemia; TST mantém decisão

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar com aglomeração durante o período crítico da pandemia da covid-19. A trabalhadora descumpriu normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época, e ainda […]

STJ abre investigação para apurar tentativa de fraude por meio de manipulação do sistema de IA da Corte

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (20/05), a abertura de um inquérito policial e procedimento administrativo para investigar tentativas de fraude processual com uso de comandos ocultos em petições para manipular o sistema de inteligência artificial da Corte.  A prática, conhecida como “prompt injection”, tem sido muito divulgada depois […]

STF recebe outra denúncia contra delegados acusados de obstruir investigações do caso Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta quinta-feira (21) para tornar réus três integrantes d

Operação Juro Zero: Polícia Federal investiga tráfico de pessoas e trabalho escravo no Rio de Janeiro

A Operação Juro Zero, deflagrada pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (21), investiga crimes de tráfico de pessoas e de trabalho a

Saiba como declarar planos de saúde e dependentes sem cair na malha no IRRF/2026

A declaração do Imposto de Renda envolve regras complexas sobre dependentes e plano de saúde, que geram dúvidas recorrentes entre os c

Executivo Federal publica dois decretos e sanciona quatro leis para combate à impunidade no ambiente digital

Da Redação O Governo Federal endureceu as regras para a atuação das big techs no Brasil, a partir da assinatura, nesta quinta-feira (21/05), de dois decretos e da sanção de quatro projetos de lei. Todos assinados pelo presidente Lula, com o objetivo de combater a impunidade no ambiente digital. As novas diretrizes atacam sete grupos […]

STF derruba lei do DF que certificava empresas livres de pirâmide financeira

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, a lei do Distrito Federal que instituiu o Selo Multinível Legal, certificação criada para atestar que empresas não participam de esquemas de pirâmide financeira. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, com maioria do plenário acompanhando o voto […]

Pacto Brasil contra o feminicídio completa 100 dias com avanços na proteção a mulheres e órfãos da violência

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quarta-feira (20) os primeiros resultados do Pacto Brasil de Enfrentamento do Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República para prevenir e combater a violência contra mulheres e meninas. Em cerimônia realizada no Palácio […]

OAB convoca audiências públicas em todo o país para debater reforma do Judiciário

Da redação A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional anunciará uma mobilização em escala nacional para debater o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro. Por meio de suas 27 seccionais e da comissão de mobilização para a reforma do Judiciário, a entidade realizará audiências públicas simultâneas em todo o país no dia 19 de […]

STF julga lei do DF que cria selo anticorrupção para empresas de vendas diretas

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de lei do Distrito Federal criadora do Selo Multinível Legal, certificação destinada a premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, […]

Pagamento determinado em sentença arbitral não pode ser feito mediante regime de precatórios, decide STJ

Por Hylda Cavalcanti O pagamento determinado em sentença arbitral não se submete ao regime de precatórios quando os valores já estavam previamente depositados em fundo municipal. Esse foi o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um Recurso Especial (REsp) que abordou o tema, julgado pelos ministros da 1ª Turma da Corte […]

STJ autoriza OAB e estado de Goiás a negociarem acordo sobre gravação de conversas em presídio

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, por 120 dias, o trâmite de Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto à Corte pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás(OAB/GO) referente à legalidade da gravação de conversas entre presos e advogados em presídio de segurança máxima localizado em Planaltina, município […]

TSE mira deepfakes e desinformação com novas regras de IA para as eleições de 2026

Da redação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, fez seu primeiro pronunciamento público à frente da Corte nesta quarta-feira (20) com um recado claro: a inteligência artificial representa um desafio institucional sem precedentes para a democracia brasileira, e o Tribunal não tolerará seu uso para enganar eleitores ou atacar o sistema […]

AGU notifica Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para combater fraudes no Novo Desenrola Brasil

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificações formais às multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. As empresas foram alertadas sobre golpes que exploram o nome do programa federal de renegociação de dívidas, lançado em […]

Advogado Eugênio Aragão anuncia saída da defesa do ex-presidente do BRB

Da Redação O advogado Eugênio Aragão comunicou nesta terça-feira (19/5) que deixou a defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, preso preventivamente por suspeitas de participação na fraude do Banco Master. Costa negocia uma delação premiada com a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em […]

Moraes determina que MJ e Itamaraty tomem providências para entrega de Zambelli pela Itália

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20/05) que o Ministério da Justiça e o Itamaraty adotem as providências necessárias para a conclusão do processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.  O despacho toma como base documento encaminhado à Corte no último dia 14 pela Coordenação-Geral […]

Fabricante de refrigerantes em Recife terá multa se atrasar pagamento de demitidos

Da Redação Empresa do setor de bebidas de Pernambuco foi condenada pelo TST a pagar R$ 1 mil por cada rescisão quitada fora do prazo Uma fabricante de refrigerantes de Recife terá de pagar multa de R$ 1 mil para cada ex-funcionário que não receber as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias previsto […]

Ministro do STJ nega liminar e aciona OAB após detectar “alucinações” de IA em petição de habeas corpus

Da Redação Relator identificou 16 precedentes falsos ou distorcidos na peça apresentada pela defesa de investigado por tráfico; advogado admitiu uso da tecnologia, mas afirmou ter feito revisão O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar para soltar um homem preso preventivamente por suspeita de tráfico de […]

CNJ e Defensoria Pública da União firmam acordo para proteger órfãos do feminicídio e ampliar acesso à Justiça

Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram nesta terça-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública, uma série de acordos voltados à proteção de crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência do feminicídio, à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo à solução consensual […]

Gilmar Mendes restabelece publicação de Zeca Dirceu sobre Deltan Dallagnol

Da redação O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) o restabelecimento de publicação feita pelo deputado federal Zeca Dirceu sobre o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 94.666 e reverteu ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia mandado retirar […]

STM nega habeas corpus a sargentos do Exército acusados de maus-tratos a recrutas em Porto Velho

Da redação O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus com pedido liminar apresentado pela defesa de três terceiros-sargentos do Exército Brasileiro denunciados por maus-tratos, castigos físicos e humilhações contra recrutas durante curso de formação militar em Rondônia. A decisão mantém os militares sujeitos ao processo criminal em curso na Justiça […]

TST decide que herança de trabalhador morto deve ser partilhada na Justiça comum, não na Trabalhista

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que cabe à Justiça comum determinar a destinação de valores trabalhistas devidos a um empregado que faleceu durante a fase de execução de um processo. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que os créditos devem integrar o inventário e ser partilhados entre […]

Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações aos órgãos do Poder Executivo federal para que expliquem as lacunas ainda existentes no monitoramento das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta terça-feira (19), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, exige respostas do Ministério […]

Especialistas discutem regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil

Por Hylda Cavalcanti Especialistas de diversos setores estão empenhados em alinhar a regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil. Durante workshop realizado em Brasília, representantes de várias entidades, ministérios, órgãos públicos e entidades da sociedade civil avaliaram os desafios de implementação da nova legislação — as Leis federais 15.190/25 e 15.300/25 — e trocaram experiências […]

TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença de primeira instância e manteve condenação ao ator e ex-deputado federal Alexandre Frota por proferir acusações infundadas contra o jogador de futebol Marcilio Florenço Mota Filho, mais conhecido como Nino. Frota também foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil ao […]

7ª fase da operação Compliance Zero está nas ruas. Desta vez, no estado de Rondônia

Por Hylda Cavalcanti A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19/5), a 7ª fase da Operação Compliance Zero, com o objetivo de apurar suposto vazamento de informações sigilosas relacionadas às fraudes cometidas pelo Banco Master. As ações, desta vez, foram realizadas em Porto Velho, capital de Rondônia, por meio do cumprimento de dois mandados de busca […]

Hospital de município de Goiás é condenado a indenizar dois casais por troca de bebês após o parto

Por Hylda Cavalcanti Um episódio assustador e que parece até cena de cinema, infelizmente foi verdadeiro e poderia ter acontecido perto de qualquer um de nós. Recentemente, o Judiciário de Goiás condenou o Hospital da Mulher do município de Inhumas ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização aos pais de dois bebês que foram […]

Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular queixas à empresa errada

Da Redação Plataforma foi condenada a retirar queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais a clínica odontológica do DF Uma plataforma digital foi condenada pela Justiça do Distrito Federal depois de associar reclamações de consumidores ao perfil de uma empresa que nada tinha a ver com os serviços criticados. A decisão, unânime, […]

Supermercado é condenado a indenizar funcionária após gerente dizer que ela “levava ratos escondidos no cabelo”

Da Redação Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve, em segunda instância, condenação de R$ 5 mil por fala racista e preconceituosa feita na frente de outros empregados Um supermercado de Araguari, no Triângulo Mineiro, terá de pagar R$ 5 mil de indenização a uma funcionária que foi alvo de comentários racistas e preconceituosos […]

Brasileiros querem polícia mais bem preparada, não mais punitiva, aponta pesquisa

Da Redação Pesquisa do Instituto Sou da Paz revela que 65% dos brasileiros querem polícia mais preparada e 55% pedem aplicação das leis já existentes. A maioria dos brasileiros que vivem em grandes cidades não quer simplesmente mais policiais nas ruas nem penas mais duras para criminosos. O que essa população deseja é uma polícia […]

TJDFT suspende visitas de pai ao filho após constatação de alcoolismo e violência doméstica

Da redação A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu suspender as visitas de um pai ao filho menor de idade após constatar que o genitor faz uso excessivo de álcool e drogas e apresentou comportamento agressivo contra a mãe da criança. Para o colegiado, as circunstâncias […]

Dino relata ameaça de funcionária de aérea e pede campanhas de educação cívica nas empresas

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou as redes sociais para relatar uma situação de ameaça protagonizada por uma funcionária de uma empresa aérea e fazer um alerta público contra manifestações de ódio. Segundo o ministro, a funcionária, ao identificar seu nome em um cartão de embarque, declarou a […]

Regra do Senado pode barrar nova indicação de Messias ao STF ainda em 2026

Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou à aliados que pretende indicar novamente o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a intenção do Palácio do Planalto pode esbarrar em uma regra do próprio Senado que impede a reapreciação de um nome […]

Vaquinha virtual para pré-campanhas já é permitida nas eleições 2026

Da Redação Pré-candidatos em todo o Brasil estão autorizados, desde a última sexta-feira (15), a lançar campanhas de financiamento coletivo — as chamadas “vaquinhas virtuais” — para arrecadar recursos antes do início oficial das eleições de 2026. A medida, prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), […]

Justiça determina bloqueio de perfis que espalhavam desinformação contra a Fiocruz

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o bloqueio, em até 24 horas, de dois perfis em redes sociais utilizados para disseminar desinformação contra a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi proferida em ação movida pela Fiocruz contra Isabel de Fátima Alvim Braga e o Facebook, […]

Depois de pegar um dos ‘meninos’ de Vorcaro, PF planeja nova etapa da ‘Compliance Zero’ esta semana

Da Redação Está sendo aguardada a deflagração de nova fase da Operação Compliance Zero com o objetivo de conseguir chegar nos nomes de todos os integrantes do grupo intitulado ‘Os Meninos’ responsável por realização de ações digitais em várias esferas no esquema fraudulento do Banco Central. Segundo advogados, parlamentares e representantes da Polícia Federal, essa […]

Semana de expectativa: relatório da PEC da Escala 5×2 será apresentado quinta-feira (21) 

Da Redação Advogados trabalhistas, políticos, parlamentares e diversos sindicatos e centrais sindicais estão com as atenções voltadas para a Câmara dos Deputados esta semana. Isto porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6X1 terá a primeira versão do texto substitutivo apresentado e lido pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). […]

Condenado, ex-governador Cameli vira réu novamente no STJ por desvio em obra no Acre

Da Redação O ex-governador do Acre é acusado de desviar dinheiro público e manipular licitação para beneficiar empresa da própria família A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, uma nova denúncia criminal contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli. Ele passa a responder por peculato-desvio e fraude em licitação relacionados […]

STF derruba lei capixaba que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por 8 votos a 2, a Lei Estadual 12.479/2025 do Espírito Santo, que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero em escolas públicas e privadas — encerrando, no […]

Responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações de terceirizadas não é presumida, diz TST

Da Redação  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas não é presumida. Em outras palavras, conforme a jurisprudência da Corte, o Estado só pode ser condenado se houver comprovação efetiva, pela parte autora da ação, de comportamento negligente.  Por isso, o relator […]

É possível acumular duas pensões por morte? De dois maridos não, mas do marido e do filho sim, decide TRF 3

Por Hylda Cavalcanti Uma questão que tem suscitado muitas dúvidas nos últimos anos foi dirimida durante julgamento realizado essa semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). É possível para uma mulher acumular mais de uma pensão por morte? A maioria das pessoas responde facilmente que não, mas depende. Se ela for beneficiária […]

Netflix vence na justiça: tribunal de Minas mantém cobrança por compartilhamento de conta

Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso do Instituto Defesa Coletiva e manteve a decisão de primeira instância que considerou legal a cobrança da Netflix pela funcionalidade “assinante extra” — aquela que permite compartilhar a senha com pessoas de fora da residência do titular —, afastando também as […]

Quatro municípios realizam eleições suplementares neste domingo; saiba quem são os candidatos

Da redação Eleitoras e eleitores de quatro municípios brasileiros voltam às urnas neste domingo (17) para disputas eleitorais extraordinárias convocadas pela Justiça Eleitoral. Brejo Alegre (SP), Itaú (RN), Ouro Branco (RN) e Melgaço (PA) realizam eleições suplementares para prefeito, vice-prefeito ou vereadores, a depender da localidade. A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário […]

TST decide que bancária deve honorários advocatícios mesmo após renunciar a ação coletiva

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a renúncia de uma bancária aos valores reconhecidos em ação coletiva não a isenta do pagamento de honorários advocatícios aos advogados do sindicato que a representava. Para o colegiado, a parcela destinada aos advogados integra decisão já transitada em julgado e, por […]

Dino determina abertura de investigação sobre supostas emendas desviadas para ONGs e produção de filme sobe jair Bolsonaro

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta sexta-feira (15) a abertura de investigação sigilosa sobre o suposto desvio de emendas parlamentares destinadas ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura, entidades apontadas como beneficiárias irregulares de recursos públicos federais. Denúncias de dois deputados disparam alerta no STF As […]

Plano de saúde é condenado a indenizar mulher por demora para autorizar tratamento oncológico no DF

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela condenação de uma operadora de planos de saúde a pagar indenização a uma segurada em função da demora para autorizar o tratamento de câncer ao qual ela precisava. Na prática, o Tribunal manteve condenação de primeira instância, que já […]

OAB-PA suspende advogadas condenadas por fraudar sistema de inteligência artificial do Judiciário do Pará

Por Hylda Cavalcanti e Carolina Villela O presidente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Sávio Barreto, determinou nesta quinta-feira (14/05) a suspensão cautelar das advogadas Alcina Cristina Medeiros Castro e Luanna de Sousa Alves que foram condenadas por fraudarem o sistema de inteligência artificial (IA) do Judiciário trabalhista do Pará, num […]

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT

Da Redação Tribunal confirma pagamento de R$ 30 mil a menor espancado por três adultos em condomínio do DF; pais também serão compensados pelos danos sofridos Um menino que foi espancado e humilhado por três adultos dentro de uma quadra esportiva de conjunto habitacional militar do Distrito Federal terá direito à indenização garantida pela Justiça. […]

Soldador exposto a choque elétrico em área alagada terá parcelas limitadas ao que pediu na ação

Da Redação Decisão do TST determina que condenação da Komatsu respeite os valores indicados na petição inicial pelo trabalhador que atuava em condições perigosas no Pará Um soldador que trabalhava exposto a cabos elétricos energizados em chão molhado, em Parauapebas (PA), conseguiu na Justiça o direito a receber adicionais de insalubridade, periculosidade e indenização por […]

STJ muda jurisprudência e passa a reconhecer incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência, cancelou o Tema 479 e passou a reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Isso significa que as empresas deverão recolher a contribuição previdenciária que lhe cabe (patronal) sobre o valor do terço constitucional de férias usufruídas […]

Deputado do DF é condenado por vídeo no qual acusa escola e professora de ensinarem “magia e religião afro”

Da Redação O deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP-DF) teve mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nesta quarta-feira (13/05), decisão de primeira instância que o obriga a retirar das redes sociais vídeo no qual acusa uma escola de ensinar “magia e religião afro” e a professora de praticar […]

Hantavírus: OMS confirma oito casos de cepa que causou surto em navio

Subiu para oito o número de casos confirmados de hantavírus em meio a um surto da doença em um navio de cruzeiro que navegava pelo Atl

Iphan tomba provisoriamente DOI-Codi no Rio de Janeiro

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) determinou o tombamento provisório do prédio onde funcionou, na ditad

STF sedia debate sobre justiça climática e direitos da natureza em conferência ibero-americana

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco, na manhã desta quinta-feira (14), de um dos debates mais densos da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional. A quarta e última sessão do encontro reuniu magistradas da Bolívia, Chile e Honduras para discutir os desafios da justiça climática e dos direitos da natureza diante da […]

Distrito Federal e 15 estados têm rendimento salarial do trabalhador recorde

O Distrito Federal e 15 estados alcançaram no primeiro trimestre deste ano um recorde no rendimento médio mensal do trabalhador. Esse

STJ decide que prazo prescricional para restituição de valores de previdência complementar é de 10 anos

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (13/05) que o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser de dez anos.  O entendimento foi pacificado durante julgamento dos Embargos em Recurso Especial (EREsp) Nº1.951.463, pelos integrantes […]

Pai de Vorcaro  é preso por suspeita de financiar grupo criminoso investigado

Da Redação Henrique Moura Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, foi detido nesta quinta-feira, 14, durante a 6ª fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. A investigação apura se ele continuou bancando uma estrutura ilegal de vigilância e obtenção de dados sigilosos mesmo depois que a operação já havia sido deflagrada, em novembro de […]

Justiça do Trabalho deve julgar ação do MPT por recursos contra trabalho escravo

Da Redação Cabe à Justiça trabalhista analisar ação que cobra da União o financiamento de operações de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra […]

Dino monitora cumprimento de decisão do STF sobre emendas parlamentares e aponta avanços e obstáculos

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta quarta-feira (13) uma audiência de contextualização para acompanhar as medidas adotadas pelo poder público na fiscalização das emendas parlamentares. O encontro integra o conjunto de ações promovidas pelo ministro para monitorar o cumprimento da decisão do plenário do STF na Arguição de […]

STF começa a julgar lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento de três ações que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e do Decreto 11.795/2023, normas que regulamentam a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. O julgamento reúne a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, proposta pela Central Única dos Trabalhadores […]

Pensão alimentícia vitalícia entre ex-cônjuges pode ser afastada, mesmo se definida por escritura pública, diz STJ

Da Redação O fato de pensão alimentícia para ex-cônjuges ser definida por escritura pública não afasta a possibilidade de revisão ou exoneração desse pagamento, caso as circunstâncias mudem. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento realizado nesta terça-feira (12/05) validar a revisão ou exoneração de uma pensão nesses termos. A […]

Assimetria técnica e econômica inverte ônus da prova em processo sobre vícios no Minha Casa, Minha Vida

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que houve “assimetria técnica, informacional e econômica” entre beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida e a Caixa Econômica Federal (CEF). Em função dessa fundamentação, os ministros da 3ª Turma da Corte, onde foi realizado o julgamento, inverteram o ônus da prova contra a Caixa, que […]

Plataforma Brabet, de games, é alvo de inquérito civil instalado nesta quarta (13) pelo MPDFT

Da Redação O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalizou, nesta quarta-feira (13/05) a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na operação da plataforma de apostas Brabet.com, administrada pela empresa Five Tech Games Ltda. A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 1.025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo […]

IA da Justiça do Trabalho detecta tentativa de manipulação em petição no Pará

Da redação Uma ferramenta de inteligência artificial utilizada pela Justiça do Trabalho identificou comandos ocultos inseridos em uma petição inicial com o objetivo de manipular o sistema e induzir uma análise superficial do documento. O episódio ocorreu no processo 0001062-55.2025.5.08.0130, julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, e foi conduzido pelo juiz […]

Fachin extingue ação da CPI do Crime Organizado no STF por perda de objeto

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encerrou, sem julgamento do mérito, a Petição (PET) 15615, apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado Federal. A decisão, publicada nesta semana, reconheceu a chamada “perda superveniente do objeto” — instituto jurídico que determina o encerramento de uma […]

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança

Da Redação Morador caiu na piscina esvaziada para reforma e se machucou; justiça entendeu que faltaram avisos e barreiras físicas no local Um condomínio do Distrito Federal terá de pagar indenização a um morador que caiu em sua piscina enquanto ela estava vazia para obras de reforma. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma Recursal […]

Dupla é condenada a mais de 94 anos de prisão por roubo a banco com fuzis e explosivos em São Pedro-SP

Da Redação Os dois homens participaram de assalto a agência bancária em abril de 2024 e foram sentenciados pela Justiça de São Pedro (SP). As penas somam quase 200 anos de reclusão. Dois homens envolvidos em um assalto a banco realizado com fuzis e explosivos em abril de 2024 foram condenados pela 2ª Vara da […]

Lula acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50

Da Redação O fim da chamada “taxa das blusinhas” foi oficializado por medida provisória e vale a partir desta quarta-feira (13); indústria critica, plataformas comemoram O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem, 12, uma medida provisória que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras feitas em sites estrangeiros com valor de […]

CNJ aplica censura a juíza da Paraíba e magistrada não pode concorrer a promoção por merecimento por 1 ano

Da redação O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura à juíza Ritaura Rodrigues Santana, então titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), no julgamento conjunto de dois processos administrativos disciplinares. Como consequência, a magistrada ficará impedida de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um […]

TST mantém condenação de empresa ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir cota de pessoas com deficiência

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, a condenação da empresa RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, sediada em São Paulo (SP), ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. A punição decorre do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas […]

Justiça do Trabalho registra mais de 600 mil ações de assédio moral em cinco anos

Da redação O assédio moral no ambiente de trabalho segue como um dos principais problemas enfrentados por trabalhadores brasileiros. Entre 2020 e 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 601.538 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente da prática — e o ritmo não desacelera: só nos quatro primeiros meses de 2026, chegaram […]

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans

Da Redação O Superior Tribunal Militar confirmou, por unanimidade, a pena de um ano de detenção aplicada a um suboficial da Marinha acusado de assédio sexual contra uma cabo transexual durante curso de formação no Rio de Janeiro, em decisão que reforça a proteção jurídica de militares trans no Brasil. Condenação confirmada por unanimidade O […]

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez novas determinações voltadas ao controle e à transparência na execução das emendas parlamentares. Em decisão tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até cinco […]

STF recebe novas ações contra lei que facilita progressão de pena para condenados do 8 de janeiro

Da Redação O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria, norma que estabelece novos critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. As ADIs 7968 e 7969 foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que já […]

Ativista brasileiro volta ao país após ser preso por Israel em navio humanitário

Da Redação O ativista ambiental e de direitos humanos Thiago Ávila desembarcou na noite desta terça-feira (12) no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após ser libertado de uma detenção considerada ilegal pelo governo brasileiro. Ele era um dos sete brasileiros a bordo da Global Sumud Flotilla (GSF), frota de ajuda humanitária ao povo […]

Desenrola 2.0 chega perto de R$ 1 bilhão em dívidas renegociadas

Da Redação O programa federal de renegociação de dívidas bancárias Desenrola 2.0 está próximo de alcançar a marca de R$ 1 bilhão em débitos renegociados, conforme balanço divulgado nesta segunda-feira (11) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O programa, voltado a brasileiros com renda mensal de até cinco salários mínimos — hoje equivalentes a R$ […]

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões para combater o crime organizado no Brasil

Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (12) um decreto e quatro portarias que criam o programa Brasil Contra o Crime Organizado. A iniciativa prevê R$ 11 bilhões em investimentos e mira as estruturas financeiras, operacionais e sociais das facções que atuam em todo o país. O dinheiro vem de […]

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adicional de 1% da Cofins-Importação incide sobre produtos químicos, farmacêuticos e destinados a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição estiver reduzida a zero por ato do Poder Executivo. A decisão partiu de julgamento recente por […]

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou a demissão de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) e determinou sua reintegração ao emprego, além do pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes. O colegiado entendeu que a dispensa foi ilegal por ausência de motivação — exigência […]

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da COFCO Brasil, empresa multinacional do setor do agronegócio sediada em São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro que trabalhou por quatro anos em ambiente fechado, sem ventilação adequada e exposto a temperaturas […]

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma questão que pode impactar as finanças de municípios e contribuintes em todo o Brasil: é constitucional fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área construída do imóvel? A discussão ganhou peso nacional após o Plenário Virtual da Corte reconhecer a […]

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença não consiste em erro grosseiro. O agravo de instrumento é um recurso processual civil utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas por um juiz ao longo do processo e […]

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11)

Da Redação Representantes dos tribunais de todo o Brasil se reúnem nesta segunda-feira (11) em Brasília para a 1ª Reunião Preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que antecipa os debates sobre políticas, metas e a estratégia nacional da Justiça até 2026. Abertura com presidente […]

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados

Da Redação O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou na última sexta-feira (8) a retomada dos empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS, após recurso apresentado pelo governo federal — mas manteve suspensas as modalidades de cartão consignado, consideradas mais vulneráveis a fraudes. Decisão com efeito imediato A autorização foi assinada pelo […]

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana

Por Hylda Cavalcanti Desde o final de semana a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei 15.402/2026, mais conhecida como Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira, 08/05) pelo Congresso Nacional, tem forte repercussão. em Braaília Enquanto políticos da oposição e da base aliada do […]

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) sedia nesta terça-feira (12) o I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais, evento que reunirá representantes de instituições acadêmicas e jurídicas de países ibero-americanos na sede da Corte, em Brasília. O objetivo é estabelecer laços de cooperação, identificar pontos de convergência entre os centros de estudos constitucionais existentes […]

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que pode impactar milhares de processos de execução penal em todo o Brasil. A Corte vai discutir se o período em que um réu permaneceu sob recolhimento domiciliar noturno — como medida cautelar diversa da prisão — pode ser descontado da pena final. […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida

Da Redação Uma mulher nomeada curadora de sua irmã com deficiência mental foi condenada a responder solidariamente por dívidas trabalhistas acumuladas com uma empregada doméstica — decisão mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento concluído em maio de 2026. Caso envolve empregada que trabalhou por 18 anos A trabalhadora atuou […]

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada

Da redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (8) a transferência do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, do Complexo Penitenciário da Papuda para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. A decisão ocorre em meio a um movimento estratégico da […]

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra magistradas acusadas de vender decisões judiciais em disputas de terras no oeste baiano, num esquema que teria envolvido mais de 800 mil hectares de grilagem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na quarta-feira (6), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) […]

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro

Por Carolina Villela O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2021. A promulgação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e torna o texto parte do ordenamento […]

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta semana uma vitória judicial importante no combate à venda de produtos eletrônicos piratas em plataformas de comércio eletrônico. O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), desembargador federal André Nekatschalow, acolheu pedido da AGU, em nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e suspendeu […]

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo

Da redação Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram nesta sexta-feira (8) a ampliação das proibições relacionadas ao cumprimento do teto constitucional para magistratura e Ministério Público, nas ações que tratam dos chamados penduricalhos. A decisão veda revisões de comarcas, reclassificações de cargos e pagamentos registrados em mais de um contracheque, mecanismos identificados como formas […]

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE

Da Redação Balanço prévio divulgado nesta quinta-feira (07/05) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação às eleições deste ano constatou: o pleito contará com um eleitorado superior a 158 milhões de cidadãs e cidadãos. Além disso, a coleta da identificação biométrica de eleitoras e eleitores já alcançou 88,78% do público-alvo, o que corresponde a 140 milhões […]

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa, a maconha. O julgamento foi realizado essa semana durante sessão da Corte Especial do Tribunal — formada pelos […]

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil

Da Redação Funcionária desenvolveu LER/DORT após 24 anos de digitação contínua; TST reduziu valor original de R$ 250 mil Trabalhar por mais de duas décadas repetindo os mesmos movimentos com as mãos teve um preço alto para uma bancária de Teixeira de Freitas, no sul da Bahia. A funcionária desenvolveu uma doença nos punhos e […]

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ

Da Redação Quem tem apartamento em condomínio residencial e quer alugar o imóvel por temporadas curtas — como pelas plataformas Airbnb ou similares — precisará, a partir de agora, de uma decisão coletiva dos moradores para fazer isso legalmente. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento na última quinta-feira (7) […]

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022

Da Redação Ministro do STF seguiu parecer da PGR e entendeu que as declarações foram feitas no contexto da disputa eleitoral de 2022 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quinta-feira (7) a representação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a […]

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas

Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (7) a prisão preventiva do desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Na decisão, registrada na Petição (Pet) 14959, Moraes destacou “a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, a lesividade das condutas” e […]

STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (7) que magistrados têm o dever de prestar contas à sociedade e que as ouvidorias judiciais são um dos instrumentos mais eficazes para aproximar o Judiciário dos cidadãos — declarações feitas em evento realizado na própria Corte sobre o papel dessas […]

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel

Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante-RJ) no julgamento da Petição 15.926, realizado no plenário virtual. Seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — todos os quatro integrantes […]

Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês

Da redação Um acordo judicial mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou o processo movido contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por uma mãe brasileira que teve as duas filhas entregues à guarda do pai, na Irlanda, por decisão da Justiça. O caso, que mobilizou instâncias do Judiciário brasileiro […]

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento que discute a distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e demais entes da federação. Em análise conjunta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que questionam se a legislação que ampliou a partilha dos royalties a todos os […]

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura

Da Redação A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, divulgou nota de esclarecimento nesta quarta-feira (6) para rebater reportagens que apontavam descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça Militar da União em relação a pagamentos à magistratura — afirmando que todas as resoluções aprovadas pelo tribunal […]

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras

Da Redação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal (PF) formalizaram uma parceria permanente para combater o comércio ilegal de medicamentos injetáveis usados no tratamento da obesidade, como a tirzepatida e a semaglutida, conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras — produtos que têm sido vendidos sem registro, sem prescrição médica e sem […]

Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (7) que o Banco Central do Brasil (BCB) cumpriu a decisão judicial que proibiu saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A determinação, proferida em 3 de março de 2026, vedou retiradas em dinheiro vivo mesmo quando os […]

STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão

Da Redação Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, nesta quarta-feira (06/05), reafirmar o entendimento de que autoridades com cargos vitalícios (juízes e promotores) continuam submetidas ao foro por prerrogativa de função, mesmo quando o crime a eles imputado não tenha relação com o cargo. O julgamento no […]

Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota

Da Redação  Na nova fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (07/05), a Justiça autorizou o bloqueio de bens, de direitos e de valores no montante de R$ 18,85 milhões. No total, desde o início da manhã policiais federais cumprem dez mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária, nos estados […]

Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência

Da Redação A empresa Meta desativou o perfil intitulado “Dr. Perito do INSS”, no Instagram, depois de ter sido notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a falsidade desse personagem, que tinha perto de 300 mil seguidores. Conforme informações da AGU, a referida página, mantida na rede social, tinha como objetivo captar clientes para […]

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus a réu acusado de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, determinando que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para reavaliação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) negada pelo Ministério Público — sob o único argumento de que o investigado […]

Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a pessoa que tem direito a isenção de Imposto de Renda pelo fato de ainda ter (ou ter tido) doença grave não precisa de laudo emitido por serviço oficial para conseguir esse direito. Basta apresentar outros meios de provas considerados igualmente idôneos, […]

STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento de cinco ações que colocam em disputa as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federativos brasileiros. O caso, que envolve bilhões de reais e o equilíbrio financeiro de estados e municípios, gira em torno […]

Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ

Por Hylda Cavalcanti É possível ao proprietário de um imóvel que fique localizado em prédio ou condomínio de casas, mover ação individual para exigir uma obra em área comum a todos os moradores. A decisão partiu de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta terça-feira (05/05). Na prática, os ministros da 3ª turma […]

Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quarta-feira (6) a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima, afastando a prerrogativa prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que permitiria à Assembleia Legislativa fluminense (ALERJ) analisar o caso. A decisão integra a Operação Unha e Carne, […]

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou nesta quarta-feira (6) da sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados, realizada no plenário da Casa legislativa, em Brasília. A cerimônia reuniu autoridades dos três Poderes e serviu de palco para um pronunciamento em defesa da democracia, das […]

STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade das empresas Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa (que herdou a estrutura do fundo Infinity) e Modal, distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) — que foi adquirida pelo grupo XP Investimentos, — por perdas que uma cotista teve no valor aportado. […]

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais

Por Hylda Cavalcanti Uma situação no mínimo inusitada provocou dúvidas que foram dirimidas nesta terça-feira (05/05), durante julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois advogados resolveram não comparecer a uma sessão do Tribunal do Júri como “ato de protesto”, em razão de discordância quanto à atuação do Ministério Público no caso.  O episódio aconteceu […]

Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre

Por Hylda Cavalcanti O prazo estabelecido pela Constituição Federal para que um Projeto de Lei (PL) vetado pelo presidente da República e que tem esse veto rejeitado pelo Congresso seja promulgado pelo presidente é de 48 horas, período que acaba às 18h desta quarta-feira (06/05).  Caso isso não aconteça, o regimento comum do Congresso Nacional […]

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST

Da Redação Tribunal afastou cobrança de horas extras de empresa que operava em escala 12×36 com base em acordo sindical A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que normas coletivas podem alterar a jornada legal dos bombeiros civis. Com isso, afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília ao pagamento […]

Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a aplicação do princípio latino ‘in dubio pro reu’ (que significa, na dúvida, em favor do réu) em julgamentos criminais, quando essa dúvida é formada por contradições consideradas menores em depoimento de vítima de violência doméstica. A decisão partiu dos ministros da […]

TST decide que salário em dólar deve ser convertido pela cotação da data da contratação

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que, quando a remuneração de um trabalhador é ajustada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar vigente na data da contratação — e não pela taxa de câmbio do período em que o serviço foi prestado. […]

Fazenda no Pará é condenada a pagar R$ 1,4 mi após tratorista ser morto a tiros por colega dentro da propriedade

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma fazenda no Pará ao pagamento de R$ 1,4 milhão em indenização por danos morais à família de um tratorista assassinado a tiros por um colega de trabalho dentro da própria propriedade rural, em 2013. A Sétima Turma do TST rejeitou os argumentos […]

STF: confira detalhes da decisão que mandou prender deputado estadual do RJ por fraudes em licitações e lavagem de dinheiro

Da redação O processo que investiga o deputado estadual Thiago Rangel Lima por suspeita de integrar uma organização criminosa especializada em fraudar licitações e desviar recursos públicos no estado corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal. Mas logo após a prisão do parlamentar, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a decisão, proferida nos autos da […]

Magistrados poderão atuar em entidades religiosas e filosóficas, decide CNJ

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que autoriza juízes e demais membros do Poder Judiciário a exercerem, de forma voluntária e sem remuneração, cargos de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos vinculadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. Resolução assinada por Fachin A decisão foi tomada no julgamento […]

STF determina que recursos arrecadados da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à autarquia

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente uma medida liminar que pode mudar a forma como os recursos arrecadados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são distribuídos no Brasil. A decisão, tomada nesta terça-feira (5), após audiência pública realizada pela Corte, atende em parte ao pedido do Diretório Nacional […]

Cidadãos têm até quarta-feira (6) para tirar o título ou regularizar situação eleitoral para votar em outubro

Da Redação As pessoas que ainda têm interesse em regularizar sua situação eleitoral e votar nas eleições deste ano precisam correr. O prazo para resolver tudo vai até esta quarta-feira (06/05), sem direito a prorrogação.  Em todo o país, Tribunais Regionais Eleitorais fizeram plantões durante o feriado de 1º de Abril e o fim de […]

STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (6) um julgamento parado há 13 anos: a validade de uma lei aprovada pelo Congresso em 2012 que mudaria radicalmente a forma como os royalties do petróleo são divididos entre estados e municípios brasileiros. O resultado pode remodelar as finanças de governos de todo o […]

MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19

Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) cobrou da Caixa Econômica Federal mais detalhes sobre registros financeiros sobre pessoas escravizadas no século 19. A Caixa tinha encaminhado ao MPF um relatório com essas informações, mas os procuradores o consideraram insuficiente e pediram que a apuração seja ampliada.  O Ministério Público apura o papel da instituição […]

Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online

Da Redação Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de jogadora que tentava resgatar valor ganho em cassino virtual — e alertou para os riscos desse tipo de plataforma Uma mulher que acreditou ter ganhado mais de R$ 41 mil em uma plataforma de cassino online não conseguirá receber o suposto […]

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de golpe da falsa central de atendimento

Da Redação Tribunal de Brasília reconhece falha na segurança bancária e determina pagamento de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que teve conta acessada por criminosos O Banco do Brasil deverá indenizar uma cliente que foi vítima de um golpe sofisticado envolvendo falsos atendentes bancários. A decisão é da 3ª Turma Cível do […]

Metrô é condenado a indenizar passageira que teve celular roubado em arrastão dentro de vagão

Da Redação Tribunal paulista reconheceu falha da empresa de transporte ao não garantir segurança mínima dos passageiros durante crime coletivo Uma passageira que teve o celular roubado durante um arrastão dentro de um vagão de metrô conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pela companhia de transporte. A decisão é da 6ª Turma Recursal […]

Morador é expulso de condomínio após tráfico de drogas e violência no Guará/DF

Da Redação Tribunal de Justiça do DF confirmou a exclusão definitiva de condômino com histórico de comportamento antissocial, ameaças e flagrante por tráfico Um morador de um condomínio no Guará, cidade do Distrito Federal, foi expulso definitivamente de sua unidade por decisão unânime da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e […]

Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing

Da Redação Uma empresa de telemarketing terá de pagar R$ 3 mil de indenização a um ex-funcionário após enviar-lhe e-mails com imagens sexuais como forma de estimular o cumprimento de metas. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi unânime. Para a Justiça, a conduta extrapolou os limites do […]

Vereador não pode entrar em hospital sem autorização para filmar, decide Justiça de SP

Da Redação Um vereador foi proibido pela Justiça de São Paulo de entrar sem autorização em áreas restritas de um hospital para realizar filmagens. A decisão, unânime, foi tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP e confirmou uma sentença anterior da comarca de Itatiba, no interior do estado. Quem […]

Operador de empilhadeira tem justa causa confirmada após ignorar ordem de retorno ao trabalho

Da Redação Um operador de empilhadeira perdeu o emprego com justa causa depois de se recusar a voltar ao trabalho mesmo após uma decisão judicial que ordenava seu retorno. O caso, julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforça que o direito de greve, apesar de ser garantido pela Constituição, tem limites […]

Justiça obriga dois municípios da Grande São Paulo a recuperar aterro irregular

Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que os municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis, na região metropolitana da capital, tomem providências urgentes para recuperar um aterro sanitário irregular. A decisão, mantida em segunda instância, obriga as prefeituras a limpar a área, restaurar o meio ambiente e monitorar possível contaminação da água — tudo […]

Professor condenado por comentário sexual sobre aluna tem recurso negado pelo TJDFT

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de um professor da rede pública que fez um comentário sexual sobre o corpo de uma aluna adolescente durante uma aula, na frente de toda a turma. O recurso apresentado pela defesa foi rejeitado pelos magistrados. A […]

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro que registrou filhos de outro homem

Da Redação Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma mulher por esconder do ex-companheiro que os dois filhos registrados por ele durante a união estável eram, na verdade, de outro homem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O que aconteceu Durante a união estável, o homem […]

iFood não é responsável por direitos trabalhistas de entregador de empresa intermediária

Da Redação A plataforma de delivery iFood não precisa arcar com verbas trabalhistas de um entregador que prestava serviços para ela por meio de uma microempresa. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento concluído nesta segunda-feira, 13. Para os ministros, a relação entre a plataforma […]

Ex-dirigente sindical vende imóvel ao filho para fugir de dívida, mas Justiça barra a manobra

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um imóvel que havia sido vendido por um ex-dirigente sindical ao filho. Para a Sétima Turma do tribunal, a transação foi uma manobra para blindar o patrimônio e evitar o pagamento de indenizações por enriquecimento ilícito. O caso foi julgado na última sexta-feira, […]

TST mantém condenação e Monsanto deve pagar adicionais de insalubridade e periculosidade

Da Redação A Monsanto,  empresa do setor de agrotóxicos e sementes, terá de pagar os adicionais previstos em lei a trabalhadores expostos a condições de risco. Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, manter a condenação imposta à Monsanto do Brasil Ltda., obrigando a empresa a pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade […]

TJSP reconhece validade de doação feita antes do nascimento de outros filhos

Da Redação Um homem doou 14 imóveis a dois filhos logo após o fim do primeiro casamento. Anos depois, teve mais dois filhos com outra mulher — e esses novos herdeiros foram à Justiça exigir parte dos bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, decidiu que a doação foi válida e não […]

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail

Da Redação  Um homem que recebeu repetidos e-mails de cobrança do Banco Santander por uma dívida que nunca existiu será indenizado em R$ 2 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que confirmou a sentença de primeira instância e ainda […]

TST julga dissídio coletivo de greve na Ebserh nesta quarta

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta quarta-feira (8), às 17h, uma sessão extraordinária para julgar o dissídio coletivo de greve dos servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra os hospitais universitários federais do país. Os trabalhadores estão parados desde 30 de março e o tribunal determina manutenção de […]

Mantida condenação de construtora por descumprir leis trabalhistas e normas de segurança do trabalho

Da Redação Uma construtora responsável por uma obra em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos depois que fiscalizações confirmaram graves irregularidades trabalhistas e de segurança no canteiro. A decisão foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o […]

Ex-presidente da Vale volta ao banco dos réus por Brumadinho

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reabriu os processos criminais contra Fábio Schvartsman, ex-chefe da mineradora Vale, pelo desastre que matou 270 pessoas no interior de Minas Gerais há seis anos. . A decisão foi tomada pela Sexta Turma da corte e vale para os crimes relacionados ao rompimento da barragem de Brumadinho, […]

TJ-SP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena de um homem condenado por matar a própria companheira em Itapeva, cidade do interior paulista. A decisão, unânime, elevou a sentença original em cinco anos, aplicando critérios de proporcionalidade entre os agravantes reconhecidos no caso. Crime motivado por ciúmes terminou em morte […]

Justiça derruba leis que ampliavam painéis publicitários no Distrito Federal

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou, em parte, quatro leis distritais que permitiam painéis publicitários maiores e com menos burocracia para funcionar na capital federal. A decisão do Conselho Especial do tribunal atendeu a um pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que questionava a […]

Pagamento “por fora” como previdência privada vira salário para alto executivo

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que valores depositados mensalmente pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) em plano de previdência privada de um executivo tinham, na prática, natureza salarial — e devem ser incluídos no cálculo de outras verbas trabalhistas. Como funcionava o pagamento Um bancário que […]

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos

Da Redação Uma mulher que perdeu a filha durante o parto, após ser recusada em dois hospitais públicos do Distrito Federal, receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) dobrou o valor inicialmente fixado — que era de R$ […]

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel

Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto

Da Redação Um cliente de uma unidade da academia Smart Fit foi atingido pela porta de um armário do vestiário masculino em agosto de 2023. A dobradiça superior do móvel se soltou, a porta caiu e causou um corte na testa do frequentador — ferimento que evoluiu para uma cicatriz permanente, comprovada por laudo médico. […]

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira”

Da Redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 100 mil a indenização que a rede de lojas Havan deve pagar a uma ex-funcionária vítima de racismo no trabalho. A decisão, de 27 de março de 2026, rejeitou a tese de que ofensas racistas seriam apenas “brincadeiras” e reforçou que […]

Presidente do TJRJ assume governo do RJ e tem prazo para convocar eleição indireta

Da Redação Com a renúncia do governador Cláudio Castro (PL), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto,  assume o  cargo. Com isso,  o estado entra em um processo incomum: uma eleição indireta para escolher quem vai comandar o Palácio Guanabara. O novo governador  tem apenas 48 horas para […]

TSE pode barrar Cláudio Castro de eleição mesmo após renúncia ao governo do Rio

Da Redação Cláudio Castro não é mais governador do Rio de Janeiro — mas isso não significa que está livre da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (24) o julgamento que pode proibi-lo de disputar qualquer eleição pelos próximos oito anos. A renúncia, anunciada na véspera, não encerra o processo. O […]

STF concede liminar e determina que Congresso processe pedido de prorrogação da CPMI do INSS em 48 horas

Da redação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (23/3) uma liminar que obriga a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional a receber e promover a leitura do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga as fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas do Instituto […]

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º do aviso-prévio indenizado

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas são obrigadas a recolher contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago no aviso-prévio indenizado — parcela devida ao trabalhador dispensado sem a necessidade de cumprir o período de aviso. A questão está no centro do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve […]